TISA, mais um tratado negociado em segredo

Tudo devia permanecer totalmente secreto. Nada devia transparecer das negociações acerca do acordo sobre o comércio dos serviços (ACS) encetadas desde há dois anos na embaixada da Austrália em Genebra entre os Estados Unidos, a União Europeia e uma vintena de países. Um vasto empreendimento de liberalização que afecta até os serviços públicos fundamentais. Foram tomadas medidas assegurando uma confidencialidade total das discussões, numa linguagem digna de um cenário de James Bond. Os textos que estabelecem o avanço das conversações foram "classificados", conforme um jargão geralmente utilizado para os dossiers secretos da defesa. Eles devem ser "protegidos de toda divulgação não autorizada" e armazenados num sistema de computadores ele próprio classificado e mantido "num edifício ou num contentor fechado" sob alta vigilância. O objectivo declarado é que nada possa transpirar do conteúdo destas negociações "até cinco anos após a conclusão do acordo" ou o fim das negociações se estas acabarem por não se concluir.

Isto era ignorar a perícia dos lançadores de alerta da WikiLeaks, que conseguiram recuperar uma parte dos textos superprotegidos. Assim, a 19 de Junho, eles publicaram no seu sítio o anexo do tratado em preparação que trata dos serviços financeiros: https://wikileaks.org/tisa-financial/

Estas revelações sublinham, de facto, a amplitude da ofensiva iniciada por Washington, seguida pelos Estados membros da União Europeia, para permitir às multinacionais açambarcar, quando chegar o momento, o comércio dos produtos financeiros assim como o de todos os serviços nos grandes mercados transatlântico e transpacífico, cujas negociações, sabe-se avançam ao mesmo tempo na maior discrição.

Contornar as resistências populares e os refractários à OMC

As conversações secretas para chegar a um acordo sobre o comércio dos serviços (ACS) arrancaram em 2012 e seus iniciadores pretendem fazer todo o possível para concluí-las antes do fim de 2015. Elas são de facto destinadas a contornar o obstáculo que constituíam as resistências de forças progressistas, de movimentos sociais, de sindicatos e de vários países em desenvolvimento para a conclusão de um acordo global sobre o comércio dos serviços (AGCS) no seio da Organização Mundial de Comércio (OMC). Diante da paralisia do processo multilateral lançado em 2001 no quadro do ciclo dito de Doha da OMC, um grupo de países decidiu, sob o impulso dos Estados Unidos e dos Estados membros da UE, encetar, há dois anos, uma negociação paralela.

Dito de outra forma: repudiado democraticamente e portanto saído pela porta, o AGCS podia assim entrar pela janela sob o impulso de cerca de 50 governos. Os autoproclamados negociadores têm a esperança de definir normas num quadro plurilateral para que elas se impunham, a prazo, como referência internacional única. Eles apostam evidentemente no seu peso económico – representam em conjunto cerca de 70% do comércio mundial – para no final das contas arregimentar os países recalcitrantes da OMC que seriam curto-circuitados. O lugar geográfico das negociações foi simplesmente transferido de algumas ruas em Genebra, passado na sede da OMC para o edifício da embaixada da Austrália, país oportunamente inteiramente dedicado à liberalização.

Principal fonte de inspiração do grupo: os "peritos" da "coligação global dos serviços" (GSC) no seio da qual encontram-se, do lado estado-unidense, os gigantes do sector (banca, Internet, energia) mas também, do lado europeu, o Medef [1] ou peso pesado francês Veolia [2] . O documento divulgado pela WikiLeaks, que corresponde ao sumário da negociação de 14 de Abril último, revela o forçamento desenvolvido para banalizar o comércio dos produtos financeiros, como se nada houvesse sido retido das causas do crash devastador que se verificou há apenas sete anos.

Intercâmbios financeiros, o retorno do delírio

As normas propostas no anexo do texto secreto dedicado ao comércio dos produtos financeiros visam em primeiro lugar restringir a capacidade de intervenção do poder público e fixam abertamente como objectivo um modelo "auto-regulador" da finança. Os Estados signatários do futuro ACS praticamente já não seriam autorizados a aprovar leis que limitassem as transacções transfronteiriças (artigo X 3.2.).

Em nome da livre concorrência os "monopólios de Estado em matéria de fundos de pensão" – tradução: os sistemas públicos de Segurança Social – seriam, a prazo, desmantelados. Mesmo "os seguros para calamidades naturais" não deveriam mais funcionar sob controle público.

