A destruição da Administração Pública
– o défice da CGA
– o corte abusivo nas pensões de aposentação pela CGA

No dia 23/6/2014 realizou-se uma reunião do Conselho Consultivo da CGA para análise do Relatório e Contas de 2013 em que participamos em representação dos sindicatos da Função Pública da Frente Comum. O relatório da CGA de 2013 analisado nessa reunião mostra com clareza o ritmo de destruição da Administração Pública e a razão do défice da CGA. Ele também revela a necessidade dos trabalhadores da Função Pública que se aposentaram ou aposentem de controlarem o valor da pensão calculada pela CGA para não serem enganados, nomeadamente aqueles que pediram a aposentação em 2012, pois a CGA está a aplicar a lei de uma forma que os poderá lesar gravemente, fazendo um corte na sua pensão muito superior ao que devia fazer. É tudo isto o que vamos procurar tornar claro neste estudo.

A DESTRUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL QUE PREJUDICA NÃO SÓ OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÙBLICA MAS TODOS OS PORTUGUESES

Segundo o Relatório e Contas da CGA de 2013, em 2012, o número de pedidos de aposentação antecipada foi de 45.487, dos quais 17.577 tiveram lugar só no mês de dezembro de 2012. Em 2013, o número de pedidos de aposentação baixou para 21.379 novos pedidos de aposentação/reforma, o que representou menos 55,3% de pedidos do que no ano anterior. É evidente que milhares de trabalhadores da Função Pública foram empurrados para a aposentação prematura em 2012, devido ao agravamento das condições de aposentação em vigor em 2013, o que reduziria substancialmente o valor da sua pensão. Só nos últimos dois anos (2012 e 2013) 66.866 trabalhadores da Função Pública pediram a aposentação. E apenas 14.000 aguardavam em Junho de 2014 a emissão do despacho de aposentação, estando a serem emitidos em média 2.000 por mês segundo informação da CGA. É evidente que a Administração Pública não resiste a um número tão elevado de saídas, sendo muitos dos trabalhadores os quadros com maior qualificação e experiência que não têm tido a possibilidade de transferir conhecimentos até porque não são substituídos. Tudo isto contribui para a degradação dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, etc) sentida pelos portugueses. O quadro 1, construído com dados dos relatórios e contas da CGA, mostra o ritmo de redução dos trabalhadores da Função Pública inscritos na CGA.

Quadro 1 – Variação do número de subscritores e aposentados e das quotas pagas pelos trabalhadores e das contribuições dos serviços para a CGA no período 2004-2013

Anos	Subscritores	Aposentados	Quotas pagas pelos subscritores Milhões €	Contribuições dos serviços públicos Milhões €	Quota média mensal por subscritor	Contribuição dos serviços média mensal por subscritor
2004	737.355	368.264	1.462	456	142 €	44 €
2005	739.664	378.279	1.531	494	148 €	48 €
2006	708.997	393.663	1.484	607	149 €	60 €
2007	675.560	402.665	1.477	814	156 €	84 €
2008	636.110	416.012	1.433	865	161 €	94 €
2009	603.840	428.752	1.429	1.425	169 €	164 €
2010	586.391	440.194	1,404	2.959	171 €	246 €
2011	559.164	453.129	1.428	1.932	182 €	241 €
2012	531.814	462.446	1.205	1.622	189 €	248 €
2013	409.869	471.149	1.335	2.303	187 €	316 €
Var. 2004-13	-30,9%	27,9%	-8,7%	405,0%	31,6%	612,7%

Fonte: Relatórios e Contas da CGA, 2004-13

Com a proibição das inscrições de novos trabalhadores na CGA a partir do fim de 2005, e a transformação desta num sistema fechado, e as alterações continuas no Estatuto de Aposentação que empurraram prematuramente dezenas de milhares de trabalhadores para a aposentação, o número de subscritores, entre 2005 e 2013, diminuiu em 229.795 (-30,9% entre 2004 e 2013), e as receitas anuais tendo como origem as quotas dos trabalhadores reduziram-se em 196 milhões €, embora a quota média mensal tenha aumentado em 31,6%.

As contribuições dos serviços públicos para a CGA foram inferiores às dos trabalhadores até 2009 o que contribuiu para a descapitalização da CGA. Em 2004, a contribuição dos serviços por subscritor representou apenas 31,2% da do trabalhador; em 2005: 32,3%; em 2006: 40%; em 2007: 53,8%; em 2008: 58,5% e em 2009: 97,1%. No setor privado a contribuição da empresa para a Segurança Social é 23,75% e a do trabalhador 11%, portanto a da entidade patronal é cerca de 2,2 vezes superior à do trabalhador.

Outra situação que está a contribuir para o aumento das transferências do Orçamento do Estado para a CGA é a insuficiência dos ativos que foram transferidos para a CGA quando o governo transferiu para esta fundos de pensões para reduzir o défice orçamental libertando as empresas, muitas delas privadas (ex.: Portugal Telecom, e agora os CTT) de tal responsabilidade. E o que está a suceder é que esses ativos estão a se revelar insuficientes para pagar as pensões dos trabalhadores que se reformaram. É o que já acontece em relação ao fundo de pensões dos CTT, cujos ativos já se esgotaram, e por isso o Orçamento do Estado tem de suportar tal despesa através de transferências anuais para a CGA.

O AUMENTO DO CORTE NAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO EM 2013 E A NECESSIDADE DOS TRABALHADORES CONTROLAREM A PENSÃO CALCULADA PELA CGA E DE RECLAMAREM

Como consta da pág. 15 do Relatório e Contas da CGA de 2013, " relativamente às pensões antecipadas, atribuídas em 2013, verificou-se uma taxa de penalização de 14,6%, bastante superior à verificada em 2012 (12,2%)" , ou seja, a penalização aumentou em 19,6%.

Na reunião do Conselho Consultivo da CGA em que participamos, confrontamos o diretor central da CGA, dr. Amorim, com três tipos de cortes abusivos que a CGA está a fazer nas pensões dos trabalhadores que se aposentam. Dois desses cortes abusivos nas pensões dos aposentados (a dedução de 11% na remuneração de 2005 quando devia ser apenas 10% pois esta era a quota dos trabalhadores para a CGA em 2005; e a utilização para cálculo do P2 de uma taxa anual de formação da pensão de apenas 2%, quando a taxa média devia ser 2,2%) , que determina uma redução na pensão média recebida por cada aposentado de 588€ por ano, já denunciamos e mostramos no nosso estudo "Retrocesso social na Função Pública e arbitrariedades da CGA" de 10/06/2014 que está disponível no site www.eugeniorosa.com . Em relação a estes dois cortes, o diretor da CGA informou que não alteraria a sua posição a não ser que os tribunais decidissem o contrário. Por isso, para eliminar estas duas penalizações indevidas, que já lesam dezenas de milhares de aposentados, é necessários que os sindicatos ou os lesados recorram aos tribunais.

Mas para além das duas situações anteriores, surgiu mais uma, de que fomos informados, via email, por vários trabalhadores, para qual desejamos alertar todos. Até 31/12/2012, a lei que se aplicava era a que estava em vigor na data em que o trabalhador entregava o pedido de aposentação, e as condições (tempo de serviço, idade) eram as que existiam na data de emissão do despacho de aposentação. Numa reunião realizada em 6/12/2012, o secretário de Estado da Administração Pública afirmou, e também tomou tal compromisso em declarações públicas, que todos os trabalhadores que entregassem o seu pedido de aposentação até 31/12/2012 nos serviços, mesmo que estes os enviassem para a CGA em 2013, a lei que se aplicava era a em vigor até 2012. Da ata daquela reunião transcrevemos a seguinte parte que comprova isso: "De seguida, o SEAP quis dar um esclarecimento sobre uma notícia dos media acerca do pedido de aposentação em 2012 e, como este ponto tinha sido um dos agendamentos que propusemos, iniciou-se a discussão por esta matéria. O esclarecimento referia-se ao facto de ter sido noticiado que os serviços estariam a colocar um prazo anterior a 31 de dezembro para os trabalhadores que preencham os requisitos para requerer a reforma em 2012 o possam fazer. Ficou claro que os trabalhadores têm o direito de requerer a reforma até ao final do ano (31 de dezembro), nas condições existentes antes da aprovação do OE para 2013. Os serviços da AP é que terão de encontrar a solução mais adequada com a CGA para tratar do assunto, sempre no respeito por esse prazo".

Apesar deste compromisso tomado pelo secretário de Estado, numa reunião em que esteve também um responsável da CGA que não levantou qualquer objeção, fomos informados por vários trabalhadores que a CGA está a considerar como data de entrega do pedido, não a data de entrega nos serviços, mas sim a data de chegada do pedido à CGA, o que determina uma redução ainda maior no valor da pensão. Confrontamos diretamente na reunião o diretor da CGA. Ele começou por responder que era isso que a CGA estava a fazer pois decorria da lei. Quando o confrontamos com a interpretação diferente do secretário de Estado, ele respondeu que essa situação não se tinha verificado, e que se existisse algum caso que o informasse que seria analisado. Por isso, peço aos trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação em 2012 que analisem a forma como foi calculada a sua pensão e que se anotarem qualquer anomalia que a comuniquem o seu sindicato.