O PEC 2007-2011 enviado a Bruxelas pelo governo reduz a capacidade do Estado para enfrentar o agravamento da crise económica e social em 2008

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

Os sintomas de recessão da economia americana e o, consequente, abrandamento do crescimento económico da Alemanha e de outros países mais desenvolvidos da UE, que está já a provocar a desaceleração da economia portuguesa, a qual nem chegou a sair da crise, são cada vez mais evidentes. Só o governo é que se mantém cego perante o agravamento da situação. A prová-lo está o Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011 (PEC:2007-2011) que enviou, em Dezembro de 2007, à Comissão Europeia. Este Programa reduz a capacidade do Estado para enfrentar o agravamento da situação económica e social que certamente se verificará em 2008. E isto por várias razões.

Em primeiro lugar, porque o governo propõe-se reduzir, pelo 3º ano consecutivo, o défice em 2008 para além dos compromissos que tinha assumido com Bruxelas, que já eram bastante penalizadores para o País. Esta redução do défice para além do previsto, determina um corte no investimento público que, só no período 2006-2008, atinge 2.564,4 milhões de euros. A quebra do investimento público tem arrastado, no mesmo sentido, o investimento privado impedindo a modernização da economia e a criação de emprego, o que reduz a capacidade do País e do Estado para enfrentar a crise.

Em segundo lugar, porque vai agravar ainda mais a injustiça fiscal. Entre 2007 e 2011, as receitas dos impostos que os portugueses terão de pagar passarão de 39.994 milhões de euros para 49.652 milhões de euros, ou seja, aumentarão em 9.658 milhões de euros. Deste total, 3.412,6 milhões de euros são relativos a impostos directos e 6.245,6 milhões de euros a impostos indirectos. Portanto, o aumento tem fundamentalmente como origem os impostos indirectos (64,7% do aumento) e menos os impostos directos (35,3%). Em percentagem das receitas fiscais, entre 2007 e 2011, as de impostos directos passarão de 38,2% para 37,7%, enquanto as dos impostos indirectos aumentarão de uma forma continua durante o mesmo período, pois passam de 61,8% para 62,3%. Como se sabe os impostos indirectos são mais injustos que os impostos indirectos, logo é evidente o agravamento da injustiça fiscal, o que contribuirá para um ainda maior agravamento das desigualdades de rendimento que já são muito grandes no nosso País, e que se têm agravado nos últimos anos.

Em terceiro lugar, porque o governo pretende fazer cortes elevados nas despesas das Administrações Públicas. Efectivamente, através da redução do poder de compra dos trabalhadores e reformados, do congelamento das carreiras, de despedimentos e de colocação de trabalhadores na situação de mobilidade especial, de aposentações prematuras, etc. o governo reduziu a despesa pública, no período 2006-2007, em média, 2.645,3 milhões de euros por ano, enquanto no período 2008-2011 o governo tenciona atingir, em média, 6.453,3 milhões por ano, ou seja, 2,4 vezes mais, o que inevitavelmente vai provocar mais desemprego, redução e degradação dos serviços públicos prestados à população, nomeadamente saúde e educação, e um corte importante no crescimento do mercado interno, o que terá um impacto negativo na actividade económica..

Com um programa desta natureza, será inevitável o agravamento da situação económica e social. E isto até porque o cenário que o governo utilizou nas suas previsões é irrealista. De acordo com esse cenário prevê-se que, em 2008, a taxa de juro seja de 4,4% e o preço do barril de petróleo 80,8 dólares. Mas como consta do próprio PEC 2007-2011, basta um aumento de 1 ponto percentual na taxa de juro e de 20% no preço do barril de petróleo para que o crescimento económico de 2,2% para 2008 se reduza para 1,68%. E, no fim de 2007, isso já se tinha verificado pois, em Novembro 2007, a taxa de juro, segundo o INE, já era 5,5%, e o preço do barril de petróleo atingiu, em Dezembro de 2007, 97,92 dólares (+21,2%) e, em 2008, a tendência tem sido de aumento. O próprio Banco de Portugal já veio confirmar a redução do crescimento económico em 2008 (2%) em relação à previsão do governo (2,2%). E a desaceleração da actividade económica em Portugal com, a consequente, quebra de receitas fiscais levará o governo, para cumprir o compromisso que tomou de redução do défice para 2,4% em 2008, a reduzir ainda mais o investimento e a despesa pública, o que agravará ainda mais a crise económica e social portuguesa.

O governo enviou, em Dezembro de 2007, à Comissão Europeia a actualização do seu Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011 (PEC: 2007-2011). E contrariamente ao titulo que tem, o PEC:2007-2011 não trará nem estabilidade nem crescimento ao País. Pelo contrário é de prever que a situação económica e social se agrave como consequência também da aplicação deste programa. Apesar do agravamento da situação económica mundial e europeia, o governo elaborou e enviou a Bruxelas um programa que não tem em conta essa situação (é como ela não existisse), que reduz a capacidade do Estado para enfrentar o agravamento da crise que certamente se verificará em 2008.

O PAÍS VAI CONTINUAR SUBMETIDO AO FUNDAMENTALISMO DO DÉFICE

Pelo 3º ano consecutivo o governo pretende reduzir o défice orçamental para além do compromisso que tinha assumido com Bruxelas como mostram os dados do quadro seguinte.

Tabela 1.

Contrariamente aquilo que o governo pretende fazer crer, este fundamentalismo do défice, ou seja, a sua redução para além dos valores que o governo tinha inicialmente se comprometido com a Comissão Europeia, que já eram muito penalizadores para o nosso Pais, nomeadamente num período de crescimento económico anémico; repetindo, este fundamentalismo a nível da redução do défice está a ter graves consequências económicas e sociais.

A nível económico basta referir que a redução do défice para além do compromisso assumido inicialmente determinou uma redução no investimento público, que já era insuficiente, em mais de 2.564,4 milhões de euros. Num período de grave crise económica, em que era necessário uma grande intervenção do Estado para animar a economia, investindo mais para que, por arrastamento, levasse também os privados a investirem mais modernizando a economia, o que é fundamental para sair da crise, e para criar mais emprego, o que tem sucedido é que o governo faz precisamente o contrário, reduzindo o investimento público para reduzir o défice o que tem levado também os privados a investirem menos, contribuindo assim para o agravamento do desemprego.

A CONTINUAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA INJUSTIÇA FISCAL EM PORTUGAL

O quadro seguinte, que foi construído com dados do PEC:2007-2011, mostra, por um lado, que o governo pretende aumentar significativamente as receitas fiscais durante o período 2007-2011 e, por outro lado, que esse aumento é conseguido fundamentalmente através dos impostos que acarretam um aumento da injustiça fiscal

Tabela 2.

Entre 2007 e 2011, as receitas dos impostos que os portugueses terão de pagar passarão de 39.994 milhões de euros para 49.652 milhões de euros, ou seja, aumentarão em 9.658 milhões de euros. Deste total, 3.412,6 milhões de euros são relativos a impostos directos e 6.245,6 milhões de euros a impostos indirectos. Portanto, o aumento verifica-se fundamentalmente em impostos indirectos (64,7% do aumento) e muito menos em impostos directos (35,3%). Se analisarmos por anos chegamos à mesma conclusão: o peso dos impostos directos vai diminuindo ao longo do período pois, entre 2007 e 2011, passa de 38,2% das receitas dos impostos totais para 37,7%, enquanto o peso dos impostos indirectos aumenta de uma forma continua durante o mesmo período, pois passa de 61,8% para 62,3% do total das receitas fiscais E como se sabe os impostos indirectos são impostos mais injustos, porque não têm em conta o rendimento auferido por cada contribuinte. Em relação aos impostos directos, pagam mais os que têm maiores rendimentos. E isto porque as taxas dos impostos são progressivas (ex. IRS). Pelo contrário, os Impostos Indirectos são mais injustos porque não atendem ao volume de rendimento do contribuinte. Por ex., um contribuinte que receba o salário mínimo e um outro cujo rendimento seja 10 vezes superior ao salário mínimo quando compra o mesmo maço de cigarros pagam a mesma importância de imposto de tabaco. Sob uma aparente igualdade esconde-se uma profunda desigualdade.

Como no período 2007-2011, por um lado, verificar-se-á um aumento muito significativo das receitas fiscais (+ 9.658 milhões de euros) e, por outro lado, este aumento tem fundamentalmente como origem receitas de impostos indirectos ( cerca de 64,7%) é evidente o aumento da injustiça fiscal em Portugal, o que significa que serão as classes da população como menores rendimentos que pagarão a maior parte deste aumento, o que agravará ainda mais a desigualdade de rendimentos que já existe no nosso País, contribuindo assim também para o agravamento da situação económica.

A REDUÇÃO DO DÉFICE ATRAVÉS DE GRANDES CORTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Um dos meios que o governo pretende continuar a utilizar em 2008 e nos anos seguintes para alcançar a redução do défice previsto no PEC:2007-2011 que enviou em Dezembro de 2007 para Bruxelas, é através de elevados cortes nas despesas com a Administração Pública, o que inevitavelmente vai provocar mais desemprego, menor poder de compra, redução e degradação dos serviços públicos prestados à população, nomeadamente saúde e educação. O quadro seguinte, construído com base em dados também constantes do PEC: 2007-2011, dá uma ideia da dimensão dos cortes de despesa que o governo pretende realizar na Administração Pública em 2008 e nos anos seguintes até 2011.

