O programa conjunto do PSD, PS e CDS para a privatização da
água
1.
A função do Grupo Águas de Portugal
2.
Em uníssono na Assembleia da República
3.
A chegada das transnacionais da água
4.
A continuidade de projecto através dos Governos
5-
Em curso
O propósito inscrito no programa eleitoral do PSD da
privatização do grupo "Águas de Portugal" (AdP)
e dos sistemas multimunicipais concessionados a empresas de capitais
públicos é um projecto comum ao PSD, PS e CDS, construído
em conjunto e que estão prestes a concluir.
PSD, PS e CDS trabalham solidariamente há muitos anos para privatizar a
água e já iniciaram a transferência da AdP para a
especulação privada. Está iminente uma
privatização massiva, um avanço decisivo contra a
universalidade do direito à água e ao saneamento em Portugal.
Apelamos à luta contra o poder privatizador destes partidos,
nomeadamente pelo voto em 5 de Junho.
Para informação dos que não seguiram todo este processo e
recordatória dos que já esqueceram, compilamos alguns aspectos
relevantes do desenvolvimento desta trama.
1. A função do Grupo Águas de Portugal
A AdP não é um prestador de serviços nem uma unidade
produtiva. É, e foi sempre, uma entidade financeira e de gestão
de negócios, instrumental da transferência de bens,
serviços e prestações da esfera pública para a
esfera privada (operação designada por
"privatização formal") com o objectivo de criar o
"mercado da água" em Portugal.
A função da AdP é criar empresas com estatuto de
Sociedades Anónimas, para as quais são transferidos bens e
competências anteriormente de serviços do Estado, fazer
investimento público nos activos dessas empresas e torná-las em
negócios lucrativos. Formalmente, em direito económico, uma
Sociedade Anónima é de direito privado, está
automaticamente preparada para ser vendida na totalidade ou por quotas e
é gerida como um negócio, seja quem for o detentor do capital. O
grupo económico AdP detém actualmente várias empresas SA,
essas sim, prestadoras de serviços ou unidades produtivas, cada uma
passível de ser vendida a qualquer momento, total ou parcialmente. E
é possível vender cada empresa ou vender a entidade financeira
AdP, com todas as suas empresas, na totalidade ou por lotes, como foi feito com
a EDP após o processo de privatização formal, ou seja,
após ter convertido a empresa pública em várias sociedades
anónimas, possuídas por um grupo financeiro, inicialmente de
capitais exclusivamente públicos.
A transferência da esfera pública para a privada tem vindo a ser
profusamente executada em praticamente todos os sectores passíveis de
gerar negócios lucrativos pelos governos PSD e PS, com ou sem CDS. Mas
os serviços de águas e resíduos são, desde 1976,
competência do Poder Local, que não tem tido a mesma fúria
privatizadora dos Governos; muitas Câmaras não são
controladas pela troika PSD/PS/CDS e opõem-se à
privatização e mercantilização; outras ainda, mesmo
dos partidos privatizadores, tendo em atenção a grande
oposição da população à
privatização da água e, em muitos casos,
considerações de serviço público e
orçamentais, não têm concessionado voluntariamente os
serviços. A AdP tem sido o instrumento dos Governos para a
privatização formal dos serviços autárquicos, num
processo em que é relevante a transferência do poder local para o
poder central das competências autárquicas. através dos
"sistemas multimunicipais".
Presentemente e como resultado do aliciamento, pressões e
forçamento das Câmaras que vem sendo prosseguido pelos Governos
desde que PS, PSD e CDS conseguiram alterar a legislação de
enquadramento, as Sociedades Anónimas do Grupo Águas de Portugal
controlam a enorme maioria dos serviços de abastecimento de água
e de saneamento portugueses, através da concessão de sistemas
multimunicipais que gerem e facturam a captação e tratamento de
água, ou a rejeição de águas residuais (esgoto).
Nalguns casos, essas SA são também concessionárias das
redes de distribuição e de colecta de águas residuais.
O impacto da privatização das AdP seria brutal e está
iminente.
Para o PSD, como para o PS, a AdP é um instrumento crucial na
instalação do mercado especulativo da água que ainda
não terminou o seu papel de extorquir a todas as Câmaras as
competências, património e serviços autárquicos de
água e resíduos, pelo que ambos os partidos continuarão a
adiar a sua privatização total, por mais desejo que tenham de o
fazer imediatamente; mas, detendo o poder, completarão
privatizações de Sociedades Anónimas do grupo, como
aliás o PS já fez em 2008 com a Aquapor SA, ou poderão
alienar parte do capital do grupo, como vem sendo proposto em diversos estudos
encomendados tanto pelo PS como pelo PSD, ou poderão ainda optar por
utilizar as duas estratégias em paralelo.
