A punção das contas bancárias já foi legalizada
– Bail-ins também em Portugal

A Comissão Europeia anunciou em 29 de Outubro que iria abrir processo junto ao Tribunal de Justiça Europeu contra seis países europeus que ainda não transpuseram para o seu direito nacional a " Directiva para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento " (Bank Recovery and Resolution Directive, BRRD). Recordamos que a directiva BRRD permite, quando um banco abre falência, solicitar os recursos dos accionistas (o que é perfeitamente normal), a seguir os dos detentores das obrigações emitidas pelo banco (igualmente normal) e, se isto não bastar – eis a inovação determinante desta directiva – fazer uma punção nas contas dos clientes. Trata-se nada menos do que um roubo legal, que põe em causa o direito de propriedade, um verdadeiro escândalo. Normalmente só as contas com mais de 100 mil euros serviriam para recapitalizar o banco, mas esta garantia verifica-se ilusória e evidentemente todos os poupadores serão afectados como explicámos recentemente .

Os seis países processados são: a República Checa, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, a Roménia e a Suécia. Repare, não consta a França [e nem Portugal, ver Diário da República de 26/Março/2015, Lei 23-A/2015 , NR] ! De facto, havia-nos escapado que esta transposição já se verificou, mas não diante da Assembleia Nacional e do Senado, o que lhe teria garantido uma publicidade saudável para o cidadão-poupador – e também muito perturbadora para o lobby bancário e o poder. Não, isto passou-se simplesmente através de um decreto ( ordonnance ) discreto aprovado na surdina em meio às férias de Verão, em 20 de Agosto.

Doravante, cada um deve tratar de saber da situação do seu banco. Se o banco for â falência, o mesmo terá o direito legal de se recapitalizar retirando recursos da sua conta, quer em França quer, muito em breve, na totalidade dos países europeus.

Não se pode igualmente passar em branco a pressa da Comissão Europeia em fazer aprovar esta directiva e em "caçar" os últimos retardatários. "É extremamente importante que estas regras estejam em vigor em todos os Estados membros" explica a Comissão Europeia num comunicado. Os processos abertos junto ao Tribunal Europeu de Justiça não são tão frequentes e muitas outras directivas acumulam atrasos neste ou naquele país. Será que pessoas bem informadas em Bruxelas receariam uma próxima crise financeira ou bancária?

O poupador deve, por sua vez, preocupar-se o mais rapidamente possível com a solidez financeira do seu banco, mesmo que esta informação se verifique difícil de obter. E, ainda mais fundamental, deve perguntar-se se se justifica aplicar todas as suas economias em contas bancárias. Trata-se, mais do que nunca, de um comportamento arriscado. Existem alternativas, a primeira das quais é o ouro físico armazenado fora do circuito bancário. Os leitores de GoldBroker sabem-no bem. Seja qual for a causa da crise bancária, os poupadores estarão na primeira linha e sofrerão perdas pesadas – tudo na mais perfeita legalidade.