Pacto de submissão é ilegítimo
por Jerónimo de Sousa
O secretário-geral do PCP acusou o primeiro-ministro, o PSD e o CDS-PP de
esconderem quem são os beneficiários directos dos 78 mil
milhões de euros: a banca nacional; que a parte mais significativa
irá directamente para os bolsos daqueles que especulam com a
dívida nacional; que mais de 35 mil milhões serão
apresentados como garantia do Estado para os bancos.
1.
O pacto hoje revelado entre as entidades internacionais encarregadas de
consumar o acto de ingerência externa e os partidos políticos
PS, PSD e CDS-PP que ambicionam, à sua sombra, encontrar
justificação para prosseguirem o rumo de afundamento,
empobrecimento e abdicação nacional, constitui um acto ilegitimo
e antidemocrático.
Ilegítimo tanto no seu conteúdo como no seu significado
político e institucional. Uma intervenção
ilegítima, solicitada por um Governo limitado a meras
funções de gestão e com a Assembleia da República
dissolvida, que no seu conteúdo afronta e viola a
Constituição da República.
Uma intervenção tão mais ilegítima quanto PS, PSD e
CDS-PP pretendem, por via de uma inaceitável manobra de
antecipação, criar factos consumados nas costas dos portugueses,
quando os portugueses são chamados a decidir sobre o futuro do
país no próximo dia 5 de Junho.
Uma ilegitimidade que nenhuma manobra futura que os seus promotores tenham em
vista ensaiar poderá disfarçar ou tornar legítima. A
chamada "margem de manobra" ou a "contribuição
positiva" que PSD e CDS-PP cinicamente invocam agora para justificar o seu
apoio, não passa de um exercício demagógico perante um
pacote que, do ponto de vista estrutural e das suas principais
opções, está definido em pormenor e cujas eventuais
alterações serão no sentido de o agravar.
O PCP sublinha a particular gravidade de uma intervenção que
pelo seu significado, conteúdo e comprometimento futuro
constitui um verdadeiro golpe contra o regime democrático, a soberania
de decisão do povo português e a independência nacional.
2.
O PCP declara que, perante o anúncio destas medidas e deste
entendimento ilegítimos e ruinosos, o povo português tem
não só o direito mas o dever de denunciar, não reconhecer
e rejeitar aquilo que foi forjado e imposto pelo conluio entre o FMI, a
União Europeia, o PS, o PSD e o CDS-PP.
Um direito e um dever que em 5 de Junho deve ser transformado em oportunidade
de dizer Não! e contribuir para impedir, pelo voto popular, um pacto de
submissão, retrocesso e abdicação que condena o
país, os trabalhadores e o povo português à pobreza, ao
sub-desenvolvimento e à dependência extrema. Direito que o PCP
assumirá pelo firme compromisso de inscrever na sua acção
política a rejeição deste Programa de agressão e de
cada uma das suas medidas gravosas.
3.
O Programa de austeridade, retrocesso e miséria agora subscrito entre
as duas troikas a da imposição externa e a da
submissão nacional é a revelação e
concretização plenas do que o PEC 4 apresentado pelo Governo em
Março passado previa.
Um Programa que, para lá do descarado acto de
dissimulação ensaiado pelo Primeiro-Ministro, constitui um acto
sem precedentes na escalada de exploração, de venda do
país e de saque dos recursos nacionais.
José Sócrates anunciou ao país o que não estava
neste Programa porque quis esconder dos portugueses o que ele contém de
declaração de guerra aos trabalhadores, aos seus direitos e
rendimentos.
É preciso que se fale verdade aos trabalhadores, ao povo e ao
país.
O que lá está é a facilitação e
embaratecimento dos despedimentos quando o que se impõe é criar
emprego e combater a precariedade.
O que lá está é menos garantia de protecção
no desemprego quando o que se impõe é assegurar
protecção a centenas de milhar de famílias.
O que lá está é, de facto, o congelamento dos
salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional, o
congelamento e novos cortes no valor das pensões, o que significa a
perda real de poder de compra, quando o que se impõe é valorizar
os salários e as reformas para assegurar condições de vida
dignas, combater a pobreza e dinamizar a economia.
O que lá está é a escandalosa tributação
fiscal das prestações sociais quando o que se impõe
é que se tribute a banca e as grandes fortunas.
O que lá está é o anúncio de um aumento brutal de
encargos e de redução do rendimento disponível para a
generalidade das famílias com aumentos na factura da electricidade, nos
bens essenciais, nos transportes e nos encargos com a habitação.
O que lá está é uma significativa
penalização por via da carga fiscal, designadamente com a
redução e eliminação das deduções no
IRS de despesas com saúde, educação ou
habitação.
O que lá está é o aumento das taxas moderadoras, o aumento
dos medicamentos e a degradação dos cuidados de saúde,
impedindo de facto o acesso a cuidados de saúde a centenas de milhar de
portugueses, em particular dos mais idosos.
Todos estes sacrifícios que atingem o povo português não
vão resolver qualquer problema do país. São medidas que,
segundo os seus próprios responsáveis, vão significar
recessão económica ( quebra de 4%), com mais
destruição da produção nacional. Com estas medidas
Portugal em 2013 vai retroceder para níveis de há uma
década atrás e o desemprego vai passar dos actuais 800 mil
desempregados para próximo de um milhão em 2013.
O Primeiro-Ministro disse o que não estava no Programa mas escondeu,
como escondem o PSD e o CDS-PP, quem são os beneficiários
directos e o destino desse 78 mil milhões de euros que só
acrescentarão mais endividamento e mais sacrifícios. Porque se o
dissesse o país ficaria a saber que parte dele (12 mil milhões)
vão direitos à caixa da banca nacional, que a parte mais
significativa nem sequer entrará no país indo directamente para
os bolsos daqueles que especulam com a dívida nacional e que, do que
puder sobrar, mais de 35 mil milhões estão apresentados como
garantia do Estado para os bancos.
Como bem sabem PS, PSD e CDS-PP o que não está no Programa
são as medidas de taxação dos banqueiros, dos grupos
económicos e das grandes fortunas. Pelo contrário, o que
está no programa é: a drenagem directa de recursos do Estado para
a banca; a preparação de uma alienação do BPN ao
preço da chuva ficando o Estado com os cerca de cinco mil milhões
de euros do seu passivo, depois de já lá ter enterrado mais de 2
mil milhões de euros; a entrega em bandeja ao grande patronato
mão de obra barata e trabalhadores sem direitos e prontos a despedir; a
alienação ao desbarato a favor do grande capital nacional e
estrangeiro de importantes activos e empresas com um papel estratégico
na economia nacional.
O que PS, PSD e CDS-PP não dizem e escondem é que este
empréstimo se traduz em si próprio, pelos juros a ele associados,
na continuação do processo de extorsão dos recursos
nacionais, canalizando durante a próxima década verbas que
atingirão dezenas de milhar de milhões de euros, conduzindo a uma
situação insustentável.
É este o Programa de exploração, injustiças,
empobrecimento e de declínio económico e social a que PS, PSD e
CDS-PP deram o seu apoio. Um Programa que é sobretudo um
milionário pacote de apoio e garantias a banqueiros e monopolistas, de
entrega de recursos públicos para o bolso da agiotagem e especuladores
nacionais e estrangeiros, que premeia e alimenta o processo de saque que os
"mercados financeiros" lançaram sobre o país, que
aliena a independência nacional e o direito de Portugal a um
desenvolvimento económico e social soberano.
4.
A situação para a qual o país foi arrastado não
é obra de acaso. Tem na sua origem razões e responsáveis
políticos. É a consequência directa de 35 anos de
contra-revolução revanchista, contra as conquistas e a
Constituição de Abril. É a consequência de
décadas de política de direita, conduzida por PS, PSD e CDS-PP,
ao serviço do grande capital, da reconstituição do
capitalismo monopolista e dos seus interesses. É a consequência do
processo de integração capitalista da União Europeia
profundamente lesivo dos direitos dos trabalhadores e do povo e
entusiasticamente apoiado por PS, PSD e CDS-PP. Estes mesmos partidos que
sobre os escombros da agenda de declínio e ruína que impuseram ao
país se reunem de novo, unidos agora num programa de venda e
submissão do país que , a não ser rejeitado pelos
trabalhadores e pelo povo português, hipotecará por décadas
o futuro de Portugal e dos portugueses.
Ao longo do processo o PCP rejeitou esta ingerência, denunciou a farsa da
dita negociação, questionou o Governo sobre a real
situação financeira e os compromissos assumidos e afirmou as suas
propostas.
Há um caminho alternativo para vencer a dívida, promover o
desenvolvimento, assegurar um país soberano.
Um caminho baseado numa atitude patriótica de defesa dos interesses
nacionais e de não abdicação perante o capital financeiro
nacional e estrangeiro.
Um caminho que responde ao problema da dívida, exigindo a sua
renegociação imediata juros, prazos e montantes.
Um caminho que assume a prioridade da defesa, valorização e
promoção dos recursos nacionais e da capacidade produtiva do
país (nas pescas, na agricultura, na indústria) e. em primeiro
lugar, da defesa e valorização do mais importante recurso
nacional os trabalhadores.
Um caminho capaz de assegurar o desenvolvimento e o crescimento
económico, que valorize os trabalhadores e os seus rendimentos, dinamize
o mercado interno e a actividade das pequenas e médias empresas.
Um caminho que, afrontando os interesse do capital financeiro e dos grupos
económicos, retome o controlo pelo Estado dos sectores
estratégicos da economia nacional, afirme a subordinação
do poder económico ao poder político e assegure o futuro
independente e soberano de Portugal.
No momento em que se consuma um vergonhoso acto de submissão e
abdicação levado a cabo em coordenação pela grande
burguesia nacional e estrangeira, o PCP dirige-se a todos os portugueses
apelando ao seu sentido patriótico, ao seu sentido de justiça,
à sua determinação e para que, pela sua
acção e pelo exercício dos seus direitos constitucionais,
expressem na luta e no voto o seu repúdio a este ataque contra Portugal
e os portugueses.
Por mais condicionamentos e dificuldades que pretendam impor, o povo
português não está condenado a um presente e a um futuro de
dependência e submissão face aos interesses do grande capital e
das grandes potências. O PCP reafirma a sua profunda
convicção de que é possível a abertura de novos
caminhos de desenvolvimento soberano que, por ruptura com a política de
direita, concretize uma nova política, patriótica e de esquerda
ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.
05/Maio/2011
Ver também:
Programa de agressão sem precedentes ao povo e ao país
Memorando da troika
(em inglês, PDF, 201 kB, clique com o botão direito do rato para
descarregar)
Memorando da troika
(tradução não oficial para português),
Press Release No. 11/160
, de 05/Maio/2011, do FMI
IMF Outlines Joint Support Plan with EU for Portugal
, 06(Maio/2011
Call for an audit commission on Greek public debt
O original encontra-se em
http://www.pcp.pt/pacto-de-submissão-é-ilegítimo
Este artigo encontra-se em
http://resistir.info/
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