A aprovação da autorização de produtos financeiros inovadores é investigada (artigo X 2.1.). Sabe-se quanto o laxismo organizado em relação a eles alimentou o inchaço financeiro que explodiu, há sete anos. "Os CDS (credit default swaps), que foram considerados como produtos inovadores, estiveram no cerne da crise", observou com justeza Jane Kelsey, professora da faculdade de Auckland, Nova Zelândia, no sítio da WikiLeaks.

As empresas Internet estado-unidenses fazem pressão para transmitir sem verdadeiro resguardo os dados dos seus clientes. Estas são em particular apresentadas nos sistemas ditos "clouds" (nuvens) que permitem armazenar documentos fora do disco duro do computador. Esta informação desde o dia da sua revelação pela WikiLeaks, em 19 de Junho, uma viva reacção na imprensa alemã onde as revelações de um outro lançador de alerta, Edward Snowden, sobre a espionagem em massa praticada pela NSA (National Security Agency), com a cumplicidade dos gigantes estado-unidenses da Internet, já haviam provocado muitas inquietações na opinião pública.

Privatizações proibidas

As orientações do texto secreto estipulam que as sociedades estrangeiras não poderiam ser vítimas de um tratamento dito "discriminatório". Dizendo o mesmo de outra forma: elas devem ter acesso ao mercado dos países signatários exactamente nas mesmas condições que a firmas locais, quer forneçam ou não um serviço público à população.

Assim, um gigante do fornecimento de água ou de gás, como os franceses Veolia ou GDF Suez, não teria apenas o direito de se instalarem em mercados terceiros. Eles poderiam também fazer valer uma cláusula em relação à concorrência para exigir beneficiarem-se de subvenções de um montante igual àquele dado pelo Estado em causa ao serviço público de água ou de energia.

Além disso o retorno a uma nacionalização de um serviço público privatizado, ainda que fosse parcial, seria estritamente proibido aos Estados signatários em nome das garantias concedidas aos investidores a fim de favorecer, explica-se, a fluidez dos intercâmbios. Assim tornar-se-ia impossível uma remunicipalização da água decidida em muitos lugares da França, como em Paris, após a fraude a explosão das facturas dos particulares provocada pelos vigaristas da Générale de Eaux e da Lyonnaise des Eaux, que durante muito tempo partilharam o mercado da capital francesa.

Educação, saúde, transportes, nada escaparia ao apetite privado

O ACS deve-se aplicar a todos os domínios capazes de fornecer um serviço à escala internacional. Segundo a Public Services International (PSI), que reúne 669 sindicatos no mundo inteiro, ele engloba um campo imenso: o fornecimento transfronteiriço (o modo 1 da ex-AGCS) – tal como a tele-medicina, a formação a distância ou as apostas na Internet –, o turismo (modo 2 da ex-AGCS), o investimento directo estrangeiro com os princípios e as consequência que se acaba de expor (modo 3 da ex-AGCS). O objectivo de acordos como este cuja negociação é tramada secretamente, denuncia Rosa Pavanelli, a secretária geral da PSI, é "institucionalizar os direitos dos investidores e proibir toda intervenção dos Estados num vasto leque de sectores".

Saúde, educação, transportes, nada escaparia a esta lógica que aceleraria, em dimensões inéditas, a liberalização dos serviços públicos. Segundo uma lógica de desnatamento pelo capital privado em dificuldade para adquirir novos recursos na fase actual da crise em que as aberturas se contraem. Ele procura açambarcar os sectores financeiramente mais prometedores. Assim, os ferroviários franceses em luta perceberam perfeitamente a ameaça que poderia conduzir a uma polarização dos investimentos privados sobre os percursos de viagens mais rentáveis quando dezenas de vias ditas secundárias, e portanto estações, seriam condenadas ao desaparecimento. O 4º pacote ferroviário da Comissão Europeia não é certamente o tratado secreto em vias de negociação. Nem por isso adopta menos a linha devastadora para o futuro dos serviços públicos e, de passagem, para... um certo modo de construção europeia. Como se deveria saber, pelo menos desde a eleição de 25 de Maio, a ferocidade liberal, pronta a negar a democracia a ponto de agir às escondidas contra os interesses dos cidadãos, põe a Europa em perigo.