O orçamento de austeridade de 2021

Um comportamento que desacredita os governos a nível da opinião pública é quando negam ou procuram esconder a realidade, ou então quando dizem uma coisa e fazem outra, ou prometem e sistematicamente não cumprem. Falar sempre verdade aos portugueses, por mais dura que ela seja, devia ser um princípio sagrado para todos os governos. Tudo isto vem a propósito do Orçamento do Estado para 2021, em relação ao qual o governo não se cansa de repetir que não é um orçamento de austeridade, quando na verdade é de austeridade até porque os meios que o Estado dispõe são limitados, a não ser que não se esteja dominado pela obsessão do défice e se aumente a divida pública, que se corrija as graves injustiças fiscais que beneficiam os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros e que se combata com eficácia o enriquecimento ilícito. Mas é em demasia. Para concluir que é austeridade a mais basta analisar o OE-2021 com objetividade e verdade. É o que vamos fazer neste estudo utilizando os dados do próprio governo no Relatório do OE-2021

EM 2021, UM ANO EM QUE CONTINUA A CRISE, OS IMPOSTOS AUMENTARÃO 2.839 MILHÕES €

O quadro 1, com os dados dos relatórios oficiais que acompanham a lei do O.E. mostra o aumento de impostos entre 2011 e 2021 repartido pelos governos que se sucederam neste período de tempo.

Entre 2020 e 2021 (e 2021 é um ano que continuará a ser de grave crise), o governo prevê que as receitas de impostos aumentem em 6,9%, ou seja, mais 2.839 milhões € do que em 2020. Um aumento superior à previsão governamental do aumento do PIB (+5,4%) e muito superior ao aumento dos rendimentos dos trabalhadores em 2021, como iremos mostrar. Os dados do quadro também revelam que o aumento dos impostos durante os 4 anos de governo do PSD/CDS (+ 4.820 milhões €) foi praticamente igual ao verificado em 6 anos de governo do PS ( + 4.866 milhões €). Estes aumentos significativos dos impostos estão associados ao aumento das desigualdades que era urgente corrigir mas que o governo nada faz. A provar isso, está o facto de que as receitas de impostos indiretos, que são mais injustos porque não têm em conta o rendimento dos contribuintes, representarem 56,6% das receitas totais de impostos, enquanto as receitas de impostos diretos, que são mais justos porque atendem ao volume de rendimento de cada contribuinte, representarem apenas 43,4% das receitas totais. E esta situação agravou-se com o governo do PS (quadro 1).

CONGELAMENTO DAS PENSÕES SUPERIORES A 659€ EM 2021, E AUMENTOS MÉDIOS POR MÊS ENTRE 2,60€ (0,09€/dia) E 4,20€ (0,14€/dia) DAS PENSÕES MAIS BAIXAS

Segundo o nº 1 e 2 do artº 59º da proposta de lei do OE-2021 as pensões terão uma " atualização extraordinária de € 10,00 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou € 6,00 aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015 (os dois escalões mais baixos das pensões mínimas) a partir de 1 de agosto de 2021 ". Em 2021, só os reformados e aposentados com pensões inferiores a 659€ é que terão aumentos de 6€ ou 10€/mês (todos os outros reformados e aposentados terão mais uma vez as suas pensões congeladas) , mas só a partir de 1 de agosto, o que significa que só os receberão, em 2021, a mais 36€ ou 60€ (6 meses). Dividindo estes valores (36€ e 60€) por 14 meses, para se obter um valor médio mensal para o ano de 2021, obtém-se uma subida média entre 2,6€ e 4,2€ por mês para os 14 meses de 2021, o que significa, respetivamente, um aumento médio de 0,09€ e 0,14€ por dia. Dizer que congelar as pensões superiores a 659€, e aumentar as outras pensões entre 0,09€ e 0,14€ por dia não é austeridade, é certamente não falar verdade. É austeridade e a mais para quem recebe tão pouco.

O CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA EM 2021, A REDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E O CONGELAMENTO DAS TRANSFERNCIAS DO OE PARA O SNS

O quadro 2 mostra o que tem acontecido em toda a administração pública (central, local e regional) que é diferente do que sucede nos outros setores do país, o que confirma um tratamento desigual.

