Uma das teclas mais matraqueadas pelo governo, na sua campanha mediática para convencer os portugueses da bondade da sua proposta de orçamento que apresentou, é que ela não contém aumentos de impostos nem determinará um aumento da carga fiscal em 2006. Isso não corresponde à verdade como provaremos neste estudo utilizando dados da própria Proposta de Orçamento de Estado para 2006.

AUMENTO DA CARGA FISCAL EM 2006

Os dados do quadro seguinte mostram que o valor dos impostos pagos pelos portugueses vai aumentar em 2006.

Em 2006, os portugueses vão ter de pagar mais 2.056 milhões de euros (412,2 milhões contos) do que em 2005. E a parcela mais importante não resulta do combate à fraude e evasão fiscal como o governo pretende fazer crer. De acordo com os dados fornecidos pelo próprio governo apenas 363 milhões de euros daquele aumento de 2.056 milhões de euros (portanto, somente 17,6%) resultarão eventualmente do combate à fraude e evasão fiscal.

Por outro lado, se a análise for feita por tipo de impostos conclui-se que são os impostos que mais atingem os trabalhadores os que mais sobem.

Assim, a nível de Impostos Directos, o IRS, que é pago quase exclusivamente pelos trabalhadores (87% da matéria colectável declarada é de trabalho dependente e dos pensionistas) aumentará em 537 milhões de euros (+6,9%), enquanto o IRC , que incide sobre as empresas, crescerá apenas em 170 milhões de euros (+ 4,6%).

A nível de Impostos Indirectos, que são impostos por natureza injustos, pois não têm conta o rendimento auferido por cada português, o que mais sobe é o IVA, que é pago também fundamentalmente pelos trabalhadores, o qual aumentará, entre 2005 e em 2006, em 985 milhões de euros (+8,5%). Por outro lado, de acordo com os dados que constam do Relatório da Proposta do Orçamento para 2006, o aumento do IVA de 19% para 21% determinou um aumento de receitas, em 2005, de 250 milhões de euros, mas em 2006 o governo prevê que atinja 650 milhões de euros, ou seja, mais 160%. E isto porque em 2005 os portugueses tiveram de suportar esse aumento menos de 6 meses, pois ele só entrou em vigor no 2º semestre, enquanto em 2006 terão de pagar esse aumento durante todo o ano.

O AGRAVAMENTO DA INJUSTIÇA FISCAL EM PORTUGAL EM 2006

Outro aspecto grave da proposta de orçamento do governo, é que ela aumenta ainda mais a já grave injustiça fiscal existente, como mostram os dados do quadro seguinte.

Os Impostos Indirectos são impostos mais injustos do que os Impostos Directos. E isto porque os primeiros – os Indirectos – não atendem ao rendimento de cada contribuinte. Por exemplo, quando um português que recebe apenas um salário mínimo quando compra qualquer bem de primeira necessidade (leite, açúcar, pão, etc) paga a mesma quantia de imposto que outro português, com um rendimento superior a 10 salários mínimos, paga quando adquire os produtos. Pelo contrário, os Impostos Directos são mais justos, porque quanto maior é o rendimento auferido pelo contribuinte maior é a taxa a pagar.

Como mostram os dados do quadro anterior, as receitas dos impostos que aumentarão mais em 2006 serão precisamente as dos Impostos Indirectos, ou seja, os impostos mais injustos. Efectivamente, em cada 100 euros de receitas fiscais cobradas pelo Estado, em 2002, 58,2 euros eram receitas provenientes de Impostos Indirectos; em 2004, eram já 60,9 euros; em 2005, 62 euros; mas, em 2006, o governo prevê que em cada 100 euros de receitas fiscais que cobrará 62,6 euros são receitas provenientes de Impostos Indirectos. Entre 2002 e 2006, o peso dos Impostos Indirectos nas receitas fiscais totais do Estado aumentará 4,4 pontos percentuais, pois passará de 58,2% para 62,6% das receitas fiscais totais do Estado.

ACTUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DOS ESCALÕES DO IRS EM 2006 DETERMINA AUMENTO DE IMPOSTOS PARA OS TRABALHADORES

Outra medida contida na Proposta de Lei do Orçamento para 2006 que atingirá fortemente os trabalhadores é o aumento insuficiente do valor dos escalões do IRS, o que determinará que muitos trabalhadores tenham de pagar em 2006 taxas superiores de IRS em relação a uma parcela do seu rendimento. E isto porque se tiverem um aumento salarial, esse facto poderá determinar que passem para o escalão superior de taxa de imposto.

O quadro seguinte mostra o aumento do valor dos escalões do IRS constante da Proposta de Lei de Orçamento para 2006 do governo.

