Nota preliminar: Não confundir o MEE com os actuais fundos de socorro
europeus, o MESF e o FESF.
Como mencionado no artigo anterior sobre este assunto,
"MEE, o novo ditador europeu"
, os ministros das Finanças dos 17 países do
euro assinaram um tratado para o estabelecimento do Mecanismo Europeu de
Estabilidade (MEE). O seu objectivo é fazer com que os cidadãos
europeus paguem as centenas de milhares de milhões de euros dispendidos
com "acções de socorro" para salvar o euro e
estrangular qualquer possibilidade de intervenção dos parlamentos.
Bruxelas, aparentemente, não quer que os cidadãos tomem
conhecimento do conteúdo deste tratado. Até o dia da
redacção deste artigo, não pude encontrar senão uma
única
versão em inglês
na Internet (mas 96,5% da população da zona euro fala outras
línguas!).
Curiosamente, tão pouco a assinatura deste novo tratado europeu foi
notada pela imprensa internacional apesar das dezenas de jornalistas que
estiveram presentes na conferência de imprensa que o anunciou (ver foto
acima). Talvez porque Juncker o tenha anunciado rapidamente em francês,
antes de prosseguir a conferência em inglês (?). Além disso,
muitos jornalistas ainda confundem este novo tratado MEE com os seus
antecessores (ilegais), o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e o
Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Eles são mais conhecidos pelos
seus nomes em inglês: European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) e
European Financial Stability Facility (EFSF). O EFSM / EFSF têm uma
capacidade de empréstimo de 440 mil milhões (1320 euros por
euro-cidadão!). O MEE não tem limite.
Alguns parlamentares que ouviram falar do MEE acreditam erradamente que
mantêm o poder através do seu ministro das Finanças.
Contudo, como este último será promovido a governador do MEE, ele
não terá mais contas a prestar ao parlamento nacional (nem a quem
quer que seja) quanto às decisões que tomar no quadro do MEE. Se
o Parlamento ratificar o tratado, é este tratado internacional que
tornará prioritário em relação às
legislações nacionais.
No momento em que escrevo, o tratado ainda deve ser ratificado pelos
Parlamentos nacionais em todos os 17 países, a menos que isto já
tenha sido feito aqui e ali de modo silencioso.
MEE, um golpe de estado em 17 países
Se por golpe de estado entendermos a tomada do poder real e a
limitação do poder do Parlamento nacional democraticamente
eleito, então o tratado do MEE é um golpe de estado nos 17
países simultaneamente.
Isto está inteiramente de acordo com a filosofia da Comissão
Europeia. Segundo o seu presidente Barroso,
deve ser o governo
económico da União Europeia, que deve definir as
acções que os governos nacionais devem executar
. (28/Set/11)
[1]
O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) não é tanto um
mecanismo e sim uma nova administração da União Europeia.
O objectivo declarado é fornecer empréstimos (sob
condições estritas) a países do euro que já
não podem cumprir suas obrigações financeiras. Ele
retomará as tarefas do EFSF e do EFSM mencionadas acima e será
gerido por um Conselho de Governadores. Estes serão os 17 ministros das
Finanças dos países do euro situados na União Europeia.
O tratado do MEE diz, no seu artigo 8, que este órgão
disporá de um capital social de 700 mil milhões de euros. A
seguir, no seu artigo 19, precisa-se que o Conselho dos Governadores pode
decidir mudar este montante e, em consequência, adaptar o artigo 8. No
artigo 9 é dito que o Conselho dos Governadores pode exigir a qualquer
momento a entrega do capital social ainda não pago (e isto em menos de 7
dias). De facto, diz-se que o MEE pode exigir dinheiro dos países
membros de modo ilimitado. O tratado não prevê direito de veto
para os Parlamentos nacionais.
Unânime
Segundo o artigo 5.6 o Conselho dos Governadores deve tomar as decisões
acima por unanimidade. Todo o Conselho deve portanto votar "a favor".
A primeira vista é muito estranho que o funcionamento do tratado dependa
inteiramente da unanimidade dos 17 ministros das Finanças da zona euro.
Quando se vê quantos esforços são precisos neste momento
para a conclusão de um acordo sobre a entrega de empréstimos
já prometidos à Grécia, não seria de esperar que a
União Europeia construísse um tratado que parte exactamente do
princípio de que esta unanimidade existe ou pode ser conseguida.
A zona euro consiste num reflexo variegado da diversidade da Europa: os
Países Baixos, a Bélgica, o Luxemburgo, a Alemanha e a
França e depois a Irlanda, Portugal, Espanha, Itália, Malta,
Grécia, Eslováquia, Eslovénia e finalmente a
Estónia e a Finlândia. De facto, os 17 ministros formam igualmente
uma companhia variegada. Cada um deles representa um país com interesses
diferentes. E deles se espera a unanimidade? Como é possível?
Para compreender isso devemos olhar um pouco mais longe. No MEE são
realmente os 17 ministros das Finanças que votam todas as
decisões importantes, mas ainda há outras pessoas que
estão presentes em todas as suas reuniões, oficialmente como
"observadores". Por que estes ministros têm necessidade de
observadores? Para verificar se fazem bem o que deles se espera?
Os referidos observadores são em número de três:
o membro da Comissão Europeia que está encarregado dos assuntos
económicos e monetários;
o presidente do Grupo Euro (um clube informal destes 17 ministros das
Finanças);
Portanto, se podemos esperar uma unanimidade espontânea dos 17 ministros
das Finanças, será a influência exercida por estes
observadores que os chegará a pô-los de acordo. Para compreender
que influência a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu podem
exercer sobre os nossos ministros, olhemos as coisas um pouco mais de perto.
Quem são os ministros das Finanças?
Em geral são pessoas que vão e vêm. Mais frequentemente
eles são nomeados após eleições parlamentares, que
desembocam primeiro sobre negociações para formar uma
coligação maioritária a expensas das promessas eleitorais
e que são seguidas por pressões para o preenchimento das pastas
importantes, como o Ministério do Interior, da Economia e das
Finanças.
Trata-se, mais habitualmente, de pessoas que ambicionam uma carreira
política e que foram promovidas por partidos políticos. No caso
favorável, elas dispõem de capacidades para conduzir um
ministério. Uma tal pessoa pode ter a direcção da Defesa e
depois, em outra ocasião, ser nomeado ministro da Educação
ou dos Assuntos Sociais. O conhecimento do assunto é geralmente
considerado menos importante do que as capacidades dirigentes.
A economia não são as Finanças
Assim, temos nos Países Baixos um ministro das Finanças, Jan Kees
de Jager, que está coberto de diplomas de economia, mas que,
inicialmente, dava pouca impressão de compreender alguma coisa de
finanças. Uma das suas primeiras ideias foi propor uma lei que devia
proibir estimular as pessoas a retirarem o seu dinheiro do banco. Jan Kees, os
bancos não têm dinheiro! Para cada euro que os clientes de um
banco como o ING (o maior banco holandês) têm nas suas contas, o
banco não tem senão 3 centimos à disposição.
Ninguém iria fazer fila por isso, não é? E depois, se o
banco central não quer que um banco caia, este pode facilmente resistir
a uma "run on the bank" com o dinheiro que lhe é emprestado.
Os ministros das Finanças recem-nomeados geralmente estão loucos
de alegria por terem conseguido chegar tão longe nas suas carreiras.
Contudo, eles chegam a um mundo de que conhecem pouco ou nada. É o
pequeno mundo influente das instituições financeiras
internacionais e dos números com zeros infindáveis. Um momento de
desatenção basta para que se enganem em dezenas de milhares de
milhões de euros (o primeiro-ministro holandês Rutte e Jan Kees de
Jager enganaram-se em 50 mil milhões de euros no quadro dos fundos de
socorro europeus)
[3]
. Estes ministros novos são presas fáceis para os conselheiros do
BCE e do FMI, que lhe vêem explicar como as coisas funcionam e o que se
espera de um bom ministro das Finanças.
Na medida em que estes ministros das Finanças tenham conhecimentos de
base em economia, eles poderiam saber que a experiência do euro
está votada ao fracasso. Isto já era conhecido em 1970 no
arranque do projecto, mas banqueiros e políticos teimosos
avançaram com a moeda única apesar de tudo. O problema é
que uma moeda única não pode funcionar senão num
território económico homogéneo.
[4][5][6]
Eis porque:
A prisão das taxas de câmbio fixas
Quando consumidores, nos países com possibilidades de produtividade mais
reduzidas, preferem comprar produtos importados menos caros e melhores, a
dívida externa aumenta. Ao mesmo tempo, a produtividade no interior do
país diminuirá. Se o país dispuser da sua própria
moeda, ele pode desvalorizá-la. Isso torna os produtos de
importação mais caros para a sua própria
população e os produtos de exportação menos caros
para os compradores estrangeiros. A dívida diminuirá e a
produtividade aumentará. As desvalorizações eram correntes
antes do começo do euro. Agora, com o euro, isso funciona como uma taxa
de câmbio bloqueada. Os países menos produtivos são
capturados como ratos numa ratoeira. Eles jamais poderão sair das
dívidas. É por isso que o método de carregar
dívidas ainda mais elevadas sobre estes países é estranho
e mal intencionado.
Viva o mercado único dos capitais
Não devemos esquecer que estes países não tinham grandes
problemas inultrapassáveis no momento em que entraram na zona euro. Do
contrário, não teriam sido admitidos. De facto, os problemas
começaram com a sua adesão ao euro. É que simultaneamente
a livre circulação dos capitais também se tornou um facto.
Bancos existentes dos países do euro afluíam maciçamente
para fornecer empréstimos baratos aos novos cidadãos do euro. E
uma vez que, com um mesmo capital, os bancos são autorizados a fornecer
duas vezes mais hipotecas do que empréstimos para outras
utilizações, foram sobretudo habitações o que foi
financiado. Os banqueiros esqueceram, contudo, que as pessoas não
têm necessidade só de um espaço para habitar, mas
também de receitas para reembolsarem seus empréstimos. Eles
deveriam ter financiado suficientemente também as actividades
económicas. Não foi o que aconteceu. Assim, uma primeira vaga de
novos cidadãos do euro encontrou-se com dívidas de que nunca mais
poderá sair. O mercado imobiliário afunda-se. Os
empresários e seus fornecedores abrem falência, deixando
atrás de si uma paisagem desoladora de quarteirões de
habitação vazios e não acabados.
As regras problemáticas do euro
Além disso, é preciso saber que os "países com
problemas" eram assim designados devido ao facto de que não
respondiam às exigências apresentadas pela zona euro, ou seja, um
défice orçamental máximo de 3% do PIB e uma dívida
do Estado máxima de 60% do PIB.
[7]
Normalmente não há qualquer problema para um país quando
a dívida é o dobro; quando, por exemplo, elas são
contrabalançadas por haveres públicos, como é o caso da
Grécia. E um défice orçamental de mais de 3% tão
pouco deve ser um problema para um país. De facto, o único
problema era que os limites colocados pela zona euro se verificaram
irrealistas. Quase nenhum dos países membros podia atendê-los.
Poder-se-ia dizer que aqueles que estabeleceram exigências não
factíveis eram grandes estúpidos, bem como os ministros que
prometeram respeitá-las. Seja como for, trata-se de um meio simples para
provocar uma crise.
Ovelha negra
Porque quase todos os países haviam ultrapassado os limites fixados, era
útil desviar as atenções e apontar com o dedo o aluno mais
desobediente. Para a Grécia, eles montaram mesmo toda uma campanha de
difamação, na qual participaram igualmente políticos
mentirosos holandeses. A Grécia teria escondido a sua dívida
[8]
, os gregos era ociosos e partiam cedo para a reforma, etc.
