A reforma e a aposentação antecipadas na Segurança Social e na CGA em 2015 e os cortes a que estão sujeitas as pensões

O governo acabou de publicar o Decreto-Lei 8/2015 que descongela as reformas antecipadas na Segurança Social. Neste estudo analisaremos os aspetos mais importantes deste decreto-lei assim como as alterações mais importantes feitas pelo governo no Estatuto da Aposentação em 2014 que está a determinar cortes elevados nas pensões dos trabalhadores da Função Pública que pedem a aposentada antecipada para surpresa de muitos embora já tivéssemos chamado a atenção em estudos anteriores para esse facto. Desta forma procuramos responder aos inúmeros pedidos de informação que nos têm sido feitos mas que tem sido impossível responder individualmente.

O DESCONGELAMENTO DAS REFORMAS ANTECIPADAS NA SEGURANÇA SOCIAL EM 2015 E OS CORTES A QUE ESTÃO SUJEITAS

O governo acabou de publicar o Decreto-Lei 8/2015 que descongela as reformas antecipadas na Segurança Social, que estavam suspensas por força do Decreto-Lei 85-A/2012, mas em condições muito diferentes das que existiam anteriormente.

Antes, segundo o nº2 do artº. 21 do Decreto-Lei 187/2007, um trabalhador podia pedir a reforma antecipada se tivesse 55 anos de idade e 30 anos de descontos para a Segurança Social. Agora, em 2015, de acordo com o artº 4º do Decreto-Lei 8/2015, o trabalhador só pode pedir a reforma antecipada se tiver pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de contribuições para a Segurança Social. Portanto, todos os trabalhadores que tenham menos de 60 anos de idade ou menos de 40 anos de contribuições não podem pedir a reforma antecipada. Desta forma o governo exclui a maior parte dos trabalhadores mais velhos do direito à reforma antecipada.

Para além disso, segundo o nº5 do artº 36º do Decreto-lei 187/2007, antes no caso de carreiras longas, desde que o trabalhador no dia em que fez 55 anos de idade tivesse mais de 30 anos de contribuições para a Segurança Social, por cada conjunto completo de três anos de contribuições que tivesse para além dos 30 anos de descontos reduzia um ano de penalização por ter idade a menos. Por ex., se ele aos 55 anos tinha já 36 anos de descontos, então ele podia-se reformar aos 63 anos sem penalizações. Se se reformasse antes, a penalização era calculada, não em relação aos 65 anos, mas sim relativamente aos 63 anos, o que reduzia a penalização por idade a menos em 12%.

Agora em 2015, de acordo com o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015, que o governo acabou de publicar, só conta para a redução da penalização o tempo de descontos para além dos 40 anos de contribuições para a Segurança Social que o trabalhador tiver na da data em que pedir a reforma antecipada. E por cada ano que tiver a mais para além dos 40 anos de contribuições desconta 4 meses na idade legal de acesso à reforma, que é 66 anos.

Para além disso, o trabalhador que peça a reforma antecipada, desde que seja ao abrigo do Decreto-Lei 8/2015, seja qual for a sua idade e os anos de descontos, ainda sofre uma outra penalização que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2015, é 13,02%, o que significa mais um corte de 13,02% na sua pensão.

Um exemplo imaginado, que pode ser real, torna muito mais claro os efeitos conjugados destas penalizações no valor da pensão. Suponha-se então que um trabalhador abrangido pela Segurança Social com 60 anos de idade e 41 anos de descontos pede a reforma antecipada. E que a sua pensão sem cortes é de 1000 euros. Calculemos as penalizações que sofre e, depois, a pensão com que fica se pedir a reforma antecipada.

