O OE 2013 e a isenção de IMI para "comunidades religiosas"

1. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, não estão sujeitas a qualquer imposto sobre:
a) As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos;
b) Os donativos para a realização dos seus fins religiosos;
c) O resultado das colectas públicas com fins religiosos;
d) A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.

2. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos;
b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos;
c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica;
d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituiçõesparticu1ares de solidariedade social;
e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos;
f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.

3. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pejas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas do imposto de selo e de todos os impostos sobre a transmissão de bens que incidam sobre:
a) Aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos;
b) Quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos;
c) Actos de instituição de fundações, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artº 10. 4. A autoridade eclesiástica responsável pelas verbas que forem destinadas à Igreja Católica, nos termos do artigo seguinte, está isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento.

5. As pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.

6. A República Portuguesa assegura que os donativos feitos às pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tributário de dedução à colecta, nos termos e limites do direito português.

Para conhecimento dos serviços e actuação em conformidade, divulgam-se as seguintes instruções, de harmonia com o entendimento sancionado pelo Despacho n.º 1308/2005-XVII de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido em 20 de Outubro de 2005, tendo em vista a clarificação administrativa de algumas especificidades tributárias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), decorrentes da aplicação da Nova Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica em 2004:

Prestações monetárias e em espécie e estipêndios
1. As prestações monetárias e em espécie e os estipêndios relativos aos exercício do múnus espiritual que constituam receita do Fundo Paroquial não estão sujeitos a IRC, sem prejuízo das regras de direito interno comum aplicáveis à tributação, em sede de IRS, desses mesmos rendimentos se, e quando, auferidos pelos sacerdotes, já clarificadas pelo Despacho n.º 26/2005-XVII de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido em 31 de Março de 2005, e divulgadas através da Circular da DGCI n.º 6/2005, de 28 de Abril.

Donativos monetários e em espécie
2. Os donativos monetários e em espécie efectuados para a realização de fins religiosos não estão sujeitos a IRC, sem prejuízo de os rendimentos que esses bens possam vir a gerar, como os juros ou rendas, estarem sujeitos a tributação em sede deste imposto, mesmo que o seu destino seja a realização dos interesses religiosos.

Isenções em sede de IMT
3. Consideram-se integradas na isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):
a) A aquisição a título oneroso (1) de imóveis efectuada pela Conferência Episcopal Portuguesa, Dioceses, Paróquias e outras jurisdições eclesiásticas ou outras pessoas canónicas, constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil, nos termos dos artigos 9.º e 10.º da Nova Concordata, desde que os imóveis a adquirir tenham como destino o culto ou a realização de fins religiosos; (2) de instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; (3) de imóveis destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; e (4) dos imóveis referidos nos números anteriores a uso de instituições particulares de solidariedade social;
b) A aquisição a título oneroso de imóveis feita por aquelas pessoas canónicas, se respeitar (1) a dependências ou anexos de imóveis que se destinem ao culto ou à realização de fins religiosos; (2) a instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos ou à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; (3) a jardins e logradouros dos prédios destinados a culto ou realização de fins religiosos; e (4) a instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos, à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica ou ao uso por instituições particulares de solidariedade social, desde que não estejam destinados a fins lucrativos.

Isenções em sede de IMI
4. Consideram-se integrados na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
a) As residências dos eclesiásticos (quer sejam residências paroquiais, episcopais ou de congregações religiosas, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata;
b) Os imóveis afectos a lares de estudantes, a casas de exercícios espirituais e a formação de religiosos, desde que, em qualquer dos casos, estejam integrados em estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da Nova Concordata;
c) Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino.

Prédios adquiridos para rendimento
5. Estão sujeitos a IMI e a IMT todos os prédios adquiridos para rendimento pelas pessoas jurídicas canónicas, estando ainda os respectivos rendimentos auferidos sujeitos a IRC, independentemente da sua afectação.
O Director-Geral,
Paulo Moita de Macedo
Proc. DSIRC n.º 1845/2005
Proc. DSIMT n.º 699/2005P
Proc. DSIMI n.º 3083/2004

1 – As pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos;
b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos;
c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados à formação dos ministros do culto ou ao ensino da religião;
d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particulares de solidariedade social;
e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos.

2 – As pessoas colectivas religiosas inscritas estão igualmente isentas do imposto municipal de sisa e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes, quanto:
a) Às aquisições de bens para fins religiosos;
b) Aos actos de instituição de fundações, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas.

3 – Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à colecta em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta.

4 – Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.

5 – As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às igrejas e comunidades religiosas são entregues pelo Tesouro às mesmas ou às suas organizações representativas, que apresentarão na Direcção Geral dos Impostos relatório anual do destino dado aos montantes recebidos.

6 – O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos.

7 – As verbas a entregar às entidades referidas nos n.os 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado.