Tratado estúpido

O bloco parlamentar de centro-direita aprovará amanhã (12) o "Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária". Um Tratado que deveria ser repudiado por valores e princípios democráticos e pelo seu significado e consequências económicas e sociais.

Imposto pela Alemanha e reverencialmente acolhido pelos restantes subscritores, feito à margem dos Tratados Europeus, assume a natureza de acordo intergovernamental para fugir à eventualidade de referendos (o que não foi conseguido na Irlanda) e para entrar em vigor basta ser ratificado por doze Estados.

É mais uma peça do ultraliberalismo unionista que visa retirar aos países europeus a liberdade soberana de decidirem as suas políticas económicas e sociais.

Significa o agravamento de um modelo único para economias diferenciadas e persiste numa via falhada que não permite ultrapassar a crise europeia. É um Tratado estúpido que consagra a nível jurídico mais elevado o estúpido Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao impor um défice estrutural máximo de 0,5% com a obrigatoriedade de "reformas estruturais" se ultrapassado, bem como a redução anual de 5% da dívida e a submissão da emissão de dívida a parecer prévio da Comissão, consagra a inevitabilidade de redução de despesas públicas necessárias ao crescimento de longo prazo, a impossibilidade de financiar investimento com recurso ao crédito e a diminuição das despesas de natureza social.

A adenda do PS para que o Governo proponha a negociação de um protocolo que promova o crescimento económico e o emprego é uma dupla hipocrisia política: reconhece que aprova um Tratado contrário a esses objectivos e sabe que ela é ineficaz.

Ao menos tenham a hombridade de o submeter ao veredito popular.