A intenção de privatização é certa, e,
independentemente do que digam, tanto o PSD como o PS ou o CDS usarão o
poder que lhes for dado nas eleições para concretizar esse
objectivo.
2. Em uníssono na Assembleia da República
As alterações da legislação fundamental
Desde 1983 até 1997, é com os votos conjuntos do PS, PSD e CDS e
sistematicamente com os votos contra do PCP e do PEV, que foram feitas 4
alterações à Constituição da
República e 4 alterações à Lei da
Delimitação dos Sectores que permitiram tornar legal a
privatização da água, bem como a Lei Quadro das
Privatizações e os diplomas que a prepararam.
A Lei 84/88, prévia à Lei 11/90, Lei Quadro das
Privatizações, que a substitui e a revoga, vem permitir a
transformação das empresas públicas em sociedades
anónimas de capitais públicos, ou seja, a
"privatização formal".
A 2ª Revisão Constitucional, de 1989, abriu já as portas
à privatização dos serviços de água
autárquicos.
A 4ª revisão Constitucional, em 1997, aboliu a obrigatoriedade de
sectores vedados à esfera privada, o que permitiu revogar a Lei de
Delimitação dos Sectores, pela Lei 88A/97 que autoriza
explicitamente a concessão a privados de sistemas de abastecimento de
água e de águas residuais, com referência explícita
aos sistemas multimunicipais. Está pois desde então preparado um
extensíssimo programa de privatizações da água e de
todos os sectores essenciais e estratégicos e, mais longe ainda que a
privatização dos serviços de água, a montagem de um
próspero mercado especulativo nesse domínio.
Assim, sempre em conjunto, PSD, PS e CDS porfiaram durante 14 anos para
derrubar os maiores obstáculos Constitucionais e legais à
instalação plena dos negócios especulativos da
água.
A "Lei Quadro da Água" - 2005
Determinante na escalada da privatização da água é
a "Lei Quadro da Água" cujo projecto estava já
avançado em 2002 quando o governo passa do PS (Guterres) para a
coligação PSD/CDS (Durão Barroso), que o termina em
perfeita continuidade e pretendeu aprová-lo muito discretamente, como
decreto-lei, em Dezembro de 2003. A Associação Água
Pública, recém-criada, teve um papel determinante no alerta
público sobre esse projecto; inviabilizada a publicação
silenciosa, o mesmo acaba por ser proposto à Assembleia da
República em 2005 em três cópias idênticas, pelo PSD,
pelo CDS e pelo PS, novamente no governo; caricatamente, os três partidos
apresentaram, não apenas a mesma redacção, mas até
o mesmo ficheiro de computador, três projectos gémeos que, em vez
de revogar a Lei das Águas de 1919, revogavam outro diploma, sobre o
abono de 50$00 ao representante de Portugal no Vaticano ...
Unânimes na política e na asneira, os grupos parlamentares do PSD,
do PS e do CDS votam solidariamente esse mesmo projecto em 25 de Setembro de
2005: a política da água à medida dos grandes
especuladores e a revogação do decreto sobre a
remuneração do defunto diplomata.
Votaram contra o PCP, o BE e o PEV.
Em oposição a esta Lei, o PCP apresentou o Projecto de Lei de
Bases da Água, que estabelece e prioriza um vasto leque de direitos de
cada pessoa à água, que harmoniza a utilização
social e económica da água com as suas funções
ecológicas, estabelece uma gestão da água, pública,
rigorosa e transparente, com deveres do Estado bem definidos e controlados
pelos cidadãos, orientada para o bem estar de cada pessoa e a
universalidade de fruição dos benefícios da água,
para a optimização do aproveitamento do seu potencial no
desenvolvimento social e económico, garantia da qualidade ambiental e
segurança de pessoas e bens relativamente aos riscos associados à
água.
O PCP, o PEV e o BE votaram a favor deste projecto. Votos contra do PS, PSD e
CDS.
3. A chegada das transnacionais da água
Cedo neste processo, quando a enorme maioria dos portugueses ainda não
tinha sequer suspeitado da privatização em curso, as
transnacionais da água instalam-se em Portugal: a Águas de
Barcelona (AgBar, ligada à Suez/ Ondeo/ Lyonnaise des Eaux) estabelece a
Lusagua
em 1987 e a Compagnie Generale des Eaux (também denominada Vivendi, ou
Veolia) abre a
CGE Portugal
em 1991.
4. A continuidade de projecto através dos Governos
1985-1995 - PSD (Cavaco Silva)
O esforço de privatização da água deste Governo
desenvolveu-se maioritariamente através de uma intensa actividade
legislativa de legalização e intrumentação, que
só viria a ficar completo em 1997, mas foram lançadas as bases e
iniciadas as linhas de acção que moldariam os desenvolvimentos
posteriores.
A Empresa Pública EPAL é transformada em Sociedade Anónima
(DL 230/91) e é criada a Águas de Portugal SGPS, Sociedade
Anónima, onde a integram.
É estabelecido o regime jurídico dos recursos hídricos,
incluindo o regime económico e financeiro e as taxas sobre a
captação de águas superficiais (que foi acesamente
contestada e nunca chegou a ser cobrada no âmbito dessa
legislação) e sobre a rejeição de águas
residuais.
É publicado o enquadramento jurídico dos sistemas
multimunicipais, retirando competências às autarquias. É
criado o primeiro sistema multimunicipal Baixo Cávado e Ave - e
concessionado a Sociedade Anónima criada pela AdP para esse efeito.
É o PSD no Poder Local que faz a primeira privatização dos
serviços, ainda durante esse Governo, entregando em 1994 o abastecimento
de água do concelho de Mafra à CGE.
1995-2002 PS (Guterres)
Em 1997, o processo legislativo e de distorção da
Constituição enquadrador das privatizações culmina
com a 4ª Revisão Constitucional e a Lei Quadro das
privatizações; Em 1999 Portugal é referido num estudo da
OCDE como "um dos países mais activos da OCDE em matéria de
privatizações".
Diversas Câmaras privatizam os serviços de água, incluindo
a Associação de Municípios do Planalto Beirão
(Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e
Tondela) que, mediante concurso lançado em 1996, adjudica à
Lusagua
o abastecimento de água a esses concelhos.
A preparação de mega-negócios de
privatização alargou-se a toda a água da natureza, com
ênfase nos negócios hidroeléctricos, já destinados a
multinacionais espanholas e com vista ao "mercado ibérico da
energia".
Em 1998/99 é negociada com Espanha e ratificada a "
Convenção sobre cooperação para a
protecção e o aproveitamento sustentável das águas
das bacias hidrográficas luso-espanholas
", que obriga Portugal a lançar ao mar volumes anuais muito
significativos do escoamento próprio, garantindo assim, num acordo com
país estrangeiro, uma compensação económica da
variabilidade hidrológica a presentes e futuras centrais
hidroeléctricas nas bacias do Douro e do Tejo. Medidas a prazo, cujo
verdadeiro sentido não era claro na altura, mas que se evidenciou mais
tarde, no processo de privatização da EDP e irá culminar
em 2008 com as concessões no âmbito do Programa Nacional de
Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).
Coincidência ou não, a parte de leão do PNBEPH, a cascata
do Tâmega, coube à Iberdrola, presidida em Portugal por Pina Moura
...
O Grupo AdP é "valorizado" através da
canalização de fundos públicos e fundos
comunitários, simultaneamente com pressões crescentes às
autarquias para a abdicação de património e
competências na adesão a sistemas multimunicipais de imediato
concessionados à AdP SA. Em 1997 é criada no Grupo AdP a
Aquapor SA, "
vocacionada para a participação nos mercados do abastecimento de
água e do saneamento de águas residuais
". Os activos da AdP SA foram também aumentados com a
aquisição da
Lusagua
à AgBar, em 2001, trespassando assim para a AdP SA as concessões
detidas por essa empresa, nas quais se destaca o Sistema Intermunicipal do
Planalto Beirão. A
Lusagua
incorporou a
Aquapor SA
e foi aumentando o número de concessões durante este
período e em anos seguintes.
Para forçar as Autarquias a aderir a sistemas multimunicipais, o Governo
cria obstáculos de todo o género ao investimento nos
serviços autárquicos, impede o acesso das Câmaras aos
fundos estruturais e europeus para financiamento de investimentos em
abastecimento de água e saneamento (como foi o caso com as
Associações de Municípios AMLA, AMALGA, AMCAL e AMAMB),
utilizando também a recusa das licenças de uso da água
necessárias (p. ex. ETAR do Barreiro).
O facto de as empresas da AdP serem de capitais exclusivamente públicos
facilitou, em muitos casos, a concessão dos serviços de
água a estas sociedades anónimas, bem como a adesão aos
sistemas multimunicipais, criando nos autarcas a falsa ideia que teriam
objectivos de serviço público ao invés de estabelecimento
de negócios lucrativos.
Foi também factor relevante para a entrada da AdP noutros países,
nomeadamente em Cabo Verde, no Brasil e em Moçambique, onde essa falsa
impressão terá pesado a seu favor .
(Em poucos anos se desiludiram e a AdP foi obrigada a retirar-se desses
países com pesadíssimos prejuízos. Pudessem as Autarquias
portuguesas fazer o mesmo que esses governos soberanos!)
Mas, embora adiado por razões circunstanciais e de estratégia,
não de princípio, o objectivo de privatização da
AdP, e nomeadamente a sua criação e desenvolvimento como
esplêndido negócio à medida dos especuladores da
água, é patente desde o início do processo de
alteração constitucional e legislativo acima referido, para
além de numerosas outras evidências.
O memorando de 2000 recentemente referido na imprensa, elaborado por
Mário Lino, na qualidade de presidente da AdP, e anotado pelo
então ministro do Ambiente José Sócrates é apenas
mais um exemplo.
São públicos e oficiais o primeiro PEAASAR (Plano
estratégico de abastecimento de água e saneamento de águas
residuais, 2002-2006, apresentado em 2000) orientado exclusivamente na
transferência de funções dos serviços
autárquicos para as S.A. da AdP e crescimento do Grupo, não
fazendo uma única menção a sistemas físicos de
abastecimento de água e saneamento - nem estruturas físicas de
captação, transporte ou tratamento, nem origens de água,
nem meios receptores. Também os Planos de Bacia Hidrográfica e o
Plano Nacional de Água mostram claramente, em particular os
capítulos sobre "economia da água", a acentuada
orientação neo-liberal, desmentindo a demagogia palavrosa do
discurso oficial.
É deste período a primeira versão do famigerado projecto
de "Lei Quadro da Água", que se encontrava quase terminado
quando o Governo caiu, e cujo ficheiro transitou ao Governo seguinte.
2002-2005 PSD + CDS (Durão Barroso / Santana Lopes)
Proclamando logo à chegada ao poder a intenção de iniciar
a privatização da AdP, encomendou de imediato o estudo de
"reestruturação do sector das águas" (conhecido
como o "estudo de Luís Todo Bom"), concluído em 2003 e
que programava a privatização célere da AdP mas que
só não foi posto logo em prática porque colidia com a
argumentação anterior para justificar a canalização
de fundos europeus para investimentos da AdP.
O "estudo" foi retomado pela Resolução do Conselho de
Ministros nº 72/2004 que preconiza, por um lado, a
"valorização" da AdP prévia à
privatização dos sistemas multimunicipais (sob controlo do
Governo) e, por outro, o início da privatização pela
alienação da Aquapor, concessionária de vários
sistemas municipais e de um intermunicipal.
É neste período que a contestação ao processo em
curso ganha visibilidade e as coisas começam dificultar-se um pouco para
os privatizadores da água.
A sensibilização dos portugueses sobre a iminente
privatização da água e as respostas sociais contra a
privatização cresceram e organizaram-se significativamente, para
o que terão contribuído diversos factores, entre os quais o
anúncio da privatização da AdP, o crescendo dos movimentos
em todo o mundo contra a privatização da água, que em 2003
atingem já uma projecção internacional significativa e,
muito claramente, o esclarecimento e oposição ao projecto de lei
quadro da água, que uniu organizações diversas num
protesto comum e mobilizou dezenas de milhar de assinaturas contra a
privatização da água e contestando a
aprovação sumária do projecto de lei.
O governo PSD/CDS, que em 3 anos teve 5 ministros do ambiente e durante toda a
legislatura geriu com dificuldade a tentativa de aprovação da Lei
Quadro da Água herdada do PS, não conseguiu cumprir "em
tempo" nem o objectivo de promulgação dessa lei nem o de
privatização da AdP.
2005-2011 PS (Sócrates)
Aprovada a "Lei da Água" em Setembro de 2005 seguiu-se a
produção de uma série de decretos-lei "filhos"
dessa, que deram nova amplitude e âmbito à completa
privatização da água, dos rios, das margens, dos portos e
das praias, transformados todos em objecto de negócios monopolistas e
especulativos.
Começaram a ser cobradas novas taxas, tarifas e outros encargos sobre a
água, que recaem directamente sobre os utilizadores finais, ou seja, a
população em geral.
Das já numerosas privatizações e concessões nos
termos dessa nova Lei da Água, destacam-se, pela dimensão e
impacto, as 8 concessões adjudicadas em 2008 e 2009 no âmbito do
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico
(PNBEPH), das quais três - Fridão, Foz Tua e Alvito - foram
adjudicados à EDP, Girabolhos à espanhola Edesa e a parte de
leão à também espanhola Iberdrola, que ficou com a cascata
dos 4 aproveitamentos do Tâmega superior: Alto Tâmega,
Gouvães, Padroselos e Daivões.
Executou-se a primeira fase de privatização das Águas de
Portugal, exactamente nos moldes da resolução do Conselho de
Ministros PSD atrás referida, entregando em 2008 totalmente a capitais
privados uma enorme fatia, a
Aguapor
, que engloba 10 empresas concessionárias de serviços de
águas, das quais duas são concessionárias de sistemas
plurimunicipais de abastecimento de água.
O PEAASAR II, publicado em 2006 é, além de um discurso
ideológico de extensiva afirmação do neo-liberalismo mais
primário, um ultimato de ameaça às autarquias que
não adiram aos sistemas multimunicipais e a preparação de
subida vertiginosa da factura dos serviços de água
doméstica.
A perseguição às autarquias para as obrigar a integrar os
sistemas multimunicipais intensifica-se e os preços facturados pelas
Águas de Portugal aos municípios sobem descontroladamente.
A prepotência em relação às Câmaras nos
sistemas multimunicipais é ilustrada pelo comunicado emitido em Novembro
de 2010 pelos 16 municípios que integram o Sistema multimunicipal
Águas do Zêzere e Coa,
que foram surpreendidos, em Outubro desse ano, com aumentos não
previstos de 10% na tarifa da água e 15 % na de saneamento, com efeitos
retroactivos a Janeiro do mesmo ano; a nova tabela de preços tinha sido
aprovada em Agosto unilateralmente pelo Ministério do Ambiente!
5- Em curso
A escalada da factura da água
Para além do arranque desenfreado de privatizações da
água desencadeado neste Governo, inclusivamente a
privatização das das Águas de Portugal, acompanhado de
novas taxas e novas tarifas, foi iniciado um processo legislativo de subidas
vertiginosas das facturas da água, destacando-se:
a "recomendação do ERSAR" cuja análise
detalhada divulgámos oportunamente no portal da Associação
Água Pública
mais um novo encargo sobre as facturas de água designado por
"perequação tarifária" e alegadamente destinado
a constituir um
fundo de equilíbrio tarifário
e que assume na verdade a forma de (mais) um imposto directo sobre o consumo de
água, que se pretende aplicar indiferenciadamente sobre os utentes de
determinadas regiões, para financiar a exploração de
sistemas multimunicipais explorados por empresas do grupo AdP, onde, como seria
de se esperar, o modelo implementado tem vindo a colocar os municípios
em grave situação de incumprimento financeiro..
"Troika"
A eventual entrada da "troika" em Portugal seria um fortíssimo
factor de agravamento do processo de privatização da água
e, ainda mais, das suas consequências. É largamente conhecido e
está extensamente documentada a ligação do FMI aos casos
mais tenebrosos de privatização da água, em geral porque
as regras financeiras instituídas provocam a exclusão de largas
faixas de população do acesso à água. O conhecido
caso de Cochabamba, na Bolívia, bem como surtos de cólera em
vários países de África, estão associados a essas
"ajudas" do FMI encaixadas pelas transnacionais da água que se
apoderam das origens de água e dos sistemas de abastecimento, vendendo
água às minorias mais abastadas, sugando juros ao país e
privando as populações da água.
O direito à água e ao saneamento não é universal em
Portugal. Em 2001 cerca de 1% da população não fruía do
acesso à água e saneamento em condições
sanitárias adequadas, e embora não haja dados de suporte,
vários indicadores, como a subida significativa da afluência aos
balneários públicos, fazem crer que o número de
excluídos, em vez de diminuir, está já a aumentar. O
aumento do desemprego e da pobreza e as subidas de preços da água
associadas à privatização serão factores de
agravamento que poderão privar do direito à água
percentagens significativas da população. A
privatização da água e as "regras de mercado",
nomeadamente as do FMI, quando implantadas, eliminam os fontanários
públicos (pratica corrente, com casos em Portugal, p.ex. em Tondela), e
têm perseguido outras formas de auto-abastecimento, como as cisternas
(caso de Cochabamba e outros).
A privatização dos serviços de água associada
às regras da "troika" poderá significar não
só faixas de população em miséria extrema, como uma
gravíssima precarização sanitária.
PSD e CDS aguardam o resultado das eleições para prosseguirem o
assalto em curso, empregando cada um a quota parte do poder que os votos lhe
atribuírem ...
A Associação Água Pública apela veementemente ao
voto
na oposição a esses partidos, ao voto em defesa do direito
à água!
27 de Maio de 2011
Direcção da Associação Água Pública
Este documento encontra-se em
http://resistir.info/
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