Três anos da Troica em Portugal

O próprio FMI admite, no diagnóstico feito na sua 10ª avaliação, alguns destes aspectos. Comportando-se como uma organização exterior a este processo, o FMI revela ainda um claro cepticismo em relação à melhoria da balança corrente, ao qual a comunicação social deu relevo: não só porque uma parte do crescimento das exportações é explicado pelos combustíveis, mas também porque se admite a sua reversibilidade com o crescimento, ou seja, sugere-se que as importações têm sido artificialmente contidas pela diminuição do poder de compra.

1.2. A manutenção e aprofundamento das políticas seguidas perpetuam um modelo económico assente nos baixos salários e numa produção desqualificada. Para a CGTP-IN, é imperioso romper com esta política, sob pena da insustentabilidade económica que lhe está associada hipotecar quaisquer perspectivas de desenvolvimento.

1.3. A queda do investimento – que vem já do início dos anos 2000 mas se acentuou com a crise (ver gráfico) – evidencia o definhamento do tecido produtivo. Em 2013 a recuperação foi fraca e teve a ver sobretudo, diz o próprio FMI, com a substituição de um stock de capital esgotado. Quanto a 2014, o INE prevê uma variação nominal de investimento empresarial de apenas 1,1% . A projecção feita pelo FMI, para o período de 2014 a 2019, é surpreendente porque, embora admita alguma recuperação no investimento privado, prevê, mesmo com um novo quadro comunitário de apoio, a baixa do investimento público.

1.4. A taxa de desemprego, global e juvenil, é apontada como "inaceitavelmente alta" pelo FMI, ao mesmo tempo que prevê que a taxa de desemprego será de 14,2% em 2019. No que concerne à taxa de emprego, as previsões não podem ser desligadas de uma política que fracassou em toda a linha e da expulsão massiva de pessoas da actividade produtiva nacional devido à emigração e ao desencorajamento (dos que procuram, mas não encontram emprego).

1.5. Não obstante, e embora o FMI diga que legislação protectora do emprego baixou, o que preconiza são novas reduções de emprego na Administração Pública e novas medidas que tornam mais fácil efectuar despedimentos: facilitação destes por extinção do posto de trabalho e medidas de redução das acções de impugnação de despedimentos nos tribunais.

1.6. A redução salarial que vem sendo efectuada (congelamento do salário mínimo, cortes salariais na Administração Pública, colapso da contratação colectiva, aumento da duração do trabalho na Administração Pública, queda dos salários nas novas contratações, etc.) contrasta com afirmações de membros do governo de que o país se não desenvolverá numa lógica de baixos salários. O resultado tem sido a baixa do poder de compra dos salários, a qual tem sido reforçada por outras medidas, com destaque para o aumento brutal do IRS, e a aceleração da desigualdade na distribuição do rendimento. Observa-se uma quebra rápida e acentuada da parte dos rendimentos do trabalho no PIB. Esta parte (a qual inclui os descontos patronais para a segurança social) passou de 49,2% do PIB em 2009, para 46,6% em 2013 (média dos três primeiros trimestres)

1.7. O FMI e a Comissão Europeia acentuam a pressão para uma maior redução salarial. O FMI invoca a "rigidez significativa dos salários nominais" e refere que os custos do trabalho, incluindo os custos não salariais (as contribuições para a segurança social), devem baixar no sector dos bens transaccionáveis para aumentar a competitividade. Na prática são visados todos os salários, mesmo que, uma vez mais, os trabalhadores da Administração Pública sejam um alvo destacado com medidas dirigidas à "tabela salarial única" e aos suplementos de remuneração.

1.8. A diminuição do papel do Estado na economia tem, para além das consequências sociais no bem-estar das populações, impactos em termos de política económica. O Estado perde meios de intervenção na economia essenciais para o desenvolvimento, neles abrangendo a baixa do investimento público e a continuação de privatizações de empresas estratégias e de serviços essenciais, incluindo da água (a Carta de Intenções do governo aos credores externos indica a TAP, a CP Carga, a EGF, concessões ao capital privado na água, embora não no imediato, e reestruturações de empresas de transportes públicos em Lisboa e Porto com o objectivo de abertura a operadores privados).

1.9. Em suma, a escolha é, na opinião da CGTP-IN, uma política que põe em causa o desenvolvimento económico e social porque insiste numa produção de baixo valor acrescentado, assente em baixos salários e na desprotecção social. Esta política pode ser boa para o grande capital, os chamados "credores", mas é contrária ao interesse nacional.

2. INSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

2.1. A insustentabilidade é mais visível ainda no domínio financeiro, não só no âmbito da dívida pública mas também da dívida privada. O objectivo fundamental das medidas no âmbito da designada consolidação orçamental é o da redução da dívida pública. Ao invés, verificou-se uma elevada acumulação. A dívida atingiu 129% do PIB no final de 2013. Esta dívida era de 89% em 2009 e de 68% em 2007, isto é, em anos de referência que antecedem a emergência da crise financeira internacional e da crise da dívida que se lhe seguiu.

2.2. Os resultados na redução do défice público são escassos: em 2014 o défice não andará longe do de 2011; a redução do défice público tem de ser confrontada com as suas implicações e custos sociais, como o agravamento do desemprego, uma situação na segurança social que tem exigido ao Estado transferências extraordinárias e o debilitamento das políticas sociais, ao mesmo tempo que a dívida continua a aumentar.

2.3. A dívida pública assume um máximo este ano (129% do PIB), desce em seguida, mas em 2019 ainda está em 115%.

2.4. Este cenário significa ainda que se continue a pagar em juros um valor equivalente a 4,5% do PIB, os quais absorvem um valor da ordem dos 10% da totalidade dos impostos. De facto, atendendo às projecções feitas obter-se-ia:

2.5. A crise tem sido apresentada como uma crise da dívida pública quando a dívida total (do Estado, das empresas e dos particulares) é muito superior. Raramente se chama a atenção para o pesado endividamento das empresas, apesar de ser superior ao do Estado.

2.6. O relatório de avaliação do FMI dá considerável relevo ao sector financeiro. Embora se diga que o sector se mantém estável, nele se salienta que: o "crédito ao sector privado mantém-se deprimido"; o crédito mal parado continua a subir: 11,2% do total dos empréstimos no final de Setembro, mas 17,1% nas empresas.

3.     INSUSTENTABILIDADE SOCIAL

3.1. O impacto dos cortes sociais para 2014, decorrente do Orçamento de Estado, corresponde a 2,3% do PIB e está centrado na despesa, nomeadamente através do corte dos salários e das pensões, enquanto se mantém um nível de tributação opressivo sobre os salários. Por sua vez, o Governo na Carta de Intenções anuncia que irá apresentar uma proposta sobre a reforma do Estado, no fim do próximo mês, a qual abrangerá a segurança social, o emprego público, a organização do Estado, a saúde e a educação. Para 2015, perspectivam-se mais cortes num valor equivalente a 1,2% do PIB, o que significa 2,1 mil milhões de euros. Estamos pois numa situação de austeridade permanente a qual se prevê continuar independentemente da conclusão dos programas da troica. Não é sustentável para um país ter como horizonte a austeridade permanente.

3.2. Os trabalhadores têm sido atingidos com cortes salariais e, em geral, viram diminuído o seu nível de vida, não apenas pela queda do salário real, mas também pelo aumento da duração do trabalho, no caso da Administração Pública, e pelo aumento do IRS. A desigualdade aumentou com a quebra rápida e acentuada da parte salarial, como se referiu. Foi aumentada a idade de reforma. Mais de 400 mil trabalhadores assalariados vivem com um salário mínimo que continua sem ser actualizado desde 2011. Esta diminuição não tem apenas consequências em termos das condições de vida das pessoas, mas também económicas. Por um lado, conduz a que os trabalhadores mais qualificados deixem o país, com consequências que a troica e o governo ignoram. Por outro, reforça uma especialização económica baseada em trabalho barato.

3.3. A população reformada viu diminuído o seu nível de vida e, de forma mais violenta na Administração Pública. Como agravante, há ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) com um impacto em mais de meio milhão de pensionistas (506 mil). O mais relevante é, não obstante, a injustiça social inerente a um imposto dirigido a um grupo social específico, os pensionistas e reformados.

3.4. O desemprego atingiu, no final de 2013, o valor mais elevado da democracia, sendo paradigmático o facto do desemprego de longa duração afectar a maioria dos desempregados (62% em 2013). Como agravante, mais de 1 em cada 2 desempregados não acede hoje a quaisquer prestações de desemprego. Esta situação é inaceitável!

3.5. As pessoas mais pobres viram agravada a sua condição social. A legislação veio diminuir drasticamente o número de pessoas abrangidas por apoios sociais, de que são exemplos mais gritantes a retirada do abono de família a 650 mil crianças e jovens e a diminuição de mais de 200 mil beneficiários do rendimento social de inserção (entre 2009 e 2013).

3.6. Portugal é hoje uma sociedade mais dividida, com perda de coesão social. Se, por um lado, temos grupos sociais que vêm degradado o seu estatuto social e têm elevadas perdas de rendimento, temos, por outros, sinais de riqueza: as 25 maiores fortunas representam 10,1% do PIB em 2013, o que traduz um aumento de 17,8% face a 2010. Portugal é um país com um elevado nível de desigualdades, não só ao nível da UE mas também da OCDE.

3.7. As medidas de "austeridade" contrastam com os elevados encargos com a dívida pública, com o apoio a grupos económicos e financeiros e com custos que resultam de má gestão económica: os encargos com a dívida têm um valor próximo da transferência para o Serviço Nacional de Saúde e absorvem mais de 10% da receita total das Administrações Públicas; a injecção de mais de 510 milhões de euros na absorção de lixo tóxico relativo ao BPN; a atribuição de cerca de 80 milhões de euros à Fundação do Grupo Jerónimo Martins, referentes ao ano fiscal de 2012; o perdão de juros (cujo montante não foi revelado pelo Governo) relativo ao pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social; os encargos com as parcerias público-privadas orçamentadas para 2014, que ascendem a 1,6 mil milhões de euros; os custos para o Estado relacionados com os contratos de cobertura de risco de câmbio em empresas do Sector Empresarial do Estado.

3.8. Estamos perante uma política que reduz o direito à Segurança Social, de que são exemplos mais gritantes: a retirada do abono de família a 580 mil crianças e jovens, nos últimos 3 anos; a redução de 163 mil beneficiários do rendimento social de inserção no mesmo período; a existência de mais de 1 milhão de desempregados sem direito ao subsídio de desemprego; o aumento da idade da reforma e as alterações ao cálculo das pensões que reduzem o seu valor.

3.9. Quanto ao direito à saúde, temos cortes de 300 milhões este ano, que irão agravar uma situação que já antes era má. O acesso aos cuidados de saúde é dificultado através do aumento das taxas moderadoras, do custo com as deslocações por motivos médicos, dos custos dos meios complementares de diagnóstico e da redução da comparticipação no preço dos medicamentos. Estas barreiras não devem ser analisadas isoladamente mas no quadro de uma situação social caracterizada pelo elevado desemprego, precariedade laboral e social e diminuição do nível de vida médio. Temos ainda uma situação em que há unidades que estão a cortar despesas essenciais porque não têm dinheiro; em que há pessoas que deixam de consumir alimentos considerados fundamentais ou que não comem o suficiente, como alerta a DGS. Sem esquecer que, pela primeira vez em décadas e após uma redução espantosa depois da criação do SNS, a taxa de mortalidade infantil tem vindo a aumentar desde 2011. Estas são situações que põem em causa a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

3.10. Uma política que nega o direito à educação, com um claro desinvestimento e cortes na despesa, efectuados desde 2010 e brutalmente agravados com o Orçamento do Estado para 2014, o que irá criar dificuldades ainda maiores ao funcionamento do sistema educativo. O Governo agravou ainda a diminuição do financiamento da ciência, dos centros de investigação e de projectos científicos, de que é expressão a forte restrição na atribuição de bolsas de formação. Como consequência 38% dos jovens tiveram de abandonar os estudos, por incapacidade financeira.

4.    INSUSTENTABILIDADE DEMOGRÁFICA

4.1. Existe também insustentabilidade demográfica: perda de população, retoma da emigração com valores expressivos, acentuação da baixa de natalidade.

4.2. Os dados do INE, em particular um inquérito à fecundidade , mostra a gravidade da situação presente em várias das suas dimensões: a população está a baixar desde 2011; Portugal está no grupo de países europeus onde a fertilidade é das mais baixas, em conjunto com a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Hungria; os "custos financeiros associados a ter filhos" (referido por 67% das mulheres e por 68% dos homens) e a "dificuldade para conseguir emprego" (referido por 48% das mulheres e por 59% dos homens) são os motivos mais invocados para a decisão de não ter filhos; "aumentar os rendimentos das famílias com filhos" foi a medida considerada como o mais importante incentivo à natalidade . A elevada precariedade de emprego é um factor condicionante: segurança de rendimento é um factor essencial para a estabilidade pessoal e familiar e para a confiança no futuro.

4.3. A baixa dos salários, aliada ao desemprego, está a ter um efeito desastroso em termos de saída do país de trabalhadores qualificados, desde logo os jovens. A emigração (permanente e temporária) voltou a valores que fazem lembrar os anos 60 do século passado (mais de 220 mil em 2011-2012, dos quais 43% a título permanente), o que amorteceu os efeitos na taxa de desemprego da perda de empregos. A emigração é agora diferente porque é sobretudo jovem e abrange pessoas com um elevado nível de formação. Em 2013 a emigração terá sido "bastante alta", segundo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, estimando-se que tenham emigrado entre 100 mil a 120 mil pessoas.

4.4. A emigração tem profundas consequências, para além dos custos individuais que estão sempre associados à mobilidade forçada dos cidadãos: diminui a capacidade produtiva do país até porque estão a deixar o país jovens e pessoas com elevadas qualificações; aceleração do envelhecimento da população; debilitamento da base de financiamento do sistema social.

5.    DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1. Os programas de austeridade põem também questões em termos de respeito por direitos económicos, sociais e culturais e problemas de legitimidade. Ao violarem, reiteradamente, os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, muitas medidas do Governo afrontam, também, directa ou indirectamente, pelas suas consequências, instrumentos jurídicos internacionais e europeus a que o país se encontra vinculado, respeitantes a direitos humanos Afectam também o cumprimento de normas da OIT (convenções e recomendações), incluindo convenções consideradas fundamentais como é o caso das relativas ao direito de negociação colectiva e de segurança social.

5.2. No domínio da Carta Social Europeia, não são respeitadas disposições sobre direitos fundamentais, como sejam: o artigo 1º sobre o direito ao trabalho ("a manutenção do nível mais elevado e mais estável possível de emprego, com vista à realização do pleno emprego"); o artigo 2º sobre o direito a justas condições de trabalho (a semana de trabalho aumentou na Administração Pública em contradição com o compromisso de que deve ser "progressivamente reduzida, tanto quanto o aumento da produtividade e os outros factores em jogo o permitam"); o artigo 4º sobre o direito a uma remuneração justa (vejam-se os cortes salariais na Administração Pública e o congelamento do salário mínimo); o artigo 6º sobre o direito à negociação colectiva (o que contrasta com a interferência da troica neste domínio, como referiremos); o artigo 12º sobre o direito à segurança social (as Partes comprometem-se, nomeadamente, a "esforçar-se por elevar progressivamente o nível do regime de segurança social"). As limitações ao acesso na saúde põem ainda em causa princípios estabelecidos em normas internacionais, incluindo o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

5.3. A Convenção sobre os Direitos das Crianças é confrontada com a publicação de legislação restritiva do acesso a prestações não contributivas, e das prestações familiares em particular, como é o caso do abono de família. Em 2011, 28,6% por cento das crianças portuguesas estavam em risco de pobreza, de acordo com o Eurostat.

5.4. Em termos gerais, o facto de um país precisar de apoio financeiro numa situação de emergência não implica que possam ser violadas normas respeitantes a direitos fundamentais fixados na legislação portuguesa, incluindo a Constituição e leis fundamentais. Acresce, no caso português, que o Governo assumiu "ir além da troica" por razões de natureza ideológica.

5.5. No caso da Comissão Europeia, esta está ainda a violar os próprios tratados que fez, nomeadamente quando põe em causa o direito à contratação colectiva e tenta impor o congelamento do SMN.

5.6. O colapso da negociação colectiva em consequência das medidas impostas, faz com que, em 2013, os trabalhadores cobertos pela renovação de convenções colectivas fosse de apenas 245 mil, quando em 2011 era de 1 milhão e 236 mil.

6. PROPOSTAS DA CGTP-IN

O rumo insustentável imposto ao país tem de ser travado, derrotado e invertido. No quadro da política alternativa que preconizamos, é imperioso:

6.1. Aumentar de imediato o SMN
O valor do SMN, para manter o poder de compra que representava há 40 anos, teria de ser, hoje, de 584€.
É inaceitável e injustificável o congelamento do SMN dado que constitui um factor de massificação da pobreza e crescimento exponencial das desigualdades sociais.
Neste sentido, a subida imediata do SMN para 515€, um aumento de 1€ por dia, visa materializar o acordado e esbater parte da perda acumulada a que os trabalhadores estão a ser sujeitos.

6.2. Revogar a normas gravosas do Código de Trabalho
Num contexto em que importa promover uma ruptura com o modelo de baixo valor acrescentado, os baixos salários e as desigualdades crescentes que, a não ser invertido hipoteca o futuro do país, a CGTP-IN exige a revogação das normas gravosas que aumentam a instabilidade dos trabalhadores do sector privado e público e generalizam a precariedade, nomeadamente a facilitam os despedimentos, reduzem as indemnizações, flexibilizam os horários de trabalho de acordo com os interesses patronais, pondo em causa a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, ou, entre outras, a "requalificação"/despedimentos dos trabalhadores da Administração Pública.
O aumento dos salários e a dinamização da contratação colectiva são, neste âmbito elementos de justiça social e desenvolvimento.

6.3. Dinamizar a Produção Nacional. Aumentar a Procura Interna
O incremento da produção nacional, revigorando os sectores tradicionais e diversificando o perfil produtivo com a aposta em fileiras de alto valor acrescentado, é uma condição essencial para a saída da crise.
Neste quadro, o aumento da procura interna, quer seja através do aumento do consumo interno por via do aumento dos salários, quer seja pelo aumento do investimento, é o pilar para um país desenvolvido que garanta níveis de bem-estar e qualidade de vida que estanquem a emigração forçada e potenciem os conhecimentos e habilitações acumulados, da força de trabalho melhor preparada que Portugal alguma vez dispôs.

6.4. Cumprir os Acordos de Entidade Empregadora Publica (ACEEP)
Os sindicatos e cerca de 200 Câmaras Municipais, no exercício da autonomia que o Poder Local Democrático goza, celebraram convenções colectivas de trabalho que estabelecem como limites máximos do trabalho, 7 horas diárias e 35 semanais.
O veto que o Governo pretende efectivar, ao recusar a publicação destes acordos, é uma opção que viola o direito à Contratação Colectiva, está a condicionar o normal funcionamento de centenas de Instituições e a negar direitos livremente negociados.
A CGTP-IN exige o cumprimento dos ACEEP e o estabelecimento do limite de 35 horas semanais e 7 diárias a todos os trabalhadores da Administração Pública Local, Regional e Central.

6.5. Defender as funções sociais do Estado e os Serviços Públicos
A CGTP-IN preconiza uma política fiscal, que incida sobre os rendimentos dos que mais têm e podem, aliviando os trabalhadores e pensionistas, para financiar as funções sociais do Estado e os Serviços Públicos.
O combate às desigualdades sociais e às assimetrias regionais crescentes, só se pode efectivar com a garantia da educação, saúde e segurança social e com serviços públicos subordinados ao desenvolvimento, longe da lógica do lucro e de rentabilidades financeiras de curto prazo.

6.6. Renegociação da dívida
A CGTP-IN considera ainda fundamental renegociar a dívida, nos seus montantes, juros e prazos, subordinando-a ao crescimento económico, bem como a alteração das condições de financiamento do Estado, quer no longo prazo quer no curto prazo.
Neste sentido a CGTP-IN reclama que o Estado português se possa financiar junto do BCE, nas mesmas condições e juros, que a banca privada o faz.