Petição Pela liberdade de investigação académica

Uma tese de doutoramento apresentada recentemente por Sérgio Denicoli e aprovada por unanimidade na Universidade do Minho tornou-se motivo de notícia nos media e tem desencadeado posições, algumas das quais suscitam viva inquietação aos subscritores deste texto.

A investigação realizada centrou-se no modo como foi desenhada e implementada a televisão digital terrestre (TDT) em Portugal, desde 2007. O investigador recorreu, entre outros contributos, à "teoria da captura", formulada por Stigler (1971) e desenvolvida por Bohem (2007) no quadro da qual concluiu que, no caso português, o comportamento da Portugal Telecom (PT) e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste processo configura uma "captura regulatória" da primeira das entidades sobre a segunda, uma prática que a organização Transparency International considera ser "acto de corrupção". A investigação também demonstra que a gestão deste processo de implementação da TDT ocorreu a par de um aumento substancial das subscrições de serviços de televisão pagos.

As notícias sobre este assunto publicadas em vários órgãos de comunicação social levaram quer a PT quer a ANACOM a anunciar a intenção de proceder criminalmente contra Sérgio Denicoli, por considerarem aquelas conclusões da tese injuriosas e difamatórias.

Sobre esta matéria, os abaixo-assinados entendem ser seu dever afirmar que seria da maior gravidade que os académicos fossem condicionados ou amordaçados na sua liberdade de investigação, como se tivessem de ser avaliados por critérios outros que não os científicos.

Assim sendo, apelam a todos os cidadãos sintonizados com os valores da liberdade e da independência da investigação, a todos os membros da Academia, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, ao Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e ao Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos que se mobilizem para:

- Manifestar apoio ao Doutor Sérgio Denicoli pelo trabalho desenvolvido, pela pertinência e oportunidade do estudo levado a cabo e pelos resultados obtidos nas suas provas de doutoramento;

- Afirmar perante a sociedade e os diferentes poderes – político, económico ou outro – que a liberdade académica é um requisito essencial da actividade científica e que devem ser vigorosamente combatidas as tentativas de a pôr em causa;

- Chamar a atenção para a relevância social das investigações que se propõem contribuir para iluminar os problemas e situações com que se debatem as sociedades em que vivemos;

- Exigir das autoridades académicas que facultem enquadramento e suporte, nomeadamente jurídico, aos seus investigadores, em especial àqueles que lidam com matérias melindrosas e de impacto público;

- Denunciar publicamente toda e qualquer tentativa que pretenda condicionar a investigação científica e atemorizar ou silenciar os investigadores.

INTRODUÇÃO

Este estudo doutoral iniciou-se em 2007, com o objetivo de analisar a transição da TV analógica terrestre para a tecnologia digital em Portugal, através de uma abordagem investigativa que observasse as relações entre o Estado, as entidades reguladoras, a sociedade civil e as empresas que atuam no mercado das telecomunicações.

Inicialmente, a pergunta de partida deste estudo era a seguinte: As relações económicas e políticas que se estabelecessem no processo de implementação da TV digital terrestre em Portugal vão resultar numa televisão mais democrática e interativa? No entanto, poucos meses depois de começarmos a investigação, diante da complexidade de analisar um objeto de estudo que estava em formação, constatamos que havia muitas questões, dúvidas e curiosidades suscitadas pelo processo, que se revelou extraordinariamente fluido.

Portanto, a pergunta inicial desdobrou-se noutras questões: Como decorre o processo de implementação da televisão digital terrestre em Portugal? Quais são os principais atores políticos e económicos envolvidos no processo de decisão? Como se articulam as forças e os interesses entre estes atores sociais? Com que resultados para a população portuguesa, em geral, e para as regiões mais desfavorecidas, em particular?

Desta forma, estabelecemos caminhos mais amplos para um estudo que pretendeu construir, diante de uma observação crítica, uma visão fundada nas teorias políticas, económicas, sociológicas, tecnológicas e da comunicação, de forma a deixar claros os contextos e as lógicas do estabelecimento do modelo da Televisão Digital Terreste (TDT) portuguesa.

As nossas hipóteses iniciais, após um profundo trabalho exploratório do tema, eram:

1. Com a televisão digital terrestre a potencial oferta de canais free-to-air aumenta, devido ao melhor aproveitamento de espectro radioelétrico, e isto ocasiona grandes alterações no mercado televisivo, ao nível económico e social, o que provoca uma democratização do meio, com o surgimento de novos canais nacionais e de canais regionais.

2. A TV digital terrestre, por ter um carácter não linear, permitirá ao telespectador opções de interatividade que não existem na televisão analógica.

3. Com a mudança do mercado, ocorrerão fusões e acordos entre empresas televisivas que poderão transmitir não apenas na plataforma terrestre, mas também em IPTV ( Internet Protocol TV ), TV móvel, satélite e por cabo.

