O governo e os "opinion makers" oficiais que enxameiam a comunicação social têm procurado fazer passar a mensagem, junto da opinião pública, que o agravamento do défice orçamental se deve só à crise internacional. Desta forma procuram ilibar aqueles que, internamente, contribuíram para que a crise tenha alcançado, em Portugal, a gravidade conhecida

Daquela afirmação, partem imediatamente para uma outra, que é a seguinte: são necessários grandes sacrifícios para a enfrentar que devem ser "suportados por todos", leia-se por quem trabalha, e que dificilmente consegue sobreviver com o reduzido rendimento que aufere. Daí as propostas de congelamento ou mesmo de redução de salários, de aumento do IVA, etc, etc.

Este foi também o principal argumento utilizado pelo secretário do Estado do Orçamento na 1ª reunião com os sindicatos da Frente Comum, para justificar o congelamento dos salários da Função Pública e a redução muito significativa do valor da pensão da aposentação que o governo pretende impor em 2010 e no futuro à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

É evidente que o congelamento dos salários e a redução das pensões servirão, como já sucedeu no passado, de modelo e funcionará como apoio a medidas semelhantes contra os trabalhadores do sector privado.

No entanto, dados do próprio governo constantes do Relatório do OE2010 mostram que aquele argumento não tem a consistência técnica que o governo pretende fazer crer, já que não é a crise internacional a causa determinante do descalabro das receitas fiscais que causou o agravamento do défice orçamental que está a ser utilizado pelo governo para justificar tudo.

A EVASÃO E A FRAUDE FISCAL EXPLICAM QUEBRA DE MAIS DE 3.000 MILHÕES € DO DÉFICE DE 2009, E O GOVERNO NÃO VAI FAZER NADA EM 2010 PARA PÔR COBRO A ISSO

Para concluir que o descalabro das receitas fiscais, que está a causar o agravamento significativo do défice orçamental, não é causado exclusivamente, e mesmo de uma forma determinante pela crise internacional, como pretende fazer crer o governo e toda a direita, e os grandes patrões privados, basta observar o quadro seguinte, construído com dados do próprio Relatório do OE2010.

QUADRO I – Variação do PIB e das Receitas Fiscais no período 2008-2010

ANOS	PIB a preços correntes			RECEITAS FISCAIS
	Milhões €	Variação Milhões €	Variação em %	Milhões €	Variação Milhões €	Variação em %
2008	166.436,9	–	–	36.660,8	–	–
2009	164.879,5	-1.557,4	-0,9%	31.626,8	-5.034,0	-13,7%
2010	167.367,1	2.487,6	1,5%	31.974,1	347,3	1,1%
2010-2008	930,2	–	0,6%	-4.686,7	–	-12,8%

Fonte: Relatório OE2010 - Pág. 19 e 147

De acordo com o Relatório do OE2010, entre 2008 e 2009, o PIB a preços correntes (e é sobre este que incide as taxas de imposto) passou de 166.436,9 milhões de euros para 164.879,5 milhões de euros, ou seja, diminuiu em 1.557,4 milhões de euros (em percentagem apenas -0,9%), enquanto as receitas fiscais, durante o mesmo período, baixaram em 5.034 milhões de euros (-13,7%), pois passaram de 36.660,8 milhões de euros para apenas 31.626,8 milhões de euros.

Se se considerar o período 2008-2010, e utilizando as próprias previsões do governo, constata-se que, entre 2008 e 2010, o valor do PIB a preços correntes aumentar 930,2 milhões de euros, pois passa de 166.436,9 milhões de euros para 167.367,1 milhões de euros, enquanto as receitas fiscais, durante o mesmo período, diminuem em 4.686,7 milhões de euros (-12,8%), pois passam de 36.660,8 milhões de euros para 31.974,1 milhões de euros.

