Caros leitores:

Este estudo é o último deste ano. Por isso, quero aproveitar a ocasião para agradecer a todos aqueles que, ao longo dele, nos têm apoiado, não só pelas mensagens que nos têm enviado, nomeadamente no período de Natal, que agradecemos, mas também pelas palavras de apoio que nos manifestam quando os acasos da vinda nos juntam e, fundamentalmente, divulgando os nossos escritos entre amigos e conhecidos, já que um dos objectivos mais importantes do nosso esforço é ultrapassar a barreira da censura imposta pelo poder dominante a tudo aquilo que não sirva os seus interesses e se afaste do pensamento único dominante de cariz neoliberal. Esse esforço de divulgação é, para mim, a melhor recompensa pelas centenas de horas de trabalho que utilizamos na sua elaboração e envio.

Quero aproveitar o facto deste ser o nosso último contacto deste ano, para lhes desejar Boas Entradas, um Bom Ano Novo, e que 2009 seja melhor do que 2008, que já foi muito difícil para a maioria dos portugueses, o que não vai ser fácil.

Este estudo é 47º que divulgamos este ano. Temos procurado diversificar as análises que fazemos, não as reduzindo apenas a problemas económicos, porque a economia, embora seja importante para compreender muito daquilo que nos acontece no nosso dia a dia, no entanto há mais vida para além da economia, e também porque as áreas de interesse dos nossos eventuais leitores naturalmente variam muito. Para procurar responder a esses interesses tão diversos temos procurado variar as matérias analisadas, embora tenha plena consciência de que nunca conseguirei plenamente por limitações de tempo e de conhecimentos.

Este estudo, por ex., é sobre uma área importante para todos os portugueses – a Administração Pública – tão atacada por este governo. E embora seja importante para todos os portugueses, pois sem uma Administração Pública de qualidade e eficiente os portugueses não terão bons serviços públicos, nomeadamente saúde, educação e segurança social, no entanto é natural que ele interesse mais aos trabalhadores da Administração Pública.

Este governo substitui o "slogan" neoliberal de "Menos Estado, melhor Estado" por um outro, com idêntico objectivo e resultados, que foi "Menos défice, menos Estado, mais mercado". E com base nele desencadeou um forte ataque à Administração Pública, que vai continuar em 2009, que procuro também tornar claro neste estudo, e cujos resultados são a desorganização dos serviços públicos e a prestação de menos serviços e de pior qualidade a todos os portugueses, cujos efeitos se farão também sentir no próximo ano, o que é ainda mais grave pelo facto de 2009 ser um ano em que a crise social será ainda mais grave. Contrariamente à mensagem que o governo tem procurado fazer passar, o Estado encontra-se bastante fragilizado para enfrentar a crise económica e social previsível.

Como temos referido, mas não é demais repetir, o objectivo dos estudos que divulgamos ao longo deste ano não foi o de tentar substituir a "verdade" do pensamento único de cariz neoliberal dominante por outra "verdade", mas apenas dar aqueles que nos lêem uma outra interpretação dos problemas da economia e da nossa sociedade, contribuindo para uma reflexão própria e autónoma, que ajudasse os leitores a formular a sua própria opinião que, em muitos casos, até poderá ser diferente da nossa, o que não nos incomoda, pois a democracia passa precisamente pela aceitação de ideias diferentes, mas o importante é que essa opinião resulte do confronto democrático de ideias diferentes, e não condicionado pelo pensamento dominante de cariz neoliberal que nos pretendem impor...

No passado, durante muito tempo, muita gente acreditava que era o sol que girava em volta da terra. Mas não era pelo facto de muita gente ter essa crença que isso era verdade. O mesmo se pode dizer com o neoliberalismo dominante nestes últimos tempos.

O colapso do sistema financeiro do capitalismo, que só foi possível de evitar totalmente através de uma intervenção maciça do Estado, intervenção essa no passado tão repudiada por esse mesmo neoliberalismo, utilizando para isso sem qualquer vergonha gigantescos fundos públicos para salvar o pilar fundamental de todo o sistema capitalista, que é o seu sistema financeiro, tornou claro para muita gente a falsidade e a falta de fundamento técnico e cientifico do neoliberalismo dominante. Para além disso a falta de escrúpulos, de ilegalidades, de não olhar a meios para obter elevados lucros que caracteriza a gestão capitalista de muitos grupos económicos ficou também a nu.

