Dívidas à Segurança Social atingem já mais de €5,25 milhões
– e o governo pretende perdoar €3,59 milhões

O aumento significativo da evasão e da fraude em Portugal não se limita aos impostos. O mesmo tem sucedido com as contribuições que deviam ser entregues pelas empresas à Segurança Social, mas que não são, o que está a determinar que as dividas à Segurança Social tenham disparado. E face à quebra das receitas, procura-se depois apresentar medidas que têm como consequência o agravamento das já difíceis condições em que já vive a maioria dos trabalhadores, dos aposentados e dos reformados como necessárias e inevitáveis, ou então argumenta-se que a escassez de meios financeiros impossibilita dar, por ex., um maior apoio aos desempregados. É todo um gigantesco processo de manipulação da opinião pública que está a ser desenvolvido neste campo por toda a direita, pelos patrões e pelo próprio governo que interessa esclarecer e desmistificar.

DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL AUMENTAM 2,4 VEZES EM APENAS TRÊS ANOS

Os Relatórios que acompanham a proposta de Orçamento do Estado incluem o Balanço e a Demonstração de Resultados da Segurança da Social. O Relatório do OE2007 inclui o Balanço de 2005, portanto o primeiro de um governo presidido por Sócrates, e no Relatório do OE2010 está disponível o Balanço da Segurança Social de 2008. Nos Balanços da Segurança Social constam os valores totais das dívidas à Segurança Social. Foi precisamente utilizando esses valores que construímos o quadro que se apresenta seguidamente.

QUADRO I – Variação das dívidas totais à Segurança Social entre 2005 e 2008, e valores das Provisões criadas pelo governo para anular (perdoar) essas dividas

RUBRICAS	2005 - Milhões Euros			2008 - Milhões euros
	DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL	Provisões	Divida à Segurança Social deduzida das Provisões	DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL	Provisões	Divida à Segurança Social deduzida das Provisões
Dividas de Terceiros - Curto Prazo	2.150,04	233,17	1.916,87	1.353,96	168,44	1.185,52
Dividas de Terceiros - Médio e Longo Prazo	0,001	0,00	0,00	3.895,35	3.424,40	470,96
TOTAL	2.150,04	233,17	1.916,87	5.249,31	3.592,84	1.656,48

Fonte Balanços da Segurança Social e Demonstração de Resultados constantes do Relatório do OE2007 e do Relatório do OE2010

Entre 2005 e 2008, as dividas à Segurança Social passaram de 2.150 milhões de euros para 5.249,3 milhões de euros, ou seja, aumentaram 144%, o que significa 2,4 vezes em apenas três anos. Estes dados oficiais revelam, contrariamente ao que tem pretendido fazer crer o governo, e os media que lhe são afectos, que a não entrega de contribuições assim como a evasão e a fraude contributiva à Segurança Social dispararam nos últimos anos, determinando que esta não arrecade uma parcela importante delas, sendo uma parte resultante de descontos feitos pelas empresas nos salários dos trabalhadores que depois não entregam à Segurança Social devido à passividade crescente do governo. A confirmar também esse comportamento do governo está o facto de que no documento entregue pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2010, em cumprimento do nº 5 do artº 206 do Regimento da Assembleia da República, não constar nada de concreto para alterar esta situação. Efectivamente, apenas se enuncia como uma das "prioridades para 2010 o combate à fraude e recuperação de dívidas" sem, no entanto, apresentar qualquer objectivo concreto e também sem enunciar qualquer medida concreta.

É evidente que o aumento significativo das dívidas à Segurança Social cria problemas de sustentabilidade financeira a esta. A prová-lo está o facto de que o governo não prevê qualquer transferência das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Capitalização Financeira da Segurança Social, como consta do artº 41º da Proposta de Lei do OE-2010, apesar da Lei 4/2007 dispor, no seu artº 91, nº1, que "reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrém, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período de dois anos". Portanto, o governo com a sua passividade cria as condições para que a lei não seja cumprida.

O GOVERNO PRETENDE PERDOAR €3,59 MILHÕES DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

O governo recusa-se a tomar medidas eficazes para combater a fraude e a evasão contributiva à Segurança Social as quais passavam, entre outras, por dotar a Segurança Social de meios humanos e materiais (ex. inspectores) para poderem desenvolver uma acção inspectiva eficaz a nível das empresas.

Mas enquanto pouco faz para recuperar o elevado valor de dividas, muitas delas resultantes de descontos feitos nos salários dos trabalhadores, o mesmo governo prepara-se para decidir um gigantesco perdão de dividas à Segurança Social, delapidando assim uma parte importante do seu património. E a estratégia que tem sido seguida foi a seguinte: durante muitos anos os sucessivos governos nada fizeram de concreto para obter o pagamento dessas dívidas, e agora argumenta que já não é possível recuperá-las. E para tornar essa situação um facto consumado o artº 42º da proposta de Lei do OE2010 dispõe textualmente o seguinte: "Fica o governo autorizado, através do membro do governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, a proceder à anulação dos créditos detidos pelo IGFS, IP (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor". Deu-se tempo aos devedores para fazerem desaparecer o património, e agora pretende-se utilizar esse facto para fazer desaparecer as dívidas. Não se podia ser mais claro. Para além disso, e antes mesmo que a Assembleia da República tenha tomado qualquer decisão, o governo criou nas contas da Segurança Social uma gigantesca "Provisão" que lhe permite anular essa divida. Assim, no Balanço da Segurança Social 2008 já existe um "provisão" de 3.592,84 milhões de euros para anular (perdoar) a maior parte das dividas à Segurança Social reduzindo-as, através de uma simples operação contabilística, de 5.249,31 milhões de euros para apenas 1.650,48 milhões, como consta também do Quadro I. E é de prever que no Balanço da Segurança Social de 2009, que o governo não apresentou, esta provisão tenha sido reforçada o que, a confirmar-se, permitirá fazer desaparecer de uma forma definitiva, por uma simples operação contabilística, a maior parte das dividas à Segurança Social.

Mais um "bónus" concedido às empresas à custa dos Trabalhadores e da Segurança Social a juntar a muitos outros concedidos também por este governo às custa de receitas da Segurança Social. Quem põe um travão a todo este descalabro? É a questão que colocamos aos leitores para reflexão.