No debate que se realizou na Assembleia da República em 06/12/2007 sobre o modelo de financiamento das obras públicas, confrontamos o ministro Mário Lino com a seguinte questão: as receitas dos impostos específicos (ISP e IA/ISV) destinadas à construção de infra-estruturas de transportes têm aumentado, mas a parte desses investimentos financiados pelo Orçamento do Estado, ou seja, pelas receitas daqueles impostos têm diminuído significativamente, o que tem obrigado as empresas a recorrerem cada vez mais a "receitas próprias", ou seja, a receitas que têm origens preços e portagens pagas pelos utentes, o que está a agravar ainda mais as condições de vida dos portugueses. Está-se na verdade perante uma situação em que os portugueses estão a ser obrigados a pagar duas vezes pelo mesmo serviço: através de impostos e por meio de preços e portagens que incluem, para além dos custos de manutenção e do lucro do concessionário, também a amortização dos investimentos realizados. Esta situação ainda se agravará mais no futuro próximo com a transformação das Estradas de Portugal EPE em sociedade anónima, decidida recentemente pelo governo, já que essa transformação tem precisamente como objectivo facilitar e generalizar ainda mais as portagens em Portugal visando, confessa o próprio governo, libertar o Orçamento do Estado do encargo com as auto-estradas. Como já é habitual na Assembleia da República, quando as questões colocadas são incómodas, este governo foge a elas e não responde. Neste caso o silencio total do ministro Mário Lino só poderá ser interpretado que a questão colocada é verdadeira..

RECEITAS DE IMPOSTOS ESPECIFICOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES TEM AUMENTADO

Existem dois impostos específicos – Imposto Sobre Combustíveis (ISP) e Imposto Sobre Veículos (ISV) antes chamado Imposto Automóvel (IA) – cujas receitas são destinadas fundamentalmente à construção e manutenção das infra-estruturas de transportes. E como os dados do quadro seguinte mostram, as receitas destes impostos têm aumentado significativamente.

As receitas fiscais que têm como origem o ISP e o IA registaram um crescimento continuo no período 2004-2007 (+11%), prevendo-se uma pequena quebra em 2008 devido à substituição do IA (Imposto Automóvel) por um novo imposto, o ISV (Imposto Sobre Veículos). De acordo com uma lei aprovada pelo PS, em 2007, 600 milhões de euros do ISP não passarão pelo Orçamento do Estado, portanto deixarão de estar sujeitos ao controlo da Assembleia da República, sendo desviados directamente para as Estradas de Portugal, SA, o que determinará que o Estado e, consequentemente, o OE só recebam, em 2008, 3.880 milhões de euros dos 4.480 milhões que são as receitas previstas do ISP e do ISV.

DIMINUIÇÃO DA PARTE DAS DESPESAS COM INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE TRANSPORTES FINANCIADA PELO ORÇAMENTO DO ESTADO

Apesar das receitas daqueles impostos específicos que se destinam a financiar a construção e manutenção das infra-estruturas de transportes terem aumentado, no entanto as despesas com essas infra-estruturas financiadas pelo OE, ou seja, pelas receitas daqueles impostos diminuíram significativamente durante o governo de Sócrates tendo, em contrapartida, crescido a parte paga directamente pelos utentes dessas infra-estruturas, através dos preços e portagens cobradas pelas empresas, como mostram os dados constantes do quadro seguinte.

Em 2006, as despesas de investimentos realizadas em infra-estruturas públicas por quatro empresas – Estradas de Portugal, REFER, CP e Metro de Lisboa - financiadas pelo Orçamento do Estado eram superiores à parte financiada pelos utentes, através da incorporação das amortizações desses investimentos nos preços e portagens que pagam, em 17,6% (575,8 milhões de euros pagos pelo OE e 489,6 milhões de euros pagos pelos utentes). Em 2007, a situação inverteu-se radicalmente. E isto porque, entre 2006 e 2007, a parte dos investimentos financiada pelo OE diminuiu em -13,8% (passou de 575,8 milhões de euros para 496,1 milhões de euros), enquanto a parte financiada pelos utentes aumentou em 147% (passou de 489,6 milhões de euros para 1.209,4 milhões de euros).,

O gráfico 1 mostra de uma forma visual, portanto mais clara, o aumento significativo da parte que os utentes suportam através da incorporação de uma parcela cada vez maior das despesas com o investimento em infra-estruturas públicas nos preços de transportes e nas portagens que são obrigados a pagar.

É claro o aumento em 2007 da parte do investimento que tem de ser paga por receitas próprias das empresas, ou seja, que têm de ser pagas pelos utentes. Em 2006, a parte financiada pelos utentes, era pouco superior a 33% mas, em 2007, já ronda os 55%.. Pelo contrário, a parte financiada pelo Orçamento do Estado, entre 2006 e 2007, desce de cerca de 39% para apenas 22,5%

A forma utilizada pelas empresas para transferir os custos do investimento para os utentes é a seguinte: como o Orçamento do Estado financia uma parte cada vez menor das despesas de investimento com infra-estruturas públicas, as empresas para poderem realizar os investimentos pedem empréstimos à banca. E depois incorporam nos preços dos bilhetes ou nas portagens que cobram esses empréstimos assim como os respectivos juros que terão de pagar durante vários anos.

É assim evidente um duplo pagamento pelo mesmo serviço: os portugueses pagam impostos específicos (ISP e ISV) que deviam ser utilizados na construção das infra-estruturas públicas; mas depois são obrigados a pagar novamente uma parte desses infra-estruturas porque os preços e portagens que lhes são cobrados quando utilizam essas infra-estruturas, seja em transportes individuais seja em transportes colectivos, incorporam uma parte que é destinada ao pagamento desses investimentos.

A REDUÇÃO DO DÉFICE ORÇAMENTAL E O ENDIVIDAMENTO VERTIGINOSO DAS EMPRESAS PÚBLICAS

Com o objectivo de reduzir o financiamento das infra-estruturas através do Orçamento do Estado, para assim reduzir mais rapidamente o défice orçamental, o governo tem obrigado as empresas públicas a recorrer cada vez mais ao endividamento junto da banca, criando a estas uma grave situação não só financeira mas também económica, porque os empréstimos obtidos junto da banca determinam elevados encargos para essas empresas. O quadro seguinte mostra qual era a previsão, segundo a própria administração da empresa, das consequências desta politica do governo em relação á Estradas de Portugal, EPE , relativamente ao período 2006/2007.

Os dados do quadro constam do Plano e Orçamento 2007 da empresa Estradas de Portugal , EPE (EP,EPE) que está disponível no seu sítio web. E de acordo com esses dados, como consequência da politica de redução do financiamento dos investimentos em infra-estruturas públicas pelo Orçamento do Estado, cuja responsabilidade devia ser deste, a divida da Estradas de Portugal à Banca disparou em 2007, pois aumentará segundo a própria administração, entre 2006 e 2007, 10,7 vezes, já que prevê que passe de 64,9 milhões de euros para 761,3 milhões de euros. Admitindo uma taxa de juro anual de apenas 5%, isso significa que, em 2006, a Estradas de Portugal, EPE tenha pago à banca só de juros 3,2 milhões de euros e que, em 2007, terá de pagar 38,1 milhões de euros de juros, ou seja, 11,9 vezes mais. É obrigando as empresas publicas a endividarem-se desta forma, e transferindo os custos desse endividamento para elas, que o actual governo também está a conseguir reduzir o défice orçamental que tanto se gaba. Pode-se dizer que neste caso, à semelhança do que mostramos em estudo anterior relativamente aos Hospitais EPE [1] , que se está aqui perante uma desorçamentação de facto de importantes custos de investimentos públicos que são assim transferidos para as empresas publicas, as quais transferem depois para os utentes através dos preços e portagens que cobram.

Desta forma, também se estão a criar condições para que no futuro estas empresas sejam privatizadas com o pretexto de que são incomportáveis para o Orçamento do Estado o que, a verificar-se, apenas determinará maiores encargos para os utentes, à semelhança do que já se verifica na electricidade, gás e combustíveis cujos preços praticados pelas empresas que foram reprivatizados são superiores aos preços médios praticados na União Europeia..