O Governo prepara-se para desencadear a destruição integral do SNS

Estamos perante o mais violento ataque com vista à integral destruição do SNS e do direito constitucional à saúde que alguma vez um governo ousou desencadear.

A forma agora encontrada por este Governo foi a de publicar no DR de 14/5/2012, II Série , um chamado procedimento de concurso público com o nº 1921/2012 para colocar em autêntico leilão a contratação de médicos para as instituições do SNS, por via de empresas privadas prestadoras de serviços.

No conteúdo desse procedimento de concurso, importa destacar, desde já, as seguintes questões fundamentais:

• O critério de adjudicação adoptado será o do mais baixo preço/hora.
  
• Não existe qualquer exigência de qualidade nos critérios de adjudicação.
  
• Os contratos são válidos por períodos de 12 meses.
  
• O prestador privado pode mudar sucessivamente os profissionais que coloca numa dada instituição, desde que comunique com a antecedência de 30 dias.
  
• Contratação com empresas sem qualquer exigência de disporem de um quadro próprio de pessoal médico.
  
• Os profissionais colocados por essas empresas "têm de proceder ao preenchimento de um registo de presenças".
  
• Os médicos colocados por essas empresas nos Centros de Saúde tem de efectuar "pelo menos 4 consultas por hora" e "fazerem atendimento pediátrico". Nem uma palavra sobre a exigência de possuírem a especialidade de medicina geral e familiar e sem nenhuma referência aquilo que é considerado atendimento pediátrico. Será por médicos indiferenciados?
  
• São definidos "lotes de serviços" para todos os distritos do continente e são colocadas a concurso para essas empresas privadas prestadoras mais de dois milhões e meio de horas anuais, englobando as várias especialidades médicas. Este número de horas equivale ao horário completo de cerca de 1700 médicos.

Face à situação que está, assim, criada a FNAM vem denunciar os seguintes aspectos:

1- Para melhor dissimular o seu objectivo de sempre que é a destruição do SNS e do direito constitucional à saúde este governo inventou este concurso público para entregar serviços inteiros de várias especialidades a empresas privadas de aluguer de mão-de-obra médica.

Depois daquilo que tem sido a experiência desastrosa com empresas deste tipo a nível dos serviços de urgência, onde a qualidade da actividade desenvolvida é muito baixa e os custos muito elevados, este governo decide alargar a todos os serviços médicos esta actividade de alienação do trabalho médico.

2- Ao colocar em concurso aquele vultuoso número de horas anuais, o governo mostra de forma muito evidente que pretende enveredar por uma via de privatização dos serviços de saúde, desarticulando-os e fazendo de cada instituição pública de saúde uma "manta de retalhos" com várias empresas a deterem diferentes serviços e em clara competição financeira entre elas.

Aquilo que é reconhecido há largo tempo no plano internacional como a exigência central do trabalho em saúde que é o trabalho de equipa está formalmente destruída com esta medida governamental.

3- Ao estabelecer como critério decisivo o mais baixo preço/hora, ao definir que em cada hora têm de ser efectuadas, pelo menos, 4 consultas e sem especificar uma carteira básica de serviços, bem como as competências de quem faz o atendimento pediátrico nos centros de saúde, o governo reduz toda a actividade assistencial dos serviços públicos de saúde a uma lógica taylorista de trabalho médico cronometrado e destinada aqueles cujo diferenciação técnico-científica é diminuta e, por conseguinte, de baixo valor salarial.

4- Desde o ano passado que o Governo está obrigado legalmente, por via da contratação colectiva, a realizar concursos públicos nos vários estabelecimentos públicos de saúde para recrutar médicos, mesmo nos que têm estatuto EPE, o mesmo acontecendo com os regulamentos dos concursos para a habilitação ao grau de consultor.

As sucessivas desculpas para não terem sido desencadeados esses processos e a escandalosa impunidade das várias administrações dos serviços em não aplicarem essa legislação estão agora devidamente explicadas.

O Governo estava a preparar esta medida de destruição do SNS e não queria implementar concursos que implicassem menos horas para o negócio das empresas privadas.

5- Com esta medida agora conhecida, torna-se indiscutível que o comportamento da delegação governamental nas negociações com as organizações sindicais médicas, que decorrem há 5 meses, em torno de novos regimes de trabalho e respectivas grelhas salariais, tem primado por uma clara desonestidade política.

Agora torna-se finalmente evidente que os sucessivos adiamentos na apresentação de propostas e os supostos mal-entendidos acerca de metodologias negociais eram meras encenações para ganhar tempo até à publicação destas medidas.

6- Torna-se igualmente compreensível que o Ministro da Saúde se mostre sempre tão disponível para a inauguração de serviços privados em zonas geográficas onde decidiu encerrar serviços públicos e não tenha encontrado tempo para participar no 4º Encontro Nacional das USF (Unidades de Saúde Familiares).

7- Esta actuação planeada por parte do Governo levaria à destruição integral do SNS, à destruição das carreiras médicas e da qualidade do exercício da profissão médica, à destruição da contratação colectiva que está em vigor e transformaria o direito à saúde num qualquer bem de consumo sujeito às leis da oferta e da procura.

Esta gritante insensibilidade social e este revoltante desprezo pelo valor e dignidade da vida humana tem de gerar uma imediata repulsa de toda a opinião pública.

A FNAM desenvolverá todos os seus esforços para contribuir activamente para a derrota desta afronta a um direito humano tão fundamental como é o direito à saúde e está disponível para em conjunto com as restantes organizações médicas defender a qualidade da profissão médica, as carreiras e a contratação colectiva.

Apelamos à insubstituível intervenção dos cidadãos na contestação a mais esta chocante ofensiva governamental contra o direito à saúde.
Coimbra, 31/5/2012

A Comissão Executiva da FNAM