Tabela 3.

Segundo o governo a redução das despesas na Administração Pública que se obtém com as medidas que está a tomar – redução do poder de compra dos trabalhadores e reformados, congelamento das carreiras, despedimentos, colocação de trabalhadores na situação de mobilidade especial, aposentações prematuras, etc. - relativamente às despesas que teria se essas medidas não fossem tomadas foi de 5.291 milhões de euros no período 2006-2007, o que dá uma média anual de 2.645,3 milhões de euros; e será de 25.814 milhões de euros no período 2008-2011, ou seja, uma media de 6.453,3 milhões por ano. O aumento da redução que se verificará já em 2008 relativamente a 2007 é de 869,5 milhões de euros pois passará de 3.739,3 milhões de euros para 4.609.1 milhões de euros. É evidente que esta redução com esta dimensão na despesa pública só é possível de obter com milhares de trabalhadores ou despedidos, ou colocados na Situação de Mobilidade Especial ou aposentados prematuramente, o que determinará inevitavelmente a degradação dos serviços públicos prestados à população. O governo está-se assim a transformar no maior destruidor de emprego em Portugal, contribuindo assim para o crescimento do desemprego.. A estes valores ainda haverá que acrescentar a redução de despesas determinada pelas medidas tomadas pelo governo para reduzir as pensões do regime geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações já analisadas em estudos anteriores..

É evidente que esta redução tão significativa na despesa pública, a concretizar, terá também um impacto negativo grande na economia, pois contribuirá para a redução do crescimento do mercado interno que é, em qualquer país, o motor da actividade económica, ocupando as exportações uma função complementar. E isto está-se a tornar cada vez mais evidente em relação à economia portuguesa que, com o abrandamento do crescimento económico nos países mais desenvolvidos, está a desacelerar (o crescimento "virtuoso", que recentemente tanto encantava os nossos "neoliberais", está a começar a "gripar").

O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PAÍS PREVISIVELMENTE AINDA SERÁ MAIOR

O agravamento da situação económica e social determinada pelo PEC:2007-2011 ainda será maior que o previsto porque o cenário macroeconómico utilizado pelo governo nas suas previsões é irrealista. O Programa do governo é constituído por duas partes, que são contraditórias. Na 1ª parte reconhece que: (1) A turbulência registada nos mercados financeiros internacionais conduziu a um aumento da incerteza; (2) As condições de acesso ao crédito tornaram-se mais restritivas; (3) Espera-se que os efeitos de desaceleração sobre a actividade económica possam ser mais fortes em 2008; (4) O investimento e as exportações deverão abrandar nas economia europeias que, em consequência, crescerão a um ritmo menor; (5) O preço do petróleo deverá manter-se em alta. No entanto, quando passa para as previsões para 2008, o governo ignora todo o cenário anterior e prevê que o ritmo de crescimento da economia aumente para 2,2%, que o aumento do investimento passe de 1% em 2007 para 4%, que as exportações cresçam mais que a procura externa, que a taxa de juro e o preço do barril de petróleo diminuam, etc..Mas nas págs. 38-40 do Programa, dedicadas a análises de sensibilidade, já reconhece que basta um aumento de 1 ponto percentual na taxa de juro considerada e de 20% no preço do petróleo para que o crescimento seja inferior aos 2,2% previsto.

Tabela 4.

A taxa de juro prevista pelo governo para 2008 é de 4,4% quando em Novembro de 2007, segundo o INE, já atingia 5,455%, tendo subido durante os 2,5 anos de governo de Sócrates 46,4%. E o preço do barril de petróleo previsto pelo governo para 2008 é de apenas 80,8 dólares quando ele já atingia, em Dezembro de 2007, 97,92 dólares (+21,2%). E, em 2008, a tendência tem sido de aumento. O próprio Banco de Portugal já veio corrigir em baixa a previsão de 2,2% prevendo um crescimento económico, em 2008, de apenas 2%. E estamos ainda no inicio do ano. Uma diminuição da já baixa taxa de crescimento económico prevista para 2008 provocará uma quebra nas receitas fiscais, o que levará o governo, para cumprir a redução do défice para 2,4% em 2008 que se comprometeu com Bruxelas, a reduzir ainda mais a despesa pública o que naturalmente agravará ainda mais a situação económica e social do País. O governo, com o Programa que enviou para Bruxelas, ficou sem capacidade de manobra para enfrentar o agravamento da crise que certamente se verificará em 2008, o que revela mais uma vez a sua profunda insensibilidade económica e social.

19/Janeiro/2008

[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

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