Não utilização e deficiente utilização de fundos comunitários

Uma das causas da grave crise económica e social que o País enfrenta neste momento é precisamente a quebra significativa verificada no investimento associada a uma situação que vem de trás, que é a da maioria do investimento realizado ser de baixa qualidade o que explica, em grande parte, a baixa produtividade e a baixa competitividade da Economia Portuguesa.

Assim, segundo o Banco de Portugal, nos anos 2002 e 2003 verificou-se no nosso país uma quebra no investimento nacional (Formação Bruta de Capital Fixo) que atingiu, em termos reais, -15% e, em 2004, o aumento foi apenas de +1,8%, e a previsão de aumento é de apenas +1,7% em 2005, o que determinará que o volume de investimento continuará a ser este anos, em termos reais, muito inferior ao de 2001.

Para além de tudo isto, a maioria do investimento realizado nosso País continua a ser também de baixa qualidade. De acordo com o Banco de Portugal, em 2003, por ex., 52,8% de todos o investimento realizado foi na "Construção", cuja produtividade é extremamente baixa e cuja competitividade é diminuta, até por não ser um bem exportável.

QUEBRA NO INVESTIMENTO PÚBLICO E DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DESSE INVESTIMENTO PELOS DIFERENTES DISTRITOS AGRAVANDO AS ASSIMETRIAS

E como tudo isto já não fosse suficiente, nos últimos anos e em plena crise, registou-se uma quebra importante no investimento publico realizado através do PIDDAC (Plano de Investimento da Administração Central), o que só agravou a crise economia e social que o nosso País enfrenta.

O quadro seguinte revela como o investimento público feito através do PIDDAC evoluiu no período 2002-2005.

Assim, entre 2002 e 2005, o investimento público a nível do País, realizado através do PIDDAC, aumentou, a preços correntes, apenas 1,3%, mas a preços constantes de 2002, ou seja, anulando o efeito da subida de preços, diminuiu em -9,9% como mostram os dados do quadro I.

No entanto, a redução do investimento publico não se fez de uma forma igual em relação a todas as regiões do País. Como mostram também os dados do quadro I, a quebra no investimento publico verificada no distrito de Setúbal, por ex., atingiu -39,6% a preços correntes e -46,2% a preços constantes de 2002. E isto num distrito com graves problemas sociais (taxa de desemprego elevada) e económicos (o seu parque industrial foi em grande parte destruído com as privatizações estando agora perigosamente dependente da Autoeuropa)

Esta quebra no investimento público está a contribuir para agravar a situação do País, já que, em períodos de grave crise como é o actual, o investimento publico devia ser um instrumento importante para dinamizar a actividade económica arrastando, com o seu exemplo, o investimento privado. No entanto, o que está a suceder é precisamente o contrario. Devido à forte quebra que se verificou no investimento público, o investimento privado, por arrastamento investimento, também caiu e de uma forma muito maior. Tudo isto tem contribuído para que a quebra no crescimento económico em Portugal tenha sido, e continue a ser, muito mais grave e profunda do que a verificada nos outros países da União Europeia.

O nível de utilização assim a forma como foram utilizados os fundos comunitários no período 2000-2004, como consequências das politicas seguidas pelos governos do PS e do PSD/PP, que a seguir se analisará mostra bem que o problema que enfrenta o nosso País não é apenas o da falta de recursos mas também a não utilização e mesmo uma utilização deficiente dos recursos disponíveis.

A NÃO UTILIZAÇÃO PLENA DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS DISPONIVEIS PARA O PERIODO 2000-2004

Os portugueses têm o direito de conhecer como são utilizados os fundos comunitários. São muitos milhões de euros que deviam ser utilizados no desenvolvimento efectivo do País, mas a grave crise que Portugal enfrenta neste momento revela que isso não tem acontecido.

E os portugueses não conhecem a forma e os resultados da utilização dos fundos comunitários porque as entidades responsáveis pela sua gestão, nomeadamente os governos que tiveram em funções no período 2000-2004, não têm tornado publico dados credíveis e globais quer sobre o seu nível de utilização quer fundamentalmente sobre os resultados obtidos.

