Linhas Gerais do OE/2014

– "Este Orçamento é brutal, estúpido e mentiroso"

por José Alberto Lourenço [*]

Miss Swap, autora deste orçamento. Cartoon de Fernão Campos. 1. 90% dos trabalhadores do Estado (funcionários públicos e trabalhadores das empresas públicas) cerca de 685 mil trabalhadores, vão sofrer um corte nos seus salários que variará entre os 2,5% para os trabalhadores com salários de 600 euros e os 12% para os trabalhadores com salários superiores a 2000 euros;

2. Com este corte são particularmente penalizados os trabalhadores com salários entre 600 e 1500 euros mensais, cerca de 40% do total dos trabalhadores do Estado (305 mil trabalhadores), trabalhadores que mantiveram os seus salários congelados em 2011, enquanto os salários superiores a 1500 euros sofreram cortes;

3. O salário médio mensal praticado na Administração Pública que desde 2011 estava sujeito a um corte salarial de 3,5%, vê esse corte agora mais do que duplicar e passar para 9,3%. Na prática o corte salarial anual para estes trabalhadores é equivalente a mais do que um salário mensal.

4. Para os trabalhadores do Estado com salários entre os 1800 e os 2000 euros, o corte salarial mais do que triplica em relação a 2011;

5. Os cortes na despesa do Estado em 2014 passarão para além dos cortes salariais, pelo aumento do horário de trabalho, pela redução de efectivos por aposentação, pela redução do trabalho suplementar, pela execução de programas de rescisão por mútuo acordo, pela utilização do sistema de requalificação de trabalhadores, pelas reformas estruturantes no sistema educativo, por outras medidas sectoriais, pela reforma hospitalar e optimização de custos na área da saúde, pela redefinição de processos nas áreas da segurança e da defesa, pela convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA com as da Segurança Social, pelo ajuste da idade de acesso a pensão de velhice com base no factor de sustentabilidade e pela introdução de condição de recurso nas pensões de sobrevivência;

6. 82% do impacto esperado com as medidas de austeridade (3184 milhões de euros) resulta de cortes na despesa do Estado com apenas 18% a resultarem de medidas com impacto sobre o aumento da receita (aumento de impostos, aumento das contribuições para a ADSE, aumento da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, contribuição extraordinária sobre o sector energético);

7. 302 mil aposentados, cerca de 50% dos actuais cerca de 610 mil aposentados do Estado, irá sofrer um corte médio de 10% com a convergência das pensões da CGA com as pensões da Segurança Social. Estima-se que o impacto bruto da convergência de pensões da CGA seja de cerca de 728 milhões de euros;

8. Os cortes de 100 milhões de euros nas pensões de sobrevivência irão afectar pensões acima dos 419 euros;

9. Mais de 1 milhão de trabalhadores e pensionistas do Estado serão afectados com estes cortes nos salários da Administração Pública e da CGA;

10. Se 82% do valor das medidas de austeridade, cerca de 3200 milhões resultam de cortes da despesa do Estado, (cortes na função pública, reformados, educação e saúde), só 4% resultam de taxas sobre a banca, as empresas petrolíferas e as redes de energia; Este é o OE que uma vez mais ataca os trabalhadores e os rendimentos e protege o grande capital;

11. Perto de 2/3 do valor das medidas de austeridade cerca de 2211 milhões são directamente suportadas por cortes nos salários e pensões dos funcionários públicos e aposentados da CGA;

12. Após um ano de 2013 em que se registou um enorme aumento do imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRS) +28,2%, +2564 milhões de euros, o Governo ainda não satisfeito quer em 2014 arrecadar +426 milhões de euros de IRS +3,5%. Ao mesmo tempo a taxa de IRC vai baixar 2 pontos percentuais o que vai custar pelo menos 70 milhões de euros ao Estado. Enquanto o IRS não para de subir, o IRC baixa;

13. Enquanto os pensionistas e aposentados sofrem um corte de 100 milhões de euros nas suas pensões de sobrevivência, o Governo quer devolver 70 milhões de euros de IRC aos grandes grupos económicos;

14. Ao mesmo tempo que aumenta os impostos sobre os rendimentos do trabalho o Governo reduz a carga fiscal sobre os rendimentos do capital. Entre 2011 e 2014, se este Orçamento de Estado for aprovado, o Estado irá arrecadar anualmente mais 2 mil milhões de euros de IRS ao mesmo tempo que cobrará menos 745 milhões de euros de IRC. Enquanto em 2011 os trabalhadores portugueses já pagavam de IRS quase o dobro do IRC pago pelas empresas, em 2014 com este Orçamentos os trabalhadores portugueses irão pagar de IRS quase o triplo do IRC pago pelas empresas.

15. Em 2014 o Governo ao mesmo tempo que quer baixar a taxa nominal de IRC de 25 para 23%, dá mais tempo às empresas para abater prejuízos fiscais, reduz o limite máximo desses prejuízos que as empresas podem apresentar anualmente, alarga o tipo de despesas de actividade que podem ser abatidas ao IRC, introduz um lucro fiscal de 10% para lucros reinvestidos e isenta de IRC a recepção e exportação de dividendos;

16. Com este OE os aposentados das empresas públicas só terão direito a complementos de pensões se a empresa para a qual trabalhavam não tiver apresentado prejuízo nos últimos 3 anos. Tendo em conta que a maioria das empresas detidas pelo Estado são deficitárias, esta medida deverá afectar uma grande maioria dos aposentados passados e futuros do sector empresarial do Estado e pressupõe tratamentos diferenciados dos reformados, de acordo com os resultados das empresas em que trabalham.

17. Este Orçamento prevê ainda que estes complementos só voltem a ser pagos quando as empresas apresentem 5 anos consecutivos de resultados positivos, com a liquidação ao longo de 3 anos, na proporção de 1/3 por ano;

18. As empresas públicas, com excepção dos hospitais E.P.E., estão obrigados a reduzir o nº de trabalhadores em 3% em 2014, face a Dezembro de 2012;

19. As empresas públicas deficitárias devem cortar 15% os gastos operacionais face a 2010;

20. O limite de endividamento das empresas públicas fica definido em 4% para 2014;

21. As indemnizações compensatórias irão ser reduzidas em 108 milhões de euros em 2014;

22. O Governo em 2014 vai proibir as Câmaras Municipais de preverem receitas relativas à venda de imóveis que sejam superiores à média dos 3 anos anteriores;

23. O Ministério da Saúde tem um corte na sua despesa efectiva de 9,4% (-848 milhões de euros), o Ministério da Educação sofrerá um corte de 570 milhões de euros (-7,1%), a Justiça um corte de 95 milhões de euros (-6,8%), a Administração Interna um corte de 134 milhões de euros (-6,5%).

24. Em 2014 o Governo pretende reduzir o défice orçamental em 3 mil milhões de euros, passando-o de uma estimativa actual de 5,9% em 2013 (9778 milhões de euros), para 4% em 2014 (6793 milhões de euros), ou seja, quer reduzir o défice orçamental em 30% num ano. Vale a pena lembrar que no corrente ano apesar do enorme aumento de impostos (+ 2613 milhões de euros de receita fiscal na quase totalidade IRS) essa redução deverá ser de apenas 863 milhões de euros. Ninguém acredita que o Governo consiga atingir esse objectivo, mas entretanto a ser aprovado este Orçamento chegaremos ao final de 2014 com os trabalhadores, e em especial os trabalhadores e aposentados da Administração Pública, a sofrerem mais um enorme corte nos seus salários e pensões.

25. Paulatinamente este Governo vai destruindo o Estado e em particular o Estado Social, reduzindo as prestações sociais, cortando na saúde, na educação e na segurança social, vai destruindo e precarizando o emprego, vai reduzindo continuamente os salários e pensões de trabalhadores e reformados, desequilibrando cada vez mais a distribuição do rendimento entre trabalho e capital, vai aumentando continuamente a carga fiscal sobre os trabalhadores (IRS) e as famílias (IVA), tornando o sistema fiscal cada vez mais injusto e dependente da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo. Se é verdade que nem o défice, nem a dívida foram reduzidos de forma sustentada com a assinatura do Pacto de Agressão podendo por isso dizer-se que nenhum destes propalados objectivos foi conseguido, também é verdade, e esse grande objectivo foi por este Governo de direita conseguido, que o nosso país é hoje um país, muito mais injusto, mais dependente, mais desigual e desequilibrado, do que antes da assinatura do pacto de agressão.

26. Para reduzir o défice em 2014 em 3 mil milhões de euros o Governo pretende cortar cerca de 1,7 mil milhões de euros em salários e pensões na Administração Pública, cerca de mil milhões de euros em Investimento Público e arrecadar mais 800 milhões de euros em impostos sobre os trabalhadores (IRS) e sobre as famílias (impostos sobre combustíveis +2,1%, sobre veículos +5,8%, sobre tabaco +9,5%, sobre bebidas alcoólicas +7,0% e sobre a circulação de veículos +23,2%).