Contrariamente à mensagem que este governo tem procurado agora fazer passar, utilizando o pretexto de defesa do sistema financeiro e do emprego, não é admissível continuar a canalizar milhões e milhões de euros de fundos públicos e de impostos cobrados a todos os portugueses para salvar grandes empresas que, no tempo das "vacas gordas", canalizaram para os bolsos dos accionistas elevados lucros e que agora, em período de crise, pretendem que seja o Estado, ou seja, todos nós, a suportar os prejuízos. É um autêntico escândalo que seja o Estado a ter de suportar os quase 1000 milhões de euros de prejuízos de uma gestão mafiosa no BPN e que intervenha no BPP, um banco que geria grandes fortunas, e que tenha aprovado 24 mil milhões de euros para apoiar a banca; e que, ao mesmo tempo esse mesmo governo, recuse devolver 28 milhões de euros que espoliou a 40 mil reformados com pensões inferiores a 400 euros ( nosso estudo nº 40 ), que aumenta em 2009 as pensões médias da Segurança Social em apenas 37 cêntimos por dia ( nosso estudo nº 44 ), que reduz o apoio aos desempregados (nossos estudos nº 20 e nº 45 ) e que aprova medidas de apoio insuficientes às PMEs que, para além disso, só abrangem menos de 1% delas.

Desculpem esta mensagem mais longa. Estamos nos últimos dias de 2008, e ela é ao mesmo tempo uma mensagem de despedida de ano e de reflexão.

Até ao próximo ano.

Eugénio Rosa

O que era necessário que o governo esclarecesse sobre a "reforma" da administração pública

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

O secretário de Estado da Administração Pública anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a "reforma" governamental da Administração Pública. Esteve no dia 12 de Dezembro de 2008 em Braga, e já anunciou que estará no dia 9 de Janeiro de 2009 em Lisboa, 21 em Viseu, 28 em Setúbal, 6 de Fevereiro no Porto, 18 em Coimbra, 4 de Março em Faro, 13 em Beja, e 3 de Abril em Évora. Há questões graves que o governo tem-se recusado a esclarecer e que era importante que o secretário de Estado o fizesse nessas reuniões e não as transformasse em sessões de propaganda do governo.

Era importante que o secretário de Estado da Administração Pública esclarecesse como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008, que pretende liquidar o vínculo de nomeação na Administração Pública, com o texto constitucional, pois como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar "esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à função pública".

Era importante que o secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que a insegurança e precariedade provocada pelas eventuais alterações anuais nos quadros de pessoal dos serviços previstas no artº 5º da Lei 12-A/2008, não determinem que muitos trabalhadores sejam considerados em excesso e colocados na situação de mobilidade especial ou mesmo despedidos como prevê o artº 6º da mesma lei?

Era igualmente importante que o secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que se não verifique também em 2009 o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública? E qual a dotação que existe no OE2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com essa verba, quando o artº 2º da Lei do OE2009 cativa, à partida, 25% das "verbas afectas às alterações facultativas de posicionamento remuneratório"? E tudo isto porque o nº4 do artº 47º da Lei 12-A/2008 permite aos responsáveis dos serviços não afectar qualquer dotação para alteração de posições remuneratórias dos trabalhadores e, se isso acontecer, mesmo que os trabalhadores tenham as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória ela não terá lugar com excepção da situação prevista no nº 6 do mesmo artigo (o trabalhador ter somado 10 pontos). E mais quando o governo criou um novo encargo a ser suportado pelos orçamentos dos serviços – contribuição de 7,5% para a CGA – que vai custar aos serviços 585 milhões de euros em 2009.

Seria também importante que o secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que não se criem desigualdade remuneratórias entre os trabalhadores de serviços diferentes e, no interior do mesmo serviço, entre os diferentes trabalhadores o que é permitido pelos nº1 e 2 do artº 46 da Lei 12-A/2008?