[9]
Rapidamente a Grécia foi atacada de todo lado e teve de pagar juros
cada vez mais elevados para os seus empréstimos. Felizmente seus
companheiros de classe do euro queriam mesmo ajudar. Jan Kees prometeu mesmo
que nós ganharíamos dinheiro com ela.
Dinheiro é poder
Depois de acabar de manobrar a sua vítima e levá-la a
perturbações mais uma vez: a Grécia não
tinha um problema inultrapassável quando acedeu à zona euro em
2001 então pode-se aplicar a política da cenoura e do
bastão: nós lhe forneceremos empréstimos, mas na
condição de... O FMI tem meio século de experiência
com este tipo de abuso de poder. Ele aplicou esta política
deliberadamente em muitos países em desenvolvimento. Primeiro o
país é sobrecarregado de empréstimos, de modo a que
já não possa sequer pagar os juros. Estes empréstimos
são concedidos para projectos definidos. Estes geralmente são
executados por empresas estrangeiras. São elas que recebem o dinheiro
dos empréstimos. O país fica com as dívidas. A seguir
vende-se tudo o que o país tem de valor a investidores estrangeiros. E,
naturalmente, o governo deve cortar as despesas até o osso e a
população deve sangrar, para que se compreenda que o FMI é
o mestre.
Captura do poder da Comissão Europeia
Se bem que o artigo 122.2 do Tratado sobre o funcionamento da União
Europeia (TFUE)
[10]
permita ao Conselho Europeu fornecer ajuda financeira membros em
aflição (sobre proposta da Comissão Europeia), os lobos da
Comissão Europeia não podiam resistir à
tentação de erigir o seu próprio FMI ou, mais
precisamente, um irmão europeu, que colaboraria estreitamente com o FMI.
Eles avançaram rapidamente, em Maio e Junho de 2010, com o EFSM e o
EFSF. Eles tinham um carácter provisório e uma base legal
falível. Recentemente a capacidade de empréstimo do EFSF foi
aumentada até 440 mil milhões de euros (isso representa 1320
euros por cidadão europeu).
O sucessor é o MEE. Assinado em 11 de Julho de 2011, ele aguarda
ratificação pelos Parlamentos nacionais entre esta data e 31 de
Dezembro de 2011. O MEE terá um carácter permanente e o poder de
exigir somas ilimitadas dos cofres de Estado e de os emprestar sob o risco e as
despesas dos cidadãos do euro. Eles começam com um capital social
de 700 mil milhões (2100 euros por cidadão da eurozona), mas
já falam em montantes de 1500 a 2000 mil milhões, de que pensam
ter necessidade...
A emenda do artigo 136
O MEE baseia-se numa emenda do artigo 136 do TFUE aprovada em 23 de
Março de 2011
[11]
, que de facto constitui um acréscimo de poder da União Europeia.
E porque esta emenda baseia-se no artigo 48.6 do Tratado da União
Europeia (TUE), isso é ilegal.
[12]
Mas em Bruxelas eles marimbam-se e mesmo os Parlamentos nacionais consideram
as regras democráticas não suficientemente importantes para
recusar esta construção ilegal. Com efeito, a consequência
seria que a população deveria primeiro pronunciar-se sobre esta
extensão do poder de Bruxelas. E este povo débil certamente
votaria contra.
O MEE terá o poder de esvaziar os cofres dos Estados sem que os
Parlamentos possam se opor. Além disso, esta emenda estritamente
de acordo com o texto torna possível toda uma pilha de outras
instituições anti-democráticas que, sob o pretexto de
combater a instabilidade do euro, poderão limitar os efeitos da
legislação nacional e os direitos dos cidadãos.
Shock and awe
Criar uma crise e capturar o poder. É no momento em que o país
está totalmente desorganizado que se pode ordenar as coisas à
vontade. É um cenário violento que os defensores da economia do
mercado livre têm aplicado desde há décadas em muitos
países, como a Inglaterra, Polónia, China, África do Sul,
Rússia e Estados Unidos. Recomendo um dos livros mais esclarecedores da
nossa era:
A doutrina do choque
, de Naomi Klein uma leitura obrigatória.