Como ele tem 41 anos de descontos, por cada ano a mais de contribuições para a Segurança Social que tiver para além dos 40 anos de contribuições reduz a idade de acesso legal à reforma – 66 anos em 2015 – em 4 meses, então ficariam 65 anos e 8 meses. Como ele tem apenas 60 anos de idade, faltam-lhe 5 anos e 8 meses. Como a penalização é de 0,5% por cada mês a menos de idade, só por este facto ele sofreria um corte na pensão de 34% (68 meses x 0,5%), ou seja, de 340€, portanto, ficariam apenas 660 €. Mas este valor ainda sofre mais um corte que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2015, é 13,02%, que corresponde a 87,12€, restando apenas 572,88€. Portanto, uma pensão de 1000€ sem cortes fica assim reduzida, depois destes dois cortes, apenas a 572,88€, portanto sofre um corte global de 42,7%, ou seja, de 427,12€. E é um corte na pensão que se mantém durante toda a vida. É evidente que se o trabalhador tiver 60 anos de idade e 40 anos de descontos o corte na pensão é ainda maior, pois atinge 43,3%. E se tiver 40 anos de contribuições para a Segurança Social e mais de 60 anos por cada mês que lhe falte para os 66 anos desconta 0,5% na pensão, ou seja, 6% por cada ano.

Face a estes cortes nas pensões que são muito elevados, o conselho que dou aos trabalhadores que estão a pensar pedir a reforma antecipada é que antes de o fazerem peçam à Segurança Social o cálculo provisório da sua pensão , que ela é obrigada a dar, e que só depois de saberem o valor de pensão que terão direito é que tomem uma decisão, que tem de ser muito bem informada, pois é uma decisão irreversível para toda a vida (é com esta pensão que terão de viver o resto da sua vida).

A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA NA CGA E AS ALTERAÇÕES FEITAS NO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO EM 2014 QUE REDUZIRAM MUITO O VALOR DA PENSÃO

Recentemente foi-me dado a conhecer o caso real de uma trabalhadora da Função Pública que interessa relatar para servir de alerta para todos os trabalhadores que decidam pedir a aposentação antecipada. Em 2013, esta trabalhadora obteve uma simulação da CGA que lhe dava uma pensão de aposentação de 1435€. Mas no final de 2014, quando foi emitido o despacho foi-lhe atribuída uma pensão de apenas 802€, ou seja, menos 44% . Chocada, a trabalhadora perguntava: Como foi isto possível?

Apesar de em estudos anteriores ter chamado a atenção para as consequências dramáticas das alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação em 2014 para os novos aposentados, o certo que muitos trabalhadores da Função Pública no ativo ainda não se aperceberam dos reais efeitos das alterações e tomam decisões sem estarem devidamente informados da pensão que terão. Por isso, vamos alertar novamente para o que foi alterado em 2014 e pedimos aos sindicatos que informem os seus associados.

Em 2014, através da Lei 11/2014, o governo PSD/CDS alterou a lei da aposentação com consequências dramáticas para os futuros aposentados. E as alterações foram essencialmente quatro: (1) A redução de 89% para apenas 80% da remuneração revalorizada de 2005 que serve de cálculo do P1; (2) A eliminação da bonificação devido a carreiras longas; (3) O aumento da idade de aposentação para 66 anos; (4) A triplicação do valor do fator de sustentabilidade. Analisemos então os efeitos na pensão de aposentação de cada uma destas alterações feitas pelo governo PSD/CDS em 2014.

1ª alteração - Segundo o artº 2º da Lei 11/2014, o cálculo do P1 em 2014, ou seja, da pensão correspondente ao tempo de serviço feito pelo trabalhador até 2005, mesmo para os trabalhadores que pediram a aposentação em 2013, passou a ser feito com base em “80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação ”, quando, até Março de 2014, era feito com base em 89% daquela remuneração. Só esta alteração determinou uma redução na pensão estimada entre 8% e 9%.

A segunda alteração resultou do nº4 do artº 7º da mesma lei, que revogou o nº4 do artº 37-A do Estatuto da Aposentação que dispunha o seguinte: por cada conjunto de 3 anos completos de contribuições para a CGA que o trabalhador tivesse para além de 30 anos no dia em que fez 55 anos, reduzia a idade da aposentação em um ano. No caso concreto da trabalhadora referida no exemplo anterior ela tinha 36 anos de contribuições quando fez 55 anos. Se a trabalhadora se tivesse aposentado antes da saída da Lei 11/2014, ela teria reduzido a idade de aposentação em 2 anos, o que correspondia a uma redução de 12% de penalização. Como o despacho só foi emitido após a publicação daquela lei, a trabalhadora sofreu mais um corte de 12% na sua pensão por esse motivo. Interessa referir aqui o tratamento desigual a que estão sujeitos os trabalhadores da Função Pública em relação aos trabalhadores abrangidos pela Segurança Social. Como referimos no ponto anterior, na Segurança Social, um trabalhador que peça a reforma antecipada por cada ano de descontos para a Segurança Social que tiver para além dos 40 anos, reduz 4 meses na idade de acesso à reforma, ou seja, diminui a penalização em 2%, o que não acontece na Função Pública, já que o trabalhador não tem direito a qualquer redução na idade seja qual o número de anos de contribuições para a CGA.

A terceira alteração importante verificada em 2014 que reduz o valor da pensão foi o facto do fator de sustentabilidade ter praticamente triplicado. Em 2013, o valor do fator de sustentabilidade era 4,78% mas, em 2014, o governo PSD/CDS aumentou-o para 12,34%. E, em 2015, subiu-o para 13,02%, o que significa mais um corte na pensão de 13,02%. Só escapam a este corte os trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação em 2013 que, por força do nº 2 do artº 83º da Lei 82-B-2014, se aplica o fator de sustentabilidade de 2013, ou seja, 4,78%.

Finalmente, a quarta alteração importante em 2014 decorre do artº 3º da Lei 11/2014, que aumentou a idade de aposentação para 66 anos o que significa, para os que pedirem a aposentação antecipada, mais um corte de 6% na sua pensão.

Resumindo, verificou-se só em 2014 a seguintes alterações no Estatuto da Aposentação com efeitos dramáticos : (1) Diminuição da remuneração de 2005 de 89% para 80% que serve para o cálculo da pensão (P1), o que significou um corte de 8%-9% na pensão; (2) A eliminação da bonificação por carreiras longas que determinou, para a trabalhadora do exemplo apresentado, um corte de 12% na pensão; (3) O aumento do fator de sustentabilidade que era de 4,78% em 2013, tendo passado para 12,34% em 2014 e 13,02% em 2015, o que significa que o corte nas pensões, só por este motivo, tenha aumentado de 4,78% para 13,02% entre 2013 e 2015; (4) O aumento da idade de aposentação para 66 anos o que determina, para os que peçam a aposentação antecipada, o aumento do corte em mais 6%.

A VIOLAÇÃO OSTENSIVA DA LEI PELO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL

O artº 4º da Portaria 266/2014 dispõe que os coeficientes de revalorização das remunerações para efeitos de cálculo das pensões constantes desta Portaria se aplicam a partir de 1.1.2014, como revela a cópia que fazemos do artº 4º da referida portaria, mas que o responsável da Caixa Nacional de Pensões se recusa a cumprir a lei.

No entanto, a Caixa Nacional de Pensões num ofício enviado em Jan.2015 a um reformado que, de acordo com a lei, pedia o recalculo da sua pensão já que se tinha reformado em 2014 teve o desplante de responder por oficio o seguinte (de que se copia a parte final do ofício).

Será que o ministro da Segurança Social e Solidariedade dá cobertura que o seu próprio Ministério viole a lei que ele próprio assinou? É importante que os trabalhadores não se submetam a mais este arbítrio, que reclamem e exijam o recalculo das suas pensões quer à Segurança Social quer à CGA , que recorram ao Provedor de Justiça e mesmo aos tribunais se os seus direitos não forem respeitados, opondo-se a mais esta prepotência