Declassified UK descobriu que a juíza de Julian Assange, Vanessa Baraitser, ordenou a extradição em 96 por cento dos casos por ela presididos sobre os quais há informação publicamente disponível.

Baraitser foi nomeada como juíza distrital em Outubro de 2011 com base no Chief Magistrate's Office em Londres, depois de ser admitida como candidata (solicitor) em 1994. Nenhuma outra informação no domínio público está disponível acerca dela depois disso.

Baraitser tem sido criticada por um certo número das suas audiências de julgamento referentes até então a Assange, o qual foi encarcerado numa prisão de máxima segurança, HMP Belmarsh, em Londres, desde Abril de 2019. Estas decisões incluem recusa ao pedido de Assange de fiança (bail) de emergência durante a pandemia Covid-19 e fazê-lo sentar-se por trás de uma cortina de vidro durante a audiência, ao invés de sentar-se com os seus advogados.

Declassified revelou recentemente que Assange é um dos dois dos 797 presos em Belmarsh que está a ser retido por violar condições de fiança. Mais de 20 por cento dos presos estão retidos por assassínio.

Declassified também tem evidência de que o UK Home Office está a bloquear a divulgação de informação acerca do papel do secretário do Interior Priti Patel no caso da extradição de Assange.

Requerimento recusado

Um requerimento nos termos do Freedom of Information Act (FOIA) foi apresentado por Declassified ao Ministério da Justiça (MOJ) em 28/Fevereiro/2020 solicitando uma lista de todos os processos presididos por Baraitser desde que ela foi nomeada em 2011. Na resposta o MOJ observou que era obrigado a responder dentro de 20 dias úteis.

Dois meses depois, em 29/Abril/2020, um responsável de informação nos HM Courts and Tribunals Service respondeu que podia "confirmar" que possuía "alguma da informação requerida por si".

Mas o requerimento foi rejeitado pois o responsável afirmou que ele não estava em consonância com o Constitucional Reform Act. "O judiciário não é um organismo público para as finalidades do FOIA... e requerimentos a pedir para revelar todos os casos presididos por um determinado juiz estão portanto fora do âmbito do FOIA", declarou o responsável.

O responsável acrescentou que a "informação requerida seriam de qualquer forma isentas de divulgação... porque contêm dados pessoais sobre os casos decididos por um juiz individual" e que "dados pessoais só podem ser divulgados se isso não violar nenhum dos princípios de protecção de dados" da Lei de Protecção de Dados.

Um advogado britânico, que quis permanecer anónimo, mas que não está envolvido com o processo de Assange, disse a Declassified: "Neste caso a resistência à divulgação é curiosa. Um tribunal é uma autoridade pública para as finalidades da Lei de Direitos Humanos e um juiz é um funcionário do tribunal. Portanto é mais do que surpreendente que a primeira recusa argumentasse que, para as finalidades do FOIA, não há aqui qualquer organismo público sujeito à divulgação".

O advogado acrescentou: "O argumento alternativo sobre os dados não procede. Um tribunal actua em público. Não há anonimato por defeito dos nomes dos processos, a menos que estejam envolvidas crianças ou outras circunstâncias limitadas, nem os juízes que decidam sobre eles. A justiça tem de ser vista a ser feita".

Apesar de o HM Courts and Tribunals Service invocar uma cláusula de protecção de dados, Declassified conseguiu ver uma série de casos com nomes completos e detalhes no Westlaw, uma base de dados jurídica paga. A imprensa também relatou vários casos de extradição envolvendo o Baraitser.

Uma análise interna da rejeição do requerimento de Declassified nos termos da Lei de liberdade de informação confirmou a rejeição.

Requerimento idêntico

Em 10/Abril/2020 Declassified enviou ao MOJ um requerimento de informação idêntico a pedir uma lista de processos de um diferente juiz distrital, Justin Barro, que fora nomeado no mesmo dia que Baraitser, em Outubro de 2011.

Este pedido foi respondido pelo MOJ rapidamente, dentro de 17 dias, a comparar com os dois meses de Baraitser. O responsável da informação também notou que "possui toda a informação que requereu" ao invés de "alguma" como no caso de Baraitser. Não está claro porque o HM Courts and Tribunals Service possuiria apenas alguma informação parcial sobre Baraitser mas nenhuma sobre Barron.

Desta vez o requerimento não foi bloqueado. Em vez disso o responsável da informação pediu novo esclarecimento acerca da informação desejada, sugerindo questões tais como datas finais de audiência, nomes dos acusados e quais as acusações.

Declassified esclareceu desejar que a lista incluísse "a data, o acusado, a acusação e a decisão do juiz".

O responsável acabou por recusar deferir o requerimento, declarando que "excederia o limite de custo especificado no FOIA", mas acrescentando: "Embora não possamos responder ao seu requerimento no momento, podemos ser capazes de responder a um requerimento reformulado dentro do limite de custo".

Com os registos idênticos de Baraitser, a possibilidade de reformular a pesquisa nunca foi apresentada – duas desculpas "absolutas" sendo aplicadas ao requerimento desde o princípio.

O registo de Baraitser

Apesar da rejeição do MOJ, Declassified descobriu 24 casos de extradição que Baraitser presidiu de Novembro de 2015 a Maio de 2019, descobertos utilizando o arquivo de media Factiva e a Westlaw . Destes 24 casos, Baraitser ordenou a extradição de 23 dos acusados, um registo de 96 por cento de extradições a partir da evidência disponível publicamente.

Baraitser ordenou a extradição de acusados para pelo menos 11 países neste período, incluindo uma pessoa para o Reino Unido. Seis das extradições, ou 26 por cento das decisões, tiveram recurso com êxito.

Num caso, a decisão de Baraitser de extraditar foi derrubada porque o juiz do tribunal de recurso "atribuiu peso considerável ao provável impacto da extradição sobre a saúde e bem estar da esposa do acusado", a qual "será deixada com muito pouco apoio".

Recentemente, de modo controverso Baraitser recusou-se a garantir anonimato à parceira de Assange, Stella Moris, o que a levou a revelar publicamente seu relacionamento com Assange e seus dois filhos.

A nomeação de Baraitser para presidir o processo de Assange permanece controversa e a decisão não transparente. É provável que a Magistrada Chefe, Lady Emma Arbuthot, estivesse envolvida na decisão de nomear Baraitser para o processo.

A magistrada chefe tem uma "responsabilidade de liderança" por aproximadamente 300 distritos e juízes suplentes na Inglaterra e Gales. Arbuthnot ouve "muitos dos processos mais sensíveis ou complexos nos tribunais de magistrados e em particular processos de extradição e de jurisdição especial".

O papel de Arbuthnot também inclui "apoio e orientação" a juízes distritais tais como Baraitser e "ligação com os juízes senior e presidentes do judiciário" sobre os processos que estão a presidir.

Mas o papel de Arbuthnot no processo de Assange está atolado em controvérsia e conflitos de interesse devido às suas conexões familiares ao establishment militar e de inteligência britânico, como anteriormente revelou Declassified. Arbuthnot recebeu pessoalmente benefícios financeiros de organizações parceiras do Foreign Office britânico, o qual chamou Assange de um "pequeno verme miserável".

Arbuthnot presidiu directamente o processo de Assange em 2018-19 e nunca renunciou formalmente ao mesmo. Segundo uma declaração dada a Private Eye, ela pôs-se de lado devido a um "viés de percepção", mas não esclareceu o que isto significava.

Uma vez que Arbuthnot não renunciou formalmente, a equipe de defesa de Assange não pode revisitar suas determinações pois podia ter deixado em aberto a possibilidade de ela escolher qual dos seus juízes júnior devia presidir o processo de Assange.

Num julgamento chave em Fevereiro de 2018, Arbuthnot rejeitou as constatações do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária (United Nations Working Group on Arbitrary Detention) – um organismo internacional composto por peritos legais – de que Assange estava a ser "detido arbitrariamente" , caracterizou a permanência de Assange na embaixada como "voluntária" e concluiu que a saúde e o estado mental de Assange era de menor importância.

Numa segunda decisão uma semana depois, Arbuthnot descartou os temores de Assange de extradição do Reino Unido. "Eu aceito que o sr. Assange tenha manifestado temores de ser devolvido (returned) para os Estados Unidos desde a primeira etapa no processo de extradição sueco mas... não considero que os temores do sr. Assange fossem razoáveis", disse ela.

Em Maio de 2019, logo depois de Assange ter sido capturado pela polícia britânica no seu asilo na embaixada equatoriana, o governo dos EUA requereu a sua extradição com acusações que podiam aprisioná-lo por 175 anos .

Mais silêncio

Declassified tambem apresentou um requerimento nos termos do Freedom of Information Act de uma lista de todos os processos corridos no Woolwich Crown Court, próximo Belmarsh, durante 2019. Baraitser havia de modo controverso mudado as audiências de Assange para Woolwich – que é frequentemente utilizado para processos de terrorismo – antes da pandemia do Covid-19. Estas agora foram mudadas outra vez para o Old Bailey, o tribunal criminal central da Inglaterra e Gales.

Este requerimento, enviado em 31/Março/2020, foi mais uma vez rejeitado. O responsável do MOJ declarou: "Posso confirmar que o MOJ possui a informação solicitada. A totalidade da informação está isenta de divulgação ao abrigo da secção 32 da FOIA porque é mantida num registo judicial".

Acrescentou que: "A secção 32 é uma isenção absoluta e não há nenhum dever de considerar o interesse público em divulgar".

Apesar de listas diárias dos casos ouvidos em Woolwich serem livremente disponíveis online , incluindo nomes de acusados, um pedido de revisão interna efectuado a pedido de Declassified chegou à mesma conclusão.

Em 15/Maio/2020, Declassified enviou novo requerimento ao FOI, desta vez para a Secretaria do Interior, a pedir informação sobre quaisquer chamadas telefónicas ou emails feitos ou recebidos pelo actual secretário do Interior Priti Patel referente ao processo Assange.

A Secretaria do Interior respondeu: "Nós nem confirmamos nem negamos se possuímos qualquer informação, dentro do âmbito do seu requerimento". Acrescentou que a razão era "proteger dados pessoais".

Mas, em Janeiro de 2020, Declassified requereu a mesma informação relativa ao período em que Sajid Javid era secretário do Interior, Abril/2018 – Julho/2019. Neste caso, a secretaria do Interior respondeu: "Efectuámos uma procura meticulosa e estabelecemos que a Secretaria do Interior não possui a informação que requereu".

As respostas da Secretaria do Interior parecem indicar que Patel teve comunicações respeitantes a Assange durante o seu mandato como secretário do Interior, mas que o governo está relutante em revelar esta informação. O processo Assange continua a estabelecer um precedente legal ao estar atolado em opacidade e conflitos de interesse.

Patel – que também é ligado ao marido de Arbuthnot, Lord Arbuthnot – assinará a extradição de Assange do Reino Unido, se for ordenada por Baraitser.