Administração pública central:
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Uma das bandeiras do actual governo, pelo menos a nível de palavras, é a formação profissional. Mesmo no discurso de Natal, Sócrates não se esqueceu de se referir à formação profissional que é, sem dúvida, importante. No entanto, o governo infelizmente continua a dizer uma coisa mas a fazer outra bem diferente. A prova disso está na própria Administração Pública onde é directamente responsável. É o que se mostra neste estudo utilizando apenas dados oficiais O Programa Operacional Administração Pública (POAP), que era o programa de formação profissional para Administração Pública Central mais importante financiado por fundos comunitários, apresentou, antes do Natal de 2009, na Comissão de Acompanhamento, em que participamos, o seu "Relatório Final de Execução". A leitura atenta deste relatório, que abrange o período 2004-2009, portanto seis anos, é bastante elucidativa sobre a política de formação profissional do governo para a Administração Pública. Esse Relatório, por um lado, mostra a existência de uma grave distorção na formação realizada, com reflexos negativos quer para os trabalhadores, quer para modernização da Administração Pública; e, por outro lado, revela um esforço manifestamente insuficiente de formação e qualificação dos trabalhadores num sector fundamental para o desenvolvimento do País. Assim, segundo os dados desse "Relatório", 51,5% do total de formandos do POAP tiveram como origem apenas as categorias profissionais de dirigentes e técnicos superiores, embora estas duas categorias de trabalhadores representem apenas 7,4% dos 390.000 trabalhadores da Administração Pública Central abrangidos por este programa comunitário de formação (este programa não abrangia nem a Saúde, nem a Educação, nem os militares). Portanto, uma politica de formação em que aqueles que têm menos qualificações, que constituem a maioria, e que mais precisam de formação, foram claramente marginalizados. Esta politica de formação agravou desigualdades, a nível de qualificações, na Administração Pública. Para concluir basta ter presente seguinte: o numero total de dirigentes (superiores e intermédios) da Administração Pública era, em 2008, segundo o Boletim do Observatório do Emprego, de 5.868 e o numero de formandos que participaram em acções desta categoria foi de 9.226, o que significa que muitos dirigentes participaram em mais de uma acção de formação. O mesmo sucedeu em relação aos técnicos superiores. O seu número era, em 2008, segundo também o Boletim do Observatório do Emprego, de 22.985 mas os formandos com esta categoria profissional que participaram em acções de formação foram 77.008, ou seja, mais do triplo. Segundo os "Complementos de Programação – POAP", pág. 21, o número de trabalhadores abrangidos por esta programa era de 390.000. Se cada trabalhador tivesse participado apenas numa acção de formação profissional teriam recebido formação 167.327 trabalhadores no período de seis anos (2004-2009), ou seja, 27.887 por ano, isto é, uma taxa de 7,2% por ano, o que já era muito pouco. No entanto, como 51,5% dos formandos eram apenas de duas categorias profissionais, ou seja, 28.853 trabalhadores, que representam somente 7,4% do total dos trabalhadores abrangidos pelo POAP, para os 92,6% restantes, ou seja, para 361.140 trabalhadores restaram apenas 80.333 vagas em acções de formação, o que corresponde a uma taxa anual de formação de 3,7% que é ridícula. Uma minoria (apenas 7,4%) puderam participar, em média, em três acções de formação, enquanto a maioria (92,6%) apenas 22 em cada 100 tiveram formação pelo POAP no período 2004-2009. Os restantes 78 em cada 100 não tiveram direito nem acesso a formação pelo POAP. Se somarmos os dirigentes e técnicos superiores, conclui-se que 67% não tiveram acesso a formação pelo POAP no período 2004-2009. Para colmatar a falta de formação para a maioria dos trabalhadores, os sindicatos da Administração Pública apresentaram ao POAP planos de formação, cuja esmagadora maioria não foi aceite. Para o período 2007-2013, a situação não vai melhorar. Em primeiro lugar, deixou de existir qualquer programa de formação específico para a Administração Pública Central. Em segundo lugar, a verba atribuída do POPH para formação dos mesmos trabalhadores da Administração Pública Central (directa e indirecta) corresponde a cerca de 1,6% das verbas totais do programa do QREN (apenas 100 milhões € de 6117,4 milhões €, até 2017) que tem como objectivo a formação profissional (POPH). Eis, quantificada na linguagem fria e objectiva dos números oficiais, a politica de formação do governo, num sector em que ele é directamente responsável, de que Sócrates tanto fala. |
A formação profissional dos trabalhadores da Função
Pública é fundamental para se poder modernizar a
Administração Pública e para que esta possa prestar
serviços de qualidade à população e de uma forma
eficiente. Por isso interessa analisar o que está a acontecer na
Administração Pública até para compreender o
significado real das palavras do 1º ministro sobre as necessidades de
formação e qualificação em Portugal tantas vezes
repetidas.
O
Programa Operacional Administração Pública
,
também conhecido por POAP, apresentou o seu Relatório Final de
Execução na reunião da Comissão de Acompanhamento
em Dez/2009, em que participamos. A leitura deste relatório, que abrange
o período 2004-2009, é bastante elucidativa sobre a
política de formação e qualificação
profissional na Administração Pública deste governo. Ele
mostra bem a distância que existe entre as declarações e a
prática do governo.
