PEC 2010-2013:
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O PEC que o governo apresentou revela que objectivos importantes como o crescimento económico elevado; a redução do desemprego; a garantia de melhores condições de vida para os trabalhadores e reformados, apesar de constituírem as grandes preocupações dos portugueses, estão totalmente ausentes do programa e das preocupações do governo. A única preocupação do governo é reduzir o défice. Mesmo a nível de destinatários, os únicos referidos são os "agentes económicos, analistas e instituições internacionais" para os quais "é muito importante que o PEC seja credível ". Portanto, os portugueses foram também esquecidos no PEC pelo governo. O governo pretende reduzir em quatro anos (2010-2013) o défice orçamental em 6,5 pontos percentuais (de 9,3% do PIB para 2,8%). Tomando como base o PIB de 2010 isto significa uma redução de 10.880 milhões de euros. É evidente que isso é só possível com uma redução muito significativa nas despesas de investimentos, das despesas de pessoal e das despesas sociais. Até porque o governo se recusa a desenvolver um combate à evasão e fraude fiscal que determinou o descalabro das receitas fiscais. E as consequências económicas e sociais de uma redução de 10.880 milhões , ainda por cima em plena crise, não poderão deixar de ser desastrosas. Entre 2000 e 2009, a média de crescimento da economia portuguesa foi apenas 0,9%, (56% da média da UE). Apesar deste crescimento anémico, o governo prevê que, entre 2010 e 2013, a taxa de crescimento anual seja apenas de 1,2%, ou seja, cerca de 50% da média da taxa de crescimento dos países da UE. Com aquela taxa de crescimento, Portugal nunca sairá da crise. Para reduzir o défice o governo tenciona reduzir o investimento público, numa altura em que ele é essencial. Entre 2004 e 2010, o investimento de todas as Administrações Públicas diminuirá em -27,8% e a nível do PIDDAC em -51,7%. Se analisarmos apenas a variação entre 2009 e 2010 conclui-se que a redução no investimento atinge -8,8% nas Administrações Públicas e -24,5% no PIDDAC. E isto apesar das previsões do crescimento da FBCF (investimento total do País), que constam do PEC serem as seguintes: 2010. -0,8%; 2011: +1%; 2012: +1,6%; 2013: +1,8%. Com este nível de investimento não se consegue modernizar a economia nem aumentar o emprego e as exportações. Para reduzir o défice o governo tenciona também reduzir ainda mais as despesas com os trabalhadores da Função Pública. Entre 2005 e 2010, elas passam de 14,3% do PIB para apenas 10,9%, o que significa uma redução acumulada que atinge 16.663 milhões . Mas o governo ainda não está satisfeito e pretende que as de 2013 sejam inferiores às de 2009 em 1,3 pontos percentuais, o que significa uma redução de 2.175 milhões tomando como base o valor do PIB de 2010. E isso só possível através do reforço da regra "uma entrada pelos menos duas saídas" na Administração Pública, que levará ao aumento de ritmo de destruição de emprego público; de "uma politica de forte contenção salarial" que levará à diminuição do poder de compra dos trabalhadores (se as remunerações forem congeladas, à semelhança do verificado em 2010, a redução do poder de compra será superior a 7% até 2013); de alterações no Estatuto da Aposentação (entre 2010 e 2013, a redução nas despesas com pensões atingirá 300 milhões ). Para reduzir o défice o governo tenciona reduzir as despesas com as prestações sociais. E isto apesar de, em 2007, as despesas com a protecção social representarem, em Portugal, apenas 24,8% do PIB, quando na União Europeia correspondia em média a 26,2%, e na zona Euro a 27%. Em 2009, de acordo com o PEC, elas representarem em Portugal somente 21,9% do PIB. Apesar disso, o governo pretende reduzi-las para 21,4% do PIB (-0,5 pontos percentuais), o que corresponde a uma redução de 836,8 milhões de euros no apoio às classes desfavorecidas. Para reduzir o défice, o governo pretende aumentar a carga fiscal. Exs: (1) Redução na dedução das despesas com a saúde e com a educação, o que determinará que os contribuintes com matéria colectável superior a 7.200 euros por ano, tenham um aumento de imposto que varia entre 100 (para o escalão mais baixo entre 7250 e 17.979) e 700 (para o escalão mais elevado superior a 64.623);(2) Redução da dedução especifica de IRS para as pensões de valor superior a 22.500 /ano de 6.000 euros para 4.000 , o que determinará que 2.000 que antes não eram sujeitos a IRS passem a ser;(3) Actualização apenas de 0,8% dos escalões do IRS em 2010, o que determinará que muitos trabalhadores paguem mais IRS por mudarem de escalão. Para reduzir o défice, o governo tenciona introduzir portagens nas SCUTS (mais aumentos de preços); rever planos de pensões e de saúde nas empresas públicas (redução de direitos e aumento de encargos para os trabalhadores); reduzir o "montante das indemnizações compensatórias devidas" (subida dos preços dos transportes públicos). E privatizar as empresas públicas e participações que restam e que dão lucro ao Estado, o que agravará o défice. É inadmissível que a redução do défice se faça à custa do crescimento económico, do emprego e das condições de vida da população como resulta deste PEC. O caminho tem de ser como mostramos na parte final deste estudo. A redução do défice tem de ser feita com crescimento. |
O "Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013" (PEC:2010-2013)
já divulgado pelo governo contém os pontos essenciais do PEC que
o governo tenciona enviar à Comissão Europeia. De acordo com ele
o PEC deve apenas (pág.1) : (1) Definir um estratégia de
redução do défice e correcção do crescimento
da divida até 2013; (2) Privilegiar a redução da despesas;
(3) Manter um quadro de estabilidade fiscal; (4) Assegurar a sustentabilidade
das finanças públicas; (5) Reforçar o quadro
orçamental; (6) Articular-se com uma politica de reformas estruturais
para a modernização e competitividade da economia portuguesa e
para o combate ao endividamento externo. Portanto, objectivos como o
crescimento económico e a redução do desemprego, que
são os problemas mais graves que enfrenta o País e os portugueses
estão totalmente ausentes.
UM CRESCIMENTO ECONÓMICO QUE AGRAVARÁ O ATRASO DO PAÍS E
AUMENTARÁ O DESEMPREGO
De acordo com as previsões do governo constantes do PEC-2010-2013, o
crescimento económico, medido pelo PIB, será nos próximos
4 anos o seguinte: 2010:+0,7%; 2011: +0,9%; 2012: +1,3%; 2013: +1,7%. A
média destes valores corresponde apenas 1,15%, o que significa uma taxa
de crescimento de cerca de 1,2% por ano no período 2000-2013. Com taxas
de crescimento desta dimensão o País não conseguirá
sair da situação de crise e de atraso em que se encontra
mergulhado, e o desemprego continuará a aumentar, até porque a
experiência já provou que, enquanto o crescimento económico
não atingir pelo menos 2%, não se verificará uma
redução sustentada da taxa de desemprego.
Se compararmos a média das taxas previstas de crescimento da economia
portuguesa no período 2000-2013, com as dos países da U.E cujos
governos já apresentaram previsões para o mesmo período
concluímos que a de Portugal é a mais baixa e, consequentemente,
o atraso do País relativamente à média comunitária
continuará a acentuar-se. O quadro seguinte mostra isso.
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Alemanha | 1,85% |
Áustria | 1,73% |
Dinamarca | 1,80% |
Eslovénia | 2,65% |
Espanha | 1,88% |
Estónia | 2,73% |
Finlândia | 2,40% |
França | 2,23% |
Grécia | 1,40% |
Irlanda | 2,70% |
Itália | 1,55% |
Luxemburgo | 2,78% |
MEDIA DOS 12 PAÍSES | 2,14% |
PORTUGAL | 1,15% |
No período 2010-2013, a média das taxas de crescimento da
economia portuguesa (1,15%) corresponde apenas a 54% da média das taxas
de aumento do PIB dos 12 países da União Europeia cujos governos
apresentaram previsões para 4 anos. E em relação aos
outros 12 países em que existem previsões de apenas três
anos (2010-2012), a diferença é ainda maior, já que em
relação a esse período (2010-2012) a média das
taxas desses países é de 2,42% enquanto a de Portugal, para o
mesmo período, é apenas 0,97%, ou seja, somente 40%. Estes
números oficiais provam que o governo actual é incapaz, com a
politica que teima em prosseguir, de fazer sair o País da crise e do
atraso em que se encontra mergulhado há mais de uma década.
UM VOLUME DE INVESTIMENTO QUE IMPEDE A MODERNIZAÇÃO DA ECONOMIA E
DETERMINA A REDUÇÃO DA COMPETITIVIDADE
Outro aspecto grave das previsões do governo para os próximos
anos, constantes do PEC.2010-2013, é a variação do
investimento. Apesar da estagnação do investimento verificado em
2008 (+0,5%) e da redução significativa registada em 2009
(-12,6%), as previsões do governos para os próximos 4 anos
são, no mínimo, preocupantes para o futuro do País e dos
portugueses : 2010. -0,8%; 2011: +1%; 2012: +1,6%; 2013: +1,8%. Em 4 anos, nem
se consegue recuperar a quebra verificada em 2009 sendo o investimento total no
País, em 2013, , a preços constantes, inferior ao de 2008 em
-9,4%.
O Orçamento do Estado aprovado para 2010, concretiza já, para
este ano, o Programa de Estabilidade e Crescimento. Numa altura que, face
à quebra verificada no investimento privado, o Estado devia compensar
essa quebra e animar o investimento das empresas, verifica-se precisamente o
contrário. De acordo com dados constantes do relatório que
acompanhou o OE2010, verificar-se-á este ano uma quebra significativa no
investimento público como o mostra o quadro seguinte.
QUADRO II Variação do Investimento Público
(Administrações Públicas e PIDDAC) no período 2004
a 2010 a preços correntes
ANOS |
(Óptica da Contabilidade Nacional) Milhões de euros |
Milhões de euros |
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2004 | 5.683 | 2.076 | 7.759 | 5.861 |
2005 | 4.183 | 1.896 | 6.079 | 4.069 |
2006 | 3.747 | 1.740 | 5.487 | 4.854 |
2007 | 3.634 | 1.812 | 5.446 | 4.978 |
2008 | 1.880 | 2.617 | 4.497 | 3.616 |
2009 | 4.501 | 2.404 | 6.905 | 3.751 |
2010 | 4.104 | 1.502 | 5.606 | 2.833 |
2010-04 | -27,8% | -27,6% | -27,8% | -51,7% |
2010-09 | -8,8% | -37,5% | -18,8% | -24,5% |
(1) |
Milhões (2) |
Milhões (3) |
Milhões euros (4) |
|
Milhões (7) |
Milhões (8) |
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(5) |
(6) |
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2005 | 8.558 | 21.328 | 149.123 | 5,7% | 14,3% | 8.558 | 21.328 |
2006 | 8.719 | 21.174 | 155.446 | 5,6% | 13,6% | 8.920 | 22.232 |
2007 | 8.310 | 21.059 | 163.238 | 5,1% | 12,9% | 9.368 | 23.346 |
2008 | 8.332 | 21.008 | 166.128 | 5,0% | 12,6% | 9.533 | 23.760 |
2009 | 8.355 | 18.662 | 164.880 | 5,1% | 11,3% | 9.462 | 23.581 |
2010 | 8.224 | 18.290 | 167.367 | 4,9% | 10,9% | 9.605 | 23.937 |
SOMA | 50.497 | 121.521 | 55.445 | 138.183 | |||
Redução das remunerações certas e permanentes na Adm. Central (2-7) | -4.948 | ||||||
Redução acumulada das despesas de Pessoal nas Administrações Públicas (3-8) | -16.663 |
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União Europeia (27 países) | : | 27,1 | 26,7 | 26,2 |
União Europeia (15 países) | 27,6 | 27,7 | 27,3 | 26,9 |
Zona Euro (16 países) | 27,7 | 27,7 | 27,4 | 27 |
Zona Euro (15 países) | 27,7 | 27,8 | 27,4 | 27 |
PORTUGAL | 24,7 | 25,3 | 25,4 | 24,8 |