1. O que é a Lei dos Hidrocarbonetos Orgânicos e porque é que ela é importante?
É a lei que regula a forma como o petróleo é explorado, produzido, comercializado e distribuído na Venezuela. Define quem pode extraí-lo, em que condições, quanto resta para o país e quanto para as empresas e onde os conflitos são resolvidos.
O petróleo representa mais de 90% das exportações venezuelanas. É literalmente o único activo estratégico que o país tem para financiar a sua reconstrução. A lei que o regula determina se essa riqueza beneficia os venezuelanos ou outros.
2. O que muda com a reforma que está sendo aprovada?
As mudanças fundamentais são cinco:
a) Quem opera: Anteriormente, a PDVSA precisava ter controle operacional. Agora, o parceiro privado minoritário pode assumir completa “gestão técnica e operacional”.
b) Quem vende o petróleo: Antes, apenas a PDVSA poderia comercializar o petróleo bruto. Agora, as empresas privadas podem “realizar marketing direto” e administrar fundos em contas bancárias no exterior.
c) Quanto recebe a Venezuela: Os royalties – o que pagam aqueles que extraem petróleo pelo direito de extraí-lo – são reduzidos de 30% para 20% nos contratos de serviços e até 15% nas empresas mistas. Isso significa milhaares de milhões de dólares a menos para o país a cada ano.
d) Onde os conflitos são resolvidos: Antes, nos tribunais venezuelanos. Agora, através de “arbitragens independentes” – isto é, tribunais internacionais onde a Venezuela está subordinada às capacidades políticas de terceiros.
e) Quem aprova os contratos: Anteriormente, a Assembleia Nacional tinha que aprová-los. Agora, ela será apenas “notificada”.
3. Por que dizem que isso viola a Constituição?
Porque a Constituição de 1999 estabelece claramente:
4. Quanto dinheiro a Venezuela perde com esta reforma?
Segundo cálculos baseados na produção e nos preços atuais, a redução dos royalties significa aproximadamente 7 445 milhões de dólares a menos por ano para o tesouro venezuelano.
Para colocar isso em perspectiva:
É um dinheiro que é transferido dos cofres públicos para os lucros das empresas privadas que irão explorar os campos.
5. Por que os royalties não podem ser reduzidos como “incentivo” ao investimento?
Porque o royalty não é um imposto:
Os royalties são o pagamento que a Venezuela recebe pela posse do petróleo. É o preço do imóvel. Quando uma empresa extrai um barril, esse barril deixa de existir – é um bem esgotável que pertencia a todos os venezuelanos. Os royalties compensam essa perda permanente.
Impostos (como o ISLR) incidem sobre os lucros da empresa. Se a empresa ganha muito, paga mais; Se ganha pouco, paga menos.
Por que essa diferença é importante?
Os royalties não dependem de custos: não importa se custa US$ 10 ou US$ 50 produzir um barril; o valor do recurso para seu proprietário é o mesmo. Os custos são problema do investidor, não do proprietário.
Os royalties são o “piso sagrado”: garantem que a Venezuela nunca receba zero pelo seu petróleo, mesmo que a empresa declare perdas ou inflacione custos.
Reduzir os royalties é doar bens: Quando o Estado aceita menos royalties porque o projecto é “difícil”, está a subsidiar a empresa com o património de todos.
Como atrair investimentos sem mexer nos royalties? As opções são muitas: reduzir temporariamente o imposto sobre a renda, permitir a depreciação acelerada dos investimentos, conceder créditos fiscais. Essa é uma política fiscal legítima. Mas os royalties – o preço da propriedade – devem permanecer intactos.
O Brasil extrai petróleo a 2 mil metros de profundidade sob camadas de sal e mantém seu royalty fixado em 15%, sem negociação. A Guiana, sem infra-estruturas petrolíferas anteriores, aumentou os seus royalties de 2% para 10% em 2023. Em nenhum país sério as dificuldades técnicas justificam a doação de activos nacionais.
6. A Venezuela não precisa de investimento estrangeiro para recuperar a produção de petróleo?
Sim, precisa disso. A PDVSA é destruída e a Venezuela não tem o capital nem a tecnologia para desenvolver sozinha as jazidas do Cinturão do Orinoco.
Mas existem muitas maneiras de atrair investimentos:
| Modelo | Investimento estrangeiro | Controle estatal | Jurisdição |
| Arábia Saudita (Aramco) | Contratos de serviço | 100% estatal | Nacional |
| Noruega (Equinor) | Sócios minoritários | Maioria estatal | Nacional |
| Brasil (Petrobrás) | Empresas mixtas | Mínimo 51% estatal | Nacional |
| Reforma venezuelana | Controle operacional privado | Minoritário/nominal | Internacional |
A questão não é se deveria haver participação privada. A questão é se essa participação deveria significar a perda de controle, marketing, jurisdição e metade dos royalties. Outros países atraem investimento sem entregar tudo isso.
7. Não foi o “nacionalismo petrolífero” chavista que destruiu a PDVSA?
Não exatamente. Duas coisas devem ser distinguidas:
Sob Chávez (1999–2013): Apesar da greve petrolífera de 2002–2003 e do despedimento de 18 000 funcionários, a produção recuperou. Quando Chávez morreu em 2013, a Venezuela produzia quase 3 milhões de barris por dia.
Sob Maduro (2013–2025): A produção caiu para menos de 400 000 barris no seu pior momento. Hoje mal ultrapassa 900 000.
O que aconteceu? Maduro não deu continuidade ao modelo chavista. O que ele fez foi distribuir a PDVSA como saque entre as diferentes facções que competiam pelo poder: os militares, a ala de Cabello, a ala de Rodríguez, redes de “embutidos”. Cada grupo “ordenhou” sua parte sem reinvestir. Além disso, ele prendeu centenas de trabalhadores do petróleo em expurgos políticos.
O colapso não foi por causa do “nacionalismo”. Foi para transformar a PDVSA num sistema de extração de renda para as facções no poder.
8. Quem beneficia com a reforma?
Os beneficiários são previsíveis:
Quem não se beneficia? O povo venezuelano, que ainda está ausente da equação.
9. O que os Estados Unidos têm a ver com esta reforma?
Bastante. A reforma ocorre semanas após a captura de Maduro numa operação dos EUA e sob um governo (Delcy Rodríguez) que funciona como protetorado de Washington.
O próprio Trump falou publicamente sobre os negócios petrolíferos. O chefe da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, justificou a reforma dizendo que “o petróleo debaixo da terra não serve para nada” – o mesmo argumento usado pelos promotores da abertura dos anos 90.
A reforma não é uma decisão soberana da Venezuela. Faz parte do preço da “transição” negociada: o regime entrega o petróleo em troca de Washington permitir-lhe permanecer no poder sob outro formato.
10. Isto não é melhor que o desastre de Maduro?
É uma falsa dicotomia. As opções não são “Maduro ou protetorado”.
O madurismo destruiu a PDVSA através da corrupção, da tribalização e da repressão. Mas a solução para este desastre não é entregar o recurso a outros em condições piores do que as da abertura dos anos 90.
É como se alguém administrasse tão mal a sua casa que ela ficasse em ruínas, e a “solução” fosse vendê-la por uma fração do seu valor a quem vai alugá-la de volta para você. Certamente, já não é gerida por quem a destruiu. Mas também não é sua.
A verdadeira alternativa é: recuperar as instituições democráticas, estabelecer controlos transparentes, atrair investimentos em condições que mantenham o controlo nacional. Isso requer um governo legítimo, não um protetorado.
11. O que diz a Constituição sobre como o petróleo deve ser gerido?
A Constituição de 1999 – aprovada por referendo popular – é clara:
Artigo 302.º: “O Estado reserva-se, através da respetiva lei orgânica (…) a atividade petrolífera e outras indústrias, explorações, serviços e bens de interesse público e de natureza estratégica”. Artigo 303: “Por razões de soberania económica, política e de estratégia nacional, o Estado reterá a totalidade das ações da Petróleos de Venezuela, SA”
A Constituição não proíbe a participação privada. O que se exige é que o Estado mantenha a reserva sobre a atividade e o controle da PDVSA. A reforma inverte essa relação: mantém a palavra “reserva”, mas esvazia o seu conteúdo.
12. Houve debate público sobre esta reforma?
Não. A reforma foi aprovada na primeira discussão com “celeridade complacente”, segundo seus próprios críticos. Não houve:
Os Contratos de Participação Produtiva (CPP) legalizados pela reforma foram assinados secretamente no âmbito da Lei Antibloqueio. Ninguém sabe quem são os beneficiários, que áreas foram entregues, em que termos.
O futuro do principal recurso do país está a ser decidido a portas fechadas.
13. O que podemos fazer?
Primeiro, informe-se e informe. Esta reforma afecta todos os venezuelanos, mas a maioria não conhece o seu conteúdo nem as suas implicações.
Em segundo lugar, exigir transparência. Quem são os beneficiários dos contratos? Quais áreas foram entregues? Em que condições? O povo tem o direito de saber.
Terceiro, recusar a falsa dicotomia. Não é “Maduro ou protetorado”. Não é “estatismo corrupto ou privatização entreguista”. Existem alternativas que combinam o investimento estrangeiro com o controlo nacional, como demonstram outros países produtores de petróleo.
Quarto, defender o princípio básico: o petróleo pertence aos venezuelanos. Qualquer governo – de qualquer tipo – que o implemente sem o consentimento do povo está a trair a nação.
O consenso de quase um século de pensamento petrolífero venezuelano – dos conservadores aos socialistas – foi que o petróleo deve servir a Venezuela. Esse consenso está a ser demolido em semanas, sem debate, sem consulta, sem legitimidade.
Não podemos permitir isso em silêncio.