4. A difusão terrestre criará uma televisão móvel gratuita, que formará um novo mercado televisivo, com dinâmicas próprias.

Quando estabelecemos as hipóteses, em 2007, o mercado da TDT era uma incógnita. Ainda não havia um modelo de sucesso no mundo e o próprio sistema técnico de transmissão estava em fase inicial. Tentamos, então, estabelecer algumas conjunturas, sobretudo de acordo com as potencialidades que a tecnologia permitia. Para nós, naquela altura, não havia dúvidas de que Portugal iria tirar o maior proveito possível do que a plataforma digital poderia oferecer, levando às pessoas uma televisão aberta com características que até então eram oferecidas apenas pelos serviços de TV paga, mas que, com a TDT, seriam difundidas também de forma gratuita.

Com o tempo, isto revelou-se um engano. As lógicas políticas e económicas interpuseram-se e limitaram a exploração de serviços plenamente viáveis pela tecnologia, que não se concretizaram devido aos lóbis empresariais e à passividade do regulador das telecomunicações perante a força dos grandes grupos privados que tinham interesse no fortalecimento do mercado de TV paga. Outro fator que colaborou para o estabelecimento do pouco atrativo modelo de TDT em Portugal foi a inércia da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, que se revelou um ator com pouca influência no processo [1] , sendo que a participação efetiva do operador público na implementação da TDT seria espectável, pois em grande parte dos Estados membros da União Europeia (UE) a presença dos canais públicos foi reforçada na TDT, como forma de incentivar a adesão dos cidadãos ao sistema.

À medida que fomos avançando, os nossos objetivos também foram reformulados e expandidos. No início pretendíamos:

• Estudar as mudanças efetuadas pela entrada em operação da TDT, sob a ótica dos transmissores, dos recetores e dos produtores de conteúdo.
  
• Construir um modelo de análise sobre todos os atores envolvidos no processo de implementação e de transmissão digital terrestre, suas implicações e o comportamento diante da nova tecnologia de transmissão digital.
  
• Analisar as leis de regulação da radiodifusão em Portugal e na Europa e suas eventuais mudanças a partir da TV digital.
  
• Comparar a TV digital terrestre free-to-air e a TV por subscrição.
  
• Compreender a formação e o funcionamento da TV digital terrestre móvel.
  
• Contribuir para a construção teórica do modelo de televisão digital terrestre e indicações sobre os paradigmas suscitados a partir das hipóteses levantadas.

Novos objetivos foram surgindo no decorrer das investigações, entre eles o estudo sobre a regulação das comunicações, que se revelou fundamental para que pudéssemos desenvolver uma tese e perceber a construção do modelo da TDT portuguesa.

Para alcançarmos os objetivos traçados, testarmos as hipóteses e elaborarmos um estudo que pudesse contribuir para o entendimento das lógicas da introdução da televisão digital terrestre em Portugal e para eventuais novos trabalhos na área em questão, a estrutura que escolhemos intercala questões técnicas, de engenharia das telecomunicações - necessárias para percebermos o real potencial da tecnologia digital, e questões teóricas, que nos permitiram a interpretação de documentos e a leitura da realidade com base em textos e considerações de estudiosos. Tais abordagens discorrem ao longo de oito capítulos.

No capítulo 1, optamos por fazer uma exposição de teorias que consideramos estruturantes no processo de implementação da TV digital em Portugal. Descrevemos a formação de uma economia política da comunicação e, buscando conceções que vão desde a Grécia antiga até a contemporaneidade, fazemos uma análise do que é esfera pública e o do que é esfera privada, e da mudança destes conceitos com o passar do tempo. Observamos ainda os contextos económicos, o surgimento das teorias do liberalismo, a ascensão do modelo Keynesiano após a Crise de 1929 e o retorno das ideias liberais, a partir da crise do petróleo na década de 1970. No contexto político, abordamos as mudanças históricas nas conceções de Estado, a formação do conceito de classes, a oposição do ideal comunista ao modelo capitalista, formando uma dicotomia que iria influenciar não apenas na perceção da importância das comunicações, mas também na formação dos mercados domésticos e do comércio internacional de tecnologias de telecomunicações, que resultariam no fomento das tecnologias de transmissões digitais televisivas. Fazemos, ainda no capítulo 1, uma contextualização dos factos que levaram à formação da União Europeia, bem como das influências neoliberais que resultaram na desregulamentação das telecomunicações na Europa e no surgimento das agências reguladoras. E, por ser a regulação das telecomunicações um dos pontos fulcrais da implementação da TDT portuguesa, abordamos as principais teorias da regulação, suas visões positivas e negativas, e, sobretudo, os riscos que podem resultar numa captura do regulador por parte do mercado, que parece ter sido o caso português na implementação da TDT.

No capítulo 2, procuramos explicar as tecnologias de transmissão televisiva. Abordamos tecnicamente o assunto, para podermos perceber o que é, fisicamente, a televisão digital. É um capítulo que cumpre a função de explicitar ao pormenor o objeto sobre o qual estamos debruçados. Sem o entendimento da engenharia das telecomunicações não seria possível estudarmos o processo de implementação da TDT, que envolve a concessão de multiplexes, a libertação de frequências no espectro radioelétrico, a possibilidade de termos outros serviços de comunicações eletrónicos numa fase pós-televisão analógica. No decorrer do capítulo, mostramos como a televisão evoluiu e a sua difusão através de novas plataformas – como o cabo, o satélite, a TV por protocolo de Internet (IPTV) – que hoje compõem o cenário que configura a formação do modelo da TDT em Portugal. Observamos também para onde o futuro aponta em termos de comunicações digitais. Devido a importância do capítulo 2, ele serviu como base para o lançamento de um livro, publicado em 2011, intitulado "TV digital: sistemas, conceitos e tecnologias" (Denicoli, 2011), que foi uma das consequências deste estudo.

No capítulo 3, abordamos o desenvolvimento dos quatro padrões de TV digital existentes no mundo – o chinês, o europeu, o japonês e o norte-americano. Estes sistemas são fruto de conjeturas políticas, económicas e tecnológicas, mas que têm o mercado como o grande influenciador e impulsionador, inclusive da decisão de se digitalizar os sinais televisivos. Procuramos explicar a formação dos sistemas a partir de um contexto macro, numa escala mundial, que nos ajudará a perceber a realidade portuguesa enquanto parte de um processo de mudança que ocorre paralelamente em todos os continentes, mas que têm particularidades que variam não somente de acordo com o padrão escolhido, mas também de país para país, conforme as peculiaridades de cada local.

O cenário europeu está descrito detalhadamente no capítulo 4, onde mapeamos as políticas da TV digital na União Europeia. Tal explanação fez-se necessária porque, sendo a TV digital uma política com enquadramentos específicos propostos para todos os Estados membros, era preciso perceber como cada país estava a construir o seu cenário referente à TDT, para que pudéssemos entender se o posicionamento de Portugal estava de acordo com os seus pares ou se as particularidades domésticas eram as que mais influenciavam no processo. O estudo minucioso do cenário europeu mostrou-se profundamente importante. A leitura exaustiva do mercado televisivo nos Estados membros foi primordial para que olhássemos o nosso objeto de estudo de forma macro, a partir de uma análise comparativa, que nos permitiu perceber melhor as lógicas inerentes ao processo de decisão política em Portugal.

Os resultados do levantamento que fizemos neste mapeamento da TDT na UE foram divulgados pelos meios de comunicação e serviram para fomentar na esfera pública o debate sobre as condições da TDT portuguesa, e para alertar que o potencial da tecnologia digital terrestre estava a ser pouco aproveitado em Portugal, em relação à maioria dos países da União Europeia [2] .

A recolha de dados sobre os países da UE foi extremamente difícil, pois as informações estavam muito dispersas. Os dados oficiais, disponibilizados pelo Observatório Audiovisual Europeu, deixavam lacunas, sobretudo em relação à dinâmica económica do mercado televisivo, no que diz respeito às plataformas free-to-air e às plataformas de TV paga, e também em relação aos canais de alcance nacional disponibilizados na TDT. Por isso, buscamos informações em agências reguladoras, em empresas televisivas, recorremos a relatórios comerciais produzidos por empresas privadas com o intuito de orientar investimentos no setor televisivo europeu, e fizemos entrevistas com especialistas. Desta forma, conseguimos perceber melhor a realidade portuguesa dentro do contexto europeu. Observamos que Portugal era o país que menos oferecia canais na TDT. Foi também com este levantamento que verificamos que o modelo português foi um dos poucos onde a TV pública não foi um ator-chave no processo de introdução da plataforma digital terrestre. O recurso ao fortalecimento dos canais públicos na plataforma digital terrestre ocorreu na maioria dos países do bloco, mas principalmente na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia, conforme demonstramos ao longo do capítulo.

Após analisarmos o cenário europeu, no capítulo 5 buscamos descrever as telecomunicações em Portugal, focando não apenas nos factos relacionados com evolução das tecnologias de comunicação, mas também nos contextos que propiciaram e influenciaram as escolhas do país neste campo, como as características inerentes às tomadas de decisão política. Também analisamos o processo doméstico de privatização do mercado das telecomunicações, que teve início após a adesão do país à Comunidade Económica Europeia e se acentuou na década de 1990, com a entrada em operação das TVs privadas e com a privatização da Portugal Telecom (PT). E, sendo a PT o principal agente no processo de implementação da TV digital terrestre, já que passou a ser a detentora das licenças para a utilização das frequências da TDT, o capítulo também procura mostrar a dimensão desta empresa, a sua formação e a manutenção da sua ligação com o Estado após a privatização, através de golden shares [3] e por meio da detenção, por parte do banco público Caixa Geral de Depósitos, de 6,23% das ações do grupo.

O capítulo 5 procura ainda explicitar como surgiram as agências reguladoras do setor das comunicações em Portugal e como se configuram a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações, e a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Buscamos ainda mostrar o cenário televisivo no país, fazendo uma análise sobre os operadores da TV aberta e da abertura do mercado nacional aos serviços de TV por subscrição.

No capítulo 6, tentamos desconstruir o modelo de TDT estabelecido em Portugal, a partir de análises minuciosas de documentos e observação crítica dos acontecimentos que se sucederam desde o início deste estudo, quando a TDT era ainda uma promessa, passando pelo arranque das transmissões digitais terrestres, em 2009, e o apagão analógico, em 2012. O capítulo mostra como foram estabelecidas as regras dos concursos públicos para a concessão de licenças de transmissão dos sinais digitais e também de uma licença para a oferta de um serviço de TDT por subscrição, que acabou por não se concretizar. Também procuramos analisar a questão do quinto canal generalista, que iria operar somente na plataforma digital e funcionaria como um incentivo à migração para a TDT, mas que não resultou, pois as candidaturas apresentadas no concurso público para a concessão do canal foram chumbadas.

No capítulo 7, procuramos demonstrar como ocorreram na prática o switch-off analógico e o switch-over digital e quais foram os problemas gerados, como a redução da cobertura em relação à TV analógica e o surgimento de zonas de sombra sem cobertura terreste, os equívocos em relação às campanhas publicitárias para conscientizar os cidadãos sobre a TDT e a política de subsídios, que foi alterada em benefício de interesses privados e em detrimento da população. Procuramos também descrever a influência do processo no mercado televisivo e o crescimento das audiências da TV paga e do próprio mercado de TV por subscrição, que foi muito beneficiado com o modelo de TDT estabelecido. Constatamos ainda indícios de não cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas [4] por parte da Anacom. Por fim, analisamos o início do processo de exploração do dividendo digital – que são as frequências libertadas com o fim da TV analógica – e a atribuição de licenças para a Internet em banda larga espectral, o chamado 4G.

O capítulo 8 centra-se nas relações entre a Portugal Telecom, a Anacom e os governos do PS e PSD, que estiveram à frente da administração do país durante o período de implementação da TDT. Analisamos com maior ênfase estes atores porque observamos que foram os mais influentes no processo e, a partir das relações entre eles, pudemos averiguar que a televisão digital terrestre foi estabelecida sob fortes indícios de que o regulador das telecomunicações foi capturado pela PT, com reflexos nas ações do governo. Constatamos também que a condução do processo de estabelecimento da TDT impediu a construção de uma televisão digital terrestre mais democrática e colaborou para que o modelo português tivesse uma interatividade restrita, sem canais em alta definição, sem o estabelecimento de uma TDT móvel, e para que fosse o país com a oferta mais reduzida de canais entre os Estados membros da União Europeia. Houve uma grande distorção do modelo inicialmente planeado, o que demonstra que as influências resultaram em grandes vantagens para as empresas de TV paga e sobretudo para a PT, que garantiu, com o aval da Anacom, o monopólio no setor da distribuição dos sinais digitais terrestres e no fornecimento de equipamentos para a receção dos canais free-to-air via satélite nas zonas de sombra.

Ao longo dos últimos cinco anos, estivemos a acompanhar o processo de implementação da TV digital terrestre em Portugal, que foi retomado após uma primeira tentativa falhada de introdução da tecnologia, iniciada em 2001 e abortada em 2003. O país voltaria a planear a TDT seguindo a orientação da Comissão Europeia, que indicava aos países membros que desligassem definitivamente os sinais analógicos terrestres até 2012 (Comunicação COM [2005], de 25 de maio). Em 2007, o XVII Governo Constitucional, liderado pelo primeiro-ministro José Sócrates, do PS, colocaria sob consulta pública os regulamentos dos concursos que dariam as concessões para a exploração da TDT no país. Naquele momento, estávamos a iniciar este estudo doutoral.

Tínhamos, na altura, a ideia de que iríamos analisar criticamente um processo eminentemente tecnológico. Mas, ao acompanharmos passo a passo as políticas nesta matéria, observamos que as questões técnicas não eram devidamente explicadas à população. Esta estratégia, deliberada ou não, serviu para evitar um amplo debate público sobre o tema e legitimar decisões contrárias ao interesse público, mas que beneficiaram sobretudo grupos económicos, cujos laços com o poder político eram evidentes. No caso da Portugal Telecom, que receberia o direito de utilização de frequências da TDT, a ligação era mesmo simbiótica, oficializada por meio de golden shares do Estado na empresa e também através de ações da PT detidas pelo banco público Caixa Geral de Depósitos. Notamos, portanto, que deveríamos estar focados principalmente no processo de decisão política, que nos iria dar o suporte para percebermos como seriam utilizadas as potencialidades tecnológicas da TDT, perante a interação entre os atores envolvidos na implementação da plataforma.

Foi a ligação entre o Estado e a PT que fez com que o país tivesse um percurso diferente da maioria dos seus pares na União Europeia, dentro de um processo de retorno público ( public comeback) , onde os países membros estavam a definir políticas relacionadas às redes de telecomunicações, num contexto que colocou o poder público novamente no centro de decisões referentes às comunicações, após a desregulamentação do setor, nas décadas de 1980 e 1990 (Gómez-Barroso e Feijóo, 2010). A ideia do publick comeback era, por um lado, os Estados prepararem as suas indústrias para a era digital, de forma a torná-las competitivas, e, por outro, promover a inclusão digital da população (Cave & Martin, 2010). No entanto, em Portugal, diferentemente de outros países da UE, as autoridades públicas legislaram respondendo primordialmente aos interesses empresariais, sem demonstrar uma preocupação sistemática com a população ou com a inclusão digital. O país não aproveitou a tecnologia disponível para proporcionar às pessoas uma televisão em sinal aberto de qualidade equiparável aos serviços de TV por subscrição, mesmo havendo plenas condições para tal. Os lóbis económicos, que, no caso português, parecem ser intrínsecos aos lóbis políticos, conseguiram fazer com que fosse estabelecido um modelo de TDT de qualidade muito inferior ao apresentado pela maioria dos países da União Europeia e muito aquém do que os operadores de TV paga ofereciam aos seus clientes.

Durante o período de consulta pública aos projetos de regulamento dos concursos que dariam à Portugal Telecom a concessão para a utilização das frequências digitais, as sugestões da PT foram as mais acatadas. Isto deu ao grupo uma vantagem competitiva em relação aos demais concorrentes. No total, as sugestões da PT foram acatadas em 12 dos 43 artigos dos concursos, o que representou uma alteração em 27,9% das regras inicialmente propostas.

Algumas alterações foram meras formalidades burocráticas, mas outras tiveram um impacto direto nos critérios para a escolha do vencedor dos concursos, como a que modificou o plano técnico, dando vantagem competitiva à PT pelo facto da empresa, na altura, possuir a maior rede de cobertura televisiva analógica do país. O grupo também conseguiu reduzir a percentagem de cobertura exigida, o que criou zonas de sombra, onde a população só conseguiria aceder aos canais generalistas mediante uma cobertura complementar não terrestre, via satélite, através da tecnologia DTH ( direct-to-home ). Isto, posteriormente, revelar-se-ia como mais um dos fatores de incentivo à migração da população para a TV paga, devido ao alto custo para a instalação e compra de equipamentos para a receção DTH.

Feitas as alterações, somente a PT concorreu às licenças relativas ao multiplex A, para a transmissão dos sinais dos canais da TV aberta. Já no concurso para os multiplexes B a F, que daria as licenças para a difusão de serviços de TDT por subscrição, a PT enfrentou a concorrência do grupo sueco AirPlus TV, mas também foi a vencedora.

As vitórias da PT vieram acompanhadas pela formação de monopólios. Somente a empresa vencedora dos concursos poderia emitir sinais televisivos terrestres no país, o que não ocorria na época da TV analógica, quando cada operador, além de gerir o conteúdo dos canais, poderia ser um difusor de sinais. A PT também ganhou o monopólio para a venda de equipamentos de receção via satélite nas zonas de sombra e, com isto, passou a vender descodificadores que bloqueavam o acesso aos canais free-toair transmitidos via satélite no espaço europeu, que poderiam ser sintonizados em Portugal por meio do equipamento direct-to-home. Desta forma, os cidadãos das zonas de sombra, mesmo estando aptos a receber dezenas de canais, ao comprarem o kit satélite vendido pela PT só conseguiriam sintonizar os quatro canais generalistas disponíveis. E, para receber estes canais, os investimentos eram discrepantes em relação às zonas cobertas. Nesse ínterim, agentes das empresas de TV paga iam às aldeias do país oferecer pacotes de TV por subscrição, inclusive o serviço MEO, da própria PT [275] (Rádio TSF, 24 de janeiro de 2012 [276] ).

