Estados disfuncionais – I
A liberdade irrestrita para o capital

1 – O Estado disfuncional

O Estado torna-se disfuncional ao perder as suas funções ou realiza-las de maneira anómala. As funções são perdidas para entidades privadas ou ditas independentes ao serviço do capital; as funções que restam são executadas de forma deficiente pelas imposições da austeridade, que representa a subordinação aos interesses e à liberdade sem restrições para o grande capital.

Para submeter os Estados aos objetivos do neoliberalismo e da globalização capitalista torna-se necessário serem estruturalmente disfuncionais do ponto de vista económico, financeiro, social, sociológico e político.

É este o significado do Estado mínimo neoliberal, um Estado que deixa de ter capacidade de gerir a sua própria soberania e garantir direitos humanos aos seus cidadãos tal como definidos na carta da ONU. A agenda político-mediática da direita criou assim como tema central "a reforma do Estado", "repensar as funções do Estado". Tema insólito, pois há uma Constituição e poderes constitucionais para os definirem concretamente.

A coberto de um exercício de filosofia política procura-se adormecer e intoxicar a opinião pública com o objetivo de desmantelar as funções económicas e sociais do Estado, anular os aspetos progressistas da Constituição, torna-la suficientemente contraditória para ser correntemente anulada por leis ordinárias, como a Constituição fascista de 1933. Em suma, trata-se de subverter a democracia e instaurar plena e formalmente o Estado oligárquico [1] .

Em Portugal, a oligarquia percebeu desde logo que sozinha não podia travar o movimento popular e progressista da Revolução de ABRIL, precisava do apoio estrangeiro, da sua ingerência e processos de chantagem para subverter a vontade e as aspirações populares.

Reivindicava Sá Carneiro – fundador do PSD e um ídolo para a direita – no Clube Americano em 1976, quando se procurava a recuperação do capital monopolista: "aqueles países e entidades que se interessam por auxiliar-nos não têm o domínio total das nossas operações (…) pelo que haveria de apelar às organizações internacionais no sentido de elaborar as linhas mestras de um plano global a submeter ao Governo e ao Parlamento e desenvolverem a sua ajuda a partir daí". Na mesma altura o presidente da CIP, considerava que os investidores estrangeiros deviam aguardar até que "a atmosfera política e económica se tiver clarificado [2] .

A participação na UE e no euro garantiu-lhes a tão desejada ingerência externa, que culminou com a troika, para combater o movimento democrático e progressista e tornar o Estado disfuncional.

2 – Disfuncionalidade económica e financeira

O Estado perdeu a capacidade de intervenção na economia; o planeamento económico do Estado visando o desenvolvimento económico e social foi banido. Pelos critérios vigentes na UE o Estado não pode investir no sistema produtivo, apenas lhe é permitido descapitalizar-se para acorrer a bancos objeto de fraudes e aventureirismo financeiro, e dar "incentivos e confiança" ao grande capital, reduzindo direitos laborais e salários, garantindo a livre circulação de capitais, a diminuição de impostos, etc.

Em suma, as iniciativas permitidas aos governos resumem-se a garantir o crescimento dos lucros, inclusive promovendo o capitalismo rentista através das privatizações, PPP, etc., pelas quais o Estado perde funções e se endivida.

Os tratados de comércio livre proíbem e penalizam quaisquer medidas de defesa da produção nacional ou dos trabalhadores, mas ignoram a mão-de-obra infantil, o trabalho escravo ou semi-escravo, a repressão sindical – amplamente praticada pelas transnacionais. [3]

Um aspeto fundamental da disfuncionalidade do Estado é a sua dependência dos mercados financeiros. Tal baseia-se num absurdo, assumido como dogma, de que o Estado é uma entidade incapaz de gerir os recursos coletivos de forma eficiente, mas sim "os mercados". Desta forma, a vida, o destino dos povos não depende das escolhas e avaliações democráticas dos cidadãos, depende de instituições financeiras internacionais todo poderosas ao serviço dos interesses dos credores.

