No chamado "Livro Verde – Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI" da Comissão Europeia, que esta enviou aos governos dos países da UE em 2006, em relação ao mercado de trabalho europeu pode-se ler o seguinte: é "um mercado de trabalho a duas velocidades, constituído por trabalhadores com um emprego permanente, "os insiders", e os "outsiders" nos quais se incluem desempregados, pessoas afastadas do mercado de trabalho, e aqueles que se encontram em situações de emprego precárias e informais" (pág. 3).

Perante esta situação de trabalhadores com alguns direitos (os "insiders" na terminologia da Comissão Europeia) e de trabalhadores sem direitos (os "outsiders") o que é que a Comissão Europeia defende no seu Livro Verde? Que os Estados Membros avaliem "o grau de flexibilidade previsto nos contratos clássicos (em Portugal são os contratos efectivos por tempo indeterminado), e, se necessário, proceder à sua alteração, no que diz respeito aos prazos de pré-aviso, custos e procedimentos aplicáveis ao despedimento individual e colectivo, ou ainda no que se refere à definição do despedimento sem justa causa" (pág. 4). Portanto, o que textualmente defende a Comissão é que se altere os procedimentos relativamente ao despedimento reduzindo os custos, ou seja, as indemnizações, e facilitando o despedimento quer individual quer colectivo através da uma redução daquilo que deve ser considerado como despedimento sem justa causa.

Em resumo, a Comissão Europeia pretende acabar com um "mercado de trabalho a duas velocidades", ou seja, com um mercado de trabalho a que chama também mercado "segmentado", não defendendo direitos para os que não têm, mas sim retirando direitos àqueles têm alguns, para que todos fiquem em igualdade.

Na pág. 6 do mesmo Livro Verde a Comissão é ainda mais explícita, pois afirma o seguinte: "Condições de trabalho e de emprego demasiado protectoras podem desencorajar os empregadores de recrutar". E logo a seguir aponta como caminho a seguir pelos Estados Membros: "instaurar formas de emprego mais flexíveis com menor protecção contra os despedimentos, a fim de facilitar o acesso de recém-chegados e de candidatos a emprego".

UM PACTO PARA O EMPREGO OU UM PACTO PARA O DESEMPREGO E PRECARIEDADE?

Comparemos agora as passagens anteriores do Livro Verde da Comissão Europeia com as constantes do Programa do governo de "Sócrates 2" sobre o "Pacto para o Emprego".

O chamado "Pacto para o Emprego" do governo inclui os seguintes pontos:
(a) "Assegurar, através da contratação colectiva, o pleno aproveitamento da adaptabilidade do tempo de trabalho " (pag. 14), ou seja, maior desregulamentação dos horários de trabalho;
(b) "Construir um novo equilíbrio social mais justo e mais eficaz na repartição dos custos da diminuição da procura na conjuntura actual quer entre empresas, trabalhadores e Estado, quer entre trabalhadores efectivos e precários quer entre trabalhadores e jovens à procura de primeiro emprego (pág. 14)", portanto ao se pôr em confronto, como faz também o Livro Verde, os trabalhadores efectivos com alguns direitos com os outros trabalhadores que não têm direitos (e isto lembra a história construída pelo governo de Sócrates sobre os "privilegiados" da Administração Pública que serviu para tirar direitos a estes trabalhadores e depois a todos os trabalhadores) o que parece estar naturalmente subjacente é a intenção de reduzir os direitos de todos os trabalhadores efectivos;
(c) "Promover a redução de desigualdades de oportunidades entre trabalhadores com diferentes tipos de contrato, entre jovens e adultos e entre géneros " (pág. 15), portanto aqui também se estabelece o confronto, que não é inocente nem casual, entre trabalhadores com diferentes contratos, portanto com diferentes direitos, naturalmente com a intenção de nivelar por baixo como defende a Comissão Europeia para aumentar a competitividade;
(d) " Criar um quadro de diálogo social estruturado para a evolução das politicas salariais de médio prazo que sirva de base à contratação colectiva " (pág. 15), portanto é clara a intenção de impor, através da concertação social, limites aos aumentos salariais na contratação colectiva. E em relação ao salário mínimo nacional, Sócrates na intervenção que fez na Assembleia da República afirmou textualmente que é necessário "negociar a sua execução", portanto a intenção do governo parece ser a de ceder às exigências do patronato de que o valor em 2010 não deve ser de 475 euros como estava implícito no acordo de concertação social.

Portanto, parece que se está perante um verdadeiro programa do governo com a intenção clara de desregulamentar ainda mais, de retirar aos trabalhadores efectivos, de nivelar por baixo, de reduzir ainda mais os aumentos salariais, tudo em nome de "um novo equilíbrio social" como consta do Programa do Governo de Sócrates, ou em nome da "competitividade e modernidade" como defende a Comissão Europeia no seu Livro Verde. Helena André que durante muitos anos viveu no estrangeiro e trabalhou com a Comissão Europeia, parece ter transformado em programa de governo o programa da Comissão Europeia.

Durante o debate do Programa do Governo na Assembleia da Republica, a nova ministra do Trabalho e da Solidariedade Social foi confrontada por deputados para explicar as palavras dúbias do "Pacto para o Emprego" do governo e fugiu deliberadamente a dar quaisquer esclarecimentos, o que ainda deixa mais dúvidas sobre as intenções deste governo, já que as procura esconder.

O PROGRAMA NÃO INCLUI QUALQUER MEDIDA DE APOIO AOS DESEMPREGADOS E A ANUNCIADA POR SÓCRATES NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE

O desemprego é o problema social mais grave que o país enfrenta, atingindo já centenas de milhares de famílias, e lançando muitas na pobreza. No entanto, não há qualquer capitulo ou ponto no programa do governo dedicado aos desempregados, o que não deixa de ser chocante.

Utilizamos um motor de busca, para não escapar nada, para procurar no programa do governo de "Sócrates 2" quantas vezes aparece a palavra "desempregado". E encontramos apenas quatro referências. Na pág. 5 (Introdução); na pág, 61, em relação às "carreiras artísticas"; na pág. 62 apenas para referir a necessidade de "continuar a reforçar o sistema público de segurança social"; e na pág. 64 também em relação à intenção de "reforçar o sistema público de segurança social". Portanto, os mais de 650.000 desempregados que existem em Portugal (os números oficiais registam 510.000 ) não merecem atenção no programa deste governo o que não deixa de ser preocupante.

Procurando esconder esta lacuna monumental no programa do governo, Sócrates anunciou na Assembleia da República que o prazo de garantia do subsídio de desemprego seria reduzido de 450 dias (o prazo actual) para 360 dias. Portanto, os desempregados com 360 dias de descontos para a Segurança Social nos 24 meses anteriores ao despedimento passarão a ter direito ao subsídio de desemprego a partir do início de Janeiro de 2010. No entanto, esta medida, apesar de ser positiva, tem reduzidos efeitos e é manifestamente insuficiente. E isto porque, como reconheceu Sócrates na Assembleia da República, apenas mais entre 8.000 e 10.000 desempregados passarão a ter direito ao subsídio de desemprego.

De acordo com o Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Setembro de 2009, existiam inscritos nos Centros de Emprego 510.356 desempregados. Deste total, apenas 238.723 recebiam subsídio de desemprego, e 112.099 recebiam subsídio social de desemprego cujo valor varia entre 285,55 euros e 339,93 euros, portanto valores abaixo do limiar da pobreza. Portanto, já em Setembro de 2009, 150.507 não recebiam qualquer subsídio. A medida do governo irá beneficiar no máximo mais 10.000 desempregados. Portanto, mais de 140.000 continuarão sem direito a qualquer subsídio. E tenha presente que muitos desempregados não estão inscritos nos Centros de Emprego.

É urgente aprovar medidas destinadas a apoiar os trabalhadores com "falsos recibos verdes", que são os primeiros a serem despedidos, incluindo no Estado, e que não direito a qualquer apoio no desemprego, assim como para os trabalhadores sujeitos a uma elevada precariedade, que não conseguem descontar para a Segurança Social os 360 dias agora anunciados pelo governo num prazo de dois anos, porque ou não conseguem arranjar emprego durante aquele número de dias ou, se conseguem, as entidades patronais obrigam-nos a aceitar remunerações sem descontos para a Segurança Social.

A ECONOMIA DO MINISTRO VEIRA DA SILVA E A ECONOMIA DO PAÍS REAL

Quem tenha tido paciência para ouvir a intervenção de Vieira da Silva, agora novo ministro da Economia, na Assembleia da República ficou naturalmente surpreendido pela mensagem que ele pretendeu fazer passar sobre a situação da economia portuguesa. Para ele a economia nacional está em franca recuperação do que seriam prova os indicadores de confiança que têm aumentado nos últimos meses, e o facto de a previsão da contracção em 2009 da economia portuguesa ser inferior à da economia da União Europeia. É certo que Vieira da Silva não tem nem qualquer competência técnica nem qualquer experiência, mas devia procurar informar-se junto dos seus assessores e serviços do Ministério da Economia., que o ajudassem a compreender os dados que o INE, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia têm divulgado sobre Portugal.

Os chamados indicadores de confiança que utiliza são indicadores de natureza psicológica pois baseiam-se nas "opiniões e apreciações" dos consumidores e empresários, portanto não são dados reais da economia. É importante cruzá-los com dados para se poder ficar com uma ideia da verdadeira situação da economia real. É natural que o ministro Vieira da Silva não saiba isso, mas o que não é desculpável é que não se informe e procure manipular a opinião pública. E os indicadores reais sobre a economia portuguesa divulgados pelo INE continuam a ser preocupantes.

Em relação ao sector de Serviços, o INE publicou a seguinte informação em 29 de Outubro de 2009: "Variação homóloga do Volume de Negócios no Comércio a Retalho menos negativa (-1,3%)", mas continua a ser negativa

Em relação à Industria, o INE publicou em 5 de Novembro o seguinte: "Variação homóloga das Encomendas recebidas na indústria um pouco mais negativa. Em Setembro de 2009, o valor das novas encomendas recebidas pelas empresas industriais registou uma variação homóloga de -27,0% (-26,3% em Agosto), em resultado do comportamento mais negativo no mercado externo, -32,4% (-30,9% no mês anterior). No mercado interno, o valor das novas encomendas recebidas na indústria diminuiu 21,5% (-21,7% em Agosto)".

Portanto, em relação aos serviços e indústria portuguesa estes são os valores reais divulgados pelo INE, que continuam a ser preocupantes, mas que o ministro Vieira da Silva deliberadamente ignorou.

Quem analise a economia portuguesa com um mínimo de objectividade, a conclusão a que chega é que a crise financeira está a atingir agora com intensidade a economia e as famílias, sendo um indicador disso o aumento rápido do incumprimento bancário, o chamado credito mal parado que disparou. E o agravamento do desemprego que se prevê que continue, face à insuficiência das medidas do governo, só poderá agravar aquela tendência

O ministro Vieira da Silva, na mensagem que pretendeu fazer passar de franca recuperação, também utilizou a previsão de Outono da Comissão da União para 2009 que prevê para Portugal uma contracção de -2,9%, quando para a União Europeia é de -4,1%. No entanto, o ministro "esqueceu-se" de referir que, em 2009, a previsão é também de uma diminuição do investimento total em Portugal de menos -15,2%, quando na U.E. é de -11,4%; e das exportações portuguesas de -14%, quando na U.E. é de -11,4%. E que para 2010, a previsão da Comissão Europeia é de um crescimento em Portugal de apenas 0,3%, quando para a U.E. a previsão é de um crescimento de +0,7%, portanto mais do dobro do que em Portugal, e, em 2011, de 1% em Portugal e de 1,5% na U.E., portanto mais 50% do que em Portugal. Como consequência, Portugal continuará divergir da União Europeia.

Se se analisar o investimento, que o ministro não fez, apesar de ser uma questão vital para recuperação económica, a previsão da Comissão Europeia é, em 2010, de uma nova diminuição em Portugal de -4,1% enquanto na UE a redução é de metade, ou seja, de -2%, e em 2011 o crescimento do investimento previsto é de apenas 1% em Portugal e de 2,5% na UE. Portanto, é evidente que com esta quebra continuada do investimento total em Portugal em três anos consecutivos (2008, 2009 e 2010) e com um crescimento anémico só em 2011; repetindo, é evidente para toda a gente, com excepção talvez do ministro Vieira da Silva, que o aumento da produtividade e da competitividade de que tanto fala estará naturalmente em causa, assim como está em causa a modernização do aparelho produtivo nacional e a criação de emprego a um ritmo suficiente para reduzir o elevado desemprego existente. Mas tudo isto é muito difícil de compreender para o novo ministro da Economia, daí a sua grande satisfação pela "recuperação da economia".

Em relação à estratégia do governo para a recuperação da economia, o novo ministro limitou-se a repetir lugares comuns, referindo-se a alguns sectores que considera importantes, e reconheceu a necessidade de um maior aproveitamento dos Fundos Comunitários, cuja gestão passou a ser do Ministério da Economia – Programa Operacional Valorização do Território e Programa Operacional Factores de Competitividade – e cujo grau de utilização é escandalosamente baixo. Até Julho de 2009, a União Europeia tinha disponibilizado a nível do Programa Valorização do Território 1.591,8 milhões de euros e Portugal só tinha utilizado 28,9 milhões de euros, ou seja, 1,8%; e no Programa Factores de Competitividade a UE tinha disponibilizado 1.060,5 milhões de euros e Portugal só tinha utilizado 227,4 milhões de euros, ou seja, 21,8%. No entanto, o ministro não conseguiu definir uma estratégia coerente para o futuro e foi também incapaz de dizer como iria recuperar com a utilização eficiente dos recursos financeiros o grande atraso que se verifica a nível de utilização dos fundos comunitários, situação que é mais inadmissível face à grave crise económica e social que o País enfrenta actualmente.