Agora é a vez da Grécia. A difamação fez o seu
trabalho. Os cidadãos nos outros países euro quase não
protestam, e quando o fazem é contra a possível perda do seu
dinheiro que os Fundos de Pensão ali investiram. Mas se eles
reflectissem um pouco mais compreenderiam que um dia, talvez já
amanhã, também eles poderão manobrados dentro de
dívidas, pelos fundos de socorro. Isso poderá acontecer de
repente, anunciado por um título na imprensa como "Crédit
Agricole em risco de falência".
Círculo vicioso
Entretanto, no pânico criado, os Parlamentos aceitam medidas de
urgência que na véspera não haviam sequer imaginado serem
propostas. Agora o dinheiro dos fundos de socorro deve igualmente servir para
salvar os bancos. Criámos portanto um círculo vicioso: os bancos
causam os problemas, eles podem lucrar directa e indirectamente dos
empréstimos concedidos através das medidas de urgência e
agora podem emprestar ainda mais temerariamente, pois as perdas eventuais
serão pagas pelos cidadãos do euro!
Abaixo a tomada de decisões por unanimidade
Retorno ao nosso MEE. Este tratado pode funcionar ou tornar-se caduco conforme
os 17 ministros das Finanças sejam unânimes ou não. A
Comissão Europeia e o BCE têm confiança na sua
influência para por os 17 narizes no mesmo sentido.
Na verdade, não é necessário que sejam todos os 17. Uma
decisão é igualmente válida quando os ministros não
estão todos presentes. Cada ministro representa um certo número
de votos, relacionado com o capital subscrito pelo seu país (ver
tabela abaixo
). Quando 2/3 dos ministros representando 2/3 do número total de votos
estiverem presentes, eles podem votar validamente. E não votar
não impede uma decisão unânime desde que
ninguém vote contra.
Em teoria, um ministro cabeçudo de um pequeno país poderia
estragar a festa. Mas seja dito de passagem que ele terá de dispor de
uma grande coragem. Barroso não quer mais disso. Ele quer que todos os
tratados europeus sejam modificados e que as decisões não
precisem mais de ser tomadas por unanimidade. Para o MEE, por exemplo, isso
significaria que se a Alemanha, a França, a Itália e os
Países Baixos estiverem de acordo, os outros 13 não têm
mais nada a dizer. Viva a ditadura de Bruxelas! Viva a União Europeia!
Imunidade
Já estamos habituados a que administradores e representantes do povo
não gostem de responder pelas suas palavras e seus actos. Mas no MEE,
eles realmente empurram muito a rolha. As regras foram estabelecidas de tal
modo que todos aqueles que fazem parte ou trabalham ali poderão ou
não fazer como quiserem sem que tenham de responder perante nenhum
Parlamento, nenhuma administração nem nenhum juiz. Em casos
extremos, um ministro das Finanças poderá ser substituído
por outro, que se beneficiará imediatamente dos mesmos
privilégios exorbitantes. Um criminoso não poderia desejar um
melhor refúgio.
Uma última reflexão
A União Europeia tem a economia do mercado livre como seu
princípio declarado. Quase todo o mundo já compreendeu que a
desregulamentação dos bancos, a privatização das
infraestruturas e a abolição das tarefas do governo conduzem a
uma sociedade dura e fustigada por crises. Estes princípios estão
ultrapassados. Seus defensores não poderão impô-los
senão pela violência. A Grécia não será a
última vítima.
08/Outubro/2011
Anexo: Repartição dos votos dos Governadores do MEE, em
relação ao capital social subscrito
[2] Oficialmente o Banco Central Europeu não é um
órgão da União Europeia. O BCE é propriedade dos
bancos centrais da zona euro. Estes, por sua vez, são
independentes
dos governos nacionais no sentido de que não recebem ordens. Eles
são dirigidos por Conselhos de pessoas privadas. O euro portanto
não pertence à União Europeia, nem aos governos nacionais,
mas a um cartel de banqueiros privados em Frankfurt, a cidade dos Rothschild. A
União Europeia não pode dar ordens ao BCE, mas inversamente o BCE
tem poder no interior da UE. Ele dirige o Sistema Europeu dos Bancos Centrais,
que ele sim é um órgão da UE. O BCE e os bancos centrais
da zona euro são os membros deste órgão. Até onde
se deve ir na complexidade para dar o poder de um órgão oficial a
uma empresa privada?
www.europarl.europa.eu/...
[3]
Vrijspreker
, 22/Julho/2011 *
Tradução: O governo holandês e a Comissão Europeia
contradizem-se sobre o volume do pacote de ajuda para a Grécia. Segundo
o Ministério das Finanças trata-se de um montante de 109 mil
milhões de euros, dos quais 50 mil milhões vêm dos bancos e
de outras instituições financeiras. Segundo a Comissão
Europeia os governos pagam 109 mil milhões e a eles acrescentam-se 50
mil milhões das instituições privadas. O Banco Central
Holandês (DNB) não sabe. "Também estamos curiosos para
saber como é", disse um porta-voz do DNB. O Banco Central Europeu
refere-se à Comissão Europeia.
[4] Em estudos científicos sobre as "optimum currency areas"
(regiões óptimas para uma moeda) podemos distinguir os estudos
centrados sobre as condições necessárias e aqueles
posteriores a 1970 (quando os políticos haviam decidido que queriam uma
moeda única) que estão mais centrados sobre os custos e os
benefícios.
Roman Horvath e Lubos Komarek em "OPTIMUM CURRENCY AREA THEORY: AN
APPROACH FOR THINKING ABOUT MONETARY INTEGRATION" (2002) (ver
tradução abaixo):
"It is possible to distinguish two major streams of the optimum currency
area literature. The first stream tries to find the crucial economic
characteristics to determine where the (illusionary) borders for exchange rates
should be drawn (1960s-1970s). The second stream (1970s-till now) assumes that
any single country fulfills completely the requirements to make it an optimal
member of a monetary union. As a result, the second approach does not continue
in the search for characteristics, identified as important for choosing the
participants in an optimum currency area. This literature focuses on studying
the costs and the benefits to a country intending to participate in a currency
area."
"É possível distinguir duas correntes principais na
literatura sobre as regiões óptimas para uma moeda. A primeira
corrente tentar encontrar as características económicas cruciais
para determinar onde deveriam ser estabelecidas as fronteiras
(imaginárias) para as taxas de câmbio (anos 1960 e 1970). A
segunda corrente (da década de 1970 até agora) assume que
qualquer país individual preenche completamente as exigências para
torná-lo um membro óptimo de uma união monetária.
Em consequência, a segunda abordagem não continua a
investigação de características, identificadas como
importantes para escolher os participantes numa região monetária
óptima. Esta literatura centra-se no estudo dos custos e
benefícios para um país que pretenda participar numa
região de união monetária".
http://wrap.warwick.ac.uk/1539/1/WRAP_Horvath_twerp647.pdf
, page 7.
Friedman descreve assim as vantagens das taxas de câmbio
flexíveis: "Como se constata habitualmente, os preços e os
salários num país são relativamente rígidos e estes
factores são imóveis entre países. Em consequência,
aquando de uma procura negativa ou de um choque na oferta, o único
instrumento para evitar uma inflação maior ou o desemprego
é uma mudança na taxa de câmbio flexível (o que quer
dizer revalorizar ou desvalorizar a moeda). Isto trará outra vez a
economia para o equilíbrio interno e externo inicial. (...) Sob o regime
de taxas de câmbio fixas, haveria sempre o impacto desagradável do
desemprego ou da inflação".
http://wrap.warwick.ac.uk/1539/1/WRAP_Horvath_twerp647.pdf
, page 8.
[5] Yrd. Doç. Dr. Hüseyin Mualla YÜCEOL, Mersin
Üniversitesi Ýktisadi ve Ýdari Bilimler Fakültesi,
Maliye Bölümü, em "WHY THE EUROPEAN UNION IS NOT AN OPTIMAL
CURRENCY AREA: THE LIMITS OF INTEGRATION" ("PORQUE A UNIÃO
EUROPEIA NÃO É UMA REGIÃO MONETÁRIA ÓPTIMA:
OS LIMITES DE UMA INTEGRAÇÃO")
"A Europa não é uma monetária óptima. Contudo,
em 1 de Janeiro de 1999 onze países da UE arrancaram com uma
União Monetária Europeia adoptando uma moeda partilhada, o euro,
se bem que a UE não responda a todos os critérios para uma
região monetária óptima. Além disso, aderir
à UE não é a mesma coisa que aderir ao euro, tanto para os
antigos como para os novos membros".
http://eab.ege.edu.tr/pdf/6_2/C6-S2-M6.pdf
, page 66
[6] Paul de Grauwe, excertos de um discurso (ver tradução abaixo):
"With up to twenty-seven members instead of the present twelve, the
challenge for ensuring a smooth functioning of the enlarged Eurozone will be
daunting. The reason is that in such a large group the probability of what
economists call 'asymmetric shocks' will increase significantly. This means
that some countries may experience a boom and inflationary pressures while
others experience deflationary forces. If too many asymmetric shocks occur, the
ECB will be paralyzed, not knowing whether to increase or to reduce the
interest rates. As a result, member countries will often feel frustrated with
the ECB policies that do not (and cannot) take into account the different
economic conditions of the individual member countries. This leads us to the
question whether the enlarged EMU will, in fact, be an optimal currency
area." (...)
"If a country is hit by negative shocks brought about by agglomeration
effects, the wage cuts necessary to deal with these shocks will inevitably be
very large. To give an example: If Ford Motor were to close down a plant in
Belgium and to invest in Poland instead, the wage cut of Belgian workers that
would convince Ford Motor not to make this move would have to be 50% or more
given that the wage not feasible, then flexibility dictates that the Belgian
workers be willing to move."
"Com vinte e sete membros ao invés dos doze actuais, o desafio de
assegurar o funcionamento suave da eurozona ampliada será
terrível. A razão para isso é que num grupo tão
grande a probabilidade daquilo que os economistas chamam de "choque
assimétrico" aumentará significativamente. Isto significa
que alguns países podem experimentar um boom e pressões
inflacionárias enquanto outros experimentam forças
deflacionárias. Se demasiados choques assimétricos se
verificarem, o BCE será paralisado, não sabendo se deverá
aumentar ou reduzir as taxas de juro. Em consequência, países
membros muitas vezes sentir-se-ão frustrados com as políticas do
BCE que não levam em conta (nem podem) as diferentes
condições económicas dos países membros
individuais. Isto nos conduz à questão de saber se a União
Monetária Europeia ampliada será de facto uma região
monetária óptima". (...)
"Se um país é atingido por choques negativos provocados pela
aglomeração de efeitos, os cortes salariais para tratar destes
choques serão inevitavelmente muito grandes. Um exemplo: Se a Ford Motor
fosse encerrar uma fábrica na Bélgica e investir na
Polónia, em substituição, o corte salarial de
trabalhadores belgas que convenceria a Ford Motor a não se deslocalizar
teria de ser 50% ou maior. Uma vez que tal corte não é
factível, então a flexibilidade determina que os trabalhadores
belgas aceitariam deslocalizar-se".
mostlyeconomics.wordpress.com/
[7] Estas são as exigência do "Pacto de Estabilidade e de
Crescimento".
"Quando um Estado membro experimenta dificuldades ou uma ameaça
séria de graves dificuldades, devido a catástrofes naturais ou
acontecimentos excepcionais que escapam ao seu controle, o Conselho, sob
proposta da Comissão, pode conceder, sob certas condições,
uma assistência financeira da União ao Estado membro afectado.
(...)"
[11] Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Março de
2011 sobre o projecto de decisão do Conselho Europeu modificando o
artigo 136 do tratado sobre o funcionamento da União Europeia
www.europarl.europa.eu/...