Embora a Constituição da República consagre no artº 13º o principio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei, o governo e os partidos PSD e CDS que o apoiam, aprovaram um Orçamento de Estado para 2013 que impõe um tratamento fiscal desigual dos cidadãos, ou seja, cidadãos auferindo o mesmo rendimento são obrigados a entregar ao Estado, pela via de impostos, uma parcela desigual do seu rendimento. E isto é ainda mais grave depois do Tribunal Constitucional declarar tal procedimento em 2012, por parte do governo, inconstitucional. Está-se assim perante um governo reincidente em tal inconstitucionalidade, confrontando o Tribunal Constitucional, e colocando-se claramente fora de lei. O quadro 1 prova isso de uma forma objetiva e quantificada.

Quadro 1 – Tratamento fiscal desigual dos cidadãos com o mesmo rendimento em 2013 (Parcela do rendimento apropriada pelo Estado em 2013 se a Lei do OE-2013 for aplicada)

DADOS COMUNS		SETOR PRIVADO	FUNÇÃO PÚBLICA	PENSIONISTAS
Remuneração ou pensão mensal ilíquida	Remuneração por conta de outrém ou Pensão Anual ilíquida	IRS (inclui sobretaxa de 3,5%)	IRS (inclui sobretaxa de 3,5%) + Cortes de remunerações + Confisco da totalidade do subsidio ferias	IRS (inclui sobretaxa de 3,5%) + Cortes de pensão + confisco de 90% do subsidio de férias
620 €	8.680 €	450 €	525 €	484 €
900 €	12.600 €	1.287 €	1.736 €	1.691 €
1.000 €	14.000 €	1.735 €	2.334 €	2.274 €
1.200 €	16.800 €	2.631 €	3.447 €	3.366 €
1.600 €	22.400 €	4.423 €	6.006 €	5.901 €
1.800 €	25.200 €	5.412 €	7.100 €	6.998 €
2.000 €	28.000 €	6.546 €	8.278 €	8.389 €
2.500 €	35.000 €	9.381 €	12.029 €	12.560 €
3.000 €	42.000 €	12.216 €	15.781 €	16.732 €
3.500 €	49.000 €	15.443 €	19.532 €	21.028 €
4.000 €	56.000 €	18.838 €	23.509 €	25.314 €
4.500 €	63.000 €	22.233 €	27.563 €	29.345 €
5.000 €	70.000 €	25.628 €	31.551 €	33.309 €
5.500 €	77.000 €	29.023 €	35.538 €	37.273 €
6.000 €	84.000 €	32.418 €	39.525 €	41.238 €
6.500 €	91.000 €	36.192 €	43.512 €	45.202 €
7.000 €	98.000 €	39.972 €	47.500 €	49.305 €
10.000 €	140.000 €	62.652 €	73.232 €	75.035 €
15.000 €	210.000 €	100.452 €	116.322 €	117.918 €
20.000 €	280.000 €	138.252 €	159.412 €	160.801 €

NOTA: Os cálculos referem-se a contribuinte solteiro, considerando no IRS a dedução específica e a dedução à coleta por sujeito passivo

Para facilitar os cálculos constantes do quadro 1 considerou-se um contribuinte solteiro (mas as conclusões são evidentemente válidas para outros tipos de contribuinte) auferindo anualmente o rendimento ilíquido constante da 2ª coluna a contar da esquerda. E calculou-se a parcela que seria deduzida a esse rendimento ilíquido, por força nas normas constantes do OE-2013 que foi aprovado pelo PSD/CDS, se esse rendimento fosse auferido ou por um trabalhador do setor privado, ou por um trabalhador da Administração Pública, ou por um pensionista ou aposentado. E como os dados do quadro 1 mostram de uma forma clara a parcela de que o Estado se apropria, para o mesmo rendimento ilíquido, varia muito dependendo do setor a que pertence o contribuinte. E essa diferença é tanto maior quanto maior é o rendimento.

Assim, por ex., um contribuinte com um rendimento ilíquido de 8.680€ por ano (620€/mês) se for do setor privado é obrigado a entregar ao Estado 450€, mas se for trabalhador da Função Pública já tem de entregar 525€, e se for pensionista ou aposentado terá de entregar 484€. E se tem um rendimento de 28.000€ por ano (2000€/mês) se for do setor privado é obrigado a entregar ao Estado 6.546€, mas se for da Administração Pública já tem de entregar 8.278€, e se for pensionista ou aposentado o governo apropria-se de 8.389€. Para o rendimento ilíquido anual de 70000€ (5000€/mês), se for do setor privado tem de entregar ao Estado 25.628€, mas se for da Administração Pública tem já de entregar 31.551€, e se for pensionista ou aposentado o Estado já se apropria de 33.309€. Para este governo os cidadãos não são todos iguais perante a lei. É evidente que este governo, com este OE, colocou-se claramente fora de lei.

REDUÇÃO ACENTUADA EM 2013 DO RENDIMENTO LIQUIDO NOMINAL DOS TRABALHADORES, PENSIONISTAS E APOSENTADOS

O quadro 2 mostra, de uma forma quantificada, a quebra dos rendimentos líquidos nominais dos trabalhadores provocada apenas pelo aumento da carga fiscal em 2013.

Quadro 2 – Rendimento liquido (depois de deduzida a carga fiscal) dos trabalhadores da Função Pública e do setor privado, e dos pensionistas e aposentados em 2012 e 2013

RENDIMENTO ILIQUIDO	FUNÇÃO PÚBLICA (inclui cortes, confisco de subsídios e sobretaxa 3,5% em 2013)		SETOR PRIVADO (inclui sobretaxa de 3,5% em 2013)		PENSIONISTAS (Reformados e aposentados) (inclui cortes, e confisco de subsídios e sobretaxa 3,5% em 2013
Remuneração ou pensão anual ilíquida	Remuneração Liquida anual 2012	Remuneração Liquida anual 2013	Remuneração Liquida anual 2012	Remuneração Liquida anual 2013	Pensão liquida anual 2012	Pensão liquida anual 2013
8.680 €	7.263 €	7.081 €	7.460 €	7.275 €	8.337 €	8.196 €
12.600 €	9.249 €	9.371 €	10.294 €	9.927 €	10.659 €	10.909 €
14.000 €	9.878 €	10.026 €	11.197 €	10.725 €	11.408 €	11.726 €
16.800 €	11.239 €	11.403 €	13.003 €	12.321 €	13.039 €	13.434 €
22.400 €	13.840 €	13.885 €	16.615 €	15.513 €	16.663 €	16.499 €
25.200 €	15.299 €	15.277 €	18.122 €	17.016 €	18.475 €	18.202 €
28.000 €	16.683 €	16.586 €	19.620 €	18.374 €	20.120 €	19.611 €
35.000 €	19.304 €	19.152 €	23.365 €	21.769 €	23.990 €	22.440 €
42.000 €	21.925 €	21.718 €	27.110 €	25.164 €	27.860 €	25.268 €
49.000 €	24.546 €	24.284 €	30.789 €	28.167 €	31.730 €	27.972 €
56.000 €	27.166 €	26.625 €	34.359 €	31.002 €	35.559 €	30.686 €
63.000 €	29.856 €	28.855 €	37.929 €	33.837 €	39.279 €	33.655 €
70.000 €	32.529 €	31.137 €	41.336 €	36.672 €	42.999 €	36.691 €
77.000 €	35.202 €	33.418 €	44.524 €	39.507 €	46.696 €	39.727 €
84.000 €	37.875 €	35.700 €	47.709 €	42.342 €	50.169 €	42.763 €
91.000 €	40.377 €	37.981 €	50.894 €	44.798 €	53.559 €	45.798 €
98.000 €	42.753 €	40.263 €	54.079 €	47.248 €	56.949 €	48.695 €
140.000 €	57.009 €	52.143 €	73.189 €	61.948 €	77.289 €	64.965 €

Os cálculos do quadro 2 tiveram como base um contribuinte solteiro sem filhos, mas as conclusões são válidas também para outro tipo de contribuintes. A simples comparação das remunerações e das pensões liquidas de 2012 com as de 2013 constantes do quadro 2 leva à conclusão que a aplicação das normas fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado de 2013 aprovada pelo governo e pelo PSD e CDS determina uma redução do rendimento liquido nominal dos trabalhadores em 2013 que, para a Função Pública, varia entre -2,5% e -8,5% a juntar à redução que estes trabalhadores têm sofrido ao longo dos últimos anos e, nomeadamente, em 2012; os trabalhadores do setor privado verão as suas remunerações nominais liquidas diminuir, em 2013, entre -2,5% e -15,4%; e os reformados e aposentados sofrerão em 2013 uma redução nas suas pensões liquidas que varia entre -1,7% e -15,9%. Estas quebras no rendimento liquido nominal dependem do escalão do rendimento, sendo tanto maiores quanto mais elevados forem o rendimento, mas a esmagadora maioria sofre uma redução como mostram os dados do quadro 2.

O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013 AGRAVA AINDA MAIS AS DESIGUALDADES

.De acordo com os dados constantes no Relatório do OE 2013 cerca de 85% (2.831,4 milhões €) do aumento total de receitas fiscais constante do OE-2013 (3.320,7 milhões €) terão como origem o IRS. E segundo dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira do Ministério das Finanças entre 70% e 80% (se incluir também os rendimentos abrangidos por taxas liberatórias) dos rendimentos declarados para efeitos de IRS têm como origem rendimentos do trabalho e pensões. Portanto, são fundamentalmente os trabalhadores, os reformados e os aposentados que suportarão o enorme aumento carga fiscal em 2013 referido pelo próprio Vítor Gaspar da forma como mostramos, se o OE-2013 aprovado apenas pelo PSD e CDS for aplicado. E isto apesar dos rendimento do capital e da propriedade representarem uma parcela enorme do rendimento nacional como mostram os dados do INE constantes do quadro 3 sendo, no entanto, poupados no enorme sacrifício que está a ser imposto aos trabalhadores e pensionistas, o que agrava ainda mais as graves desigualdades já existentes no país.

Quadro 3 - RENDIMENTOS DE CAPITAL