"Reforma do estado" promove terrorismo social

Foi anunciado um relatório com um novo "pacote de sacrifícios" que abrangem a generalidade da população e que, cristalinamente, revela o falhanço completo de uma política onde mais austeridade significa a deterioração das contas públicas. E de nada vale dizer que se trata meramente de um relatório do FMI, porque participaram na sua elaboração o Banco Mundial, a Comissão Europeia e, mais grave ainda, dez ministros e cinco secretários de Estado.

1. Foi hoje anunciado um relatório que avança com um novo "pacote de sacrifícios" que abrangem a generalidade da população: redução das pensões, mais despedimentos no sector público e no sector privado, agravamento das taxas moderadoras da saúde, limites no acesso aos serviços de saúde, novo aumento das propinas; nova redução dos subsídios de desemprego, subida da idade da reforma, entre outras. Ainda que algumas das intenções anunciadas tenham como alvo privilegiado os trabalhadores da Administração Pública (como o despedimento de professores e de trabalhadores colocados no quadro de excedentários), a verdade é que são de facto abrangidos a generalidade dos trabalhadores e dos pensionistas.

2. A análise das intenções divulgadas não arrepia apenas pela indiferença social perante as suas implicações sociais num povo já fustigado pelo sofrimento. Mostra que para o Governo do PSD-CDS e a troika não há limites porque se sentem impunes. Para a CGTP-IN, estamos perante intenções de puro terrorismo social. E de nada vale dizer que se trata meramente de um relatório do FMI, porque participaram na sua elaboração o Banco Mundial, a Comissão Europeia e, mais grave ainda, dez ministros e cinco secretários de Estado.

3. O que esta nova chantagem cristalinamente revela é o falhanço completo de uma política onde mais austeridade significa a deterioração das contas públicas. Com efeitos directos na cobrança de receitas pelo Estado, como revelam os dados da execução orçamental de Janeiro a Novembro de 2012. A receita fiscal e as contribuições para a segurança social deverão cair de 5% em 2012. Com mais medidas de austeridade maior será a queda nos impostos, a degradação das contas públicas e o enfraquecimento da actividade económica. Em suma, estamos num processo de espiral recessiva que generaliza o empobrecimento, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania do país.

4. Esta política está a ter um efeito devastador sobre a economia e a afastar cada vez mais o país da média da UE. Portugal tinha em Novembro a terceira mais alta taxa de desemprego na Europa, depois de Espanha e Grécia (16,3% e 38,7% para os jovens). No entanto, a maioria dos desempregados não tem prestações de desemprego e a troika ainda acha excessiva a protecção social aos desempregados, depois de todos os cortes efectuados e previstos, como no Orçamento de Estado para 2013. É chocante vermos responsáveis da troika a considerarem como excessiva uma prestação de desemprego que teve, entre Fevereiro e Outubro de 2012, um valor médio de 502 euros por beneficiário. Mas os efeitos da austeridade não se espelham apenas no desemprego porque muitos activos, empregados e desempregados, nomeadamente jovens altamente qualificados, estão a deixar o país. O país está a assistir a uma quebra impressionante do nível de emprego (ver gráfico).

Fonte: Eurostat

5. A política de austeridade está igualmente a pôr em causa as funções sociais do Estado. A segurança social já entrou em défice o ano passado devido á diminuição das contribuições, ao aumento da despesa com os desempregados (apesar dos seus direitos terem vindo a ser reduzidos) e à diminuição das transferências do Estado para os regimes não contributivos. As outras funções do Estado estão à beira da ruptura. É evidente que muitas famílias se estão a privar nas despesas com a saúde, incluindo nos medicamentos, situação que pagarão caro no futuro. Também na Educação, o ataque à Escola Pública e o abandono escolar, por dificuldades financeiras, condiciona a qualificação das novas gerações e hipoteca o futuro do país. Com novos cortes e com novas reduções de pessoal na Administração Pública, estas funções serão mais enfraquecidas, dirigir-se-ão cada vez mais à população mais pobre e a qualidade dos serviços públicos para todos os cidadãos será enfraquecida. As desigualdades serão ainda maiores numa das sociedades mais desiguais da União Europeia.

6. A CGTP-IN considera ser dever nacional romper com esta política, que está a pôr em causa direitos, liberdades e garantias constitucionais! O memorando da troica e a política de direita são os problemas que impedem as soluções para o desenvolvimento económico e social do país. Prosseguir a política de austeridade, que agora se pretende agravar até limites insustentáveis, é irresponsável. De facto, usando as contas do FMI, da austeridade resultará uma recessão ainda maior o que terá ainda maiores impactos sobre o desemprego, a procura interna, a pobreza e a exclusão social.

7. A única forma de quebrar a espiral recessiva, é pôr fim a esta política de austeridade e assegurar uma política de crescimento e criação de emprego, o que exige a reestruturação da dívida e a diminuição do sufocante peso dos juros pagos. Neste sentido, a CGTP-IN exorta os trabalhadores e a população em geral a associarem-se à Petição "Pela defesa das funções sociais do Estado" e a participar, nomeadamente, na Jornada de Acção e Luta Nacional, no dia 16 de Fevereiro , em todos os distritos do continente e regiões autónomas.