Por ex., a nível da formação profissional, uma área vital parta aumentar a qualificação dos trabalhadores portugueses, garantindo assim o emprego e o aumento da produtividade e competitividade das empresas, não existem dados globais disponíveis sobre o esforço que o País fez desde que entrou para a União Europeia nem sobre os resultados desse esforço (nº de formandos que participaram efectivamente em acções de formação, horas de formação realizadas, formandos que iniciaram e terminaram com aproveitamento as acções de formação, etc.,etc., tudo isto por áreas de formação, assim como os resultados dessa formação em termos de empregabilidade, ascensão na carreira, produtividade, competitividade, etc..). Mesmo ao autor deste estudo que é membro efectivo de uma dessas Comissões de Acompanhamento de Programas Comunitários, nunca foram fornecidos tais dados apesar de os pedir insistentemente. Os únicos dados que são normalmente fornecidos são meramente dados financeiros (valor das candidaturas aprovados e valor dos pagamentos realizados) que não permitem avaliar os resultados do esforço financeiro realizado pelo País neste campo.

Em Janeiro de 2005, realizou-se uma reunião da Comissão de Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio actualmente em vigor (o chamado QCAIII que vigorará no período 2000-2006), para fazer um ponto da sua execução. São precisamente os dados apresentados nessa reunião que vamos utilizar neste estudo dando assim conhecimento aos portugueses. E isto porque nem o governo nem as entidades responsáveis pela sua gestão têm prestado contas aos portugueses sobre o nível de utilização dos fundos comunitários e sobre os resultados obtidos, quando o deviam fazer. Esperemos que as promessas do novo 1º ministro feitas na tomada de posse do governo, de maior verdade, transparência e participação nomeadamente dos parceiros sociais não sejam meras palavras para encher o discurso, em particular no campo da utilização dos fundos comunitários.

Observe-se o quadro II, onde constam os dados do volume de fundos disponibilizados pela União Europeia para o período 2000-2004, portanto o que Portugal podia ter utilizado neste período, e dados sobre o que efectivamente utilizou.

Como mostram os dados do quadro, estavam previstos serem utilizados no período compreendido entre 2000 e 2004, 14.431,2 milhões de euros de fundos comunitários (foi este o valor de fundos disponibilizados pela União Europeia a Portugal para o período 2000-2004) mas foram utilizados por Portugal apenas 10.053,3 milhões de euros, ficando por utilizar 4.378 milhões de euros . Por grandes áreas, a situação não é menos preocupante.

Em relação à área "Elevar a Qualificação dos Portugueses", foram disponibilizados pela União Europeia, para o período 2000-2004, 3.134 milhões de euros mas foram utilizados apenas 2.213,5 milhões de euros, ficando por utilizar 920,5 milhões de euros. E isto numa área fundamental para garantir o emprego e aumentar a produtividade e competitividade da Economia Portuguesa que o novo 1º ministro, no seu discurso de tomada de posse em 12.3.2005, considerou vital para ultrapassar a actual crise. Por programas, ficaram por utilizar 271,7 milhões de euros no POEFDS, que é um dos mais importantes programas de formação que abrange todo o País com excepção da Região de Lisboa e Vale do Tejo; ficaram também por utilizar 227,2 milhões de euros no PRODEP que é o programa de educação fundamental para aumentar o nível de escolaridade dos jovens e combater o abandono escolar; nas áreas da inovação e tecnologia, que abrange os programas POCTI e POSI, ficaram por utilizar 205 milhões de euros; na saúde 149,9 milhões de euros e na cultura 66,2 milhões de euros também não foram utilizados.
Na área de "Alterar o perfil produtivo em direcção a actividades do futuro", uma área fundamental para modernizar a nossa economia, foram disponibilizados pela União Europeia, para o período 2000-2004, 3.089,4 milhões de euros mas Portugal utilizou até ao fim de 2004 apenas 2.053 milhões de euros, ficando por utilizar 1.036,4 milhões de euros. Por programas , ficaram por utilizar 357,4 milhões de euros para a Agricultura e Desenvolvimento Rural; 49 milhões de euros para as pescas, ficando também por utilizar 630,1 milhões de euros na modernização da Economia Portuguesa. Esta não utilização de fundos comunitários que estavam disponíveis é grave tendo em conta que uma das causas da crise actual é a falta de competitividade da Economia Portuguesa, o que resulta da falta da sua modernizado. E existiam fundos disponibilizados pela União Europeia com esse objectivo para o período 2000-2004 que não foram utilizados.

Na área "Afirmar a mais valia do território e da posição do País", que inclui dois programas fundamentais para a qualidade de vida dos portugueses – acessibilidades, transportes e ambiente – não foram utilizados 557,1 milhões de euros do total de fundos disponibilizados pela União Europeia para o período 2000-2004.

Finalmente na área "Promover o desenvolvimento e a coesão social", uma área fundamental num País onde as desigualdades sociais e as assimetrias regionais são muito grandes e têm continuado a crescer muito rapidamente, a União Europeia disponibilizou, para o período 2000-2004, cerca de 6.860 milhões de euros mas Portugal só utilizou 5.034 milhões de euros, ficando por utilizar 1.826 milhões de euros.

Interessa ainda referir, que existem programas onde a taxa de execução no período 2000-2004 é inferior mesmo a 50% (POSI-Sociedade de Informação com apenas 43,7% e POACTA-Assistência técnica com somente 39,1%); e outros cuja taxa se situa entre os 50% e 60% (PO Saúde, PO Acessibilidades e Transportes, PO Ambiente).

Este desaproveitamento num País onde os recursos são escassos e onde os atrasos se pagam caro em termos de produtividade, competitividade e desemprego, a situação exige medidas rápidas por parte do novo governo visando corrigir as faltas de eficiência e de eficácia na utilização dos fundos comunitários, tornando também a sua utilização e os resultados obtidos (ou não obtidos) mais transparente para os portugueses, nomeadamente impondo a prestação de contas não só em termos financeiros mas também em resultados alcançados.

FUNDOS JÁ PERDIDOS POR PORTUGAL DEVIDO À APLICAÇÃO DA REGRA N+2

A nível de utilização dos fundos comunitários existe uma regra imposta pela União Europeia, que é conhecida pela Regra N+2 ou "efeito guilhotina" e que consiste, para Portugal, no seguinte:   Se o nosso País não conseguir utilizar até ao fim de 2004, por ex., tudo aquilo que estava programado ser utilizado até ao fim de 2002, perde os fundos não utilizados. E como mostram os dados do quadro III Portugal não conseguiu utilizar até ao fim de 2004 tudo que estava programado e foi disponibilizado pela União Europeia para ser utilizado até ao fim de 2002 (a regra N+2 significa que em cada ano se tenha gasto tudo aquilo que foi programado até dois anos antes, perdendo-se definitivamente o que não foi utilizado)

Portugal, relativamente ao fundos programados para o período 2000-2002, ou seja, disponibilizados pela União Europeia para o período 2000-2002, já perdeu definitivamente 20,8 milhões de euros por os não ter conseguido utilizar até 2004. E a perda maior foi no Programa Operacional da Economia, ou seja, no programa que tem como objectivo a modernização da Economia Portuguesa, e precisamente na área abrangida pelo Fundo Social Europeu que se destina ao aumento da qualificação dos trabalhadores e empresários, que é fundamental para aumentar a produtividade a competitividade das empresas.

A NÃO UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS AO AUMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

No POEFDS, Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, existia um eixo, o chamado EIXO 3, denominado "Qualificar para Modernizar a Administração Pública" cuja execução era da responsabilidade directa do governo. Este programa tinha uma dotação de 39,2 milhões de euros para o período 2000-2003, mas até ao fim de 2003 só tinham sido utilizados 23,2 milhões de euros, o que correspondia a uma taxa de execução de apenas 59%, que era a taxa mais baixa registada a nível do POEFDS que, em 2003, atingia 81%.

A qualificação da Administração Pública é fundamental para aumentar o nível de satisfação dos trabalhadores e as suas remunerações, bem como para melhorar a qualidade dos serviços públicos, que é uma condições essencial de maior justiça e para o aumento da produtividade e da competitividade das empresas portuguesas. Apesar do seu carácter essencial, os sucessivos governo PS e PSD/PP, porque isto aconteceu no período 2000-2003, nunca deram a importância devida a este eixo, tendo acabado com ele em 2004 e criado, em sua substituição, um novo programa – POAP : Programa Operacional da Administração Pública – que ainda não começou a funcionar nem se sabe quando as primeiras candidaturas serão abertas.

É sintomático da situação como é tratada a Administração Pública que a União Europeia tenha disponibilizado em 2004 para o POAP 40 milhões de euros para aumentar a qualificação da Administração Pública e que dessa montante nem um euro foi utilizado, correndo-se assim o risco de, até ao fim do QCAIII, não se utilizar a totalidade de fundos da União Europeia destinados ao aumento da qualificação dos trabalhadores da função publica, acabando-se também por perdê-los definitivamente, ou pelo menos uma parte significativa desses fundos comunitários.