Quanto à pretensa eficiência do modelo bastam os factos para o desmentirem totalmente: desde o final dos anos 80 no mundo sucedem-se intermináveis crises que têm como resultado o agravar das contradições do capitalismo: concentração monopolista, acumulação de capital fictício – assumido como "riqueza" – desigualdades sociais, retrocessos civilizacionais.

Os mecanismos impostos aos povos para este processo fundamentam-se no chamado "Consenso de Washington" que garante o primado do capital sobre os interesses dos povos. A consequência é "a ascendência de uma elite financeira criminosa com um chocante grau de cinismo e cobiça". [4]

Enquanto cinicamente se afirma que o Estado se deve comportar como "uma boa dona de casa" – uma boçalidade e também tese salazarista! – estimativas consideram que o dinheiro depositado em paraísos fiscais atinja um total de14 milhões de milhões de dólares, representando algo como 160 mil milhões de receita de impostos perdida por ano.

Os Estados mais frágeis da zona euro estão numa situação dramática. Perderam um dos aspetos centrais da soberania: a capacidade de criar moeda. Os burocratas do BCE, podem ao abrigo de critérios arbitrários, não fornecer moeda ao país, não permitir o funcionamento de um banco, sem que o Estado tenha qualquer poder de interferência, obrigado a cumprir as suas determinações sob pena de sanções. Voltamos ao tempo dos ucasses.

E tudo isto é decidido em secretismo, antes, durante e depois da decisão, sem o mínimo de transparência em todo o processo, como ficou evidenciado na audição em comissão parlamentar do governador do Banco de Portugal sobre a resolução do BANIF.

O BCE decide, os contribuintes são chamados a pagar. É o fim da funcionalidade do Estado democrático: aos cidadãos são exigidas contribuições sem a sua intervenção ou representação. O governador do banco central, escusa-se a dar explicações aos deputados por tal não ser permitido pelas regras do BCE. Neste sentido, o governador nada tem que ver com o país e seus interesses: é um mero funcionário ao serviço da oligarquia dominante, um burocrata ao serviço de outros burocratas que fazem em Bruxelas e em Frankfurt a política "que mais convém aos portugueses" (lema do salazarismo).

O processo imposto na UE está a criar situações de neocolonialismo semelhantes às dos países ditos em desenvolvimento. Em 2015 estes Estados receberam de "ajudas" 133 mil milhões de dólares, porém pagaram de juros aos credores 182 mil milhões e a transferência de lucros das transnacionais ascendeu a 678 mil milhões… [5] Eis a que se resumem as "soluções" dos propagandistas a favor do "investimento estrangeiro" sob as regras do neoliberalismo.

Nos últimos cinco anos (2011-2015) o Estado português pagou de juros quase 40 mil milhões de euros, até 2017 aquele valor cresce para 57 mil milhões (dados AMECO). O país trabalha e empobrece para pagar aos credores devido às regras da UE e do euro, que levaram o país à estagnação económica: em 15 anos, desde 2001, o PIB teve um crescimento real de…0,4%. Absoluta disfuncionalidade económica e financeira.

A financeirização foi imposta em nome da eficiência e da democracia, suportada por preconceitos anti Estado. Aquilo que seria a "economia de sucesso" capitalista, traduziu-se num enorme falhanço: sucessivas crises, estagnação, desemprego, esmagamento dos Estados e dos cidadãos pelo endividamento e pela especulação. Desde 2008, os oito maiores bancos europeus anunciaram 100 mil despedimentos, tiveram 375 mil milhões de euros de perdas. Em 2015, o Deutsche Bank teve uma perda recorde de 6,8 mil milhões de euros.

Recusando todas as soluções que de alguma forma belisquem os interesses oligárquicos, o sistema financeiro global permanece em crise, com ameaças de novas bancarrotas que irão aumentar a concentração monopolista e cujos custos são sistematicamente transferidos para os povos. De facto, "o sistema financeiro representa uma maior ameaça que o terrorismo" [6]

3 - Disfuncionalidade social

As decisões sobre as políticas sociais do Estado não pertencem aos cidadãos, através do exercício democrático, foram transferidas para os "cães de fila" do capital monopolista, as "agências de rating", que determinam sobre a capacidade dos governos garantirem os interesses dos credores, ameaçando, caso contrário com o aumento dos juros.

A austeridade é apresentada pelos propagandistas como política monetária e orçamental de "rigor" e "responsabilidade". Trata-se simplesmente da forma de transferir riqueza para o capital usurário e deste adquirir direitos sociais sobre as camadas trabalhadoras.

As políticas sociais são orientadas pelos critérios mais reacionários do liberalismo do século XIX. As privatizações, a degradação da legislação laboral, a perversão dos direitos dos trabalhadores, retomam a tese de que o melhor que os governos têm a fazer é absterem-se de interferir tanto na economia como no social. É a liberdade irrestrita para o capital, a "flexibilidade laboral", ou seja, condicionar e tornar irrelevante a legislação laboral, "pois cada individuo conhece melhor o seu próprio interesse e luta por ele."

A questão que estes ideólogos do individualismo e da precariedade não colocam é: lutam como? A existência de um exército de reserva do trabalho e quadros legais que permitem a chantagem, garantem ao capital uma posição de força. Por isso, a unidade dos trabalhadores é sempre um alvo a abater: para o liberalismo: "os sindicatos violam a lei "eterna", por assim dizer "sagrada" da oferta e da procura" (Marx, O Capital, livro 1 tomo III)

Desmantelada a legislação laboral, para se atingir a "eficiência" neoliberal são impostas "medidas de ajustamento" orçamental aos Estados através de cortes nas suas funções sociais, mas deixando intocáveis os rendimentos dos mais ricos. A "competitividade fiscal" e os infames paraísos fiscais, obrigam a políticas fiscais regressivas – os que mais têm menos pagam – sob a ameaça de fuga maciça de capitais.

Para a oligarquia nunca foi questão de austeridade. Na UE entre 2008 e 2012 a banca fraudulenta recebeu ajudas diretas no valor 601,2 mil milhões de euros [8] Em Portugal, a banca obteve centenas de milhões de euros de lucros anuais, porém entre 2008 e 2014 custou ao povo 19 500 milhões de euros, a que há que juntar 3 000 milhões em 2015 para o BANIF.

Em 2014, 24,4% da população da UE encontrava-se em situação de pobreza e risco de exclusão social. Em Portugal 27,5%, na Grécia 36%, na Alemanha 20,6% (dados Eurostat). Nos EUA 27% das crianças encontram-se abaixo do nível de pobreza. Sem apoios sociais quase 50% da população portuguesa estaria em risco de pobreza. Mas são os apoios sociais que a UE insiste que sejam reduzidos, com a ameaça de sanções.

A direita procura instaurar uma campanha alarmista afirmando que "o país está mergulhado numa crise colossal", porém tinha-se subservientemente comprometido com os burocratas de Bruxelas a mais um corte de 600 milhões de euros.

O neoliberalismo é um sistema parasitário para sugar dinheiros ao Estado e à população trabalhadora. Em Portugal, segundo a Autoridade Tributária os benefícios fiscais a entidades privadas atingiram em 2014. 1 027,8 milhões de euros, porém 0,42% de um total de 16 487 destas entidades absorveram quase 50% daquele montante.

Calcula-se que o rendimento das atividades do crime organizado possa atingir mais de 600 mil milhões de dólares por ano que são reciclados no circuito financeiro legal. A conivência dos Estados oligárquicos com esta realidade, apoiada pela finança, redes de advogados e outros intermediários, é evidente.

Com o domínio da oligarquia, as privatizações, a competitividade pelos "custos salariais", a carga fiscal passada para os trabalhadores, a liberdade irrestrita para o capital, os Estados tornaram-se disfuncionais, abandonando a obrigação de promover o bem-estar da maioria, tomando como sua prioridade "dar confiança e incentivos" ao capital.

É tempo de os povos deixarem de ter ilusões sobre mudanças na UE que os favoreçam e decididamente lutarem um Estado verdadeiramente democrático que defenda os seus verdadeiros interesses. O capital nunca cedeu algo aos trabalhadores sem lutas, por vezes muito duras.