Declaração quando se completam sete anos sobre a invasão e
a ocupação do Iraque
Passaram em 20 de Março sete anos sobre o início da
invasão e da ocupação do Iraque
por parte dos EUA, da Grã-Bretanha e de um grupo reduzido de aliados.
Não será demais repetir que se tratou de um acto ilegal,
não autorizado pela ONU, e que eram falsas todas as
motivações enunciadas para o justificar.
Tratou-se de uma agressão pura e simples contra um estado soberano,
cujas instituições eram reconhecidas internacionalmente, com
assento na ONU.
A invasão e a ocupação subsequente provocaram um
número enorme de mortos (militares e civis), não inferior a 1
milhão e 200 mil, e um número indeterminável de
estropiados, de torturados, de violentados por todas as formas; provocaram a
destruição quase total das infraestruturas económicas e
materiais, das escolas, das universidades, do riquíssimo
património cultural da terra onde a civilização humana deu
os primeiros passos; provocaram ainda uma enorme convulsão social,
familiar, arruinando as estruturas de convivência e relacionamento entre
as diversas componentes étnicas, culturais, religiosas da multicultural
sociedade iraquiana.
O país constitui hoje um protectorado dos EUA, que já anunciaram
a sua retirada, mas condicionada à sobrevivência de um regime
amigo e à permanência de bases militares estrangeiras.
Esta guerra inseriu-se numa série ininterrupta de guerras
que, desde o fim da Guerra Fria, os EUA vêm promovendo, assumindo-se
desde então como garantes da segurança global, ou
seja, garantes do seu projecto imperial, convertendo a NATO, de aliança
alegadamente defensiva, em braço armado desse projecto, à escala
planetária.
Portugal não participou militarmente na invasão do Iraque, mas
apoiou-a
política e diplomaticamente, pela mão do governo Barroso, que
depois enviou uma força da GNR e um representante junto da
administração provisória da ocupação.
Posteriormente, no âmbito da NATO, Portugal tem vindo a envolver-se
progressivamente em teatros de guerra alheios aos interesses portugueses,
especialmente no Afeganistão, colaborando e participando em
estratégias que contrariam os princípios constitucionais em que
assentam (em que devem assentar!) as relações internacionais do
Estado Português: procura de solução pacífica para
os conflitos, não ingerência nos assuntos internos de outros
Estados, abolição do imperialismo e do colonialismo,
dissolução dos blocos político-militares, reconhecimento
do direito dos povos à autodeterminação e à
independência, direito à insurreição contra todas as
formas de opressão (art. 7.º da Constituição
Portuguesa).
É no quadro destes princípios,
que são imperativos, e não meras declarações
retóricas, que as organizações signatárias, no
espírito que tem presidido à actuação do
Tribunal-Iraque português, entendem exigir ao Governo português:
1.
A desvinculação frontal e expressa da política de
colaboração com os ocupantes seguida quanto ao Iraque, e o seu
empenhamento na promoção de uma política que devolva ao
povo iraquiano a sua integral soberania;
2.
A desvinculação da política de participação
na ocupação do Afeganistão, com a retirada imediata de
todas as forças militares para aí deslocadas;
3.
A defesa empenhada, no âmbito de todos os fóruns internacionais,
de políticas de apaziguamento dos conflitos, e de
condenação do uso da força militar, nomeadamente no caso
do Irão;
4.
A condenação clara e firme da ocupação por Israel
dos territórios conquistados em 1967, e do
sequestro desumano e ilegal a que vem submetendo a
população da Faixa de Gaza;
5.
O reconhecimento do direito do povo palestiniano à
insurreição contra a ocupação israelense, e a
contribuição para a prestação de auxílio
às populações palestinianas indefesas;
6.
O reconhecimento de igual direito aos povos iraquiano e afegão contra a
ocupação dos seus países conduzida pelos EUA;
7.
O termo da utilização da base das Lajes para trânsito de
pessoal e equipamento militar destinados aos teatros de guerra abertos pelos
EUA no Próximo e Médio Oriente. A recusa de autorizar o
alargamento do âmbito territorial e os fins de utilização
da base, como pretendem as autoridades norte-americanas;
8.
A colaboração plena na investigação dos chamados
voos da CIA que cruzaram o espaço aéreo
português ou que fizeram escala em Portugal, com vista à
responsabilização, inclusivamente a nível criminal, de
todos os que colaboraram ou participaram nessa prática ilegal;
9.
A recusa de um conceito estratégico da NATO que de qualquer forma
legitime esta organização a intervir militarmente contra as
determinações estabelecidas pela Carta das Nações
Unidas;
10.
O cumprimento do preceito constitucional que preconiza a
abolição dos blocos político-militares.
Março de 2010
Tribunal-Iraque (Audiência Portuguesa do Tribunal Mundial sobre o Iraque)
Associação Abril
CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses)
Comité de Solidariedade com a Palestina
Comité de Solidariedade Mumia Abu-Jamal
CPPC (Conselho Português para a Paz e a Cooperação)
Fórum Pela Paz e Pelos Direitos Humanos
MDM (Movimento Democrático de Mulheres)
Mudar de Vida
Política Operária
Solidariedade Imigrante
Esta declaração encontra-se em
http://resistir.info/
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