Sobre o anúncio do Governador do Banco de Portugal de uma nova canalização de recursos públicos para a banca privada

por Agostinho Lopes

O anúncio pelo Governador do Banco de Portugal sobre a intervenção no Banco Espírito Santo constitui uma peça mais no escandaloso processo dirigido para fazer pagar aos trabalhadores e ao povo português os custos da especulação e da gestão danosa dos principais grupos financeiros, desenvolvidas e alimentadas ao longo de anos com a conivência dos governos e dos supostos reguladores.

1. O anúncio ontem realizado começa por ser um rotundo desmentido às sucessivas e solenes declarações, nas últimas semanas, do Primeiro-Ministro, Ministra das Finanças e do próprio Governador do Banco de Portugal (BdP) do não recurso a fundos públicos para a resolução do colossal buraco económico e financeiro do BES/GES. Na verdade, o Governo escondeu-se atrás do Governador do BdP, para iludir que é por sua decisão e responsabilidade que, invocando a defesa dos depositantes, serão canalizados novamente para as mãos do grande capital milhares de milhões de euros para tapar os buracos e continuar a alimentar a lógica dos grupos financeiros e a especulação a que se têm dedicado.

2. O PCP denuncia a colossal mistificação que, a coberto de um alegado recurso ao chamado Fundo de Resolução, tem em vista esconder a verdadeira natureza e consequência da intervenção agora decidida. A ideia de que residiria nesse Fundo de Resolução (tutelado pelo Ministério das Finanças e Banco de Portugal) a solução encontrada – cujo montante ascende a escassas centenas de milhões de euros - constitui um embuste dirigido a enganar os portugueses.

Trata-se de esconder e iludir a drenagem, de facto, de 4,4 mil milhões de euros de empréstimo do Estado português – como é claramente referido pelo comunicado da Comissão Europeia - do chamado Fundo de Recapitalização que, inserido no pacote da troika, os portugueses e o País estão duramente a pagar com desemprego, cortes de salários e pensões, restrições nos direitos à saúde e à educação e aumento de impostos, inseparáveis de um insuportável custo do serviço da dívida.

Ao contrário dos que difundem a ideia de que esta operação não trará custos para o Estado, a verdade é que, para além dos custos que o País está a pagar com o fundo de recapitalização e de desenvolvimentos imprevisíveis, a não realização no futuro com a venda do Novo Banco do dinheiro público agora emprestado, terá como consequência adicional, face à responsabilidade que a Caixa Geral de Depósitos tem no Fundo de Resolução, uma perda de recursos públicos que, independentemente de apuramento mais rigoroso, poderá representar uma elevada participação.

3. O PCP denuncia a operação de chantagem que, a pretexto da acalmia dos mercados, dos riscos de contaminação e da recuperação da confiança dos accionistas e depositantes, visa uma vez mais - depois do buraco do BPN, da recapitalização com dinheiros públicos no BCP, BPI e BANIF - canalizar milhares de milhões de euros para cobrir o que devia ser coberto com a mobilização do incomensurável património, dos recursos e activos dos principais accionistas do Grupo e do Banco Espírito Santo.

Chantagem que, em nome da salvaguarda dos depositantes e dos trabalhadores do Grupo e do Banco, mais não visa do que cobrir uma decisão dirigida a substituir as obrigações que competiriam aos accionistas e a disponibilizar meios que serão utilizados para planos de reestruturação que, entre outros aspectos ainda não totalmente esclarecidos, visam não só o despedimento de milhares de trabalhadores do Grupo e do Banco já em preparação, mas também a continuação, por via de uma Administração do agora designado “Novo Banco” - constituída com o apoio dos principais accionistas do BES, incluindo a família Espírito Santo – que não tem no centro das suas preocupações a defesa dos interesses nacionais.

4. A situação agora verificada no BES vem confirmar a falsificação que Governo e Banco de Portugal têm semeado, designadamente a propósito dos testes de stress, sobre a solidez e solvibilidade da banca. Um exercício deliberado para esconder os créditos mal parados e os produtos tóxicos e outras operações financeiras que beneficiam da liberalização da circulação de capitais, do sigilo bancário e dos paraísos fiscais.

5. O PCP insiste na denúncia da mistificação do governo sobre as consequências do recurso à linha de 12 mil milhões de recapitalização que integrado no empréstimo da troika, que para o governo não seriam dinheiros públicos e alegadamente sem custos para os contribuintes. De facto, é um empréstimo contraído pelo Estado português que os portugueses estão a pagar com o seu empobrecimento, o saque dos seus rendimentos e liquidação de direitos, com uma profunda recessão económica e a destruição do tecido económico.

Como o PCP tem sublinhado, esse montante deveria ter sido posto à disposição das pequenas e médias empresas, ao serviço da dinamização da actividade económica e do investimento público e não do apoio ao capital financeiro e às suas práticas especulativas e corruptas.

O que a situação que se desenvolveu no BES/GES veio confirmar é que não há razões para confiar nem no Governo nem na actuação do BdP. Quem permitiu e foi cúmplice ao longo destes anos destes desenvolvimentos, quem esteve e está ao lado do grande capital, não pode vir clamar em defesa dos interesses nacionais. A realidade revela que a continuação da subordinação do sistema financeiro à lógica do lucro e da especulação conduzirá a mais problemas, a mais sacrifícios dos trabalhadores e do povo, a mais comprometimento do interesse nacional.

6. O PCP sublinha que esta nova «ajuda do Estado» destroça toda a propaganda que, em torno da União Bancária (aprovada por PSD, CDS e PS), vinha repetindo que tinha acabado o tempo do uso dos recursos públicos para resolver problemas da banca privada.

7. O PCP reafirma a defesa de recuperação do comando político e democrático do processo de desenvolvimento do País, com a subordinação do poder económico ao poder político, que coloca na ordem do dia a necessidade de um sector público forte e dinâmico, especialmente em sectores estratégicos da economia, como é o caso do sector financeiro e, designadamente, em relação à banca comercial.

04/Agosto/2014

O original encontra-se em www.pcp.pt/...

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04/Ago/14