Seria igualmente importante que o secretário de Estado esclarecesse que medidas o governo tenciona tomar para que não se criem desigualdades entre os trabalhadores que já estão na Administração Publica e os que entrarem no futuro para Administração Pública permitidas pelo artº 55 da Lei 12-A/2008, já que futuramente as remunerações de entrada serão negociadas individualmente entre o trabalhador e o responsável máximo do serviço ou da unidade orgânica.

Seria importante que o secretário de Estado da Administração Pública nas reuniões distritais que fizesse clarificasse a posição do governo sobre as disposições graves das leis publicadas que criam insegurança e precariedade no emprego, que introduzem o arbítrio das chefias, que procuram instalar a psicologia do medo e do compadrio na Administração Publica, incompatível com um Estado democrático e com uma Administração Pública ao serviço de todos os cidadãos.

Este governo publicou um conjunto numeroso de diplomas que alterou quase todas as leis da Administração Pública, e é a isso que Sócrates e o seu governo designam por "reforma" da Administração Publica. Muitas dessas leis mesmo antes de entrarem em vigor foram várias vezes alteradas pelo próprio governo, de que são exemplo as relativas ao Estatuto da Aposentação, e mesmo na Lei do OE2009, que ainda não entrou em vigor, o governo altera disposições de leis que antes publicara. Tudo isto mostra que essas leis foram elaboradas e aprovadas à pressa e sem se analisar as consequências da sua aplicação, criando assim uma grande insegurança e instabilidade em toda a Administração Pública, o que está também a provocar a desorganização de serviços públicos com consequências negativas para a população.

O secretário de Estado da Administração Pública anda a percorrer os distritos do País com o objectivo, diz ele, de esclarecer e tranquilizar os trabalhadores sobre a reforma da Administração Pública. A mensagem que o secretário de Estado procura fazer passar nessas reuniões é de que tudo está e vai correr bem com a "reforma" governamental da Administração Pública. No entanto, isso não é verdade, pois existem muitas questões importantes e graves que o governo nunca esclareceu e era importante que o fizesse nessas reuniões.

A MUDANÇA DE VÍNCULO IMPOSTA UNILATERALMENTE É INCONSTITUCIONAL

O artº 88 da lei 12-A 2008 estabelece que todos os trabalhadores actualmente com vínculo de nomeação, que não exerçam as funções de soberania enumeradas no artº 10º da mesma lei (nas embaixadas, forças armadas, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção) "transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado", que são a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública.

No entanto, como escreveram Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, no seu livro "Os novos Regimes de vinculação e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública", Coimbra Editora, 2008, "esta alteração unilateral de regime de vinculação não é compatível com o texto constitucional, violando frontalmente o principio constitucional da protecção da confiança e o direito fundamental de acesso à função pública, podendo-se dizer sumariamente que se "expropria" o trabalhador de uma qualidade, de um regime e de uma identidade que constitucionalmente lhe é assegurada – a de funcionário público – que fazia parte integrante do seu núcleo dos seus direitos adquiridos"(pág. 174). E acrescentam: "O próprio Tribunal Constitucional já teve a oportunidade de salientar que a garantia de estabilidade de emprego público impossibilita que, sem o consentimento do interessado, possa haver uma alteração substancial do regime jurídico disciplinador e do estatuto especifico dos funcionários" (Acórdão nº 154/86, Diário da República, I Série, de 12 de Julho de 1986).

Portanto, era necessário que o secretário de Estado da Administração Pública esclarecesse nas reuniões distritais como se compatibiliza a disposição constante do artº 88º da Lei 12-A/2008 com o texto constitucional.

