O aumento das dívidas à Segurança Social

SUMÁRIO EXECUTIVO Entre 2005 e 2014, as dividas à Segurança Social aumentaram 8.851 milhões € (7 vezes), sendo 4.520,9 milhões € durante o governo de Sócrates/Vieira da Silva (5 anos), e 4.330,2 milhões € no governo de Passos Coelho/Mota Soares (4 anos). 3.258 milhões € de descontos feitos nos salários dos trabalhadores pelos patrões não foram entregues por estes à Segurança Social. A Segurança Social é duplamente penalizada com a divida: por um lado, não recebe as receitas dessas contribuições e, por outro lado, tem de pagar pensões em cujo cálculo é considerado o tempo de carreira contribuitiva dos trabalhadores correspondente às contribuições não recebidas (para não prejudicar os trabalhadores). Para além das contribuições declaradas pelos patrões, mas não cobradas pela Segurança Social que vão engrossar a divida, há ainda milhares de milhões € de contribuições não declaradas pelos patrões que também não são cobradas devido à evasão e fraude contributiva que os governos nada têm feito para combater. Os serviços de recuperação de dívidas à Segurança Social degradados pelos sucessivos governos foram praticamente desmantelados por Passos/Mota Soares Sem recuperação da divida e combate eficaz à evasão e fraude contributiva o aumento das pensões será cada mais difícil e mais justificações para o não fazer.

A questão das dívidas enormes das empresas à Segurança Social, voltou às páginas dos órgãos de comunicação a propósito do anúncio feito pelo governo que iria reiniciar a publicação dos nomes dos devedores, tal como acontece já com as dividas fiscais. Embora seja uma medida positiva, pois representa mais transparência, no entanto não é um instrumento eficaz para combater a divida crescente das empresas à Segurança Social. E isto até porque no passado já houve essa divulgação, e não foi por esse facto que as dividas à Segurança Social deixaram de crescer a um ritmo elevado, como iremos mostrar.

DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL AUMENTARAM 904 MILHÕES €/ANO COM SÓCRATES/VIEIRA DA SILVA E 1.083 MILHÕES €/ANO COM PASSOS/MOTA SOARES

Para se poder ter uma ideia rigorosa do que tem acontecido neste campo, observem-se os dados que constam do quadro 1, retirados dos Relatórios dos OE, portanto dados oficiais.

Entre 2005 e 2014, as dividas das empresas à Segurança Social passaram de 1.442,1 milhões € para 10.293,2 milhões €, ou seja, aumentaram em 8.851,1 milhões €, isto é, em mais de 7 vezes. Se repartimos este enorme aumento da dividas à Segurança Social – 8.851,1 milhões € – pelos governos que estiveram neste periodo, e que foram responsáveis em permitir tais aumentos, concluimos que 4.520,9 milhões € se referem ao periodo em que era 1º ministro Sócrates, e Ministro da Segurança Social Vieira da Silva (5 anos); e que 4330,2 nulhões € se referem ao período do governo de Passos/Coelho Portas, em que era ministro da Segurança Social Mota Soares (4 anos). Isto significa que as dividas à Segurança Social aumentaram durante o governo Sócrates/Vieira da Silva em média 904 milhões € por ano, e durante o governo de Passos Coelho/Mota Soares o aumento médio foi de 1.083 milhões por ano. E como mostra o quadro 1, no fim de 2014, o governo previa que 4.652 milhões € dos 10.293,2 milhões € era divida inrrecuperável (perdida), pois tinha constituído, por isso, uma provisão de 4.862,1 milhões €. Portanto nada se faz de eficaz para recuperar a divida, protelando indifenidamente, e depois utiliza-se isso para justificar que é irrecuperável

Outro aspeto importante que é esquecido, é o facto de uma parcela importante desta divida – 3.258,3 milhões € - serem descontos feitos nos salários dos trabalhadores que os patrões não entregaram à Segurança Social; ou seja, 3.258,3 milhões € de salários que os trabalhadores perderam e que não foram recebidos pela Segurança Social.

A SEGURANÇA SOCIAL SOFRE UM DUPLO PREJUÍZO

Contrariamente ao que se pode pensar, a Segurança Social não sofre apenas o prejuízo causado pela perda de receita de contribuições que vão engrossar a divida das empresas. Para além de não receber essas contribuições, a Segurança Social é obrigada, por lei, a considerar no cálculo da pensão o tempo de carreira contributiva dos trabalhadores referente àquelas contribuições não entregues pelos patrões. E isto porque os trabalhadores não podem ser culpabilizados nem sofrer pelo incumprimento ou pelas malfeitorias dos patrões. Repetindo, a Segurança Social não só não recebe as contribuições em divida de que se apropriaram os patrões, como também é obrigada por lei a considerar no cálculo das pensões o tempo de carreira contributiva correspondente a essas contribuições que não recebeu, portanto tem um duplo prejuízo. E os sucessivos governos nada de eficaz têm feito para pôr cobro a essa situação. E depois utilizam-se as dificuldades assim criadas à Segurança Social, para justificar o aumento da idade de reforma, e mais cortes e congelamento das pensões.

A DIVIDA RESULTA DE CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS PELOS PATRÕES À SEGURANÇA SOCIAL, MAS PARA ALÉM DISSO HÁ MUITOS MILHÕES DE EUROS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS

Como se acabou de mostrar há 10.292 milhões € de contribuições que foram declaradas pelas empresas à Segurança Social, mas que depois a Segurança Social não cobrou. Mas para além destes 10.292 milhões € que foram declarados mas não cobrados, existem muitos mais milhões € de contribuições devidas à Segurança Social que nem são declaradas devido à evasão e fraude contributiva e, consequentemente, também não são cobradas. O quadro 2 mostra a dimensão desse problema

Assim, se calcularmos as contribuições potencialmente devidas à Segurança Social com base no valor dos salários totais pagos anualmente no país divulgados pelo INE, aplicando a estes a TSU ( 11% dos trabalhadores e 23,75% das empresas = 34,75%) obtém-se, para o período 2005/2014, 216.425 milhões €. Se depois somarmos as contribuições cobradas pela Segurança Social no mesmo período (2005/2014), obtém-se mos 128.420 milhões € segundo os dados divulgados pela Segurança Social. Seguidamente se ao primeiro valor – 216.425 milhões € - deduzirmos o segundo – 128.420 milhões € - restam 88.005 milhões €, o que dá uma média de 8.800 milhões €/ano. Se deduzirmos a este valor a receita perdida devido às isenções e reduções da T.S.U., assim como as contribuições que são declaradas mas não cobradas pela Segurança (que vai para a divida) e ainda as contribuições pagas à CGA pelos trabalhadores da Função Pública e pelos serviços, obtém-se aproximadamente a receita que a Segurança Social perde devido à evasão e fraude contributiva. Por ex., em 2014 se deduzirmos ao valor de 6.945 milhões € (que é aquela diferença que consta do quadro 2 relativo a 2014); repetindo, se deduzirmos a este valor, o aumento da divida registado em 2014 (373,1 milhões € seguindo o quadro 1), assim como a perda de receita devido a isenções e reduções da TSU (218 milhões €, segundo o governo), bem como as contribuições dos trabalhadores e serviços da Função Pública pagos à CGA, portanto que não foram para a Segurança Social, que somaram 3.958,2 milhões € segundo o relatório da CGA, obtém-se ainda (restam) 3.195,8 milhões €. Esta é a receita que a Segurança Social deve ter perdido em 2014, devido à evasão e fraude contributiva.

Embora este valor se possa considerar indicativo, no entanto quando o governo PS, através de Vieira da Silva, diz, como consta do relatório do OE-2016, que prevê recuperar deste montante apenas 50 milhões € de receita da Segurança Social resultante do "combate à fraude e evasão contributiva e prestacional" (Relatório OE-2016, pág. 52), só pode resultar da intenção de não levar a cabo um combate eficaz contra a evasão e fraude contributiva, o que é grave, pois tal passividade só pode contribuir para criar problemas de sustentabilidade financeira à Segurança Social e para justificar não aumentar futuramente as pensões, ou fazer "aumentos" como o de 2016, que é ofensivo para os pensionistas. Era importante que os partidos de esquerda que apoiam este governo dessem mais atenção a esta questão.

A DEGRADAÇÃO E DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA RECUPERAÇÃO DAS DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

No livro que publicamos em 2015 com o titulo "COMO GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA" transcrevemos (págs. 80-82) um relato feito por um trabalhador do IGFSS. A situação de caos e de degradação a que chegaram estes serviços fundamentais é chocante. Mas leia-se o que ele relata:

A competência para recuperar as dívidas à Segurança Social cabe ao IGFSS, concretamente às suas SPE's . Estas, nos últimos anos, perderam cerca de 50% dos seus trabalhadores, não tendo sido feito nenhum investimento a nível de meios técnico-informáticos que permitisse, de algum modo, compensar esta perda de trabalhadores. Apenas alguns exemplos para que se perceba até que ponto a execução fiscal das dívidas à Segurança Social ainda se encontra na "idade da pedra". No Sistema de Execuções Fiscais (SEF), a aplicação informática utilizada para a tramitação dos processos de execução fiscal, é extremamente limitado – a única tarefa que realiza automaticamente é a emissão de citações, tudo o resto é feito manualmente; enquanto na Administração Tributária (impostos) uma penhora de créditos ocorre automaticamente, na Segurança Social, no IGFSS a mesma só é possível se for o próprio contribuinte a indicar o crédito à penhora, já que não há qualquer cruzamento de dados com a Administração Tributária. Os seus poucos trabalhadores deparam-se, diariamente, com as mais variadas dificuldades: desde impressoras e computadores obsoletos até aplicações informáticas que pura e simplesmente não funcionam, obrigando à realização manual de tarefas que poderiam e deveriam ser automatizadas. O número de processos pendentes não para de aumentar, o que, naturalmente, se traduz num aumento exponencial da afluência aos postos de atendimento ao público. No IGFSS não há qualquer distinção entre tarefas de "front office" e de "back office". No distrito de Braga, o terceiro maior do país no que diz respeito a dívidas à Segurança Social, são seis (6) os trabalhadores responsáveis por mais de 220 mil processos pendentes (em distritos como Lisboa e Porto a situação ainda é pior).

O leitor interessado pode ler o relato completo no livro. É necessário forte investimento nesta área, pois sem meios não é possível recuperar a divida , mesmo que se apresente um plano de recuperação da divida. É preciso ter presente que uma coisa é recuperar a divida das contribuições declaradas pelas empresas e não pagas (a divida conhecida), e outra coisa bem diferente são as contribuições não declaradas que resultam da evasão e fraude contributivo de que ninguém fala (divida desconhecida). Apenas se conhece a intenção deste governo em recuperar 50 milhões € em 2016 o que é muito pouco, para não dizer NADA. Era importante que os partidos da esquerda dessem mais atenção a estas questões pois são importantes para garantir a sustentabilidade da S. Social e o aumento das pensões .