Como rapidamente se conclui dos dados do quadro anterior a proposta do governo do PS visa reduzir ainda mais o poder de compra dos trabalhadores. E isto porque se lutarem por aumentos salariais superiores a 2,3% para fazer face ao aumento da taxa de inflação em 2006, que será certamente superior a 2,3% (entre Setembro de 2004 e 2005, a taxa de inflação aumentou em Portugal 2,8%), correm o risco de saltar de escalão e de uma parte do seu rendimento ser atingido por uma taxa de IRS superior, o que significa pagar mais imposto e ficar com menos salário. Refira-se que este método foi também utilizado pelos governos do PSD/PP para baixar o poder de compra dos trabalhadores portugueses. Em 2004 e em 2005, o aumento do valor dos escalões, em cada um daqueles anos, foi apenas de 2% feito também com base numa previsão fictícia da taxa de inflação, pois a subida efectiva da taxa de inflação anual foi, em 2004, de 2,5% e, em 2005, já alcançou no mês de Setembro 2,2% e certamente vai continuar a subir devido ao impacto do preço do petróleo em toda a economia e ao efeito do IVA.

Enquanto aumenta de uma forma insuficiente os escalões do IRS lesando assim todos os trabalhadores, o governo pretende baixar a taxa de imposto que incide sobre os rendimentos de fundos de investimentos (na proposta de lei do governo consta um pedido de autorização com esse objectivo) e introduz novamente os PPR´s que determinará uma perda de receita fiscal para o Estado de 85 milhões de euros em relação aos rendimentos de 2006 segundo o próprio ministro das Finanças, sendo de prever que seja superior nos anos seguintes.

Por outro lado, muitas das deduções que beneficiam os trabalhadores têm aumentos insuficientes que rondam também os 2,3%. Assim, o mínimo de existência sobe de 1.735 euros para 1.775, ou seja, sofre um aumento de 2,3%; a dedução na colecta, quando existe apenas um ascendente em coabitação, sobe de 316 euros para 323 euros, portanto tem um aumento de 2,3%; em relação às despesas com a saúde a dedução na colecta aumenta de 57 euros para 59 euros; e a dedução na colecta de encargos com pessoa de família em lares sobe de 316 euros para 323 euros, ou seja, um aumento de apenas 2,2%.

Em relação a outras deduções indexadas ao salário mínimo nacional (dedução especifica dos rendimentos de trabalho – categoria A – que é igual à a 72% de doze vezes o salário mínimo nacional no rendimento sujeito a imposto; dedução por contribuinte que consiste na dedução de um valor igual a 50% do salário mínimo nacional na colecta, ou seja, no valor do imposto a pagar; a dedução por filhos que consiste na dedução de um valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional também na colecta, ou seja, no imposto a pagar por cada filho; etc); repetindo, como todos estas deduções estão indexadas ao salário mínimo nacional, e como o governo não pretende alterar as percentagens actualmente em vigor, a sua actualização depende do aumento que o governo aprove para o salário mínimo nacional.

OS IMPOSTOS SOBRE OS REFORMADOS AUMENTAM EM 2006

Qualquer pensionista tem direito a uma dedução no rendimento (a parcela do rendimento correspondente à dedução não paga IRS) que em 2005 é igual a 8.283 euros. Este valor era actualizada todos os anos.

Em 2006, o governo pretende não só não actualizá-lo, mas reduzi-lo para 7.500 euros, ou seja diminui-lo em 783 euros. Isto significa que todos os reformados que tenham pensão mensal superior a 535 euros (107 contos) terão de pagar mais IRS do que pagaram em 2005, mesmo que não tenham qualquer aumento nas suas pensões. E isto porque existirá uma parte do seu rendimento, que antes estava isento de IRS – a diferença entre o valor da dedução em 2005 (8.283 euros) e o valor da dedução em 2006 (7.500 euros) que é igual a 783 euros –, que agora não ficará isento, tendo cada reformado de pagar, em 2006, IRS sobre ele.

Para além disso, consta também da proposta do governo, ainda relativamente aos reformados, um outro ponto que estabelece o seguinte: os rendimentos dos pensionistas com uma valor anual superior a 40.000 euros por titular, na dedução referida anteriormente – 7.500 euros – é abatido, até ficar igual a zero, 20% da parte que exceder os 40.000 euros. Isto significa, que para estes reformados o valor da dedução se reduzirá gradualmente até atingir o valor zero para pensões anuais iguais ou superiores a 77.500 euros.

Estima-se que estas duas medidas atinjam mais de 800.000 reformados.

Fica assim fica claro que afirmar, como faz o governo, que esta Proposta de Orçamento do Estado para 2006 não determinará aumentos de impostos é falso, e matraquear continuamente nesta tecla, como também faz o governo, põe em causa a credibilidade de toda a proposta de orçamento, já que o governo tem procurado apresentá-la como exemplo de verdade, transparência e credibilidade.