DEFICIENTE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS

Para além da não utilização de uma parte importante dos fundos disponibilizados pela União Europeia a Portugal para o período 2000-2004, para além também da perda definitiva de uma parcela desses fundos, os poucos estudos feitos sobre os resultados da aplicação dos fundos que foram utilizados revelam que os objectivos proclamados pelos sucessivos governos não foram alcançados, mostrando mesmo que existe uma grande deficiência na sua utilização.

Assim, no Relatório de Execução de 2003 do PRIME, que é o Programa de Incentivos à Modernização da Economia Portuguesa, pode-se ler nas págs. 97 e 98 o seguinte: " As empresas privadas nacionais são responsáveis por 95,5% dos projectos, por 71,3% do investimento e 68,1% do emprego envolvido". No entanto, apenas 9% desses projectos, 19% do investimentos e 20% do emprego se concentram em "actividades em torno dos factores competitivos mais avançados, sofisticados e dinâmicos, explorando lógicas de diferenciação dos produtos ou de forte intensidade em I&D".

Assim, verifica-se uma "menor apetência das empresas privadas nacionais para os factores competitivos mais avançados, concentrando-se nos segmentos associados aos recursos naturais e ao custo do trabalho quase 80% do investimento. As empresas de capital estrangeiro, pelo seu lado, polarizam-se, sobretudo, em torno dos factores competitivos mais exigentes, isto é, economias de escala, diferenciação do produto e intensidade em I&D, que, em conjunto concentram mais de 74% do investimento apoiado".

Em resumo, cerca de 71% do investimento apoiado é destinado a empresas privadas nacionais. No entanto, quatro quintos deste investimento, ou seja, 80% dos 71% de todo o investimento apoiado, destinam-se a projectos que visam tirar partido de recursos naturais ou de mão de obra barata, reforçando desta forma um modelo de desenvolvimento ultrapassado, baseado em trabalho pouco qualificado, mal pago e pouco produtivo, impedindo desta forma a modernização e o aumento da competitividade da Economia Portuguesa que é tão necessária.

Enquanto as empresas portuguesas têm este comportamento apoiado pelos sucessivos governos, as empresas estrangeiras a funcionar em Portugal têm um comportamento contrário aproveitando os fundos comunitários para aumentar a sua produtividade e competitividade, pois cerca de 74% do investimento apoiado que realizam é precisamente em actividade de elevada competitividade.

SINAIS PREOCUPANTES DADOS PELO REPRESENTANTE DO PS EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO FUTURA DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS

Num debate realizado na Ordem dos Economistas em 14 de Fevereiro de 2005, portanto em pleno período eleitoral, em que participamos, a dra. Maria João Rodrigues, representante do PS, perante as minhas criticas à forma como têm sido utilizados os fundos comunitários, afirmou que era a intenção do PS, se fosse governo, substituir aquilo que chamou "politica do regador", ou seja, de apoiar a inúmeros projectos por uma "politica de concentração dos apoios em poucos e grandes projectos". A implementação de uma politica desta natureza levará certamente à exclusão de milhares e milhares de empresas no acesso aos fundos comunitários, e à utilização dos fundos comunitários em beneficio de poucas empresas.

O caso da Autoeuropa é um exemplo paradigmático. Quando se instalou em Portugal obteve do Estado Português, para além de outros benefícios, mais de 1,5 milhões de contos de fundos comunitários para criar um Centro de Formação Profissional que devia servir a região, mas que parece que nunca tal sucedeu pelos menos com os efeitos que eram de esperar devido à dimensão do apoio público obtido. Actualmente, desactivou esse centro de formação, e está a construir conjuntamente com a Siemens aquilo que chama uma "Academia" também com elevado apoio do Estado português.

Os fundos comunitários assim como os benefícios fiscais (ex. a Reserva para Investimento que as empresas, incluindo a Autoeuropa, têm deduzido no IRC pagando assim menos imposto ao Estado), deviam ser concedidos de forma a contribuir efectivamente para transformar empresas que não são competitivas em empresas competitivas, nomeadamente nos chamados sectores tradicionais onde o nosso País possui grande experiência, e não deviam ter como objectivo aumentar os lucros de empresas que já são competitivas ou de empresas que investem em áreas que têm como objectivo apenas fundamentalmente tirar partido de mão de obra barata e pouco qualificada, como são as empresas da construção civil.