A fuga e a evasão, assim como a não cobrança das dividas quer sejam fiscais quer sejam à Segurança Social aumenta a injustiça e a desigualdade em Portugal. E isto porque a não se pôr cobro à evasão e a fraude e a não se cobrar as dividas, as dificuldades financeiras da Segurança Social e o défice do Estado aumentam e para os reduzir lançam mais impostos e mais contribuições sobre aqueles que já pagam agravando mais as desigualdades. E ao obter menos receitas devido à evasão, à fraude e à não cobrança de dividas, o Estado fica com menos meios financeiros e, por essa razão, não realiza os investimentos públicos necessários (ex. alargamento da rede de transportes públicos), aumenta os preços dos serviços públicos (ex. bilhetes de transportes colectivos, taxas moderadoras, etc) e faz cortes brutais no SNS, nas prestações sociais (abono de família, subsidio de desemprego, etc.). Ora tudo isto está a acontecer actualmente em Portugal com o governo do PSD/CDS.

O escândalo a nível de evasão, fraude e não cobrança de dividas à Segurança Social é já tão grande, que o ministro do CDS, Pedro Mota Soares, responsável pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social se viu obrigado a fazer um conferencia de imprensa em 21.4.2012, com o objectivo de enganar a opinião publica sobre a dimensão da divida à Segurança Social, já que procurou dar a ideia falsa de que o problema, cuja gravidade está a aumentar, estava a ser resolvido pelo seu governo. Vejamos então os números que apresentou e comparemos com dados de organismos oficiais que o ministro propositadamente ocultou.

Segundo Pedro Mota Soares, no 1º Trimestre de 2012, as dividas à Segurança Social que foram cobradas atingiram 148,2 milhões €, e esse montante foi cobrado a 178.512 devedores, o que dá uma média de apenas 830 € por devedor. Este valor mostra que são fundamentalmente os pequenos devedores que estão a ser atingidos pela cobrança coerciva (muitos deles são os 117.000 reformados com pensões mínimas que o governo diz que receberam importâncias a mais e trabalhadores de "recibo verde" ), e não os grandes devedores, cada um deles com dívidas superiores a um milhão de euros. A confirmar isso, e com o claro propósito de ocultar à opinião pública a situação, o ministro não divulgou nem o montante actual (total) das dividas à Segurança Social nem as dividas por escalões de dimensão como era feito no passado. E é urgente que o faça.

Para se poder ficar com uma ideia do ridículo dos dados divulgados pelo ministro do CDS apresenta-se um quadro com dados da evolução das dividas à Segurança Social no período 2005-2010 (os dados de 2010, são os últimos divulgados pois os governos deixaram de divulgar a partir desse ano), quadro esse que foi construído com os dados dos Balanços da Segurança Social incluídos nos Relatórios que acompanharam os Orçamentos do Estado no período 2006-2012, portanto dados oficiais.

Quadro 1- Evolução das Dividas à Segurança Social e valores que o governo tenciona anular ou perdoar – Período 2005/2010

ANOS	DIVIDAS ACUMULADAS À SEGURANÇA SOCIAL Milhões €			Crescimento anual Divida Total Milhões €	Provisões acumuladas criadas para anular dividas Em milhões €
	Médio e Longo Prazo	Curto Prazo	TOTAL
2005	0,099	2.150,0	2.150,1		233,7
2006	0,099	3.174,2	3.174,3	1.024,1	310,2
2007	2.744,6	1.475,4	4.220,0	1.045,8	2.447,7
2008	3.895,3	1.354,0	5.249,3	1.029,2	3.592,7
2009	4.849,6	1.776,9	6.626,5	1.377,2	4.560,0
2010	5.739,9	1.530,6	7.270,5	644,0	5.437,7
2010/2005-M€	+5.739,8	-619,4	+5.120,4		+5.204,0
2010/2005-%	+5797768,7%	-28,8%	+238,1%		+2226,8%

Fonte: Balanços da Segurança Social constantes Relatórios OE 2006-2012

De acordo com os Balanços e Contas da própria Segurança Social, as dívidas a esta, entre 2005 e 2010, passaram de 2.150,1 milhões € para 7.270,5 milhões € (uma subida de 238,1%), ou seja, aumentaram, em média por ano, 1454 milhões €. Portanto, no fim de 2011, deverão situar-se entre 8.000 milhões € e 9.000 milhões €. É certamente com o propósito de ocultar este escândalo, que Pedro Mota Soares não divulgou o montante actual das dívidas à Segurança Social (ou será porque nem sabe?). E qual é a solução para esta situação que o governo tenciona adoptar? Não é cobrar as dívidas, mas sim anulá-las e perdoá-las, naturalmente apenas aos grandes devedores, com milhões € de dívidas, os quais retiveram também os descontos que fizeram nos salários dos trabalhadores, não os entregando à Segurança Social. A confirmar isso, está o facto de, até 2010, ter sido criada uma "Provisão" no valor de 5.437,7 milhões €, que permitirá ao actual governo reduzir administrativamente a divida total à Segurança Social em 5.437,7, milhões €, baixando a divida acumulada até 2010 de 7.270,5milhões € para apenas 1.832,8 milhões €. Não se tomam atempadamente medidas para cobrar as dívidas e depois, com a desculpa que não é possível cobrá-las, anulam-se as dividas; e seguidamente diz-se que a Segurança Social está em dificuldades financeiras, e congelam-se pensões, confisca-se o subsidio de férias e de Natal dos reformados, e reduz-se o subsidio de desemprego, etc, etc. É um circulo diabólico de destruição da Segurança Social, é uma espiral de redução de direitos sociais com o claro propósito de criar uma área de negócios para as seguradoras e fundos de pensões controlados pelos bancos.

A EVASÃO E A FRAUDE CONTRIBUITIVA À SEGURANÇA SOCIAL CONTINUA EM LARGA ESCALA

A divida não cobrada é calculada com base nas declarações que as empresas são obrigadas a enviar mensalmente à Segurança Social. Por isso, se elas não enviarem essas declarações ou se as declarações enviadas não incluírem a totalidade das contribuições, por ter sido omitida ou não inscrita uma parcela das remunerações pagas aos trabalhadores, então os valores não declarados não constam da divida. É certo que a Segurança Social, aproveitando o histórico existente da empresa ou cruzando dados com a Administração Fiscal, poderá detectar uma parte não declarada e fazer um procedimento oficioso, mas é sempre uma pequena parte. Para concluir isso, observe-se o quadro seguinte, construído com dados divulgados pelo INE (Estatísticas do Emprego), pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social (Boletim Estatístico) e pela Segurança Social (contribuições cobradas em 2011).

Quadro 2 – Estimativa das isenções, evasão, fraude contributiva à Segurança Social em 2011

RUBRICAS	2011
TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM-2011 – INE - Mil	3.815,2
Trabalhadores da Administração Pública e de F. Pensões não abrangidos Segurança Social (*) – Mil	600
TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM (s/ Administração Publica e Fundo Pensões) – Mil	3.215,2
Remuneração base media mensal – Média 2011 - Euros - Boletim Estatístico - MSSS	969 €
Ganho médio mensal – Média 2011 - Boletim Estatístico - MSSS - Euros	1.140 €
REMUNERAÇÕES TODOS OS TRABALHADORES (sem Administração Publica e F.P.) – Milhões €	43.611
GANHOS TODOS OS TRABALHADORES (s/ Administração Publica e F.P.) – Milhões €	51.329
ESTIMATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES POTENCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL -Milhões €
Com base na remuneração base média mensal – Milhões euros	15.155
Com base no ganho médio mensal - Milhões de euros	17.837
CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES COBRADAS EM 2011– Milhões de euros (**)	13.854
RECEITA PERDIDA DEVIDO FRAUDE , EVASÃO E ISENCÕES CONTRIBUTIVAS E AUMENTO DIVIDA
Cálculo com base na remuneração base média - Milhões de euros	-1.301
Cálculo com base no ganho médio - Milhões de euros	-3.983

(*) Relatório e Contas 2011 – CGA; (**) Inclui dívidas de anos anteriores cobradas em 2011 = 440 Milhões €        
Fonte: Estatísticas do Emprego - 2011-INE; Boletim Estatístico - Março 2012 – Ministério Solidariedade Social

Com base nos dados divulgados pelo INE, Ministério da Segurança Social e pela própria Segurança Social, portanto dados oficiais, estimamos que as isenções e taxas reduzidas, mais a evasão e fraude contributiva tenham feito perder à Segurança Social, só em 2011, entre 1.301 milhões € e 3.983 milhões €, mas certamente mais próximo deste último valor pois, para além da remuneração base, que utilizamos para estimar uma perda de receita de 1.301 milhões €, também as outras remunerações complementares (ganhos) recebidas pelos trabalhadores estão sujeitos a descontos para a Segurança Social. A maior perda deve-se à evasão e fraude contributiva para a Segurança Social. E tenha-se presente que no valor das Contribuições cobradas em 2011 – 13.854 milhões € - estão cerca de 440 milhões € de dividas de anos anteriores que foram cobradas (recuperadas) em 2011 o que determina, se deduzirmos tal importância, que a verdadeira receita perdida pela Segurança Social, só em 2011, tenha atingido, 4.400 milhões €, um valor que, se fosse cobrado, permitiria que a Segurança Social não tivesse dificuldades financeiras, por um lado, e, por outro lado, evitaria os cortes brutais que as prestações sociais estão a sofrer por decisão do governo PSD/CDS e da "troika estrangeira". Mas este governo não está interessado num combate eficaz, por isso não dota a Segurança Social dos meios necessários, para assim arranjar justificações para privatizar a Segurança Social.