"O plano de ajuda à Grécia era ilegal e ilegítimo"

Enquanto as negociações entre a Grécia e seus credores estão no ponto morto, a Comissão de auditoria da dívida, estabelecida pelo Parlamento grego, revela seu relatório nesta quarta e quinta-feira. O alvo: o "plano de salvamento" de Maio de 2010, concluído em condições "de irregularidade, de ilegitimidade e de ilegalidade", explica o coordenador científico da Comissão, o economista belga Eric Toussaint.

A Comissão de auditoria denuncia o "plano de salvamento" de Maio de 2010. Por que?

Porque há uma vontade conjunta do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Central Europeu (BCE), da Comissão, em acordo com vários governos chave, em particular o alemão e o francês, e do governo grego, de deformar a realidade e de apresentar a situação como resultante de uma crise grave das finanças públicas. Era entretanto a dívida privada que colocava o problema fundamental. Uma vez no euro, a Grécia e o sistema financeiro grego beneficiaram maciçamente de empréstimos dos grandes bancos, essencialmente franceses e alemães. Seguiu-se uma bolha do crédito privado. Entre 2001 e 2009, os empréstimos dos bancos gregos às famílias multiplicaram-se por sete e os empréstimos às empresas por quatro; ao passo que os empréstimos aos poderes públicos aumentavam somente 20%. Os bancos gregos efectuaram uma política aventureira, emprestando a médio e longo prazos e financiando-se a curto prazo. Em Dezembro de 2008, as autoridades gregas tiveram de injectar 5 mil milhões de euros de capitais no sistema bancário e conceder 23 mil milhões de garantias. Depois, em 2009, o PIB da Grécia caiu 4%; e agentes económicos, famílias e empresas começaram a encontrar dificuldades de reembolso. Em lugar de enfrentar a situação, o novo governo do sr. Papandreu optou por dramatizar a situação das finanças públicas.

Pouco após sua chegada ao poder, Papandreu anuncia que o défice público representava cerca de 14% do PIB – e não 6% como afirmava seu antecessor...

O governo Papandreu fez pressão sobre o Gabinete Grego das Estatísticas para agravar os números do défice e da dívida. A dívida foi assim inchada em 28 mil milhões, nela contabilizando 19 mil milhões de dívidas de empresas públicas, 4 mil milhões de despesas em medicamentos de hospitais e 5 mil milhões e swaps. Inicialmente, a direcção do Gabinete das Estatísticas contestava a integração destes montantes. O Eurostat, o gabinete europeu de estatística, igualmente. Depois o Eurostat aceitou. Ora, as regras do Eurostat não obrigavam a integrar estes 28 mil milhões na dívida. Dramatizar a situação das finanças públicas permitia ocultar os problemas bancários.

Para evitar impor perdas aos credores estrangeiros dos bancos gregos?

Sim. Assim como se afastou a possibilidade de uma reestruturação da dívida pública...

... Novamente para proteger os grandes bancos estrangeiros e lhes dar tempo para reduzir sua exposição. Isto é conhecido.

O ex-representante grego no FMI, Panayotis Roumeliotis, informou-nos que Jean-Claude Trichet, o [então] presidente do BCE, ameaçou Atenas de cortar a liquidez aos bancos gregos a partir de Abril de 2010 em caso de reestruturação. Os bancos gregos aproveitaram igualmente deste adiamento: entre 2010 e a reestruturação de Fevereiro-Março de 2010, sua exposição à dívida grega passou de 43 mil milhões para pouco de 20 mil milhões. Compreende-se porque tanto o sr. Papandreu como os srs. Trichet e Sarkosy, a sra. Merkel e a direcção do FMI se puseram de acordo em 2010 para excluir toda reestruturação da dívida. Ora, num documento interno de Março de 2010, o FMI espera que as medidas de ajustamento que vão ser impostas à Grécia provoquem uma queda da actividade económica e uma explosão do rácio da dívida pública em relação ao PIB de 150% em 2013. Problema: as regras não permitem ao FMI autorizar um país a exercer um direito de saque se a dívida não for sustentável. Eis porque estas regras foram mudadas, sob a pressão de países como a França ou a Alemanha, do BCE, da Comissão, com o acordo dos Estados Unidos. Portanto foi tomada uma decisão visando proteger os interesses de uma minoria privilegiada de grandes bancos privados, em detrimento do interesse geral. E como contrapartida a estes empréstimos maciços que transformaram dívidas privadas em dívidas públicas, foram ditadas aos sucessivos governos gregos medidas extremamente precisas em matérias de pensões, de salários, etc, que deviam ser aprovadas a mata-cavalos no Parlamento grego. Ora, os credores estavam conscientes das graves consequências económicas e sociais que estas medida iam provocar – nomeadamente a violação de uma série de convenções internacionais protegendo os direitos humanos, que a Grécia assim como os Estados credores teriam devido respeitar.

Qual pode ser a utilidade deste relatório?

O direito internacional permite a um Estado colocar um acto soberano de suspensão de pagamento sem acumulação de juros atrasados – portanto uma moratória unilateral – se a dívida estiver claramente marcada por ilegitimidade e se não puder ser reembolsada senão violando as obrigações em matéria de direitos humanos fundamentais. Mas a decisão caberá ao governo de Alexis Tsipras.