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE SABE SE OS
OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO FORAM ALCANÇADOS
O Eixo 2 - "Qualificação e Valorização dos
Recursos Humanos" do POAP é o eixo onde é incluída
toda a formação profissional cofinanciada feita a 390.000
trabalhadores da Administração Pública Central no
período 2004-2009. As conclusões a que se chegam da sua
análise não deixam de ser preocupantes.
E isto porque o relatório não contém a
informação mínima para se poder fazer um acompanhamento e
uma avaliação fundamentada e consistente dos resultados obtidos
com as acções realizadas, tanto em termos de
valorização e qualificação dos trabalhadores e seus
efeitos na carreira como em relação ao impacto na melhoria dos
serviços prestados à população. No Relatório
consta o número de formandos abrangidos por acções de
formação – 167.362 – no entanto não consta
qualquer informação sobre horas de formação,
áreas de formação, e resultados da formação,
o que era minimamente necessário para se poder fazer um acompanhamento
fundamentado e consistente da execução deste eixo. Também
aqui houve apenas a preocupação de cumprir as metas financeiras e
de apresentar valor globais que não permitem ficar a conhecer quais os
resultados das acções de formação realizadas.
Repete-se o erro que tem caracterizado a maior parte da formação
realizada em Portugal financiada por Fundos Comunitários, que é o
de não fazer qualquer esforço para avaliar de uma forma
séria os resultados dessa formação.
APENAS UMA MINORIA DE TRABALHADORES TEVE DIREITO A FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
Os poucos dados que contém o Relatório Final revelam uma profunda
distorção na execução da formação na
Administração Pública. Em relação ao
número de formandos abrangidos por acções de
formação o Relatório indica que participaram em
formação 167.362, ou seja, mais 59% do que a meta inicialmente
prevista, que era 105.000, o que não deixa de ser positivo, embora ainda
seja um numero claramente insuficiente para as necessidades de
formação neste sector. Basta recordar seguinte: (1) Este programa
abrangia os "serviços da administração directa e
organismos da administração indirecta do Estado"
(pág.33 do POAP); (2) O número de trabalhadores abrangidos por
este programa era de 390.000 (pág. 21 dos Complementos de
Programação -POAP) dos 529.000 trabalhadores da
Administração Pública Central (este programa não
abrangia os trabalhadores do sector da Saúde, nem da
Educação, nem os militares). Apesar disso, logo à partida,
apenas 42,9% tinham possibilidades de ter acesso à
formação profissional. Mais de metade, precisamente 222.638,
estavam excluídos logo à partida desta formação. E
isto não era anualmente, mas durante um período de seis anos
(2004-2009).
No entanto, se fizermos uma análise mais detalhada, utilizando os poucos
dados que constam do Relatório, constata-se a existência de uma
grave distorção na formação realizada, com reflexos
negativos quer para os trabalhadores quer na modernização de toda
a Administração Pública.
Assim, de acordo com os dados constantes da pág. 13 do projecto de
Relatório do total 167.362 formandos abrangidos por acções
de formação, " 86.234 pertencem às carreiras de
Dirigentes e Técnicos Superiores, número que permitiu atingir
claramente o objectivo de, pelo menos, 25% do total dos formandos previstos
pertencerem àquelas carreiras, conforme estipulado nos documentos
programáticos do POAP". Por outras palavras, a meta inicial era de
que 26.250 (25% de 105.000) fossem das categorias de "Dirigentes e
Técnicos Superiores", mas devido à politica seguida pelo
POAP e pelos serviços 86.234 participaram em acções de
formação, o que significou um aumento de 228,5% em
relação à meta inicialmente fixada. É evidente que
esta triplicação (foi mesmo superior em mais de três vezes)
do objectivo inicial foi conseguida à custa da redução da
formação destinada aos restantes trabalhadores da
Administração Pública e da participação de
dirigentes e de técnicos superiores, cada um deles, em média em
três acções de formação.
O quadro seguinte construído com dados do Relatório do POAP
(formandos) mostra de uma forma clara as distorções que se
verificaram a nível da execução da formação.
QUADRO I – Repartição dos formandos por categorias
profissionais na Administração Pública
Formação cofinanciada pelo POAP – Período 2004-2009
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| Dirigentes | 9.226 | 5,5% | 5,5% |
| Técnicos Superiores | 77.008 | 46,0% | 51,5% |
| Chefias administrativas | 5.425 | 3,2% | 54,8% |
| Técnicos | 19.742 | 11,8% | 66,6% |
| Técnicos Profissionais | 24.977 | 14,9% | 81,5% |
| Administrativos | 23.357 | 14,0% | 95,4% |
| Operários | 562 | 0,3% | 95,8% |
| Auxiliares | 5.443 | 3,3% | 99,0% |
| Candidatos a funcionários | 160 | 0,1% | 99,1% |
| Estagiários | 1.462 | 0,9% | 100,0% |
| TOTAL | 167.362 | 100,0% |