Sobre a execução orçamental de 2013
por José Alberto Lourenço
[*]
Os dados da execução orçamental de 2013 hoje divulgados
pela Direcção Geral do Orçamento e na óptica da
Contabilidade Pública dizem-nos que o défice provisório
das Administrações Públicas relevante para efeitos de
aferição do cumprimento do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro (PAEF) terá sido de 7 151,5 milhões
de euros, valor que é inferior ao limite de 8 900 milhões
definidos no PAEF em 1 748,5 milhões de euros. Com este saldo o
défice na óptica da Contabilidade Pública terá sido
em 2013 de 4,3%; mas atenção: o apuramento do défice
oficial será agora feito na óptica das Contas Nacionais por parte
do INE e só será conhecido no final de Março.
A execução orçamental em 2013 foi fortemente influenciado
pelos seguintes factos:
1. Um enorme aumento do IRS cobrado a trabalhadores e pensionistas, com um
aumento de 35,5%, mais 3 222,2 milhões de euros cobrados. Confirmou-se
desta forma o enorme aumento de imposto de que falava o anterior ministro das
Finanças, em especial do IRS;
2. Um enorme aumento das Contribuições para a CGA e ADSE por
parte dos aposentados e trabalhadores da Administração
Pública, mais 34,5% e mais 1 305,5 milhões de euros de receita
para o Estado.
3. Um saldo global da Segurança Social superior em cerca de 400
milhões de euros em relação ao previsto no
Orçamento de Estado rectificativo, que resultou de uma despesa inferior
em pagamentos de subsídio de desemprego e apoios sociais ao que estava
orçamentado. De notar que a menor despesa com subsídio de
desemprego em relação ao orçamentado não resultou
da descida do desemprego como diz o Governo, já que mais de 60% dos
desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego, mas
resultou do menor montante do subsídio de desemprego a que têm
direito os desempregados e das crescentes dificuldades em aceder a ele.
4. De um escandaloso perdão fiscal aprovado pelo Governo para os
últimos 3 meses do ano que lhe permitiu arrecadar mais 1 277
milhões de euros de receita fiscal. Dizemos escandaloso porque enquanto
os trabalhadores por conta de outrem e os reformados e pensionistas ao
receberem o seu salário ou pensão vêem já descontado
o IRS na fonte, outros pelo contrário fogem aos seus deveres fiscais e
ainda podem vir a beneficiar deste tal perdão fiscal. O Governo com esta
medida apoia e incentiva a evasão fiscal, não podemos ignorar
anteriores perdões fiscais a capitais ilegalmente transferidos para o
estrangeiro e que em anos anteriores com este Governo também
beneficiaram de perdão fiscal, em detrimento do cumprimento dos deveres
fiscais por parte de todos os portugueses e não apenas dos trabalhadores
por conta de outrem e dos pensionistas. Este perdão fiscal que
representa por si só 0,8% do PIB de 2013, distribui-se por IRC e IRS 733
milhões de euros, IVA e Imposto de Selo 217 milhões de euros,
ISP, ISV, IT, IABA e IUC 41 milhões, IMI mais IMT 54 milhões e
regularização de dívidas à Segurança Social
232 milhões de euros. Seria importante saber-se exactamente qual foi o
perdão fiscal concedido em sede de IRC e em sede de IRS e como se
distribui este mesmo perdão fiscal por rendimentos do trabalho por conta
de outrem, dividendos, mais-valias e rendimentos prediais.
5. De mais uma queda abrupta da despesa do Estado com investimento, menos
38,2% no último ano e menos 933 milhões de euros de investimento
público em relação a 2012.
Vale a pena relembrar, como digo no início desta nota, que apesar de
todo o foguetório do governo em torno do alcançar do pretenso
objectivo do défice orçamental para 2013 e que era de 5,5% do PIB
(- 9 083,9 milhões de euros), ainda é cedo para chegar a essa
conclusão, pois os resultados hoje conhecidos referem-se ao
défice público na óptica da Contabilidade Pública e
competirá agora ao INE fazer a respectiva conversão para a
óptica da Contabilidade Nacional. O resultado dessa conversão
só será conhecido no final do próximo mês de
Março e já agora no ano passado a passagem do défice na
óptica da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional
levou ao seu agravamento em mais 3 788,9 milhões de euros (mais 2,3
pontos percentuais).
Em síntese pode dizer-se que a execução orçamental
de 2013 fica marcada por um enorme aumento da carga fiscal sobre os
trabalhadores e os reformados, por um enorme aumento das
Contribuições para a CGA e ADSE por parte dos aposentados e
trabalhadores da Administração Pública, por uma
poupança extraordinária na despesa da Segurança Social em
relação ao orçamentado como resultado de cortes no
subsídio de desemprego e apoios sociais e, por uma receita fiscal
extraordinária que representa quase 0,8% do PIB, proveniente de um
escandaloso perdão fiscal. Se o resultado do défice é
inferior aos 5,5% do PIB definidos no OE para 2013 saberemos lá mais
adiante.
23/Janeiro/2014
[*]
Economista.
O original encontra-se em
http://foicebook.blogspot.pt/2014/01/grande-feito_25.html
Este artigo encontra-se em
http://resistir.info/
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