Face a estes dados do próprio governo, torna-se evidente que o descalabro a nível das receitas fiscais não é provocada apenas ou principalmente pela quebra da actividade económica determinada pela crise internacional como pretende fazer crer o governo. E o mesmo se analisarmos as outras causas que determinam reduções das receitas fiscais elas estão longe de explicar a totalidade do descalabro que se verifica actualmente.

Uma parcela muito significativa da diminuição das receitas fiscais deve-se à quebra verificada no IVA. Segundo o Relatório do OE2010, em 2009, a receita arrecadada através do IVA, foi inferior à de 2008, em 2.996 milhões de euros, ou seja, a redução registada na receita de IVA corresponde a 59,5% da quebra total verificada nas receitas fiscais entre 2008 e 2009.

Para se poder ficar com uma ideia clara de que a quebra tão elevada na receita do IVA em 2009 não é explicada apenas pela crise, e que uma parte dela tem certamente como causa o aumento significativo da evasão e fraude fiscal basta ter presente o seguinte. A redução da receita do IVA em 2009 devido à redução da taxa de 21% para 20% deverá rondar os 390 milhões de euros. E isto porque apesar da redução de 1 ponto percentual determinar uma quebra anual avaliada em 600 milhões na receita do IVA, a redução de 21% para 20% não teve lugar em 2009, mas sim em Setembro de 2008, o que determina que a redução em 2009 quando comparada com 2008 seja bastante inferior aos 600 milhões de euros (na reunião de 9.2.2010, em que participamos, o SE do Orçamento afirmou que a redução em 2009 tinha sido de 600 milhões de euros, "esquecendo" que a redução na taxa de IVA tinha tido lugar em 2008 e não em 2009 como pretendia fazer crer). Se juntarmos a esta quebra às resultantes da antecipação nos reembolsos, da quebra no consumo, no investimento e importações, etc., ficam por explicar, só a nível do IVA, a redução na receita de cerca de 2000 milhões de euros, o que determina que fique por explicar, em relação à redução de 5.000 milhões de euros das receitas fiscais em 2009 , relativamente às de 2008, mais de 3.000 milhões de euros que só pode ser justificado pelo aumento significativo da evasão e da fraude fiscal. Por isso, já não surpreende que o próprio ministro das Finanças tenha confessado publicamente que tinha ficado surpreendido com a dimensão do défice em 2009, mas só não teve a coragem de explicar porque razão isso aconteceu. E a causa foi o facto da evasão e fraude fiscal em Portugal ter disparado em 2009 face à passividade e permissividade do próprio governo.

A DIFERENÇA ENRE O IVA POTENCIAL E O RECEBIDO FOI EM 2009 SUPERIOR A 3.000 MILHÕES €

O descalabro das receitas do IVA determinado pela não entrega à Administração Fiscal, pelas empresas, do imposto recebido, pela evasão e fraude fiscal torna-se ainda mais claro e grave quando não limitamos a análise apenas à comparação, no tempo, da evolução das receitas fiscais cobradas como fizemos anteriormente, mas procuramos estimar o chamado "IVA Potencial", ou seja, aquele que devia ser cobrado tendo em conta as diversas componentes do PIB. Para isso utilizamos um estudo feito, a pedido da Comissão Europeia, pela empresa Reckon LLP – Study to quantify and analyse the VAT gap in the EU-25 Member States – de Setembro de 2009, para calcular, em primeiro lugar, o "gap" verificado em Portugal a nível do IVA (diferença entre o IVA Potencial e o IVA recebido) e, como base nele, a dimensão da fraude e evasão fiscal no IVA no período 2008-2010. Esse estudo abrange, para Portugal, o período 2000-2006, mas a partir dele é possível utilizando, a mesma metodologia, extrapolar valores para o período 2008-2010. E os resultados dos cálculos feitos constam do quadro seguinte.

QUADRO II – Estimativa da evasão e fraude fiscal a nível do IVA em Portugal, feita com base no relatório da Reckon LL para a Comissão Europeia

ANOS	IVA Potencial (Estimativa com base no estudo da Reckon) Milhões €	IVA Recebido (Relatório OE2010) Milhões €	GAP (Diferença) Milhões €	Despesa Fiscal (Receita perdida devido a isenções - Relatório OE2010) Milhões €	Fraude e evasão Fiscal no IVA (Estimativa) Milhões €
2008	14.204,4	13.871,0	333,4	132,2	201,2
2009	14.097,7	10.884,6	3.213,1	161,9	3.051,2
2010	14.310,4	11.271,8	3.038,6	177,5	2.861,1
SOMA	42.612,5	36.027,4	6.585,1	471,6	6.113,5

Fonte : Estudo da Reckon para a Comissão Europeia, INE, Relatório OE2010

Com base no relatório realizado pela empresa Reckon LL em Setembro de 2009, e utilizando dados do INE e também do Relatório do OE2010, conclui-se que a fraude e evasão fiscal a nível do IVA disparou em Portugal com a crise, apresentando a seguinte evolução: 2008: 201,2 milhões de euros; 2009: 3.051,2 milhões de euros; e 2010, a previsão, é de 2.861,1 milhões de euros. Embora seja um valor indicativo, estes valores mostram, por um lado, que a dimensão da receita perdida é muito maior; por outro lado, que uma parcela importante do défice se deve ao aumento da evasão e fraude fiscal e, finalmente, a gravidade do comportamento do governo que, perante esta situação, nada faz, procurando mesmo, quando é confrontado com ela, ignorá-la e escondê-la, mantendo assim uma situação que está a ser e vai continuar a ser utilizada para impor sacrifícios aos trabalhadores, aos pensionista e a outros grupos desfavorecidas da população.

EM 2010, O GOVERNO NADA VAI FAZER PARA PÔR COBRO AO AUMENTO DA EVASÃO E DA FRAUDE, E COMO CONSEQUÊNCIA AGRAVA-SE A INJUSTIÇA FISCAL

O quadro que se apresenta seguidamente, construído com dados também constantes do Relatório do OE2010, mostra que o governo nada vai fazer de sério em 2010 para por cobro ao crescimento significativo da fraude e evasão fiscal que está a determinar o descalabro das receitas fiscais e, consequentemente, o aumento significativo do défice orçamental

QUADRO III – Variação das receitas fiscais entre 2008 e 2009

IMPOSTOS	2008 Real Milhões €	2009 Estimativa Milhões €	2010 Orçamento Milhões €	VARIAÇÃO		ESTRUTURA
				Em % 2009-08	Em % 2010-08	% do Total 2009	% do Total 2010
IRS	9.339,4	9.338,6	9.441,0	0,0%	1,1%	29,5%	29,5%
IRC	5.937,9	4.534,5	4.200,0	-23,6%	-29,3%	14,3%	13,1%
Outros	10,9	-1,8	67,4	-116,5%	518,3%	0,0%	0,2%
IMPOSTOS DIRECTOS	15.288,2	13.871,3	13.708,4	-9,3%	-10,3%	43,9%	42,9%
ISP	3.088,9	3.023,0	3.025,0	-2,1%	-2,1%	9,6%	9,5%
IVA	13.880,0	10.884,0	11.271,0	-21,6%	-18,8%	34,4%	35,3%
IA /ISV	940,0	693,3	710,0	-26,2%	-24,5%	2,2%	2,2%
IT	1.277,0	1.141,0	1.180,0	-10,6%	-7,6%	3,6%	3,7%
Selo	1.822,0	1.654,5	1.692,0	-9,2%	-7,1%	5,2%	5,3%
IABA	196,0	180,1	185,0	-8,1%	-5,6%	0,6%	0,6%
IUC/IC	104,9	129,3	140,0	23,3%	33,5%	0,4%	0,4%
Outros	63,8	50,3	62,7	-21,2%	-1,7%	0,2%	0,2%
IMPOSTOS INDIRECTOS	21.372,6	17.755,5	18.265,7	-16,9%	-14,5%	56,1%	57,1%
TOTAL IMPOSTOS	36.660,80	31.626,80	31.974,10	-13,7%	-12,8%	100,0%	100,0%
PIB - Milhões euros	166.436,9	164.879,5	167.367,1	-0,9%	0,6%
% TOTAL IMPOSTOS/PIB	22,0%	19,2%	19,1%	-12,9%	-13,3%

NOTA: No IRS de 2009 e 2010 incluímos a parcela dos Municípios e no ISP incluímos para os anos de 2008, 2009 e 2010 a Contribuição do Serviço Rodoviário que está directamente afecta às Estradas de Portugal não passando pelo OE para tornar os valores comparáveis. Estes valores são excluídos dos mapas que constam no Relatório do OE
Fonte: Relatórios do OE de 2008, 2009 e 2010

A primeira conclusão importante que se tira dos dados quadro é que relativamente às receitas fiscais com algum significado, apenas o IRS, em que cerca de 80% são rendimentos declarados pelos trabalhadores e pensionistas, é que não se regista uma quebra de receitas, apesar do aumento significativo do desemprego. Efectivamente a receita arrecada em 2009 (9.338,1 milhões €) é praticamente igual à de 2008 (9.339,4 milhões €). Em 2010, a previsão é que até suba em 1,1% se a comprarmos com a 2008.

Pelo contrário, em relação às receitas fiscais cobradas às empresas o descalabro é total, atingindo a nível do IVA um valor inaceitável. A quebra verificada entre 2008 e 2009, a nível do IVA atinge 2.996 milhões de euros, ou seja, -21,6%, quando, em 2009, o consumo privado diminuiu apenas 0,9% e o publico até aumentou. Mesmo entrando com outras causas, como a baixa da taxa do IVA de 21% para 20%, que reduziu a receita do IVA, relativamente a 2008, em cerca de 390 milhões de euros, cerca de 2.000 milhões de euros ficam por explicar.

Outro aspecto grave e preocupante é que não se prevê qualquer recuperação significativa em 2010, apesar da reanimação da actividade económica prevista pelo governo, o que mostra a conivência objectiva deste com o descalabro das receitas fiscais que beneficia fundamentalmente as grandes empresas. A receita fiscal de 2010 é praticamente igual è de 2009 (apenas mais 347,3 milhões €), continuando a diminuir em percentagem do PIB (22% em 2008; 19,2% em 2009; 19,1% em 2010).

Como consequência desta evolução a injustiça fiscal aumenta ainda mais em Portugal. Entre 2009 e 2010, o peso dos impostos directos, que são impostos tecnicamente mais justos porque atendem ao rendimento de cada contribuinte, nas receitas fiscais totais diminui pois passa de 43,9% para 42,9%, enquanto o peso dos impostos indirectos, os impostos mais injustos porque seja rico ou pobre quando se adquire o mesmo produto paga o mesmo montante de imposto, aumenta de 56,1% para 57,1%.

A PERDA DE RECEITA FISCAL DEVIDO A BENEFICIOS FISCAIS ATINGE 2.536,4 MILHÕES € EM 2010 E 15.605,3 MILHÕES € NO PERIODO 2005-2010

Mesmo em período de grave crise, como é a actual, o Estado continua a perder elevadíssimos montantes de receita com os benefícios fiscais concedidos, de que se aproveitam fundamentalmente as grandes empresas, como revela o quadro seguinte, construído com dados dos Relatórios do OE do período 2005-2010

