A Europa na encruzilhada:
Saúde e educação como oportunidade de negócio?

A nova Constituição removeria o poder de veto existente sobre a comercialização da Saúde, Educação e Serviços Culturais que os Estados membros têm no Conselho de Ministros. Ela transfere decisões sobre comércio nestes serviços para a Maria Votante Qualificada (MVQ). Os pormenores da votação não seriam publicados, de modo que os cidadãos irlandeses não saberiam como os representantes irlandeses votaram no Conselho de Ministros. A Comissão Europeia teria então o direito exclusivo de fazer acordos na OMC através do acordo GATS que poderia liberalizar o comércio internacional nestes serviços, e informar-nos dos pormenores só depois de os acordos terem sido assinados.

O Estado irlandês já faz parte das negociações GATS em andamento, efectuando ofertas a outros membros da OMC sobre quais os serviços em que concordará abrir à competição. Nada disto pode ser monitorado pelos Cidadãos / Partidos da oposição / Câmara Baixa do Parlamento (Dáil) / Parceiros sociais, etc. Isto é feito em segredo nos termos do Comité do Artigo 133, o qual tem membros irlandeses. Na sequência do referendo do Tratado de Nice, foram efectuados 32 pedidos de Liberdade de Informação acerca das actividades dos membros irlandeses do Comité do Artigo 133: somente um foi concedido.

O direito exclusivo dado à Comissão Europeia de fazer acordos comerciais em todos os Serviços, combinado com o compromisso na política comercial comum de liberalizar o comércio em todos os Serviços, significa que a nova Constituição prepararia o caminho para a comercialização da Educação, Saúde e Serviços Culturais / Audiovisuais. Isto colocaria uma estrutura para a comercialização destes Serviços dentro da lei básica da UE — uma estrutura em que governos democraticamente eleitos no futuro ficariam sem poderes para alterar.

Àqueles que dizem que o controle da Educação, Saúde e Serviços Culturais / Audiovisuais pelo Estado membro fica protegido por vários Artigos na Constituição, respondemos: a protecção através de tais Artigos é contraditada pelo facto de dar à UE direitos exclusivos para fazer acordos internacionais para abrir o comércio nestes Serviços. Se o controle democrático for para ser retido, as decisões devem permanecer unânimes: qualquer Estado membro deve ter o direito de utilizar um veto no Conselho de Ministros contra propostas para abrir o comércio nestes Serviços.

Alguns governos regionais são críticos dos poderes que a Constituição dá à UE. Os Lander austríacos opõem-se a que decisões sobre como serviços públicos deveriam ser fornecidos sejam determinadas pela 'estrutura legal' da UE. Eles argumentam que dar à UE direitos exclusivos de efectuar acordos para estes serviços significa que os direitos dos Governos Regionais — subsidiaridade — estão para terminar, e que outras considerações além dos valores comerciais deveriam ser levadas em conta no fornecimento de serviços públicos. Nisto estão a defender a responsabilização democrática e um modelo 'social' para a UE — em oposição à estrutura comercial na nova Constituição da UE. O governo irlandês ficou feliz em fazer ruídos de queixas acerca da perda do veto nas áreas de Política Externa e Política Fiscal mas ignorou completamente as implicações da perda de um veto quando chegou à possível liberalização forçada do núcleo dos serviços públicos.

2) A NOVA CONSTITUIÇÃO E O GENERAL AGREEMENT ON TRADE IN SERVICES (GATS)

Actualmente, os serviços públicos ainda são proporcionados pelo Estado em alguns dos países da UE. Mas pressões constantes da Comissão através da Política Comercial Comum, da nova Constituição, e dos acordos GATS, progressivamente acabarão com isto. O Estado que efectuar fora a maior parte dos serviços públicos de comercialização estabelecerá a agenda para todos os outros Estados membros — observe-se a experiência britânica. Assim, ao invés de proporcionar protecção contra a globalização, a UE — e especialmente a nova Constituição — está realmente a avançar a agenda da globalização neoliberal. A nova Constituição está concebida para criar as condições óptimas para o big business , ao mesmo tempo que remove mecanismos para a responsabilização democráticas e o controle.

Por que o GATS é tão importante? "O GATS é não apenas algo que existe entre governos. É em primeiro lugar e antes de tudo um instrumento para o benefício dos negócios" — Comissão Europeia (1998). Os acordos na OMC, nas negociações sobre o GATS para abrir serviços de comércio no mercado internacional, são irreversíveis, compromissos obrigatórios. Abrir serviços ao comércio significa reestruturar serviços públicos de modo a que eles possam ser executados em bases comerciais, para o lucro. O resultado é que infraestruturas como escolas e hospitais são proporcionadas de modo privado a custo elevado para o Estado e para o contribuinte. E emergem assim serviços em dois níveis — privados e de alta qualidade para aqueles que podem pagá-los, e serviços estatais de baixa qualidade para aqueles que não podem. Quando o que importa é ter serviços públicos de alta qualidade, democraticamente responsáveis e disponíveis para todos.

3) A NOVA CONSTITUIÇÃO PROPOSTA

O governo irlandês manteria a Presidência da UE durante seis meses a partir de 1 de Janeiro de 2004. Durante a presidência irlandesa, os Estados membros da UE, e os dez novos Estados em acessão, estarão a trabalhar para conseguir o acordo final sobre a nova Constituição da UE proposta. A Constituição está calendarizada para ser formalmente assinada pelos Chefes de Estado em 9 de Maio de 2004. A seguir ela deve ser ratificada por todos os Estados antes de 31 de Dezembro de 2005. A ratificação na Irlanda será por referendo, mas nenhuma data foi estabelecida.

Há compromissos conflitantes dentro da Constituição em relação à Política Comercial Comum, Art. III 216 e 217, e às competências da UE versus as dos Estados membros como disposto no Art. 16 — o qual diz que a UE pode tomar medidas de acção no Apoio, Coordenação ou Complementares em relação à educação, saúde e cultura, indústria e protecção civil, e que tais acções podem não estar em harmonia com leis ou regulamentos. A política comercial comum é um dos elementos fundamentais da UE, baseada sobre "princípios uniformes principais" ("uniform principals") relativos à "conclusão dos acordos de tarifas e comércio relativos ao comércio de bens e serviços" e na "uniformidade nas medidas de liberalização" (Art. III 217-1). Na prática isto significa que o Estado que pressionar mais longe a liberalização — e a Comissão também está a promover activamente a liberalização — ajustará os termos para todos os outros.

Se bem que o Art. 16 formalmente restrinja a contribuição da UE a um papel de 'apoio', também dá à UE uma contribuição significativa nestas áreas da política. Mas a política comercial comum ganhará precedência em quaisquer aspectos do fornecimento de serviços de saúde, educação e culturais que sejam encarados como comerciais — exemplo: catering, limpeza, transporte, manutenção e mesmo administração operacional, como na Grã-Bretanha.

A política comercial comum é decidida exclusivamente pela UE. A Comissão toma a iniciativa, e o Conselho de Ministros decide acerca da política por Maioria Votante Qualificada (MVQ). As actuais propostas são de que quaisquer agregados de votos de Estados que representem mais de 60% da população da UE ampliada constituirão uma maioria. Nenhuns pormenores ou minutas dos debates e votações na Comissão / Conselho são publicados — os cidadãos dos Estados membros não podem descobrir como votam os seus representantes ou chamá-los a prestações de contas.

Actualmente, o Artigo 133 do Tratado de Nice declara que quaisquer mudanças na política comercial comum sobre Serviços de Educação, Saúde de Cultura têm de obter uma votação unânime no Conselho de Ministros. Eles estão isentos da MVQ — de modo que é possível um veto por parte dos Estados membros que não concordarem com uma política particular.

4) A LIBERALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO SOB A NOVA CONSTITUIÇÃO

O Dr. Stummann, da Assembleia das Regiões Europeias, argumenta que a incapacidade de obter a unanimidade para a ulterior liberalização da Educação e da Saúde nas negociações GATS no princípio deste ano foi a razão porque a Comissão foi incapaz de efectuar mais ofertas para abrir estes serviços ao comércio naquele momento. Ele também nota que aqueles que pressionam mais fortemente pela liberalização destes serviços — a Grã-Bretanha, a Holanda e o principal negociador da UE no GATS, Pascal Lamy — também estão a pressionar fortemente pelo MVQ para determinar a política sobre Saúde e Educação. Eles evidentemente pensam que poderiam obter um voto de maioria pela liberalização, quando não pudessem obter um voto por unanimidade. Assim, alguns Estados terão liberalização forçada aplicada sobre eles.

A actual isenção da Educação e da Saúde da MVQ não está incluída na nova Constituição proposta. Sob a nova Constituição, a Comissão faria propostas ao Conselho de Ministros, o qual poderia decidir pela MVQ para desobstruir as negociações dos aspectos comerciais dos Cuidados de Educação e Saúde.

Isto pode incluir quase qualquer coisa — desde o catering até a total administração operacional, como na Grã-Bretanha. A Comissão e o Conselho de Ministros decidiria por MVQ o que destes serviços constitui 'aspectos comerciais'. Assim, dever-se-ia prestar atenção à comercialização destes Serviços na Grã-Bretanha, e que partes dos mesmos já estão prontas para negociação no GATS.

Na medida em que cada vez mais aspectos do fornecimento de serviços públicos na Europa, tais como saúde e educação, são abertos às forças comerciais, maior será a influência da política comercial comum no fornecimento dos mesmos. O uso crescente dos contratos de partenariado público privado (PPP/PFI), permitindo aos operadores privados conceberem, construírem, manterem e por vezes administrarem escolas é um caso em evidência. Aos Estados membros seria permitido apenas formular a política geral em relação a estes serviços, não como ou por quem eles deveriam ser prestados, apesar das disposições dos Artigos 179 sobre Saúde e 183 sobre Educação.

5) ARTIGOS QUE PROPORCIONAM PROTECÇÃO CONTRA A LIBERALIZAÇÃO?

Pode-se argumentar que os Artigos 16, III-179-7 sobre Saúde, III-181 sobre Cultura, III-183-1/4 sobre Educação, III-217-4 da política comercial comum sobre cultura e serviços audiovisuais, e III-217-5 da política comercial comum sobre a definição das competências tanto dos Estados membros como contra aquelas da UE — protegem os direitos dos Estados membros de determinar as políticas sobre Saúde, Educação e Serviços Culturais /Audiovisuais.

Mas estes Artigos proporcionam pouca protecção legal contra as disposições do Artigo 12-1 que dão à União o direito exclusivo de determinar a política comercial comum, e a partir daí o 217-1 da política comercial comum, que inclui o direito de efectuar "acordos comerciais relativos ao comércio de bens e serviços". Este elemento da política comercial comum permite à Comissão, após um vote MVQ no Conselho de Ministros, fazer acordos no GATS e na OMC sobre aquilo que a própria Comissão define como os "aspectos comerciais" destes Serviços. Os aspectos comerciais destes Serviços não estão definidos na Constituição ou em qualquer outra parte. Assim, um Estado membro teria de ir ao Tribunal Europeu de Justiça para desafiar a Comissão, argumentando uma defesa que teria de mostrar que a Comissão estava a abrir comércio em aspectos não-comerciais destes Serviços.

Isto seria uma argumentação legal muito difícil uma vez que muitas partes destes Serviços podem ser partidas em funções individuais e contratadas no exterior. Exemplos disto podem ser visto na Irlanda e especialmente na Grã-Bretanha.

A 'harmonização' formal de leis e regulamentos seria desnecessária, uma vez que na prática teria lugar através da aplicação de acordos comerciais.

Na prática, os chamados Artigos de protecção são apenas uma folha de parreira a cobrir a galopada rumo à liberalização uniforme do comércio em Serviços contida na política comercial comum. Se aqueles que citam estes Artigos forem sérios acerca de proteger os Serviços de Saúde, Educação e Culturais / Audiovisuais da comercialização, eles deveriam pelo menos pressionar pela manutenção da exigência da unanimidade no Conselho de Ministros em relação às decisões de abertura comercial nestes Serviços.

6) SERVIÇOS CULTURAIS E AUDIOVISUAIS

Em relação à cultura, o Art III 217-4 da Constituição estabelece um veto a mudanças na política comercial comum apenas "na conclusão de acordos no campo do comércio em serviços culturais e audiovisuais, quando este risco prejudicar a diversidade cultural e linguística da União".

Como tal risco é definido, quando é definido, e por quem é definido, são questões abertas a interpretações. Será que uma abertura geral do sector universitário, ou do sector das escola primária (como está a acontecer na Grã-Bretanha), à competição ilimitada apresenta uma ameaça à diversidade cultural e linguística? Será que os mesmos níveis de apoio ao rádio e à TV linguisticamente específicos — como o TG4 e projectos que ele apoia — também têm de ser dados a canais comerciais privados como a TV3? Como os defensores da diversidade linguística defenderiam, preventivamente — e não quando os acordos tiverem sido feitos e o dano consumado — que certos acordos comerciais apresentam riscos para a cultura? Quem decide o que constitui um risco não está definido, de modo que aqueles que possam ver a sua cultura ser posta em risco não terão poderes de veto. Na prática o Tribunal Europeu determinará que serviços deveriam ser protegidos e quais os que deveriam ser comercializados.

7) SUBSIDIARIDADE E POLÍTICA REGIONAL

A "subsidiaridade" e a Política Regional da UE serão pesadamente minadas pela nova Constituição. Na Áustria, a subsidiaridade significa uma escolha por parte das comunidades sobre como os serviços públicos são fornecidos — o povo pode votar por diferentes partidos políticos e propostas. Nos Länder [2] , as autoridades regionais e locais podem decidir livremente se elas fornecem serviços públicos por si próprias, por meio de uma estrutura cooperativa (possivelmente sob a forma de distribuição interna de recursos), ou — depois de concluir um procedimento de concurso público — por meio de terceiros.

Os Länder austríacos são contra a introdução de uma obrigação geral de abrir licitações competitivas nos "serviços de interesse geral" (serviços públicos) na Europa. Mas o Art III-6 declara que em relação aos "princípios e condições" pelos quais estes serviços são fornecidos, "tais princípios e condições são dispostos pela lei europeia". Os Länder argumentam que isto vai contra o princípio da subsidiaridade e dariam à União uma competência que actualmente ela não tem em alguns serviços — tais como o abastecimento de água potável, colecta de resíduos e de esgotos, serviços sociais e também educação e cultura. De modo semelhante, dar à União o direito exclusivo de negociar acordos comerciais em Serviços significa que região, tais como os Länder, perdem os seus direitos de determinação sobre as políticas para aqueles Serviços. A subsidiaridade tornar-se-ia sem significado. O povo destas regiões perderia o seu direito democrático de controlar como os seus Serviços são estruturados e fornecidos.

O Art III-6 também mina a Política Regional. O Art III-117 declara que as políticas e a acção da União deveriam levar em conta os objectivos de reduzir disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões. Determinar políticas na base da "lei europeia" — como faz o Art III-6 — daria o primado às regras da competição e prejudica assim medidas para reduzir a desigualdade regional — tais como proporcionar subsídios para ligações de transportes regionais que por si próprias não fossem comercialmente viáveis.

Na decisão Altmark Trans de 24 de Julho de 2003 o Tribunal Europeu de Justiça estabeleceu que certos subsídios do Estado ao serviço de transporte público não constituíam "ajudas estatais impróprias", como fora proscrito pelas actuais regras europeias sobre ajuda e competição. A posição comum dos Länder austríacos é que este julgamento deveria ser estendido de modo a cobrir outros serviços públicos de modo a que outras considerações além das forças do mercado — incluindo segurança de fornecimento, continuidade, sustentabilidade, direito geral de acesso, coesão territorial e social — fossem levadas em conta.

8) DIRECÇÃO DE UMA FUTURA UE: PREVIDÊNCIA (WELFARE) PARA OS CIDADÃOS OU LUCROS PARA A INDÚSTRIA DE SERVIÇOS

No sumário, a nova Constituição proposta conduziria a UE para ainda mais longe de um modelo 'social' ou de 'Estado Previdência' e mais próximo de um modelo comercial de fornecimento de Serviços Públicos. A liberalização comercial dos Serviços de Saúde, Educação, Cultura e Audiovisual no âmbito do GATS não melhorará a qualidade de serviço ou as condições de trabalho para aqueles que os proporcionam. Citando mais uma vez a Comissão Europeia: "O GATS não é apenas algo que existe entre governos. É em primeiro lugar e sobretudo um instrumento para o benefício dos negócios".

A Comissão, através da nova Constituição, está a trabalhar pela criação das melhores condições para que o big business colha lucros do fornecimento de Serviços Públicos essenciais. Será isto o que o povo da Europa quer de uma nova Constituição?

NOTAS
1- Este resumo inspira-se no trabalho do Dr. Franz-Josef Stummann, secretário-executivo da Assembleia das Regiões Europeias. Comentários legais de Rania Georgoutsakou, da Assembleia das Regiões Europeias. Preparação de Brendan Young em colaboração com Deirdre DeBurca, Eamonn Crudden e Orla Drohan.
2- Os Lander, na Áustria, são os estados regionais. Eles têm poderes consideráveis, incluindo o poder de determinar a política sobre educação. Os Lander na Alemanha têm poderes semelhantes, tais como têm os Cantões na Suíça.

[*] Democracy and Public Services in Europe (DAPSE), grupo irlandes. Este documento é de Dezembro de 2003, anterior ao acordo para a Constituição europeia (18/Jun/04). Publica-se agora porque permanece actual a análise acerca das disposições desta nova constituição da UE, a qual mais uma vez mina o controle democrático de tomadas de decisão na UE e promove a liberalização e comercialização da educação, saúde e serviços culturais/audiovisuais.

Ver tambem: