Tal como sucedeu em 2005, o governo está a impor aos sindicatos da Administração Pública um simulacro de negociação, pois logo à partida estabeleceu valores para os aumentos de vencimentos, abonos e de pensões que considera inegociáveis. Para além desta atitude prepotente o governo falta a compromissos, manipula dados e utiliza argumentos sem o mínimo de consistência técnica. Não resta dúvida que este governo dá um mau exemplo ao patronato privado.

O GOVERNO PS DÁ MAIS UMA VEZ O DITO POR NÃO DITO

Na pág. 49 do "Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009" que enviou para Bruxelas, este governo comprometia-se "a moderar os custos com pessoal da Administração Pública actualizando a tabela salarial em 2% ao ano". Mesmo este baixo valor insuficiente para compensar o aumento de preços verificado ou previsto recusa a aceitar. Como consequência está-se a verificar na Administração Pública uma quebra muito mais acentuada dos salários reais do que no sector privado, como os dados do quadro seguinte mostram.

Como consequência da politica de rendimentos deste governo, entre 2001 e 2007, verificar-se-á uma redução continua do poder de compra de todos os trabalhadores portugueses, sendo na Administração Pública consideravelmente superior ao verificado no sector privado. Como mostram os dados do quadro, percentualmente, a redução do poder de compra das remunerações na Administração Pública é 5,1 vezes superior à verificada no sector privado durante este período.

Esta evolução agrava as desigualdades no País, e contribui também para a degradação da Administração Pública pois os sectores desta mais atingidos são os de mais baixos salários e fundamentalmente os trabalhadores qualificados cujas remunerações até foram congeladas durante dois anos (em 2003 e 2004, as remunerações superiores a pouco mais de 1000 euros não tiveram qualquer aumento), o que leva à desmotivação e à saída de muitos deles.

A MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PUBLICA COM BASE NA COMPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES MÉDIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SECTOR PRIVADO

Um aspecto que tem sido utilizado frequentemente quer pelo governo, quer pela direita, quer ainda pelos media para denegrir a imagem dos trabalhadores da Administração Pública, e virar os outros trabalhadores contra os da Administração Pública, é a questão das remunerações.

Segundo os detractores dos trabalhadores da Administração Pública, estes receberiam remunerações muito superiores aos trabalhadores do sector privado. Para isso comparam ganhos médios da Administração Pública com ganhos médios no sector privado, e concluem que os da Administração Publica seriam o dobro dos pagos pelo sector privado, afirmando que eles seriam " uns privilegiados"

No documento entregue pelo governo PS para justificar o aumento de 1,5% nos vencimentos para 2007 aparece, na pág. 2, um gráfico, denominado "Salários Públicos Privados", que pretende transmitir a mesma mensagem. Este argumento para além de ser tecnicamente incorrecto é intelectualmente desonesto. E isto porque compara realidades muito diferentes.

Como se sabe em todos os países, e ainda mais fortemente em Portugal, as remunerações são muito determinadas pelo nível de escolaridade. E o nível de escolaridade da maioria dos trabalhadores da Administração Pública é muito superior ao do sector privado, como provam os dados oficiais constantes do quadro II.

A percentagem de trabalhadores da Administração Pública com apenas o ensino básico ou menos é 2,3 vezes inferior à registada a nível de toda a população empregada; a percentagem de trabalhadores da Administração Pública com o ensino secundário é 1,5 vezes superior à verificada a nível de todo o País; e a percentagem de trabalhadores com um nível de escolaridade superior é, na Administração Pública, 3,2 vezes superior à verificada na população empregada portuguesa.

É evidente que estas diferenças tão grandes a nível de escolaridade que se verifica entre a Administração Pública e o sector privado têm de ter consequências importantes a nível de remunerações médias, como acontece naturalmente entre empresas do sector privado com trabalhadores com níveis de escolaridade radicalmente diferentes. Basta comparar a remuneração média nas empresas de vestuário e a remuneração média praticada nas empresas de telecomunicações para chagar a idênticas conclusões.

É evidente, que a comparação da remuneração média entre o sector privado e a Administração Pública como faz o governo e o pensamento económico neoliberal é não só tecnicamente incorrecta mas também intelectualmente desonesta porque visa, objectivamente, manipular a opinião pública atirando trabalhadores contra trabalhadores. Lamentavelmente conhecidos jornalistas (ex: a peça publicada no Diário de Noticias de 6 de Outubro), virando as costas à objectividade que devia orientar a sua actividade, têm utilizado o mesmo argumento para atacar os trabalhadores.

O GOVERNO MANDA ALTERAR AS CONCLUSÕES DE UM ESTUDO QUE MANDOU FAZER SOBRE AS REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO E NO SECTOR PRIVADO

Contrariamente àquilo que o governo e o pensamento económico neoliberal dominante nos media afirmam as remunerações de idênticas profissões da Administração Pública são significativamente inferiores quando comparamos com idênticas profissões do sector privado.

Efectivamente estudos recentes revelaram que, tomando como base tudo aquilo que o trabalhador recebe, a diferença para menos na Administração Pública, quando comparada com o pago no sector privado, varia da seguinte forma por profissões: (1) Grupo "Técnico": entre -188% e -156%; (2) Grupo "Técnico profissional": entre -75% e -46%; (3) Grupo "Administrativo": entre -89% e -55%; (4) Grupo de "Auxiliares": entre -19% e -27%; (5) Grupo de "Operários" entre -26% e -65%.

Na reunião realizada em 13 de Outubro com o governo foi perguntado ao secretário de Estado da Administração Pública, que presidia à delegação do governo, se este não tinha mandado fazer um estudo comparativo das remunerações por profissões entre o sector privado e a Administração Pública a uma empresa de consultoria privada, já que no Relatório da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações dirigida pelo agora demitido Prof. Fábrica se referia que "quanto aos estudos encomendados (e um deles era este) ….. não puderam sequer ser levados em conta no presente Relatório, sob pena de se atrasar intoleravelmente a conclusão deste" (pág. 14). E ouvimos a surpreendente resposta daquele secretário de Estado: "Que o estudo tinha sido realizado, mas que o governo não aceitou a metodologia usada, em particular a amostra utilizada, e por isso tinha devolvido o estudo e dado orientações à empresa para a alterar". Ficou assim claro que as conclusões do estudo não agradaram, pois elas naturalmente desmentiram a mensagem de manipulação da opinião pública que os trabalhadores da Administração Pública ganham muito mais do que no sector privado.

O ARGUMENTO DO EXCESSIVO PESO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PIB TAMBÉM É FALSO

Outro argumento, pretensamente técnico, utilizado amplamente pelo governo e pelo pensamento económico neoliberal dominante nos media para justificar a necessidade da redução continuada e significativa do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública seria o seu excessivo peso destas despesas em relação ao PIB quando comparado com o de outros países da União Europeia. Esta comparação também não é tecnicamente correcta.

E isto porque está-se a comparar realidades diferentes. Em muitos países da União Europeia, o Estado recorre amplamente ao outsourcing e a outras formas de privatização de serviços públicos. Em Portugal, isso ainda não sucede. Por essa razão, nesses países as despesas do Estado com o pagamento a privados não sai pela rubrica de "Despesas de Pessoal", mas sim através de outras rubricas, o que determina que o que aparece na rubrica de "Despesas de Pessoal" nesses países seja significativamente inferior.

O próprio "Relatório" elaborado pela Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações nomeada por este governo reconhece esse facto. Assim, pode-se ler o seguinte nesse Relatório: "Em 2005, as despesas com a remunerações do pessoal do sector público administrativo ascendiam em Portugal a 14,5% do PIB . No mesmo ano, a média da UE15, excluindo Portugal era de 11,6% …. Convém, contudo, ter presente que a comparação entre países das despesas com pessoal poderá ser distorcida por um conjunto de opções nacionais no que respeita à forma, directa ou por via do mercado, como a Administração procede à provisão dos bens e serviços que pretende fornecer aos cidadãos" (págs. 26 e 27 do Relatório).

É evidente que se o Estado decide fornecer directamente os serviços tem de ter mais trabalhadores para os realizar e por isso terá de ter mais despesas na rubrica "Despesas de Pessoal". Se recorre a privados para a realização desses serviços, continua a ter as mesmas despesas , ou mesmo mais, mas elas já não aparecem na rubrica "Despesas de Pessoal" , mas sim em outras rubricas.

Assim, se a comparação não se limitar às "Despesas com Pessoal" mas incluir outras rubricas através das quais são pagos esses serviços a privados, as conclusões já são diferentes. De acordo com a mesma comissão nomeada pelo actual governo, em 2005, a soma das despesas do Estado com "Despesas com Pessoal" mais "Prestações Sociais em espécie" (ex. cuidados de saúde) mais "Consumos intermédios" (aquisições a privados) correspondiam, em Portugal, a 21,7% do PIB, enquanto na Finlândia, o país modelo de Sócrates, atingiam 25,3% do PIB e, na Holanda, um dos países mais desenvolvidos da União Europeia e com reduzido défice orçamental, eram 25,1% do PIB.

Se a comparação não se limitar às "Despesas com Pessoal", mas sim às despesas totais do Estado, para evitar as distorções de que fala a comissão nomeada pelo actual governo, a situação de Portugal é muito semelhante à de outros países. De acordo com o Eurostat, em 2005, a Despesa Total do Estado correspondia a 47,8% do PIB em Portugal, enquanto a média na "Área do euro", a que Portugal pertence, era 47,5% do PIB, na Bélgica 50,1% do PIB, na Dinamarca 53,2% do PIB, etc.

UMA POLÍTICA SALARIAL QUE VISA A DEGRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O governo propõe um aumento inferior a seis cêntimos no subsidio de refeição da Administração Pública

A proposta do governo, que considera inegociável, é de apenas um aumento de 1,5% não só nos salários, mas também nos restantes abonos, e igualmente no subsidio de refeição. Mesmo aquele aumento de 1,5% nos salários é reduzido para apenas 1%, pois o governo pretende aumentar o desconto para a ADSE do actual 1% para 1,5%.

Para se poder ficar com uma ideia da dimensão destes aumentos, basta referir o caso do subsidio de refeição, cujo valor actual é 3,95 euros, o que determina que um aumento de 1,5% corresponda a uma subida de apenas 5,9 cêntimos, nem chega a 6 cêntimos por dia.

Em relação aos aposentados a proposta do governo é de um aumento de 2,5% nas pensões de aposentação inferiores a 1,5 Salário Mínimo Nacional (SMN), ou seja, inferior a cerca de 600 euros; de 1,5% para as pensões superiores a 1,5 SMN (600 euros) e inferiores a 6 SMN (2.400 euros); e congelamento para as pensões superiores a 6 SMN (2.400 euros).

Como apenas 38% dos aposentados da Administração Pública recebem pensões inferiores a 1,5 Salário Mínimos Nacional, isto significa que 62 em 100 aposentados da Administração Pública verão em 2005 as suas pensões perder de novo poder de compra.

Tal como sucede em relação aos trabalhadores no activo, mesmo estes aumentos para os reformados são ilusórios. E isto porque o governo pretende que eles comecem a descontar 1% nas suas pensões para a ADSE, o que reduz o aumento de 2,5% das pensões inferiores a 1,5 SMN para apenas 1,5%; e o aumento de 1,5% para as pensões superiores a 1,5 SMN e inferiores a 6 SMN para apenas 0,5%, e as superiores terão uma redução no seu poder de compra de 1%. A isto haveria ainda a acrescentar uma eventual redução do abatimento no seu rendimento para efeitos de IRS que, em 2006, determinou uma redução nas pensões de cerca de 1%.

É evidente que esta politica salarial só poderá determinar a desmotivação dos trabalhadores e a saída dos mais qualificados degradando a Administração Pública, sendo depois mais fácil privatizar os serviços públicos "rentáveis" para o sector privado com o pretexto da falta de qualidade e/ou que têm custos elevados.