No período 2010/2021, os trabalhadores das administrações públicas para além de sofrerem o que tiveram de suportar os outros trabalhadores portugueses (aumento enorme de impostos, inflação, neste período os preços aumentaram 11,7%) viram as suas remunerações base congeladas durante 12 anos (excetua-se o aumento de miséria de 0,03% em 2020)

O quadro seguinte retirado do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 mostra de uma forma clara o reduzido investimento que nas Administrações Públicas se pretende fazer em trabalhadores para fazer face às necessidades, que já eram enormes antes da pandemia, geradas pela grave crise económica e social que o país enfrenta causada pelo "COVID 19".

Os dados do quadro mostram a diferença entre aquilo que é dito e prometido aos portugueses e depois o que é feito. Analise-se o aumento dos pagamentos das despesas com pessoal 2019/21.
Em 2019, o aumento dos pagamentos de despesas com pessoal foi de 4,7%; em 2020, em plena pandemia, a subida diminuiu para 3,7% e, em 2021, com ameaça de uma nova onda muito maior da pandemia que poderá causar a rutura dos serviços públicos, nomeadamente saúde e educação, o aumento, relativamente a 2020, é apenas de 1,8%, muito inferior ao previsto com a "aquisição de serviços a privados" (+3,4%) e com a despesa total das Administrações Públicas (+3,9%). E tenha-se presente que as "despesas com pessoal" não incluem apenas as "remunerações base", pois nesta rúbrica são também registadas todas as "remunerações variáveis" como também as contribuições dos serviços públicos para a CGA e para a Segurança Social. O argumento do governo de que não faz aumentos gerais das remunerações, mas existem as progressões nas carreiras que aumentam as remunerações não colhe. E isto porque são coisas diferentes. Em primeiro lugar, porque os aumento gerais das remunerações de todos os trabalhadores são para fazer face à degradação das condições de vida causada pela inflação, enquanto as progressões nas carreiras têm como base a avaliação (SIADAP) e não se verificam todos os anos pois para passar para um nível mais elevado é necessários que o trabalhador acumule 10 pontos, o que exige 4 ou mais anos. Em segundo lugar, as progressões nas carreiras agravam as desigualdades de remunerações entre os trabalhadores pois o ritmo de passagem varia de trabalhador para trabalhador

Se fizermos uma análise mais fina, concluímos que o aumento previsto em 2021 nas "despesas com pessoal" no setor público de saúde é apenas de 2,5% (entre 2020 e 2021, aumentam de 4.822,1 M€ para 4942,2M€, ou seja, apenas em 120,1 milhões €) . E o quadro 3 retirado do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 (pág. 262) mostra o que de falacioso tem a promessa do governo de reforçar o SNS em 2021 pois as transferências do OE para o SNS não aumentam em 2021. Para além disso, o Orçamento para 2021 prevê até uma diminuição das despesas com pessoal no Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar de -0,1% pois passarão, entre 2020 e 2021, de 5141 milhões para 5.137,7 milhões € (Quadro 4.10 , pág. 88 do Relatório do Orçamento do Estado para 2021), quando é tão necessário investir na educação. Tudo isto é também austeridade a mais.

Em 2020, a despesa do SNS financiada com receitas de impostos atingirá 10.311,2 milhões € e, em 2021, será de 10.315,2 milhões € (pág. 262 do Relatório OE-2021), ou seja, apenas mais 4 milhões €. É este o grande reforço do SNS tão "badalado" pelo atual governo. Será que a esquerda que defende o SNS ficará passiva perante tudo isto, pois é austeridade a mais e perigosa pois verifica-se na saúde.

O REDUZIDO E INSUFICIENTE INVESTIMENTO PUBLICO PARA PROMOVER A REANIMAÇÃO DA ECONOMIA E A CRIAÇÃO DE EMPREGO PARA SUBSTITUIR O QUE FOI JÁ DESTRUÍDO

O governo não se cansa de falar no aumento significativo do investimento público no Orçamento do Estado para 2021. Analise-se com atenção este ponto já que o investimento publico é essencial para a recuperação da economia e do emprego, pois muito investimento privado foi paralisado (caiu 10,8% no 2º Trim.2021) devido a insegurança no futuro (o consumo das famílias caiu 15% no 2º Trim.2021) e à falta de liquidez das empresas. Para podermos analisar de uma forma objetiva esta matéria tão importante reunimos no quadro 5 dados do INE e do O.E. referentes ao investimento público no nosso país.

Nos últimos anos o investimento realizado pelas Administrações Públicas (Central, Local e Regional) tem sido sempre inferior ao Consumo de Capital Fixo Público, ou seja, aquilo que se degrada ou destrói pelo uso e pela obsolescência. Daí a razão da degradação em que se encontram muitos equipamentos e serviços públicos (escolas, hospitais, transportes, etc.).

Em 2020, segundo dados da Conta das Administrações Publicas (contabilidade nacional) estima-se que o investimento público será inferior ao consumo de capital fixo publico em 507 milhões €, ou seja, insuficiente para compensar o que "desapareceu". Em 2021, se o investimento público previsto no Orçamento do Estado for efetivamente todo realizado (e na maioria dos anos isso nunca aconteceu devido a atrasos e cativações), mesmo assim o saldo positivo será apenas de 628 milhões €, um valor insuficiente para reanimar a economia e criar emprego. É necessário que a Assembleia da República não deixe passar esta situação sem a ver com a desculpa da "bazuca de Bruxelas" que vem aí mas que não se sabe quando chegará. A austeridade a mais aqui pode lançar o país numa crise mais profunda.

O APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES QUE PERDERAM OS SEUS RENDIMENTOS, UMA MEDIDA POSITIVA MAS INSUFICIENTE

Em estudos anteriores tínhamos chamado a atenção para a necessidade urgente de criar um apoio extraordinário para aqueles trabalhadores que perderam o emprego e ficaram sem qualquer rendimento por não terem direito ao subsídio de desemprego. E eram muitos, pois apenas 34 em cada 100 desempregados é que estavam a receber subsídio. O desemprego é uma causa importante da miséria em Portugal. Antes da pandemia, 44% dos desempregados viviam no limiar da pobreza. Com a crise económica grave causada pelo COVID 19 o desemprego aumentou significativamente e a miséria está-se a alastrar rapidamente por todo o país. A proposta de Lei OE-2021 prevê, e bem, a criação de um apoio extraordinário mais ainda insuficiente no seu âmbito como vamos mostrar.

Segundo o nº1 do artº 112 da proposta de Lei do OE-2021 " É criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID 19". E os números seguintes do mesmo artigo dispõem que "São abrangidos pelo apoio os trabalhadores que, a partir de 1 de janeiro de 2021, se enquadrem nas seguintes situações:
a) Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine após a data de entrada em vigor da presente lei;
b) Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores independentes economicamente dependentes que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;
c) Os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019". E o nº3 do mesmo artigo dispõe que "O apoio para os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, consiste numa prestação de caráter diferencial, entre o valor de referência mensal € 501,16 e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia, atribuída mediante condição de recursos". Portanto, é garantido ao trabalhador que perdeu o direito ao subsídio de desemprego após a entrada em vigor desta lei, mas não aos que o perderam antes , um rendimento de 501,16€/mês que, na prática, corresponde ao subsídio médio de desemprego.

Segundo o Relatório do OE-2021 (pág. 33), esta medida abrangerá 170.000 trabalhadores e custará entre 400 a 450 milhões €. Em agosto de 2020, o desemprego efetivo (o real, e não o oficial ) atingia 658.200 trabalhadores segundo dados do INE, que incluía o desemprego oficial e os inativos disponíveis, mas os desempregados que estavam a receber subsídio de desemprego eram apenas 224.570 de acordo com dados da Segurança Social. Portanto, 433.600 não recebiam subsídio de desemprego. Por esta razão, o número referido de 170.000 é claramente insuficiente. Era importante que a Assembleia da República alterasse o âmbito deste apoio extraordinário para evitar que a miséria aumente ainda mais no país.