Dois projectos sem consistência técnica e baseados no arbítrio:
– "Tabela remuneratória única"
– "Fusão de carreiras" da administração pública

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

Mesmo antes de ter entregue aos sindicatos os projectos de decreto com as propostas de "Tabela remuneratória única" para a Adm. Pública e de fusão das carreiras, o governo divulgou as suas propostas através da comunicação social. E têm-se verificado diferenças, para pior, entre as propostas do governo divulgadas pela comunicação social e as que depois entrega aos sindicatos. Por ex., a tabela remuneratória dos "Técnicos Superiores" entregue pelo governo aos sindicatos é inferior entre 50 euros e 400 euros, nas posições remuneratórias mais elevadas, aos valores divulgados pelos media. Parece assim haver um claro propósito de manipulação da opinião pública.

O governo pretende "negociar" em duas reuniões (9 e 15 de Abril), portanto em apenas 4 horas, aquelas 2 propostas, o que mostra bem o que este governo entende por negociações. É necessário que os trabalhadores conheçam as consequências delas na sua vida futura. Este estudo tem como objectivo divulgar alguns dos aspectos mais importantes e graves dessas propostas.

As remunerações máximas e mínimas da última versão de "Tabela remuneratória única " do governo para cada uma das novas carreiras são inferiores às remunerações máximas e mínimas das actuais carreiras que serão integradas em cada uma das novas carreiras, com excepção de Técnico Superior

Em relação a duas novas carreiras – Assistente Técnico e Assistente Operacional – as remunerações máximas actuais dos trabalhadores que vão ser integrados naquelas duas novas carreiras já são superiores aos valores máximos das novas carreiras. Assim, em relação à nova carreira de "Assistente Técnico", cuja remuneração máxima é de 1.117,60 euros, já existe actualmente "Assistentes Administrativos" que ganham 1.124, 72 euros e "Técnicos Especialistas Principais" que também já auferem 1201 euros, portanto valores estes já superiores ao valor máximo da nova carreira – Assistente Técnico - que é apenas de 1.117,60 euros; em relação à nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros, já existem "Operários principais", que é uma carreira que será extinta e integrada na de Assistente Operacional, que ganham 950,79 euros, portanto mais do que 814,01 euros, que é a remuneração máxima da nova categoria onde serão integrados. Em relação aos valores mínimos, ou seja , aos valores de entrada nas novas carreiras, é que se verifica, em relação a várias das actuais carreiras, uma diminuição significativa. Assim, em relação à carreira de Técnico Superior, a remuneração mais baixa de entrada, que era de 1.070,89 euros (a de estagiário) é diminuída para 967,47 euros; a remuneração de entrada de "Assistente Administrativo" e a do "Pessoal Técnico Profissional" mantém-se (663,89 euros). Mas em relação às actuais carreiras – Operário, Auxiliar Técnico, Motorista, Fiscal de Obras, Auxiliar Administrativa e Telefonista – verificam-se reduções significativas nas remunerações de entrada, pois a remuneração mínima da nova carreira – Assistente Operacional – onde todas aquelas são integradas - 426 euros- é inferior à remuneração mínima de todas as carreiras de Pessoal auxiliar com excepção apenas do "Pessoal de limpeza" em que o valor é igual.

Uma rápida comparação entre as actuais carreiras e as novas carreiras, mostra que o enquadramento feito não tem como base um estudo técnico sério e profundo, baseando-se no puro arbítrio. Por ex., a nível da carreira de Técnico Superior qual é a equiparação a nível de requisitos, de competências e de funções, por ex. entre um consultor jurídico, um consultor económico, um consultor informático, um engenheiro e um técnico de contabilidade, ou de de formação profissional que são "encaixados" pelo governo na mesma carreira de Técnico Superior? E entre um administrativo, um desenhador, e um técnico de ambiente que são integrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Técnico" ? E entre um operário altamente qualificado (por ex., electricista), um motorista e uma auxiliar de limpeza que são enquadrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Operacional"? Para além disso, 253 categorias não são enquadrados ficando penduradas o que poderá determinar a curto/media a colocação dos trabalhadores que estão actualmente nelas na SME. Os comentários parecem desnecessários perante o absurdo destas fusões.

Para terminar, há um aspecto para o qual é importante chamar já a atenção dos trabalhadores, pois podem-se gerar falsas expectativas e ilusões. E esse aspecto é o seguinte: alguns trabalhadores, pelo facto de serem enquadrados numa carreira, cujo valor máximo é muito superior ao máximo que actualmente podem atingir (ex. auxiliares de limpeza e serventes cujo remuneração máxima actual é de 630,52 euros, são integrados na nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros) poderão pensar que depois terão possibilidade de vir auferir essa remuneração máxima. A mesma ilusão se poderá colocar em relação às restantes carreiras. Isso certamente não sucederá pois a nova situação será de congelamento de facto durante muitos anos.

O governo pretende "negociar" em apenas duas reuniões – dias 9 e 15 de Abril de 2008 –, portanto, em apenas 4 horas, os projectos de lei de "Tabela remuneratória única" para a Administração Pública e o projecto de fusão de carreiras, o que mostra bem o tipo de "negociação" que pretende. Estes projectos, se forem aprovados e publicados, vão ter consequências graves para todos os trabalhadores da Administração Pública como vamos mostrar. É urgente que cada trabalhador o análise na parte que terá reflexos na sua vida, nomeadamente na sua carreira e na sua remuneração futura e que, apesar do tempo ser muito reduzido, envie a sua opinião ao seu sindicato, ou então que envie para o nosso endereço electrónico que se encontra no fim deste artigo. Todas as opiniões são necessárias e úteis. Este nosso estudo, ao analisar alguns dos aspectos mais importantes dos projectos do governo, tem fundamentalmente como objectivo facilitar e contribuir para essa reflexão e participação colectiva. As versões iniciais dos projectos, que já são suficientemente esclarecedoras, qualquer trabalhador poderá obtê-las, através da Internet, no sítio www.dgap.gov.pt No entanto, os sindicatos, no caso de já existirem versões mais actualizados, poderão disponibilizá-las.

O governo já apresentou duas versões do projecto sobre a "Tabela remuneratória única", a segunda pior que a primeira, pois baixa os valores das remunerações da carreira de Técnico Superior como iremos mostrar. Em relação à fusão de carreiras, o governo apresentou aos sindicatos um projecto de lei, com base no qual pretende impor a integração/fusão de 1669 carreiras e categorias do regime geral em apenas três carreiras. E esta fusão é feita sem qualquer fundamentação técnica, portanto é realizada de uma forma arbitrária. A confirmar isso, está o facto que, embora o nº3 do artº 3º e o nº 3 do artº 7º da Lei 23/98, estabeleçam que o governo tem de entregar aos sindicatos o estudo técnico que fundamente as suas propostas, até esta data ainda não entregou apesar de ter sido já solicitado.

EM APENAS 23 DIAS, E ANTES DO INICIO DAS "NEGOCIAÇÕES", O GOVERNO ALTEROU, PARA PIOR, O SEU PROJECTO DE TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Há pouco mais de três semanas, mesmo antes de ter entregue aos sindicatos, o governo divulgou, através dos órgãos de comunicação social, o seu projecto de "Tabela remuneratória única" para a Administração Pública. Com base nesse documento, muitos jornais escreveram que a tabela do governo determinaria remunerações mais elevadas do que as actuais para os técnicos superiores (ex.: DN de 06/03/2008). Em 28/03/2008, o governo enviou aos sindicatos um projecto de decreto-lei de "Tabela remuneratória única", em que as remunerações mais elevadas da carreira de "Técnico superior" são já significativamente inferiores às que, poucos dias antes, o governo tinha divulgado através dos media, como mostra o quadro que a seguir se apresenta.

Tabela 1.

O governo diminuiu as remunerações referentes a seis posições remuneratórias da "Tabela remuneratória única" relativa à carreira de "Técnico superior" entre 50 euros e 400 euros. Esta alteração, em apenas três semanas, prova também que o governo não estuda de uma forma profunda as suas propostas reforçando a ideia da sua falta de consistência técnica. Ou será que o objectivo da tabela que o governo divulgou no inicio do mês de Março, através da comunicação social, era precisamente o de manipular a opinião pública? Mesmo que tenha sido esse objectivo, tal facto reforça também a falta de rigor e de seriedade do governo nesta matéria.

OS VALORES MÁXIMOS E MINIMOS DA NOVA TABELA REMUNERATÓRIA SÃO INFERIORES A MUITAS DAS REMUNERAÇÃO MÁXIMAS E MINIMAS RECEBIDAS ACTUALMENTE PELOS TRABALHADORES

Como mostram os dados constantes do quadro seguinte, se se excluir as chefias, os valores máximos e mínimos constantes da última versão de "Tabela remuneratória única " para cada uma das novas carreiras são inferiores aos valores máximos e mínimos das remunerações actuais dos trabalhadores que vão ser integrados em cada uma das novas carreiras.

Tabela 2.

Exceptuando a carreira de Técnico Superior, em relação às outras duas novas carreiras – Assistente Técnico e Assistente Operacional – as remunerações máximas actuais dos trabalhadores que vão ser integrados nestas duas novas carreiras já são superiores aos valores máximos das novas carreiras. Assim, já existem actualmente "Assistentes Administrativos" que ganham 1.124, 72 euros e "Técnicos Especialistas Principais" que também já auferem 1201 euros que vão ser integrados na nova carreira de "Assistente Técnico", cuja remuneração máxima é apenas de 1.117,60 euros, portanto um valor inferior aos daquelas duas. Em relação à nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros, já existem actualmente "Operários principais", que é uma carreira que será extinta e integrada na de Assistente Operacional, que ganham 950,79 euros, ou seja, mais 136,78 euros do que o valor máximo da nova carreira onde serão integrados. Mesmo em relação à carreira de Técnico Superior, e como mostram os dados do quadro, a diferença entre a remuneração máxima da nova carreira e da carreira actual é de apenas de cerca 167 euros.

Perante o escândalo que era os valores máximos das novas carreiras serem inferiores aos valores máximos das actuais carreiras que serão integradas naquelas, o governo criou aquilo a que chamou "posições remuneratórias transitórias" , cujos valores de remunerações são praticamente iguais aos valores máximos das actuais carreiras, e que desaparecerão no futuro (é por isso, que se chamam transitórios), não sendo seguro que outros trabalhadores, para além daqueles que já auferem actualmente esses valores máximos, os venham a receber no futuro como sucederia se as actuais carreiras se mantivessem (ver o nosso estudo anterior "O GOVERNO PRETENDE ACABAR COM AS CARREIRAS").

Em relação aos valores mínimos, ou seja , aos valores de entrada nas novas carreiras, é que se verificam reduções significativas relativamente à maior parte das actuais carreiras. Assim, em relação à carreira de Técnico Superior, a remuneração mais baixa de entrada, que era de 1.070,89 euros (a de estagiário) é diminuída para 967,47 euros; a de "Assistente Administrativo" e a do "Pessoal Técnico Profissional", cuja remuneração de entrada é actualmente de 663,89 euros é que se mantém, pois é igual à remuneração mínima da nova carreira onde são integrados (Assistente Operacional). Em relação às actuais carreiras – Operário, Auxiliar Técnico, Motorista, Fiscal de Obras, Auxiliar Administrativa e Telefonista – registam-se diminuições significativas nas remunerações de entrada, pois a remuneração mínima da nova carreira – Assistente Operacional – onde todas aquelas são integradas é a do actual "Auxiliar de Limpeza /servente – apenas 426 euros – que é inferior à de todas as outras actuais carreiras de Pessoal auxiliar. Portanto, no campo remuneratório, e relativamente a todos estes trabalhadores verifica-se um importante retrocesso o que determinará naturalmente uma fuga relativamente a estes empregos na Administração Pública com consequências negativas quer em relação ao funcionamento dos serviços quer em termos de custos pois o Estado será obrigado a recorrer a empresas privadas em sistema de "outsourcing", portanto com custos muito mais elevados.

O ARBITRIO E A FALTA DE CONSISTÊNCIA TECNICA NA FUSÃO DAS ACTUAIS 1669 CARREIRAS EM APENAS TRÊS CARREIRAS

Uma rápida comparação entre as actuais carreiras e as novas carreiras, que o governo pretende fundir em cada uma das novas carreiras, mostra rapidamente que o enquadramento feito não tem como base um estudo técnico sério e profundo, baseando-se no puro arbítrio. E isto apesar de afectar centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública. O quadro seguinte mostra isso rapidamente.

Tabela 3.

Para tirar alguns conclusões importantes, basta analisar, comparando com um mínimo de atenção algumas das profissões das actuais 1669 carreiras/categorias que o governo pretende encaixar/fundir em cada uma das três novas carreiras (Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional). É evidente que muitas das carreiras/categorias que o governo pretende encaixar numa das novas carreiras exigem competências e realizam funções completamente diferentes. Por ex., a nível da carreira de Técnico Superior qual é a equiparação a nível de requisitos, de competências de funções, por ex. entre um consultor jurídico, um consultor económico, um consultor informático, e um engenheiro e um técnico de contabilidade, ou de formação profissional ou de um técnico de secretariado, todos eles "encaixados" pelo governo na carreira de Técnico Superior? E entre um administrativo, um desenhador, e um técnico de ambiente que são integrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Técnico" ? E entre um operário altamente qualificado (por ex., um electricista), um motorista e uma auxiliar de limpeza que são enquadrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Operacional"? Os comentários parecem desnecessários perante o absurdo, sob o ponto de vista técnico, destas equiparações e fusões.

Finalmente, interessa ainda referir um aspecto importante e grave que não deverá ser esquecido. Duzentas cinquenta três carreiras/ profissões, as que constam no Mapa VII da proposta do governo não são integradas em qualquer uma das três novas carreiras, ficando "penduradas". Isto significa que os trabalhadores que se encontrem actualmente nessas carreiras poderão ser colocados a curto/médio prazo na Situação de Mobilidade Especial (SME).

UMA ILUSÃO QUE É FUNDAMENTAL SER ESCLARECIDA PARA NÃO CRIAR FALSAS EXPECTATIVAS

Há um aspecto para o qual é importante chamar já também a atenção dos trabalhadores, pois podem-se gerar falsas expectativas e ilusões. E esse aspecto é o seguinte. Alguns trabalhadores, pelo facto de serem enquadrados numa carreira, cujo valor máximo é muito superior ao máximo que actualmente podem atingir (ex. auxiliar de limpeza cujo remuneração máxima actual é de 630,52 euros, são integrados na nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros) poderão pensar que depois terão possibilidade de vir auferir essa remuneração máxima. A mesma ilusão se poderá colocar em relação às restantes carreiras. Isso certamente nunca sucederá. A mudança de uma posição remuneratória para outra mais elevada tornar-se-á muito difícil e demorada com a nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008), pois passa a depender do arbítrio do dirigente máximo e da existência de disponibilidade orçamental, o que para a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública representará o congelamento de facto da sua carreira por muitos anos. Mesmo a alteração obrigatória de posição remuneratória desde que o trabalhador some 10 pontos, mesmo com essa norma o congelamento de facto a nível remunerações será muito longo. Para concluir isso, basta ter presente que cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública necessitarão, pelo menos de dez anos, para somar 10 pontos para poderem mudar de posição remuneratória, o que significa que durante a maior parte da sua carreira a esmagadora maioria dos trabalhadores terão, de facto, a sua carreira remuneratória congelada. O que acontecerá se o governo conseguir impor a passagem das actuais carreiras para as novas carreiras é o seguinte:- Os trabalhadores continuarão a receber o que recebiam; os únicos aumentos que terão são os que resultarão da actualização anual das remunerações que têm sido inferiores à taxa de inflação, o que tem determinado que, nos últimos anos, tenham perdido poder de compra; e de 10 em 10 anos, na melhor das hipótese, então poderão ter uma mudança de apenas uma posição remuneratória.

O ATAQUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS SEUS TRABALHADORES JÁ ESTÁ A AFECTAR TODOS OS PORTUGUESES

O ataque à Administração Pública, aos direitos e condições de trabalho e de vida dos seus trabalhadores que este governo está a levar a cabo vai ter, ou melhor já está a ter consequências graves quer nos serviços públicos essenciais prestados à população (ex.: saúde, educação, segurança social, etc.) quer na qualidade desses mesmo serviços, pois está a determinar ou a desmotivação geral ou a saída da Administração Pública dos melhores profissionais. A própria ministra da Saúde deste governo, na entrevista que deu ao Diário de Noticias e à TSF, divulgada também no Público de 06/04/2008, foi obrigada a "considerar muito preocupante a fuga de profissionais do sector público para o privado". Se este ataque do governo continuar é de prever que a prazo quem "quiser saúde ou educação em Portugal terá de pagar", ou seja, será apenas para os que têm meios financeiros e deixarão de ser um serviço cujo acesso, de acordo com a Constituição, o Estado deverá garantir a todos os portugueses.

05/Abril/2008

[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

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07/Abr/08