Fundos comunitários não são utilizados, apesar da crise

Durante meses o governo paralisou a aprovação de novas candidaturas no QREN, ou seja, em todos os programas operacionais com financiamento comunitário, atrasando assim ainda mais a sua execução, e procurou criar a ideia a nível da opinião pública de que iria proceder a alterações importantes nos fundos comunitários as quais, por um lado, libertariam mais fundos para pôr à disposição da economia e, por outro lado, se traduziriam em medidas para melhorar a situação económica e social do país, que é cada vez mais dramática. No entanto, nada disso aconteceu.

O último episódio desta operação de manipulação da opinião pública foi a realização de uma reunião de Concertação Social, em que participaram quatro ministros (Economia, Educação, Agricultura e Solidariedade Social) e dois secretários de Estado (economia e emprego), não para debater a reprogramação do QREN pois esta, como o próprio governo informou na reunião, já tinha sido enviado à Comissão Europeia em 16 de Julho de 2012, mas apenas para dar a conhecer aos parceiros sociais a reprogramação elaborada só pelo governo. Portanto, uma reunião sem quaisquer efeitos práticos o que caracteriza a atitude do governo interessado mais na propaganda.

6.653,5 MILHÕES € DE FUNDOS COMUNITÁRIOS FICARAM POR UTILIZAR ATÉ 30/6/2012

Analisemos de uma forma objectiva, utilizando dados financeiros (são os únicos disponíveis) oficiais, o atraso que se verifica actualmente na execução do QREN com este governo, quando se está a menos de dois anos do fim do seu período (2007/2013), e a crise é cada vez mais grave

Quadro 1 – Execução do QREN no período de 1 Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2012

PROGRAMAS OPERACIONAIS	FUNDOS CO-MUNITÁRIOS ORÇAMENTADOS PARA O PERIODO 2007 A 2013 (Período total de execução do QREN)	FUNDOS COMUNITÁ-RIOS ORÇAMEN-TADOS PARA O PERIODO 1/1/2007 ATÉ 30/6/2012 (Fundos Comunitários que podiam ter sido utilizados até 30/6/2012)	FUNDOS COMUNITÁRIOS UTILIZADOS NO PERIODO DE 1/1/2007 ATÉ 30/6/2012 (Despesa validada até 30/6/2012)		FUNDOS COMUNITÁRIOS ORÇAMENTADOS ATÉ 30/6/2012 QUE NÃO FORAM UTILIZA-DOS (mas que podiam ter sido até 30/6/2012)	Fundos Comunitários utilizados até 30/6/2012 em % do orçamentado para o período 2007-2013	FUNDOS COMUNITÁ-RIOS ORÇAMEN-TADOS ATÉ 31/12/2011 QUE NÃO FORAM UTILIZA-DOS (mas que podiam ter sido até 31/12/2011)
	Milhões euros	Milhões euros	Milhões euros	Em % do orçamentado até 30/6/2012	Milhões euros	Em % do orçamentado para 2007-2013	Milhões euros
POT Factores Competitividade (FEDER+FC)	3.103,8	2.403,1	1.266,9	52,7%	1.136,3	40,8%	1.069,3
POT Potencial Humano (FSE)	6.453,0	4.752,4	3.742,2	78,7%	1.010,2	58,0%	1.202,4
POT Valorização Território (FEDER+FC)	4.342,5	3.467,8	1.682,6	48,5%	1.785,2	38,7%	1.098,5
POR Norte (FEDER)	2.711,6	2.099,9	1.055,4	50,3%	1.044,5	38,9%	996,6
POR Centro (FEDER)	1.701,6	1.317,5	748,0	56,8%	569,5	44,0%	600,6
POR Alentejo (FEDER)	868,9	672,8	267,1	39,7%	405,7	30,7%	416,0
POR´s Açores (FEDER+FSE+DE)	1.156,3	895,3	663,7	74,1%	231,6	57,4%	240,6
PO Assistência Técnica	146,1	129,4	66,2	51,2%	63,2	45,3%	58,1
QREN -Total -Convergência	20.484,0	15.738,2	9.492,1	60,3%	6.246,1	46,3%	5.682,3
POR Lisboa	306,7	237,5	129,4	54,5%	108,0	42,2%	110,6
POR Algarve	175,0	162,6	47,5	29,2%	115,1	27,2%	118,0
PO´s Madeira (FEDER+FSE)	445,9	412,5	228,2	55,3%	184,3	51,2%	209,9
QREN-TOTAL	21.411,6	16.550,8	9.897,3	59,8%	6.653,5	46,2%	6.120,7