Para além disso, o parecer daqueles dois juristas assim como o acórdão do Tribunal Constitucional referidos reforçam a posição dos sindicatos da função pública para protestaram contra tal norma assim como a necessidade de todos os trabalhadores da Administração Pública actualmente com vínculo de nomeação reclamarem quando, de acordo com o artº 109 da mesma lei, tal transição for executada, "em cada órgão ou serviço, através de lista notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica". E esta divulgação deverá ter lugar com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

OS MAPAS DE PESSOAL, UM INSTRUMENTO GERADOR DE INSEGURANÇA E PRECARIEDADE

O nº3 do artº 5º da Lei 12-A/2008 estabelece que "os mapas de pessoal de cada órgão ou serviço são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento". Portanto, a alteração do mapa de pessoal poderá acontecer todos os anos, pois todos os anos o responsável pelo serviço terá de apresentar uma proposta de orçamento aquando da elaboração do Orçamento do Estado.

E segundo o nº1 do artº 6º da mesma lei, "face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço verifica se se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo ". E se o responsável pelo serviço considerar que o número de trabalhadores em funções é excessivo, o que é que acontece a esses trabalhadores? Segundo o nº 8 do artº 6º da Lei 12-A/2008, aos trabalhadores que o responsável considere que estão em excesso, se forem ex-nomeados são colocados na situação de mobilidade especial; se tiverem um contrato de trabalho de emprego público, seja sem termo ou a termo, são despedidos ou imediatamente ou eventualmente ao fim de um ano. E isto porque o artº 33º da mesma lei (nº 5 a 8), dispõe que aos trabalhadores a despedir é apenas dada a possibilidade de serem colocados, durante um ano, na situação de mobilidade especial e, se nesse período de tempo, não conseguirem arranjar emprego na Administração Pública, serão então definitivamente despedidos.

As questões que o secretário de Estado da Administração Pública devia esclarecer nessas reuniões distritais eram as seguintes: Como poderá haver tranquilidade e normalidade na Administração Pública com a insegurança e precariedade que é criada todos os anos com a aprovação dos mapas de pessoal? Como é que o trabalhador da Administração Pública sabendo que o chefe, por qualquer razão, o poderá colocar na lista de trabalhadores em excesso se sentirá tranquilo? Que medidas o governo tenciona tomar para acabar com tal ameaça e insegurança?

Pelo seu lado, os trabalhadores para reduzir essa ameaça contínua poderão utilizar disposições constantes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Assim, de acordo com os artigos 337 do Anexo I à Lei 59/2008 (os delegados sindicais) e com os artº 234 e 235 do Anexo II da mesma lei (a comissão de trabalhadores) têm direito a ser informados e consultados sobre os mapas de pessoal. E isto até porque o artº 337, nº2, alínea b) dispõe especificamente que o direito a informação e consulta abrange "a informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão e serviço e sobre eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego". Mas para que isso suceda terão de requerer por escrito informações sobre os mapas de pessoal, as quais terão de ser prestadas num prazo máximo de 10 dias pelo responsável pelo serviço (artº 337 do Anexo I e artº 235 do Anexo II). Também o nº1 do artº 235 estabelece que têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer "quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial de trabalhadores do órgão e serviço ou o agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos". Com base na informação assim obtida poderão contestar qualquer tentativa para colocar trabalhadores na situação de mobilidade especial ou para despedir trabalhadores. Para além disso, e como referem também Paulo Moura e Cátia Arrimar, quando o mapa de pessoal determine a cessação ou modificação de uma relação de emprego público, esse "acto será passível de ser objecto de controlo judicial" (pág. 16, obra citada).

AS CATEGORIAS DOS QUADROS DE PESSOAL DEVERÃO SER OBJECTO DE NEGOCIAÇÃO COM OS SINDICATOS

O nº1 do artº 5º da Lei 12-A/2008, dispõe que os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de cada órgão ou serviço com a indicação da atribuição, competência ou actividade; do cargo ou da carreira e categoria; e dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular". Portanto, é a nível de quadros pessoal que poderão ser definidas categorias profissionais e estabelecidas com maior clareza as competências e, naturalmente, as respectivas funções dos trabalhadores. Esta matéria, no entanto, é específica da contratação colectiva, e o governo teima em não reconhecer esse direito constitucional.

Também em relação a esta matéria os trabalhadores podem exigir o respeito pelo direito à informação e consulta constantes nos artº 337 do Anexo I da Lei 59/2008 e nos artº 234 e 235 do Anexo II da mesma lei. E isto até porque o artº 234 dispõe especificamente que esse direito abrange "a gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal".

OS TRABALHADORES NÃO TÊM QUALQUER GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

O nº1 do artº 47 da Lei 12-A/2008 começa por estabelecer que o trabalhador poderá mudar de posição remuneratório, ou seja, passar a receber uma remuneração mais elevada, se obtiver, através da avaliação: (a) Duas menções máximas consecutivas; (b) Três menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior; (c) Cinco menções referidas na alínea anterior, desde que consubstanciam desempenho positivo, consecutivas.

No entanto, o nº4 do mesmo artigo, dá o dito por não dito, pois dispõe o seguinte: "Não há lugar a alteração de posição remuneratória quando a dotação orçamental para o universo de trabalhadores em causa fixada pelo respectivo responsável com esse objectivo se tenha previsivelmente esgotado". Portanto, os trabalhadores de um serviço poderão ter obtido as avaliações necessárias para mudar de posição remuneratória, mas se o responsável decidir num ano não afectar qualquer dotação orçamental para esse fim, os trabalhadores não poderão mudar de posição remuneratória.

A única excepção a esta situação é a prevista no nº 6 do artº 47 da mesma lei que estabelece que o trabalhador mudará obrigatoriamente de posição remuneratória desde que tenha acumulado 10 pontos na avaliação de desempenho. No entanto, para mais 75% dos trabalhadores Administração Publica (por imposição do artº 75 da Lei 66-B/2007, 75% não poderão ter a classificação de "desempenho relevante" e "desempenho excelente") serão necessários para conseguir isso muito mais de 10 anos, o que significa o congelamento de facto da sua carreira profissional (necessitarão, na melhor das hipóteses, de 40 anos para subir 4 posições remuneratórias, e a carreira de Técnico Superior tem 14 posições remuneratórias; a de Assistente Técnico também 14 posições remuneratórias; e a de Assistente Operacional 8 posições remuneratórias; portanto, seriam necessárias várias vidas activas para alcançar o topo da carreira)

Seria importante também que o secretário de Estado esclarecesse o seguinte: Que medidas o governo tenciona tomar para que se não verifique, também em 2009, o congelamento de facto das carreiras da esmagadora maioria os trabalhadores? Qual é o montante da dotação que existe no OE2009 para mudanças de posições remuneratórias e quantos trabalhadores poderão beneficiar de mudanças de posições remuneratórias em 2009 com a verba que foi afecta para esse fim?

O AGRAVAMENTO INEVITÁVEL DE DESIGUALDADES REMUNERATÓRIAS ENTRE TRABALHADORES

O nº 1 do artº 46 da Lei 12-A/2008 dispõe que é da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço, tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a mudanças de posições remuneratórias que ele próprio decidiu nos termos do artº 7º desta mesma lei, decidir "se, em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço". Portanto, num mesmo ano, pois nada impede isso, pode acontecer que o dirigente máximo de um serviço decida suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório, e o dirigente de outro órgão ou serviço decida não suportar encargos com alterações de posições remuneratórias, o que determinará que os trabalhadores do primeiro serviço terão progressão na sua carreira, enquanto os trabalhadores do segundo serviço ficarão, nesse ano, com a sua carreira congelada. É evidente, que uma situação destas, que é possível acontecer com esta lei do governo, determinará a criação de desigualdades remuneratórias entre os trabalhadores dos diferentes serviços.

Mas as desigualdades remuneratórias poderão ser criadas dentro do mesmo serviço. E isto porque, de acordo o nº4 do mesmo artigo, as alterações de posições remuneratórias "podem não ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares da mesma categoria". Portanto, a própria lei dá cobertura à criação de desigualdades dentro do mesmo serviço ou órgão, pois permite ao responsável máximo excluir determinadas carreiras ou categorias de mudança de posições remuneratórias.

E tudo isto é ainda agravado por uma outra disposição contida no artº 48 da Lei 12-A/2008, denominada "Alteração do posicionamento remuneratório – Excepção", que permite ao dirigente máximo, mesmo que um trabalhador não tenha as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória, decidir que ele passe à frente dos restantes trabalhadores, "para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra" (nº2).

Seria importante também que o secretário de Estado da Administração Pública esclarecesse se está de acordo com a criação de desigualdades de tratamento remuneratórios entre os trabalhadores dos diferentes serviços e se, relativamente a cada serviço, está de acordo com a criação de desigualdades de tratamento remuneratório entre os trabalhadores do mesmo serviço ou órgão? E se não está que medidas o governo tenciona tomar para que isso não aconteça?

A CRIAÇÃO DE DESIGUALDADES REMUNERATÓRIAS ENTRE OS TRABALHADORES QUE JÁ ESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA E OS QUE ENTRAREM NO FUTURO

De acordo com o nº1 do artº 55º da Lei 12-A/2008, "o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias de categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora". Contrariamente ao que sucedia, em que existia uma remuneração de acesso à carreira, segundo esta nova disposição passa a não existir, sendo negociada a remuneração individualmente à entrada, entre o trabalhador e a entidade empregadora. Como a lei não fixa qualquer limite máximo, consequentemente qualquer posição remuneratória das várias existentes em cada carreira poderá ser atribuída.

È evidente que este arbítrio na fixação da remuneração de entrada (depende apenas da negociação entre as duas partes), para além de permitir que funcione a "cunha" e o cartão partidário, poderá determinar que um trabalhador, com as mesmas qualificações do que um que já está na Administração Públicas há vários anos, vá ganhar muito mais criando-se assim também desigualdades remuneratórias entre os trabalhadores.

A pergunta que o secretário de Estado devia esclarecer era a seguinte: Que medidas o governo tenciona tomar para evitar a criação de desigualdades remuneratórias entre os novos trabalhadores da Administração Pública e os que já estão está nela há vários, já que o artº 55 da Lei 12-2008 dá poder ao responsável máximo para negociar e fixar, através de negociação individual, com os trabalhadores que se apresentem nos concursos qualquer posição remuneratória das várias que existem relativamente a cada carreira (14 das de Técnico Superior, 14 de Assistente Técnico, e 8 de Assistente Operacional)?

Também os delegados sindicais, ao abrigo do direito de informação e consulta poderão exigir informações sobre a "evolução provável do emprego "do serviço (artº 337, nº2 , alínea b do Anexo I do RCTFP). O mesmo em relação às Comissões de Trabalhadores que poderão obter o orçamento do serviço, e informações sobre a "gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal" (artº 234, nº 1, Anexo II do RCTFP).

O SIADAP: um sistema de avaliação que o governo pretende utilizar contra os trabalhadores

Mesmo sem entrar em conta com o facto de duas avaliações negativas constituírem motivo suficiente para processo disciplinar e despedimento (artº 69 da Lei 58/2008), a análise de algumas das disposições mais importantes da Lei 12-A/2008 mostrou a forma como o governo tenciona utilizar o SIADAP, que é a seguinte: Se o trabalhador não obtiver as avaliações necessárias para poder mudar de posição remuneratória ele não muda; mas se obtiver, o trabalhador não tem assegurada a alteração da posição remuneratória. Tudo depende do arbítrio do responsável máximo ter decidido afectar ou não, nesse ano, uma parcela do orçamento do serviço ou órgão para mudanças de posições remuneratórias dos trabalhadores.

Em relação ao SIADAP, interessa ter presente o seguinte. Segundo o nº2 do artº 9º da Lei 66-B/2007, os três subsistemas de avaliação (SIADAP1, SIADAP 2 e SIADAP 3) "funcionam de uma forma integrada pela coerência entre objectivos fixados no sistema de planeamento, objectivos do ciclo de gestão do serviços, objectivos fixados na carta de missão dos dirigentes superiores e objectivos fixados aos demais dirigentes e trabalhadores". Portanto, se os subsistemas "funcionam de uma forma integrada" é necessário que todos eles existam e funcionem para que cada um deles possa funcionar. No caso concreto do SIADAP 3, que abrange os trabalhadores, para que ele possa funcionar de uma forma integrada e coerente é necessário que funcionem simultaneamente o SIADAP 1 e o SIADAP 2, e que os objectivos a nível de cada um deles sejam conhecidos pelos trabalhadores para que os objectivos negociados/fixados para cada trabalhador sejam articulados de uma forma coerente com os objectivos do SIADAP 1 e do SIADAP2.

Os objectivos de cada serviço devem constar do QUAR , ou seja, do Quadro de Avaliação e Responsabilização . Portanto, antes de serem fixados os seus objectivos, os trabalhadores devem exigir conhecer o QUAR do seu serviço. E de acordo com a alínea b) do nº 1 do artº 62º, " a definição dos objectivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respectivos dirigentes e trabalhadores …. ". Portanto, os objectivos das unidades orgânicas devem estar naturalmente articulada com a do serviço, e essa definição dos objectivos e resultados deve ser prévia e envolver os trabalhadores.

Por outro lado, o nº 3 do artº 62º da Lei 66-A/2007 dispõe que na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP (SIADAP 1, 2 e 3 ), nomeadamente visando o alinhamento dos objectivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores ". Esta disposição reforça a necessidade de envolvimento e participação dos trabalhadores quer na definição dos objectivos a nível de cada um dos seus subsistemas quer depois na avaliação dos resultados obtidos, ou seja, na chamada auto-avaliação, e a necessidade dos trabalhadores conhecerem previamente os objectivos dos serviços e dos seus responsáveis para poderem fixar os seus objectivos, pois o cumprimentos dos objectivo a nível dos serviços e chefias é também feito através do cumprimentos dos objectivos que se venham a fixar para cada trabalhador.

Se tudo isto não está a ser respeitado a nível dos serviços e pelos responsáveis, e parece que não está acontecer na maioria dos casos, seria necessário que os trabalhadores confrontassem o secretário de Estado com situações concretas verificadas nos seus serviços, nomeadamente no caso de se terem verificado a imposição de objectivos absurdos e ilegais, pois os objectivos não devem ser impostos, mas sim contratualizados, como dispõe os artº 66 e 67 da Lei 66-A/2007. Pedimos para que nos enviem para o endereço – edr@mail.telepac.pt informações sobre a forma como tem sido fixados os objectivos aos trabalhadores pelos serviços, em que data do ano o foram, e o teor dos objectivos fixados, nomeadamente os que considerem ilegais ou absurdos. Com base em casos concretos poder-se-á fazer uma análise objectiva da forma como o governo está impor a aplicação do SIADAP, pois apesar de se ter realizado a 2ª reunião do Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços em 27.11.2008, o governo foi incapaz de apresentar quaisquer dados sobre a aplicação do SIADAP..

AS CONSEQUENCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA "REFORMA" DO GOVERNO

A existência na Administração Pública do vínculo de nomeação e de regras claras na progressão na carreira defendia os trabalhadores contra o arbítrio das chefias e do poder político; impedia a chantagem sobre os trabalhadores para que satisfizessem interesses pessoais ou partidários; e garantia a prestação de serviços públicos, em igualdade, a todos os cidadãos. Este governo, ao pretender acabar com o vínculo de nomeação e ao alterar profundamente as regras que existiam na Administração Pública, nomeadamente quanto à admissão e à progressão na carreira; à fixação de remunerações, ao direito ao emprego, etc, tornando tudo isto totalmente dependente do arbítrio das chefias, como se mostrou, cria condições para o aumento das desigualdades entre os trabalhadores dos diferentes serviços e mesmo no interior de cada serviço, para a chantagem dos trabalhadores, para os despedimento de trabalhadores mais firmes, etc.; em suma, o que se pretende introduzir na Administração Pública é a desigualdade, a precariedade, a psicologia do medo e o poder absoluto e arbitrário das chefias, e acabar, objectivamente, com uma Administração Pública independente, que sirva, em igualdade, todos os cidadãos, passando a servir melhor alguns, aqueles que sejam do agrado das chefias e do poder politico. É contra tudo isto que todos os portugueses se devem opor.

30/Dezembro/2008

[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
31/Dez/08