O monopólio da Portugal Telecom nas transmissões terrestres impediu que os concelhos pudessem investir na instalação de repetidores para reduzir as zonas de sombra no país. As autarquias que o fizessem ficariam sujeitas aos rigores da lei, pois estariam a transmitir sinais de forma pirata. Portanto, ou se investia na compra do kit satélite da PT nas zonas de sombra, ou se assinava um serviço de TV paga. Caso contrário, uma grande parcela da população não teria acesso a qualquer cobertura televisiva.

A Portugal Telecom também foi beneficiada com a alteração, pela Anacom, do documento referente ao Direito de Utilização de Frequências associado ao multiplex A, o que desobrigou a empresa a subsidiar todos os custos referentes à receção via satélite nas zonas de sombra, inclusive de instalação, conforme estava previsto inicialmente no título habilitante.

Desde o início da instalação da rede da TDT, em 2009, até o apagão analógico, em 2012, o serviço MEO, da PT, obteve 715 mil novos clientes, um crescimento de 185,7% em apenas três anos.

No caso dos multiplexes B a F, a PT desistiu das concessões, com o aval da Anacom, que, inclusive, devolveu à empresa uma caução que havia sido paga como garantia de que a rede seria instalada. O regulador não propôs a realização de um novo concurso nem a concessão de utilização de frequências à AirPlus TV, que havia ficado em segundo lugar. Esta decisão impediu a instalação no país de uma plataforma de TDT por subscrição, que seria uma alternativa aos demais serviços de TV paga. A PT, ao vencer a AirPlus TV, conseguiu impedir a entrada de um concorrente no mercado, mas depois não implementou o sistema.

Em termos técnicos, o sistema escolhido em Portugal para a difusão dos sinais terrestres foi o modo SFN - Single Frequency Networks , que significa a transmissão utilizando apenas um único canal de frequência, economizando muito espectro. Mas a grande desvantagem deste sistema é que os sinais de transmissores diferentes, ao estarem todos na mesma frequência e dependendo das condições meteorológicas, podem sofrer uma autointerferência mais ou menos grave, consoante à propagação desses sinais, resultando na queda da imagem e do áudio. Isto ocasionou falhas na receção terrestre após o apagão analógico em todo país. Algo que não ocorreria caso se tivesse escolhido o modo MFN - Multiple Frequency Network . Este problema também não ocorre nas plataformas de TV paga, que, mais uma vez, seriam a alternativa viável para quem quisesse assistir uma TV de qualidade.

A possibilidade de haver interferências era algo de conhecimento público. Mesmo os resultados parciais deste estudo, divulgados pela imprensa ( Jornal de Notícias, 26 de abril de 2012 [277] ), davam conta disto. Por causa das falhas na transmissão dos sinais, muitos telespectadores apresentaram queixas ( Jornal de Notícias, 4 de junho de 2012 [278] ), obrigando a Anacom a rever o sistema e a acordar com a Portugal Telecom a emissão dos sinais utilizando mais canais de frequência, de forma a impedir as interferências [279] .

As vantagens obtidas pela Portugal Telecom no processo, com o aval da Anacom, levaram às suspeitas de que o regulador teria sido capturado pela empresa, passando a agir em seu benefício. Ao analisarmos esta possibilidade, observamos fortes indícios de captura, que teria ocorrido devido, sobretudo, ao fenómeno da 'porta giratória', que diz respeito às trocas de cargos entres as agências reguladoras, o governo e o mercado.

Os sintomas mais claros de que havia uma captura foram a ação do regulador de forma a facilitar a formação de monopólios por parte da PT, a falta de disputas jurídicas entre o regulador e o regulado, as ligações da direção da Anacom, diretas ou indiretas, com a Portugal Telecom e seus acionistas, a anulação da obrigação da empresa arcar com os custos para a receção televisiva nas zonas de sombra, e as assimetrias de informações referentes à TDT.

Em relação às assimetrias de informação, verificamos que os representantes da Anacom não divulgavam, em suas declarações públicas, aspetos importantes sobre o processo de implementação da TDT. Isto ocorreu inclusive nas ocasiões em que foram convocados para prestar esclarecimentos na Assembleia da República. Entre as omissões da Anacom, podemos destacar a não divulgação do número de cidadãos beneficiados com os subsídios para compra dos descodificadores e kits satélite; a falta de explicação a respeito dos locais exatos que seriam afetados pelo apagão no litoral, referente à primeira fase do switch-off analógico; a não clarificação do argumento de que quem era assinante de um serviço TV paga não precisaria da TDT, já que havia muitas exceções em que tal afirmação não condizia com a realidade; e a não divulgação dos critérios utilizados para o reforço da cobertura TDT em alguns concelhos. Também não foram divulgadas pelo regulador das comunicações informações referentes às falhas de receção, conforme mostra reportagem do semanário Sol, publicada em 6 de junho de 2012 [280] . Além disso, a direção da Anacom elogiava as ações empreendidas pela PT, mesmo havendo problemas [281] .

Constatamos que a TDT funcionou de maneira distinta em dois universos: o da população e o das empresas de telecomunicações (Portugal Telecom e demais operadores de TV paga e de telefonia móvel), conforme mostra a tabela a seguir:

Tabela 73: Os dois universos da TDT.

TDT da população	TDT das empresas de telecomunicações
Menor oferta de canais na TDT, entre os países da União Europeia que implementaram o sistema.	Oferta de dezenas de canais em plataformas não terrestres de TV por subscrição, incluindo canais temáticos do operador público, de acesso exclusivo através dos operadores da TV paga.
Redução da cobertura digital terrestre em relação ao sistema analógico, criando zonas de sombra.	O mercado de TV paga cresceu 32,3% do desde o início das emissões da TDT, em 2009, até o primeiro trimestre de 2012, conquistando 750 mil novos clientes.
Necessidade de investimentos extras nas zonas de sombra, para aquisição de material de receção dos canais generalistas portugueses por via satélite.	Monopólio da PT na venda dos kits satélite para as zonas de sombra.
Redução da audiência dos canais generalistas.	Aumento da audiência dos canais não generalistas da TV paga
Impedimento legal dos concelhos instalarem repetidores para reduzir as zonas de sombra.	Monopólio da PT na distribuição dos sinais digitais terrestres.
Obrigatoriedade da migração para a TDT para quem quiser receber canais free-toair , mesmo estando o sistema a apresentar falhas de receção dos sinais.	Venda de parte do dividendo digital para as empresas TMN (PT), Optimus (Sonaecom) e Vodafone explorarem comercialmente o serviço de Internet espectral 4G.

O facto de Portugal estar na semiperiferia na escala global, significa que o país possui autonomia na definição de suas políticas, mas significa também que a sua democracia está baseada num equilíbrio precário, que leva o próprio Estado a pactuar com comportamentos que violam as suas leis, o que pode ocorrer por meio da ação ou da omissão (Santos, 1985). No caso da TDT, a omissão do Estado é clara. Mesmo diante de denúncias feitas na Assembleia da República, de não cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas por parte do regulador das telecomunicações, o Estado não agiu para apurar e eventualmente punir quem estivesse a infringir o quadro jurídico do país. A não-decisão foi uma forma de legitimar um poder que emanava não das esferas públicas, mas de uma empresa privada, que passou a deter o monopólio das transmissões televisivas terrestres, cujos procedimentos eram também responsabilidade oficial do Estado enquanto este manteve no grupo 500 golden shares, extintas em 2011 por pressão internacional, e também por meio das ações na empresa detidas pela Caixa Geral de Depósitos.

Em termos de conteúdo, a implementação da TDT não representou um aumento na oferta de canais na TV free-to-air. O sistema analógico foi desligado com a oferta digital exatamente igual ao que era oferecido antes do switch-off , ou seja, os quatro canais generalistas. A única alteração prevista foi a migração do Canal Parlamento para a TDT, que, entretanto, não se consolidou durante o período de transição do analógico para o digital [282] .

A manutenção da mesma oferta de canais foi uma rara exceção na Europa, como demonstramos no capítulo 4. Muitos Estados membros da União Europeia recorreram aos operadores públicos para incentivar a migração voluntária dos cidadãos para a plataforma digital terrestre. Os casos mais proeminentes foram a Espanha e o Reino Unido, que, após tentativas falhadas de estabelecer um modelo economicamente viável para a TV digital terrestre, reestruturaram as suas plataformas focando no fortalecimento da TVE e da BBC, respetivamente. Portugal, que também havia falhado numa primeira tentativa de estabelecer a TDT, e mesmo tendo lançado um novo concurso para a plataforma digital terrestre, nem sequer discutiu a possibilidade de fornecer um multiplex à RTP, para que o operador público pudesse transmitir em sinal aberto os quatro canais disponibilizados apenas nas plataformas de TV paga (RTP1 HD, RTP África, RTP Informação e RTP Memória). Tal facto deve-se também à ação da própria direção do operador público, que não realizou diligências com o intuito de obter mais frequências na TDT. A inércia do operador público perante o processo de introdução da TDT acabou por ser um dos motivos que levaram a Comissão de Trabalhadores da RTP a processar o Conselho de Administração do grupo.

Diante das questões levantadas, observadas, analisadas e criticadas neste estudo, concluímos que a relação simbiótica entre o Estado e a Portugal Telecom foi fundamental para que a empresa conseguisse obter as licenças para implementar o sistema de TDT no país. Foi esta relação, onde as fronteiras entre o público e o privado não são claras, que permitiu ainda que a PT conseguisse garantir o monopólio de distribuição dos sinais digitais terrestres e também da venda de equipamentos para as zonas de sombra. A influência da PT, impulsionada pela sua relação de proximidade com o Estado, teve como consequências ações que deixaram evidentes a possibilidade da empresa ter capturado a Anacom e obtido do regulador o apoio necessário para que expandisse o serviço MEO, ao mesmo tempo em que estruturava as emissões digitais terrestres da TV aberta. De acordo com o que referimos, esta possível captura teria sido gerada a partir da porta giratória. Como este fenómeno ocorre devido à troca de cargos entre membros do governo, do regulado e do regulador, constatamos que a relação simbiótica da PT com o Estado aproximou, ao longo dos anos, a empresa dos principais blocos partidários do país – o PS e o PSD. Tais partidos fazem parte da rede de influências que indica nomes para compor o Conselho Administrativo da Anacom. Neste ciclo de relações, a sociedade civil é o elo mais fraco e seus interesses acabam sendo suplantados por interesses de grupos potencialmente mais persuasivos. Sendo a TDT algo com uma grande vertente técnica, a compreensão do objeto por parte da opinião pública deveria contar com o regulador das comunicações para que fosse promovida a discussão democrática que iria levar à construção de um modelo com maior equidade, eficiência, segurança e liberdade (Stone, 2001). Mas, quando os interesses privados se sobrepõem, como ocorreu no caso da TDT portuguesa, o resultado para os cidadãos é um modelo desigual, ineficiente, que não garante segurança e onde a liberdade do cidadão não foi primordial para a definição das políticas.

O modelo é desigual porque criou discrepâncias entre as pessoas que estavam em zonas cobertas pela TDT e as que estavam em zonas de sombra. É ineficiente porque o resultado final apresenta problemas técnicos, de receção do sinal. No que diz respeito à segurança, que se refere às garantias futuras, vimos que as frequências libertadas não garantiram à população o acesso livre aos novos serviços disponibilizados através do espectro, mas garantiram a grupos empresariais a exploração comercial destas frequências, sem que o tema fosse amplamente debatido pela sociedade civil. Já a liberdade, que é referente à intervenção do Estado na vida do cidadão, observamos que a TDT foi uma imposição, que teve custos financeiros que oneraram a população, mas que não possibilitou às pessoas os benefícios que a tecnologia permitia, favorecendo, no entanto, às empresas do setor de telecomunicações.

Portanto, diante do que expusemos ao longo desta investigação, após termos estudado a fundo a formação TDT portuguesa, acreditamos ter conseguido demonstrar de maneira detalhada o processo de implementação da plataforma de TV digital terrestre em Portugal, além de mapear a adoção da tecnologia na União Europeia.

Pretendemos que as conclusões e os dados aqui aferidos possam servir como base para outras investigações que se seguirão na área das telecomunicações e da comunicação social, sobretudo no que diz respeito à utilização de frequências libertadas pela conversão dos sinais televisivos analógicos para o digital, para novos serviços de comunicação eletrónicos, como a 4ª geração de comunicações móveis, que torna a Internet espectral em alta velocidade uma realidade em toda Europa. O 4G é, atualmente, a face mais visível no que diz respeito à utilização do dividendo digital, mas novos serviços surgirão nos próximos anos.

A elaboração de uma investigação doutoral sobre a implementação da TV digital terrestre num país que faz parte da União Europeia aponta também para que se possa avaliar o papel dos Estados no estabelecimento das políticas comunitárias. Os resultados obtidos deixam uma porta aberta para que se possa aprofundar futuros estudos dentro das teorias das Relações Internacionais [283] , apesar de não ter sido este o caminho que escolhemos, mesmo que tenhamos observado questões ligadas à noção de imperialismo, de centro e periferia (Galtung, 1977; Santos, 1985; Tomlinson, 1991; Wallerstein, 1984).

Há ainda um outro caminho que poderá ser trilhado, que diz respeito à sociedade da informação, seja em sua visão tecnológica, económica, ocupacional ou espacial [284] , com foco na Internet e na difusão do seu conteúdo.

Percebemos, durante a elaboração desta investigação, que os estudos sobre as influências das novas tecnologias digitais espectrais ainda são poucos. Isto pode ser justificado pelo facto de que tais inovações na área das telecomunicações ainda estão em fase de estruturação e construção de modelos. No entanto, acreditamos ser imprescindível que os investigadores se debrucem sobre estes objetos de estudo, de forma a termos, no futuro, a possibilidade de analisar como se articularam as forças políticas, económicas e sociais perante as tecnologias digitais e quais foram as consequências destas articulações para Portugal, para a Europa e para o mundo.