QUADRO IV – Receitas fiscais perdidas devido aos benefícios fiscais concedidos

IMPOSTOS	2005 Milhões €	2006 Milhões €	2007 Milhões €	2008 Milhões €	2009 Milhões €	2010 Milhões €	2005-2010 Milhões €
IRS	382,3	229,8	362,0	304,6	325,2	351,4	1.955,3
IS	0,2	1,1	0,4	0,2	0,2	0,2	2,3
IA/ISV	56,8	59,6	95,5	143,8	102,9	111,3	569,9
IVA	99,2	118,3	100,0	132,2	161,9	177,5	789,1
ISP	210,8	240,1	261,0	226,8	260,7	286,8	1.486,2
IABA	0,7	0,6	0,4	0,4	0,4	0,4	2,9
IT	0,5	0,5	0,8	1,0	1,0	1,2	5,0
SUBTOTAL	750,5	650,0	820,1	809,0	852,3	928,8	4.810,7
IRC	259,0	255,8	238,6	469,5	246,1	298,9	1.767,9
IRC- Isenção Temporária (Madeira)	1.326,1	1.356,1	1.683,0	2.044,1	1.308,7	1.308,7	9.026,7
SUBTOTAL-IRC	1.585,1	1.611,9	1.921,6	2.513,6	1.554,8	1.607,6	10.794,6
TOTAL	2.335,6	2.261,9	2.741,7	3.322,6	2.407,1	2.536,4	15.605,3

Fonte: Relatórios do OE2005, OE2006, OE2007, OE2008 e OE2009

Entre 2009 e 2010, período em que o Estado enfrenta graves dificuldades financeiras, o valor da receita fiscal perdida, devido aos benefícios fiscais concedidos, vai aumentar de 2.407,1 milhões de euros para 2.536,3 milhões de euros. Só no período 2005-2010, ou seja, com Sócrates em 1º ministro, o Estado perde 15.605,3 milhões de euros devido a benefícios fiscais concedidos, sendo 69% concedido a nível do IRC.

E este valor não abrange ainda a totalidade dos benefícios fiscais concedidos às empresas. De acordo com o nº1 do artº 52 do Código do IRC, "os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis períodos de tributação posteriores". Portanto, as empresas aproveitam esta disposição legal para deduzir nos lucros obtidos num ano os prejuízos que tiveram em anos anteriores, incluindo prejuízos das empresas do grupo, como sucede com a banca, reduzindo assim significativamente os lucros sujeitos a imposto e, consequentemente, pagando muito menos IRC. Só no período 2005-2007, e são estes os últimos dados disponibilizados pelo Ministério das Finanças, as empresas deduziram nos lucros obtidos 27.716 milhões de euros de prejuízos fiscais referentes a anos anteriores. Se as empresas não pudessem fazer essa dedução, o Estado teria arrecadado mais 6.929 milhões de euros de receita fiscal só naqueles três anos.

O GOVERNO CONGELA OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAS INSCREVE NO ORÇAMENTO 1.319 MILHÕES € PARA ADQUIRIR SERVIÇOS A PRIVADOS

No quadro seguinte estão a verbas inscritas nos orçamentos dos diversos serviços e fundos autónomos do Estado destinado a aquisição de serviços a privados em 2010

QUADRO V – Verbas inscritas no OE2010 para aquisição de serviços a empresas privadas

RUBRICAS	2010 - Milhões de euros
	Serviços Integrados	Serviços e Fundos Autónomos	SOMA
Estudos, pareceres, projectos, consultoria	63,106	126,068	189,174
Assistência Técnica	61,487	48,527	110,014
Outros trabalhos especializados	220,619	475,367	695,986
Outros serviços	113,625	210,2	323,825
TOTAL	458,837	860,162	1.318,999

Fonte. Informação Serviços Integrados e SFA – OE2010

Um discurso muito repetido pelo governo e por toda a direita é a necessidade de conter despesas do Estado. No entanto, essa contenção não se verifica em relação a despesas que beneficiam privados. A prová-lo está a inscrição no OE2010 de 1.318,9 milhões € apenas para aquisição de estudos, pareceres, projectos, assistência técnica, trabalhos especializados e outros serviços, ou seja, trabalhos que muitos deles podiam ser feitos por trabalhadores da Administração Pública.