27. O Governo apresenta com este OE um pacote de austeridade de 4 mil milhões de euros embora a redução do défice pretendida seja de 3 mil milhões de euros. A almofada de mil milhões de euros visa pagar o acréscimo da despesa com PPP, que sobe de 869milhões em 2013 para 1645 milhões de euros em 2014, +776 milhões de euros e os acréscimos com os juros da dívida (+135 milhões de euros). Vale a pena registar que o acréscimo de despesa com as PPP é ligeiramente superior à receita que o Governo quer arrecadar com a corte das pensões de 302 mil aposentados da CGA (728 milhões de euros).

28. Este Orçamento de Estado para 2014 confirma que para este Governo se gasta muito em salários e pensões na Administração Pública e por isso quer cortar 2211 milhões de euros nestas despesas, que para este Governo se gasta muito em Saúde e Educação com os portugueses e por isso quer gastar menos 1 420 milhões de euros com estas áreas, se gasta muito em abonos de família e por isso quer cortar 13,5 milhões de euros nesta rubrica, se gasta muito no apoio aos idosos e por isso se corta 6,7 milhões de euros, se gasta muito com o rendimento social de inserção e por isso se corta 10 milhões de euros. Mas este Orçamento de Estado também confirma que com este Governo a banca portuguesa está sempre garantida. Para 2014 o Orçamento de Estado dá ao Governo autorização para garantir emissões de dívida realizadas pelas instituições de crédito no montante de 24 670 milhões de euros, mais 2,28% do que foi disponibilizado em 2013 (+550 milhões de euros). Neste momento o stock da dívida garantida pelo Estado à banca é já de 14 475 milhões de euros. O BES tem garantida pelo Estado a dívida que emitiu de 4 750 milhões de euros, a CGD 4 600 milhões de euros, o BCP 4 250 milhões de euros, enquanto o BANIF tem garantidos 875 milhões de euros de dívida que emitiu.

29. Apesar de desde a assinatura do pacto de agressão terem sido aprovadas por este governo nos últimos 3 anos mais de 20 mil milhões de euros de medidas de austeridade, cortes nos salários e pensões, cortes na saúde, na educação, nas despesas com prestações sociais (do subsídio de desemprego, ao abono de família, ao complemento solidário para idosos, ao rendimento social de inserção, ao subsídio de doença, à acção social) e aumento da carga fiscal sobre trabalhadores (IRS) e famílias (IVA), aumento das taxas moderadoras e dos descontos para a ADSE, a verdade é que descontando as receitas extraordinárias resultantes do fundos de pensões, o défice orçamental pouco deverá cair entre o final de 2010 e 2014.

30. Depois de em 2013 termos tido um Orçamento de Estado marcado por um brutal aumento de impostos, em particular o IRS, em 2014 o Orçamento de Estado será marcado por um brutal ataque aos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, com cortes significativos nos salários e pensões e com uma grande instabilidade nas condições de trabalho e no emprego.

31. Como disse o Octávio Teixeira numa crónica na rádio esta semana , este Orçamento é brutal, estúpido e mentiroso. Brutal pelo que atrás referi, estúpido porque vai levar a que economia se continue a afundar e mentiroso porque não vai baixar o défice e a dívida e ao contrário do que disse o Primeiro-Ministro a penalização dos funcionários públicos não é igual à de 2012, porque junta ao corte de 2012 o enorme aumento de impostos de 2013.

32. Por fim e para já umas breves notas sobre o cenário macroeconómico subjacente a este Orçamento de Estado para 2014. Este à imagem dos de anos anteriores tem todas as condições para não ter qualquer aderência à realidade. Entusiasmado pela melhoria conjuntural dos indicadores macroeconómicos nos últimos meses o Governo avança com a previsão de um crescimento do PIB em 2014 de 0,8% e com o consumo das famílias, o investimento e as exportações também a crescerem. Com a aprovação deste pacote de austeridade com quase toda a certeza o nosso país em 2014 vai manter-se em recessão, tendo em conta o efeito recessivo que este pacote de medidas tem sobre o consumo e o investimento.

CAE, 19/Outubro/2013

[*] Economista, deputado do PCP.

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24/Out/13