Fonte: Boletim Informativo nº 14 e nº 16, QREN; Programação Financeira de cada um dos programas operacionais

Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho 2012, estavam orçamentados 16.550,8 milhões € de fundos comunitários, e neste período foram utilizados (despesa validada) apenas 9.897,3 milhões € (59,8% do total), tendo ficado por utilizar 6.653,5 milhões €. Se se comparar com a situação existente em 31.12.2011, conclui-se que o valor por utilizar aumentou em 6 meses em 532,8 milhões € , pois passou de 6.120,7 milhões € para 6.653,5 milhões €.

Se a análise for feita por programa operacional conclui-se que, em 30 de Junho de 2012, os montantes que ficaram por utilizar foram os seguintes: no COMPETE, fundamental para o aumento da competitividade das empresas, 1.136,3 milhões €; no POPH, importante para a qualificação dos trabalhadores, 1.010,2 milhões €; no POVT, vital para o combate às assimetrias regionais e para o melhoramento de vida das populações, 1.785,2 milhões €; no Programa Operacional Regional do Norte ficaram por utilizar, até 30.6.2012, 1.044,5 milhões €; o restante não utilizado até 30.6.2012 (1.785,4 milhões €) refere-se aos programas regionais (Centro, Alentejo e Algarve), aos programas operacionais das Regiões Autónomas da Madeira e Açores e ao POAT. A gravidade da não utilização até 30.6.2012 de 6.653,5 milhões €, que podiam ser até a esta data, é ainda maior se se tiver presente a situação económica e social que o país enfrenta, em que o investimento se reduziu muito, e em que a destruição de emprego se acelerou. É certo que os fundos não utilizados poderão ser no futuro, no entanto verifica-se perda de poder de compra devido subida de preços; investimento que podia ter sido feito e não foi, e emprego que podia ter sido criado e também não foi, o que contribuiu para agravar a crise económica e social.

A REPROGRAMAÇÃO NÃO VAI DETERMINAR MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Após cinco anos de execução do QREN, não existem dados disponíveis sobre o impacto do QREN a nível de qualificação dos trabalhadores (que formação obtiveram, quantos receberam certificados do 9º ano e do 12º ano, etc.), a nível de empregabilidade (quantos conseguiram arranjar emprego depois da formação), progressão na carreira, criação de emprego (quantos novos empregos foram criados), aumento da produtividade e competitividade, melhoramento do perfil tecnológico, aumento da produção e da exportação das empresas beneficiadas com fundos comunitários, etc.; repetindo, após cinco anos de execução do QREN nada se sabe sobre o impacto na economia e sociedade portuguesa de 9.987,3 milhões € de fundos comunitários já gastos. A única coisa que se sabe é quanto gastamos (Portugal é bom a gastar), mas nada se sabe dos resultados obtidos com esse gasto. E este governo, sem qualquer avaliação, decidiu fazer alterações no QREN.

No entanto, uma análise objectiva da reprogramação do QREN do governo revela que ela, por um lado, não liberta fundos para a economia e, por outro lado, não contém quaisquer medidas que possam ter efeitos com alguma importância na melhoria da situação social e económica do país.

Em primeiro lugar, a reprogramação do governo, contrariamente à ideia que a propaganda governamental procurou criar junto da opinião pública, não determinou qualquer aumento nos fundos comunitários que a UE tinha já posto à disposição do país para o período 2007/2013. O único programa comunitário que tem um reforço é o Programa Operacional Factores de Competitividade (COMPETE), sendo o aumento de apenas 70 milhões € foi feito à custa da redução dos fundos comunitários que tinham sido atribuídos ao Programa Operacional Regional (POR) Norte (-50 milhões €); ao POR Centro (-15 milhões €); e ao POR Alentejo (5 milhões €).

Em segundo lugar, as alterações mais importantes determinadas pela reprogramação elaborada pelo governo traduzem-se apenas em transferências de verbas entre os diversos eixos no interior de cada programa visando atenuar, mas sem resultados visíveis, os efeitos mais gravosos da politica de austeridade fortemente recessiva que o governo e "troika" estão a impor ao país com consequências dramáticas para as empresas portuguesas e para os portugueses. No Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no Eixo 2, cujos fundos comunitários se destinam à formação e qualificação de trabalhadores empregados, tão necessário ao aumento da produtividade e competitividade das empresas e à luta contra o desemprego, o governo cortou 561 milhões €, e no Eixo 3, cujos fundos são destinados à qualificação dos trabalhadores da Função Pública para aumentar a qualidade e eficiência da Administração Pública o governo cortou mais 36 milhões €. E depois estes 597 milhões € obtidos com os cortes que fez, repartiu 164 milhões € pelo Eixo 1, destinado à qualificação de jovens para reduzir o abandono escolar que está a aumentar com o agravamento da situação social; 203 milhões € pelo Eixo 4 para pagar bolsas a estudantes universitários e a bolseiros que estavam em risco de não poder continuar a estudar devido aos cortes feitos nos apoios sociais pelo governo; 56,2 milhões € foram transferidos para o Eixo 5 para financiar estágios com a duração de 6 meses; e 173,9 milhões € foram afectos ao Eixo 6 para desenvolver acções contra a exclusão social provocada pela austeridade do governo. No COMPETE, a reprogramação do governo traduziu-se também num corte 50 milhões € à Administração Pública (mais uma vez ela é atingida; na reprogramação anterior já tinha sofrido um corte de 400 milhões €); num corte de 42,5 milhões € nas acções destinadas a promover o associativismo empresarial, e num corte de 13,2 milhões € nos incentivos às empresas (eixo II), e depois o valor assim obtido foi repartido da seguinte forma: 123,5 milhões € para as universidades através do SAESCTN para atenuar os cortes que o governo fez nos seus orçamentos; 52,5 milhões € foram atribuídos ao Eixo III com o objectivo de apoiar o financiamento do capital de risco para atenuar a quebra no crédito às empresas, mas manifestamente insuficiente para compensar o corte feito pela banca como mostra o quadro 2. No Programa Operacional Valorização do Território (POVT), a reprogramação resumiu-se à transferência de 334,9 milhões do Eixo I (corte nas redes rodoviárias e ferroviárias) para o Eixo II (134,9 milhões € destinadas a suportar o aumento da taxa de co-financiamento para 85%) , para o Eixo III (65 milhões €, para a RA Açores) e para o Eixo IV (135 milhões €, para a RA da Madeira). Os resultados que serão alcançados com estes cortes e reforços serão manifestamente insuficientes, para não dizer mesmo nulos, perante a gravidade da situação económica e social. Até porque os incentivos e apoios mais importantes às empresas continuam a ser canalizados principalmente para as empresas exportadores, esquecendo as empresas que produzem bens transaccionáveis que substituem importações.

A medida que pode ter efeitos positivos, facilitando a execução de projectos, será o aumento da taxa de co-financiamento público dos projectos com fundos comunitários para 85%, mas também tem efeitos negativos importantes que importa não esquecer nem ocultar.

Assim, se num projecto apresentado por uma empresa ou uma Câmara, o financiamento realizado com fundos comunitários passar de 70% para 85%, isto significa que a parte que cabe ao empresário ou ao Município suportar desce de 30% para 15%. Por ex., num projecto de um milhão €, antes o empresário ou o Município teria de suportar 300.000 €; se a taxa de co-financiamento por fundos comunitários sobe de 70% para 85%, isto significa que 850.000 € serão financiados com fundos comunitários e apenas 150.000 € será suportado pelo empresário ou pelo Município. É evidente que isto facilita a execução do projecto (a entidade que o executa tem de arranjar menos dinheiro, por ex., através de crédito bancário). No entanto, isto tem também um forte inconveniente: realizam-se muitos menos projectos, e faz-se muito menos investimento. Em 30.6.2012 ainda não tinham sido utilizados 11.514,3 milhões € dos 21.411,6 milhões € de fundos comunitários que a União Europeia disponibilizou a Portugal para o período 2007-2013. Se a taxa de co-financiamento fosse 70% o investimento total que poderia ser realizado com aqueles 11.514,3 milhões € seria 16.449 milhões €; com uma taxa de co-financiamento de 85% só serão realizados apenas 13.546 milhões €, ou seja, menos 2.903 milhões €.

CREDITO ÀS FAMILIAS E ÀS EMPRESAS CONTINUA A CAIR, COM EXCEPÇÃO DAS GRANDES EMPRESAS, O QUE AGRAVA A RECESSÃO ECONÓMICA E A SITUAÇAO SOCIAL

A redução do crédito pela banca está a contribuir também, e de uma forma muito significativa, para agravar a recessão económica e a crise social. Apenas as grandes empresas e, dentro destas, as exportadoras não têm tido atingidas pela redução no crédito (quadro 2). E na reprogramação do QREN as medidas tomadas são claramente insuficientes como mostramos

Quadro 2- Evolução do credito às empresas não financeiras e aos particulares - 2010/2012

DESIGNAÇÃO	Dez-10 Milhões €	Dez-11 Milhões€	Jun-12 Milhões€	Jun12-Dez10 Milhões €	Jun12-Dez11 Milhões €	Jun12-Dez10	Jun12-Dez11
SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS	118.957	115.345	111.633	-7.324	-3.712	-6,2%	-3,2%
PME	92.143	88.963	84.615	-7.528	-4.348	-8,2%	-4,9%
Grandes empresas	16.144	16.495	16.870	+726	+375	+4,5%	+2,3%
Grandes empresas Exportadoras	13.043	13.501	14.269	+1.226	+768	+9,4%	+5,7%
PARTICULARES	155.507	152.152	148.211	-7.296	-3.941	-4,7%	-2,6%
Habitação	119.936	119.120	117.246	-2.690	-1.874	-2,2%	-1,6%
Consumo e Outros fins	35.371	33.032	31.275	-4.096	-1.757	-11,6%	-5,3%
TOTAL	274.464	267.497	259.844	-14.620	-7.653	-5,3%	-2,9%

Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, Julho 2012

Entre Dezembro de 2010 e Junho de 2012, o crédito às empresas e às famílias reduziu-se em 14.620 milhões € (-7.324 milhões € às empresas, e -7.296 milhões € às famílias). Se se considerar apenas 2012, a quebra foi muito mais acentuada, pois só nos 6 primeiros meses deste ano a redução do crédito atingiu 7.653 milhões € (-3.712 milhões € às empresas, e -3.941 milhões € às famílias). No entanto, nem todas as empresas foram atingidas por esta redução do crédito. As grandes empresas (apenas 1.084 num total de 1.144.150 empresas) até tiveram aumento de crédito, pois o valor aumentou + 726 milhões € entre 2010 e 2012, e + 375 milhões € nos primeiros 6 meses de 2012. E dentro destas últimas as mais beneficiadas com o aumento do crédito foram as grandes empresas exportadoras (mais 1.226 milhões € entre 2010 e 2012, e mais 768 milhões € nos primeiros 6 meses de 2012). Esta desigualdade de tratamento mesmo a nível das empresas vai-se agravar ainda mais porque os fundos comunitários destinados às empresas estão orientados fundamentalmente para o apoio às grandes empresas exportadoras, não tendo sido alterado nesta reprogramação do QREN pelo governo. O INVEST QREN com 1000 milhões €, em que metade tem origem num empréstimo obtido junto do BEI, para além de ser insuficiente como mostram os dados do quadro 2, vai ser inevitavelmente canalizado para as grandes empresas exportadoras, aquelas que já são mais altamente beneficiadas com o pouco crédito concedido pela banca como também revelam os dados do Banco de Portugal.