O risco de desequilíbrio financeiro na ADSE

Foram apresentados no Conselho Geral de Supervisão da ADSE , onde participam representantes dos beneficiários, as Contas da ADSE de 2017. A análise destas contas revela, por um lado, se o governo decidir acabar com os reembolsos das autarquias e transferir mais custos para a ADSE como é intenção e, por outro lado, se não forem tomadas medidas para por cobro a consumos excessivos promovidos nomeadamente pelos grandes grupos privados de saúde e para combater a fraude. A ADSE caminha a curto prazo para uma situação em que os seus custos serão superiores aos seus proveitos, ou seja, uma situação insustentável de desequilíbrio económico e financeiro. Além de tudo isto há ainda o adiamento "sine die" da designação do membro eleito para o conselho diretivo da ADSE pelos representantes dos beneficiários, como a lei dispõe, membro esse que não é do agrado dos grandes grupos económicos privados da saúde. É de tudo isto que queremos informar os beneficiários da ADSE com o objetivo de respeitar o compromisso – informá-los com verdade – que tomei quando fui designado pelos sindicatos da Função Pública da Frente Comum para o Conselho de Supervisão da ADSE e para eles não serem surpreendidos no futuro e não poderem dizer que não sabiam.

A SITUAÇÃO DA ADSE SEGUNDO AS CONTAS DE 2017: um aumento de custos com saúde (+8,7%) muito superior ao aumento de proveitos dos descontos (+0,6%)

As contas de 2017 são importantes. E isto porque, pela primeira vez, é respeitado o princípio de especialização do exercício com exceção dos "descontos", ou seja, que todos os proveitos e custos referentes a um ano são contabilizados no ano em que dizem respeito, o que nunca tinha acontecido na ADSE, pois nas contas dos anos de anteriores eram considerados em cada ano proveitos e custos de vários anos, o que determinava que os resultados apurados em cada ano não fossem corretos. A especialização das contas do ano de 2017 permite, pela primeira vez, conhecer com maior rigor os resultados da ADSE, e a sua situação económica e financeira. Em segundo lugar, porque os representantes dos beneficiários no conselho geral de supervisão da ADSE analisaram as contas e emitiram um parecer, o que também acontece pela primeira vez.

O aumento dos proveitos e dos custos da ADSE em 2017 revela uma situação preocupante e, a continuar, insustentável . E isto porque os custos com os regimes convencionado e livre atingiram, em 2017, 557,3 milhões € (+ 8,7% do que em 2016) , enquanto os proveitos que têm como origem os descontos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública somaram 573,6 milhões € (+0,6% do que em 2016). Se adicionarmos àqueles custos, os custos administrativos, que incluem os custos com pessoal e outros, que foram 5,1 milhões € em 2017, obtém-se 562,4 milhões € (557,3+ 5,1). A diferença entre os proveitos dos descontos dos trabalhadores e aposentados (573,5 milhões€) e os custos com a saúde e com a administração da ADSE (562,4 milhões €) é já apenas de 8,9 milhões € em 2017 .

No entanto, a ADSE apresentou em 2017 um resultado ainda positivo no montante de 75,69 milhões €. Mas este resultado positivo foi conseguido fundamentalmente à custa de 44,5 milhões € de reembolsos das Autarquias que se pretende acabar e de mais 23,1 milhões € que foram registados como receitas, mas que não foram recebidos (segundo o Tribunal de Contas são dividas do Estado que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado). No entanto, existe o risco de a curto prazo o governo acabar com os reembolsos das Autarquias (44,3 milhões € em 2017), e do Estado não pagar os 23,1 milhões € que foram contabilizados em 2017 como dividas à ADSE de acordo com instruções dadas pelo Tribunal de Contas. Para além disso, há também a intenção de que seja a ADSE a pagar os custos com o regime livre dos trabalhadores das Autarquias, até aqui pagos por estas, o que se estima que sejam mais 35 milhões € de custos que a ADSE teria suportar. Se tudo isto tivesse sido concretizado em 2017, a ADSE, no lugar de ter apresentado um resultado positivo de 75,69 milhões € (uma parcela deste resultado positivo tem como origem receita não recebida), teria já tido um prejuízo 26,7 milhões €. Embora não tenha acontecido em 2017, a ADSE corre o risco de que isso venha a acontecer já em 2019 . E os prejuízos serão muito mais elevados do que 26,7 milhões € devido ao facto dos custos com saúde dos beneficiários (regime convencionado e livre) estarem a aumentar anualmente a um ritmo muito superior à subida verificada na receita que tem como origem os descontos dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública, devido à ausência de um controlo eficaz dos consumos excessivos desnecessários e da fraude. E isto também em 2018. É este o alerta importante que fazemos aos trabalhadores e aposentados da Função Pública.

OS 211,8 MILHÕES € DE DIVIDAS À ADSE QUE O GOVERNO NADA FAZ PARA QUE SEJAM PAGAS E QUE OS DEVEDORES PÚBLICOS NÃO QUEREM PAGAR

As dividas do Estado à ADSE são já de elevado montante. Nas contas de 2017 na rúbrica – Dividas de Terceiros - Clientes c/c/ – estão registados 211,8 milhões € de dividas à ADSE, que o Tribunal de Contas considera que são devidas e que a ADSE tem o direito a receber. No entanto, o governo não as paga nem tem feito nada para que elas sejam pagas pelas entidades públicas devedoras. São encargos com os Serviços Regionais de Saúde da Madeira pagas pela ADSE que não devia ter acontecido (29,75 milhões €); são isenções de contribuições para a ADSE que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado (29,4 milhões €); é a apropriação indevida dos descontos feitos pelos trabalhadores pelos governos regionais da Madeira e Açores (83 milhões €); são custos com juntas médicas suportados pela ADSE que não deviam ser (12,3 milhões €), etc., tudo isto suportou e suporta a ADSE com prejuízo para os trabalhadores e aposentados da Função Pública que têm de financiar a ADSE não só os custos mas também cobrir os buracos criados pelo facto das entidades públicas devedoras não pagarem o que devem e da perda de receitas que o governo não quer compensar.

O SALDO QUE A ADSE TEM EM DINHEIRO É APENAS DE 218 MILHÕES DE EUROS

Se somarmos os resultados positivos da ADSE desde que em 2014 a taxa de desconto foi aumentada para 3,5% eles atingem 568,9 milhões € segundo os Planos de Atividade da ADSE, um valor muito significativo. No entanto, a ADSE não tem este dinheiro. Segundo as contas de 2017, a ADSE possui em euros apenas 218,2 milhões €. Em 31.12.2017, tinha na conta "Investimentos financeiros – outras aplicações" 350 milhões € em divida pública e numa "Conta no tesouro" mais 142,29 milhões €, o que somados dão 492,29 milhões €. No entanto, na conta "Fornecedores/faturas em receção e conferência" estavam registados 173,68 milhões €, portanto faturas ainda não pagas, e, na conta " Acréscimo de custos ", estavam registados, em 2017, mais 100,37 milhões € de faturas não recebidas dos prestadores até 31.12.2017, e portanto não pagas, o que somado dá 274,05 milhões €. Se deduzirmos este valor aos 492,29 milhões € restam apenas 218,24 milhões €. É o saldo líquido da ADSE no fim de 2017 dos excedentes que acumulou resultante da taxa de contribuição de 3,5%, já que o restante não conseguiu receber. Se a ADSE começar a acumular prejuízos, os 218 milhões € darão no máximo para 2 a 3 anos, ou talvez mesmo menos, depende do seu montante. E o alargamento da ADSE a mais beneficiários não garante a sustentabilidade da ADSE. Os estudos já feitos mostram que se adia o problema em 2 ou 3 anos, no entanto ao fim destes anos, ele é ainda mais grave pois ao défice da população atualmente abrangida ainda se soma o défice da população do alargamento .

O DESAGRADO DOS GRANDES GRUPOS PRIVADOS DE SAÚDE E A TABELA DE PREÇOS

De acordo com o nº2 do artº 10º do Decreto-Lei 7/2017, um dos vogais do Conselho Diretivo da ADSE é eleito pelos nove membros do Conselho Geral de supervisão da ADSE representantes dos beneficiários. Este vogal foi eleito em 13 de Fevereiro de 2018 e seu nome comunicado ao governo para que este o designasse através de uma Resolução do Conselho de Ministros nos termos do nº 4 do mesmo artigo. Os grandes grupos económicos privados da saúde da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada ( APHP ) manifestaram logo o seu desagrado em relação ao nome do eleito. E o seu nome tem andado de ministério para ministério e mais recentemente (2,5 meses após a sua eleição) foi enviado para CRESAP para esta dar o seu parecer, embora seja eleito pelos representantes dos beneficiários e não recrutado ou selecionado pelo governo. E isto apesar do empenho do Ministério da Saúde para resolver a situação como ele tem informado.

Enquanto isto sucede os grupos privados de saúde pressionam o conselho diretivo da ADSE para que este altere a nova Tabelas de preços e conseguiram (dos 44 milhões € de poupanças inicialmente estimadas, ele já alterou os preços de metade de forma que 22 milhões € poupanças ficaram reduzidas a 12 milhões €). Em relação aos restantes preços (de medicamentos, de 240 tratamentos cirúrgicos e próteses intraoperatórias), a APHP, nomeadamente os cinco maiores grupos privados de saúde, tem pressionado para que não vigorem limites de preços, o que tem conseguido até esta data, embora uma rede de prestadores privados menos dominada pela caça de lucros excessivos e ilegítimos já tenha aceite, como consta do comunicado dos 55 anos da ADSE. E quanto ao combate aos consumos excessivos e à fraude, que poderia ser a tarefa para o vogal eleito pelos beneficiários, vital para garantir a sustentabilidade da ADSE, continua tudo como antes, pois a ADSE não possui nem um Sistema de Informação adequado nem meios, o que tem permitido aos grupos privados de saúde tirarem proveito e obterem lucros excessivos financiados com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública.