Um orçamento imoral

O disparar da divida pública no período do governo PSD/CDS e da "troika ", como revelam os dados do Eurostat constantes do quadro 1, mostra que a politica de "austeridade" imposta ao país falhou no seu principal objetivo que era conter e, depois, reduzir a divida pública.

Segundo o Eurostat, entre 2001 e 2004, ou seja, com os governos de Durão Barroso e Santana Lopes, a divida púbica cresceu, em média, 3.950 milhões € por ano; com os governos de Sócrates, ou seja, entre 2004 e 2010, a divida pública aumentou, em média, 9.100 milhões € por ano; em 2011 e 2012, com o governo de Passos Coelho e com a "troika" a divida pública cresceu 25.300 milhões € por ano, ou seja, a um ritmo 6,4 vezes superior ao verificado durante os governos de Durão Barroso e Santas Lopes, e 2,7 vezes superior ao registado durante os governos de Sócrates.

Dados mais recentes divulgados pelo Banco de Portugal no seu Boletim Estatístico de Outubro de 2013, revelam que a divida pública portuguesa continuou a se agravar em 2013 de forma preocupante. Segundo o Banco de Portugal, entre Dez.2010 e Agosto de 2013, a divida total das Administrações Públicas aumentou em 68.794 milhões € (+37%), pois passou de 185.844 milhões € (107,5% do PIB) para 254.638 milhões € (155,2% do PIB), enquanto a das empresas privadas diminuiu em 2.119 milhões €, passou de 306.772 milhões € para 304.653 milhões €, e a divida dos particulares (famílias) também desceu em 17.403 milhões €, já que diminuiu de 178.186 milhões € para 160.783 milhões €. Mesmo a divida pública na ótica de Maastricht, que é a considerada pela União Europeia, que não inclui a totalidade da divida pública, mas apenas uma parcela dela cresceu, entre Dez.2010 e Agosto de 2013, de 94% do PIB (162.473 milhões €) para 131,4% do PIB (214.880 milhões €. Portanto, apesar de tantos cortes feitos nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas portugueses e do enorme aumento de impostos que se mantém em 2014, e incide também fundamentalmente sobre trabalhadores e pensionistas, a divida pública continuou a crescer a um ritmo elevado.

Este crescente endividamento do setor não financeiro (nos dados anteriores não está incluída a divida das instituições financeiras), foi também acompanhado por um crescente e rápido endividamento ao estrangeiro, o que torna toda esta questão da divida mais grave e preocupante relativamente ao futuro, e a uma eventual saída do euro. Assim, segundo também o Banco de Portugal, entre Dez.2010 e Agosto-2013, o endividamento exterior do setor não financeiro aumentou de 157.855 milhões €(91,3% do PIB) para 209.443 milhões € (128,5% do PIB), ou seja, em +32,7%. E de acordo com dados do Banco Portugal (Posição do Investimento Internacional – Passivo), constantes do boletim referido anteriormente, a divida ao exterior e a não residentes das Administrações Públicas atingia, em Junho de 2013, 140.860,5 milhões € tendo aumentado, entre Dez.2010 e Junho de 2013, em 44.603,4 milhões, e a divida ao exterior das instituições financeiras somava na mesma altura (junho de 2013) 106.850,5 milhões €. Portanto, Portugal continuava profundamente e de uma forma crescente a endividar-se ao exterior, e esse endividamento não parou de crescer, nomeadamente a divida pública

É neste quadro de um total falhanço da politica que tem sido seguida, e de agravamento da situação de endividamento do país, e da inutilidade dos sacrifícios que os portugueses têm feito, que o governo e a "troika" apresentaram a proposta de Orçamento de Estado para 2014, não só insistindo na mesma politica mas até agravando-a.

O CORTE NAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO DE 973 MILHÕES € EM 2014, E TRANSFERÊNCIA PARA OS SERVIÇOS E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS DE 473 MILHÕES € DE CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA QUE ANTES ERAM PAGAS PELO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Depois de todos os cortes feitos em anos anteriores na saúde, na educação, na segurança social e nas remunerações dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, face ao total fracasso da politica que têm imposto, como os dados oficiais referidos anteriormente mostraram, o governo e troika pretendem fazer novos cortes na despesa pública em 2014, a acrescentar aos anteriores. O quadro 2, construído com dados da "Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2014", elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, mostra a dimensão dos cortes que foram feitos entre 20012 e 2013, e os que se pretendem agora fazer na despesa com as funções sociais do Estado.

Quadro 2 – Cortes nas despesas com as Funções Sociais do Estado no período 2012-2014

RUBRICAS	2012 Mihões €	2013 Milhões €	2014 Milhões €	Variação (milhões €)
				2012-2014	2013-2014
Educação	6.698	7.094	6.627	-71	-467
Saúde	10.656	8.765	8.494	-2.162	-271
Segurança Social	12.335	13.669	13.464	1.129	-235
Funções sociais do Estado (Total)	29.689	29.558	28.585	-1.104	-973

Fonte: Análise à proposta do OE 2014 - UTAO - Assembleia da República

No período 2012/2014, o corte nas despesas com a Funções Sociais do Estado atinge 1.104 milhões €, sendo o corte maior o feito na área da saúde por este governo. No entanto, se analisarmos a proposta de Orçamento de Estado para 2014, conclui-se que, relativamente a 2013, o previsto para 2014 representa um corte na "Educação" de 467 milhões €; na "Saúde" de 271 milhões €, e na Segurança Social o corte atinge de 235 milhões €; portanto, nas três mais importantes Funções Sociais do Estado o corte em 2014 soma 973 milhões €. Uma análise mais pormenorizada mostra que em relação ao SNS, as transferências do Orçamento do Estado diminuem em 2014, relativamente às de 2013, em 300 milhões €; o "Ensino básico e secundário" sofre um corte de 565,2 milhões €, pois o valor orçamentado diminui, entre 2013 e 2014, de 4.362,2 milhões para 3.797 milhões €, e a própria "Ciência e o ensino superior" sofrem também um corte no seu orçamento de 70,1 milhões €, pois o orçamentado diminui de 1.288,5 milhões € para 1.218,4 milhões €, conforme consta do quadro III.1.9 do Relatório do OE-2014 (pág. 104). E esta situação é ainda mais grave se se tiver presente que existem encargos que antes eram suportados diretamente pelo Ministério das Finanças e que, em 2014, são transferidos para os serviços públicos, para os Hospitais EPE, para os estabelecimentos de ensino superior, para as autarquias, etc.. E isto porque, de acordo com o artº 79 da proposta de lei do OE-2014, " Todas as entidades, independentemente da sua natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA com 23,75%". Em 2013, estas entidades contribuíram com 20%, sendo o resto suportado diretamente pelo Ministério das Finanças, com transferências diretas para a CGA. Em 2014, o correspondente a 3,75% das remunerações passam a ser suportadas pelos serviços e restantes entidades públicas, o que corresponde a um encargo adicional que estimamos em 473 milhões €. Entre 2012 e 2014, as contribuições dos serviços e outras entidades públicas para a CGA aumentaram de 15% do valor das remunerações para 23,75%, o que representa um encargo adicional para os seus orçamentos que estimamos em 1.103 milhões €, que antes eram suportados diretamente pelo Ministério das Finanças. Por um lado, reduz-se significativamente as transferências para os serviços e entidades públicas essenciais e, por outro lado, transferem-se para elas custos adicionais sem as compensar pelo aumento de encargos que daí resulta. É evidente que o que se pretende é destruir as Funções Sociais do Estado através do seu estrangulamento financeiro para assim abrir caminho a negócios privados, agravando ainda mais as desigualdades sociais, pois quem não tiver dinheiro não terá acesso a estes serviços fundamentais (saúde, educação segurança social).

NOS GRUPOS PROFISSIONAIS COM MAIS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O AUMENTO DO CORTE NAS SUAS REMUNERAÇÕES, ENTRE 2013 E 2014, CHEGA A ATINGIR 207%

A proposta de OE-2014 apresentado pelo governo PSD/CDS e "troika", e já aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS, com o voto contrário de toda a oposição, em 1-11-2013 na Assembleia da República, agrava de uma forma direta e violenta as desigualdades de rendimentos em Portugal. E isto porque, por um lado, classes com rendimentos baixos que até aqui tinham sido "poupadas" a cortes diretos nos seus rendimentos, são agora atingidas e, por outro lado, criam-se mais desigualdades entre as diferentes classes de rendimentos como o quadro 3 mostra em relação aos trabalhadores da Função Pública.

Em 2011, 2012 e 2013 não foram aplicados quaisquer cortes aos trabalhadores da Função Pública com remunerações ilíquidas totais inferiores a 1.500€, enquanto em 2014 o governo pretende aplicar cortes a todos os trabalhadores com remunerações superiores a 600€ por mês, cortes esses que variam entre 16€ e 129€. Por outro lado, em relação aos trabalhadores que sofreram cortes de remunerações em 2013, ou seja, com remunerações iguais ou superiores a 1.500€ por mês, os aumentos que se verificam nos cortes que o governo pretende fazer em 2014 variam entre 20% nas remunerações mais elevadas (de valor superior a 4.165€), e de 207% nas remunerações que rondam os 2000€. Se se tiver presente que a remuneração média ilíquida total atual nas Administrações Públicas sem o subsídio de refeição é de 1.500€, fácil é de concluir que o aumento do corte que sofrerá a maioria dos trabalhadores deverá rondar os 145,7%, um aumento imoral e inaceitável para quem tem sofrido ao longo dos últimos anos congelamentos de salários, cortes e confisco de subsídios. É evidente que, com a sua proposta, este governo e esta "troika", criam mais desigualdades e injustiças. Para finalizar este ponto, interessa dizer, que de acordo com dados constantes do Relatório do OE2014 (pág. 50), o governo prevê apropriar-se, desta forma, de cerca de 643 milhões € de remunerações dos trabalhadores em 2014.

O CORTE IMORAL DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA MESMO DE VALOR INFERIOR A 100€, A DESIGUALDADE DOS CORTES A PENSIONISTAS COM O MESMO RENDIMENTO

No fim da 2012, a CGA pagava pensões de sobrevivência a 132.942 pensionistas, e deste total 69% recebiam pensões inferiores ou iguais a 500€, e apenas 1,7% recebiam pensões superiores a 1.500€. Em Setembro de 2013, a Segurança Social pagou pensões de sobrevivência a 708.207 pensionistas. Portanto, o número de pensionistas a receber pensão de sobrevivência é superior a 840.000. E é a estes pensionistas, muitos deles com pensões extremamente baixas - na Segurança Social o valor da pensão média de sobrevivência é inferior a 200€ por mês e na CGA é de 451€ por mês – que o governo pretende fazer cortes, em alguns a duplicar e em pensões de qualquer valor.

Se se conjugar as duas propostas das leis já aprovadas (uma apenas na generalidade pelo PSD/CDS) – a lei do corte das pensões pagas pela CGA e a proposta de lei do OE2014 - conclui-se que a mesma pensão de sobrevivência poderá sofrer um duplo corte, que o corte nas pensões de sobrevivência poderá incidir mesmo sobre pensões inferiores a 100€ por mês, e que dois pensionistas, com o mesmo rendimento, desde que ele tenha como origem duas pensões, poderão sofrer cortes nas suas pensões de sobrevivência muito diferentes, ficando com rendimentos líquidos também muito diferentes. É tudo isto que vamos mostrar.

De acordo com a última proposta do governo, a partir de 1 de janeiro de 2014, os pensionistas que recebam pensões de sobrevivência pagas pela CGA de valor superior a 600€ (na última proposta apresentada aos sindicatos o valor era apenas 419,20€) sofrerão um corte nas suas pensões de 10% (artº 7º da lei aprovada apenas pela maioria PSD/CDS). Este corte atingirá, se não for "chumbado" pelo Tribunal Constitucional, cerca de 30.000 pensionistas. Mas além deste corte há outro constante no artº 116º da proposta de lei do OE2014. Segundo este artigo, desde que o pensionista receba mais de uma pensão - a sua e do cônjuge falecido – e desde que a soma dos valores ilíquidos das duas seja superior a 2000€, a pensão de sobrevivência tem de ser recalculada com base numa tabela que consta também do artº 116º da proposta de lei, o que determinará um corte no valor da pensão de sobrevivência que poderá atingir 17% nas pensões de sobrevivência pagas pela CGA e 21% nas pensões pagas pela Segurança Social. E não existe nenhum valor de pensão de sobrevivência que esteja isenta de corte, incluindo mesmo pensões inferiores a 100€.

Alguns exemplos que embora imaginados podem ser reais, para tornar mais claro o carater absurdo e imoral destas disposições. Analisemos, em primeiro lugar o caso de um pensionista que receba uma pensão ilíquida de 1900€ e uma pensão de sobrevivência ilíquida de apenas 150€. Como a soma das duas ultrapassa os 2000€, a pensão de sobrevivência sofre uma redução de 12% no caso de ser paga pela CGA, e de 11,7% se for paga pela Segurança Social. Vejamos agora o caso de dois pensionistas cuja soma das pensões é, em ambos, de 2.600 €, mas que um recebe uma pensão de sobrevivência de 1.500€ e o outro de 500€. Como a soma das duas pensões é superior a 2000€, os dois estão sujeitos a cortes nas suas pensões de sobrevivência. Mas como os valores destas pensões são diferentes, os cortes em valor são muito diferentes e, consequentemente, o rendimento líquido com que ficam, após os cortes, também são diferentes embora o rendimento ilíquido seja igual (2.600€/mês). Fazendo contas e aplicando a tabela constante do artº 116 da proposta de lei OE2014 chegam-se aos seguintes cortes: o que tem uma pensão de sobrevivência 500€ sofre um corte de 100€, ficando com 400€ que somados ao valor da outra pensão – 2100€ - dá 2500€. O segundo que tinha uma pensão de sobrevivência de 1500€ sofre um corte de 300€, ficando com 1.200€ que somados ao valor da outra pensão – 1.100€ - dá apenas 2.300€. Embora o rendimento ilíquido de ambos os pensionistas seja igual (2.600€), no entanto por receberem pensões de sobrevivência diferentes (500€ e 1.500€), sofrem cortes diferentes (um sofre um corte que é o triplo do corte do outro) o que determina que os seus rendimentos após os cortes sejam também diferentes (2.500€ e 2.300€). Portanto, cria-se uma nova desigualdade violando o princípio que contribuintes (aqui pensionistas) com o mesmo rendimento deviam ser tratados de uma forma igual. Com cortes desiguais desta natureza o governo PSD/CDS e a "troika" pretendem-se apropriar, em 2014, de cerca de 100 milhões € dos rendimentos dos pensionistas que recebem pensões de sobrevivência.

ALTERAÇÕES NA LEI DA APOSENTAÇÃO IMPORTANTES PARA OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Para além dos cortes retroativos nas pensões de aposentação, da alteração na fórmula de cálculo da pensão que vai determinar pensões mais baixas para os futuros aposentados, e do aumento eventual da idade de aposentação para 66 anos em 2014, há quatro novas disposições para as quais interessa chamar a atenção dos trabalhadores da Função Pública.

A primeira, consta do artº 77º da proposta de Lei do OE-2014, a qual tem a seguinte redação : "o fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA até 31-12-2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013". Em 2013, o fator de sustentabilidade reduz a pensão do trabalhador em 4,78%, e o governo pretende aumentá-lo em 2014 para 12%. É uma subida administrativa, portanto arbitrária, que não tem qualquer fundamentação técnica. De acordo com aquela norma, os trabalhadores que apresentem o seu pedido de aposentação até 31-12-2013, portanto inclui os que apresentaram até 31-12-2012, mesmo que o despacho da aposentação seja emitido em 2014 aplica-se o fator de sustentabilidade em vigor em 2013, portanto a redução da pensão será de 4,78% e não 12%.

A segunda alteração na lei da aposentação resultou da luta dos sindicatos da Função Pública e é positiva (na reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública, este "acusou-me" diretamente de, com os meus estudos, ter sido o mentor da campanha que levou o governo a alterar a lei). Em 2013, através da Lei do OE-2013, a atualização da remuneração de 2005 que serve de cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005) deixou de ser feita com base no coeficiente de revalorização que é utilizado pela Segurança Social, que tem como base o aumento de preços, e passou a ser feita com base no aumento do índice 100 de remuneração da Função Pública, o que criou uma grave divergência entre os regimes da Segurança Social e da CGA, com graves prejuízos para os trabalhadores da Função Pública que, por esta via, sofreram uma redução importante na sua pensão de aposentação. Para concluir isso, basta ter presente que, em 2013, para os trabalhadores que apresentaram o seu pedido neste ano e que se aposentem neste ano, a sua remuneração de 2005, utilizada no cálculo do P1, seria aumentada apenas em 8,2%, e se fosse utilizada o coeficiente de revalorização da Segurança Social, ela é já atualizada em 17,12%, portanto a pensão (P1) é superior em quase 9%. Como consequência da denúncia desta injustiça que desde o inicio fizemos, e como resultado da pressão dos sindicatos da Função Pública foi acrescentado, já na Assembleia da República, na Lei do OE-2014 apresentada pelo governo o que está a negro no texto seguinte: "R, (que serve de cálculo para o P1) é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 ", o que significa que o cálculo do P1 passa a ser feito com base em 80% da remuneração de 2005, e não 90% como era até ao fim de 2013, mas a remuneração de 2005 deixa de ser revalorizada com base no aumento do índice 100 da Função Pública, e passa a ser com base no coeficiente de revalorização utilizado pela Segurança Social que inclui o aumento de preços.

Há ainda outras duas disposições introduzidas pelo governo, que têm passado despercebidas à opinião pública pois os órgãos de comunicação social têm ignorado, que revelam também o ódio de classe que este governo tem contra os trabalhadores da Função Pública. A primeira consta do nº2 do artº 8º da Lei de cortes das pensões de aposentação, a qual revoga a bonificação que existe também na Segurança Social por carreira longas (redução de um ano na idade legal de aposentação por cada conjunto de 3 anos de contribuições que o trabalhador tivesse para além de 30 anos de descontos no dia em que fez 55 anos de idade). A segunda disposição consta do artº 78 da proposta de Lei do OE-2014 a qual revoga também a bonificação que existe atualmente na pensão unificada e que correspondia a metade da diferença nas pensões obtidas com base na soma do tempo de descontos para a CGA e Segurança Social e com base no tempo de desconto apenas para a CGA. Enquanto se multiplicam os cortes que atingem trabalhadores e pensionistas, o governo e a " troika" multiplicam, mesmo em período de crise os benefícios às grandes empresas. Mas disso falaremos num próximo estudo pois este vai já demasiadamente longo.