Um orçamento imoral
prolonga a recessão económica
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A política de austeridade, que se tem traduzido por um enorme aumento de impostos e por cortes brutais na despesa pública, tem fracassado no seu objetivo principal. Um dos mais importantes era a redução do défice orçamental para assim, primeiro, conter a divida pública e, depois, reduzi-la. Ora o que tem acontecido como consequência da política de austeridade foi precisamente o contrário: a divida pública disparou com o governo PSD/CDS e "troika ". Segundo o Eurostat, entre 2001 e 2004 (governos de Durão Barroso e Santana Lopes), a divida púbica cresceu, em média, 3.950 milhões por ano; com os governos de Sócrates (2005-2010), a divida pública aumentou, em média, 9.100 milhões por ano; em 2011 e 2012 (governo de Passos Coelho e "troika") a dívida pública cresceu 25.300 milhões por ano, ou seja, a um ritmo 6,4 vezes superior ao verificado durante os governos de Durão Barroso e Santas Lopes, e 2,7 vezes superior ao registado durante os governos de Sócrates. É um autêntico descalabro e a prova de que a chamada "política de austeridade" de cortes brutais aos trabalhadores e pensionistas fracassou no seu objetivo principal. Em Agosto de 2013, segundo o Banco de Portugal, a divida das Administrações Públicas atingiu 254.638 milhões (155,2% do PIB) e a divida pública na ótica de Maastricht que não inclui a totalidade da divida, alcançou 214.880 milhões (131,4% do PIB), um valor nunca antes atingido. Apesar do total fracasso da política seguida nos últimos dois anos, a proposta de OE-2014, prevê, para 2014, mais um corte na "Educação" de 467 milhões ; na "Saúde" de 271 milhões , e na Segurança Social de 235 milhões ; portanto, nas três mais importantes Funções Sociais do Estado o corte em 2014 atinge 973 milhões . Se pormenorizarmos a análise conclui-se, em relação ao SNS, as transferências do OE diminuem em 2014, relativamente às de 2013, em 300 milhões ; o "Ensino básico e secundário" sofre um corte de 565,2 milhões , e a própria "Ciência e o ensino superior" sofrem também um corte no seu orçamento de 70,1 milhões . Este corte na despesa com as Funções Sociais do Estado está associado à transferência para os serviços públicos (ex. escolas, centros de saúde, etc.) e entidades públicas (Hospitais EPE, estabelecimentos do ensino superior, autarquias, etc.) de encargos que antes eram suportadas diretamente pelo Ministério das Finanças. Entre 2013 e 2014, as contribuições destes serviços e entidades para a CGA aumentam de 20% para 23,75% o que corresponde a um encargo adicional de 473 milhões (entre 2012 e 2014, aumentou de 15% para 23,75% determinando um encargo adicional que estimamos em 1.103 milhões ). Corte brutal nos orçamentos destes serviços e entidades, associado a transferência de mais encargos para eles só poderá causar o estrangulamento financeiro, mais despedimentos, cortes em consumos importantes, e degradação de serviços essenciais à população. Em 2014, o governo pretende fazer um corte nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública atingindo a maioria deles pois aplicam-se a todos com remunerações ilíquidas totais superiores a 600 (apenas está isento o subsidio de alimentação, de transportes e ajudas de custo). Este corte para além de atingir trabalhadores que estavam isentos nos cortes anteriores (com remunerações inferiores a 1.500), determina um aumento nos cortes dos trabalhadores com remunerações entre os 1.500 e 3.000 que chega a atingir 207%, como consta do quadro 3. Também contrariamente ao que tem afirmado o governo, muitas pensões de sobrevivência poderão ser atingidas por um duplo corte, e o corte também poderá atingir pensões de sobrevivência de 100 ou inferiores como mostramos neste estudo. Finalmente há novas disposições introduzidas pela proposta de lei do OE-2014 e pela Lei dos cortes das pensões para as quais queremos chamar a atenção dos trabalhadores da Função Pública, pois têm sido omitidas pela comunicação social. O fator de sustentabilidade que em 2013 reduz a pensão de aposentação em 4,78%, e que o governo pretende aumentar arbitrariamente para 12% em 2014, em relação aos trabalhadores que pedirem a sua aposentação até 31-12-2013, incluindo os que apresentaram até 2102, mesmo que o despacho seja emitido em 2014, o fator de sustentabilidade que se aplica é o de 2013, ou seja, 4,78%. Segundo uma disposição da proposta de lei do OE2014, a atualização da remuneração de 2005, que serve de base de cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005) deixa de ser feita com base no aumento do índice 100 da remuneração do Função Pública e passa a ser com base no coeficiente de revalorização utilizado pela Segurança Social, o que aumenta a atualização de 8,2% para 17,12%. O governo revoga a partir de 2014 a bonificação que existia na pensão unificada assim como para as carreiras longas (redução de um ano na idade legal de aposentação por cada conjunto de 3 anos de descontos que o trabalhador tivesse para além de 30 no dia em que fez 55 anos de idade). |
O disparar da divida pública no período do governo PSD/CDS e da
"troika
", como revelam os dados do Eurostat constantes do quadro 1, mostra que a
politica de "austeridade" imposta ao país falhou no seu
principal objetivo que era conter e, depois, reduzir a divida pública.
Segundo o Eurostat, entre 2001 e 2004, ou seja, com os governos de Durão
Barroso e Santana Lopes, a divida púbica cresceu, em média, 3.950
milhões por ano; com os governos de Sócrates, ou seja,
entre 2004 e 2010, a divida pública aumentou, em média, 9.100
milhões por ano; em 2011 e 2012, com o governo de Passos Coelho e
com a "troika" a divida pública cresceu 25.300 milhões
por ano, ou seja, a um ritmo 6,4 vezes superior ao verificado durante os
governos de Durão Barroso e Santas Lopes, e 2,7 vezes superior ao
registado durante os governos de Sócrates.
Dados mais recentes divulgados pelo Banco de Portugal no seu Boletim
Estatístico de Outubro de 2013, revelam que a divida pública
portuguesa continuou a se agravar em 2013 de forma preocupante. Segundo o Banco
de Portugal, entre Dez.2010 e Agosto de 2013, a divida total das
Administrações Públicas aumentou em 68.794 milhões
(+37%), pois passou de 185.844 milhões (107,5% do PIB)
para 254.638 milhões (155,2% do PIB), enquanto a das empresas
privadas diminuiu em 2.119 milhões , passou de 306.772
milhões para 304.653 milhões , e a divida dos
particulares (famílias) também desceu em 17.403 milhões
, já que diminuiu de 178.186 milhões para 160.783
milhões . Mesmo a divida pública na ótica de
Maastricht, que é a considerada pela União Europeia, que
não inclui a totalidade da divida pública, mas apenas uma parcela
dela cresceu, entre Dez.2010 e Agosto de 2013, de 94% do PIB (162.473
milhões ) para 131,4% do PIB (214.880 milhões .
Portanto, apesar de tantos cortes feitos nos rendimentos dos trabalhadores e
pensionistas portugueses e do enorme aumento de impostos que se mantém
em 2014, e incide também fundamentalmente sobre trabalhadores e
pensionistas, a divida pública continuou a crescer a um ritmo elevado.
Este crescente endividamento do setor não financeiro (nos dados
anteriores não está incluída a divida das
instituições financeiras), foi também acompanhado por um
crescente e rápido endividamento ao estrangeiro, o que torna toda esta
questão da divida mais grave e preocupante relativamente ao futuro, e a
uma eventual saída do euro. Assim, segundo também o Banco de
Portugal, entre Dez.2010 e Agosto-2013, o endividamento exterior do setor
não financeiro aumentou de 157.855 milhões (91,3% do PIB)
para 209.443 milhões (128,5% do PIB), ou seja, em +32,7%. E de
acordo com dados do Banco Portugal (Posição do Investimento
Internacional Passivo), constantes do boletim referido anteriormente, a
divida ao exterior e a não residentes das Administrações
Públicas atingia, em Junho de 2013, 140.860,5 milhões
tendo aumentado, entre Dez.2010 e Junho de 2013, em 44.603,4 milhões, e
a divida ao exterior das instituições financeiras somava na mesma
altura (junho de 2013) 106.850,5 milhões . Portanto, Portugal
continuava profundamente e de uma forma crescente a endividar-se ao exterior, e
esse endividamento não parou de crescer, nomeadamente a divida
pública
É neste quadro de um total falhanço da politica que tem sido
seguida, e de agravamento da situação de endividamento do
país, e da inutilidade dos sacrifícios que os portugueses
têm feito, que o governo e a "troika" apresentaram a proposta
de Orçamento de Estado para 2014, não só insistindo na
mesma politica mas até agravando-a.
O CORTE NAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO DE 973 MILHÕES
EM 2014, E TRANSFERÊNCIA PARA OS SERVIÇOS E OUTRAS
ENTIDADES PÚBLICAS DE 473 MILHÕES DE
CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA QUE ANTES ERAM PAGAS PELO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Depois de todos os cortes feitos em anos anteriores na saúde, na
educação, na segurança social e nas
remunerações dos trabalhadores e aposentados da
Função Pública, face ao total fracasso da politica que
têm imposto, como os dados oficiais referidos anteriormente mostraram, o
governo e troika pretendem fazer novos cortes na despesa pública em
2014, a acrescentar aos anteriores. O quadro 2, construído com dados da
"Análise à proposta do Orçamento do Estado para
2014", elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental
(UTAO) da Assembleia da República, mostra a dimensão dos cortes
que foram feitos entre 20012 e 2013, e os que se pretendem agora fazer na
despesa com as funções sociais do Estado.
Quadro 2 Cortes nas despesas com as Funções Sociais do
Estado no período 2012-2014
|
Mihões |
Milhões |
Milhões |
|
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||||
Educação | 6.698 | 7.094 | 6.627 | -71 | -467 |
Saúde | 10.656 | 8.765 | 8.494 | -2.162 | -271 |
Segurança Social | 12.335 | 13.669 | 13.464 | 1.129 | -235 |
Funções sociais do Estado (Total) | 29.689 | 29.558 | 28.585 | -1.104 | -973 |
No período 2012/2014, o corte nas despesas com a Funções
Sociais do Estado atinge 1.104 milhões , sendo o corte maior o
feito na área da saúde por este governo. No entanto, se
analisarmos a proposta de Orçamento de Estado para 2014, conclui-se que,
relativamente a 2013, o previsto para 2014 representa um corte na
"Educação" de 467 milhões ; na
"Saúde" de 271 milhões , e na Segurança
Social o corte atinge de 235 milhões ; portanto, nas três
mais importantes Funções Sociais do Estado o corte em 2014 soma
973 milhões . Uma análise mais pormenorizada mostra que em
relação ao SNS, as transferências do Orçamento do
Estado diminuem em 2014, relativamente às de 2013, em 300 milhões
; o "Ensino básico e secundário" sofre um corte
de 565,2 milhões , pois o valor orçamentado diminui, entre
2013 e 2014, de 4.362,2 milhões para 3.797 milhões , e a
própria "Ciência e o ensino superior" sofrem
também um corte no seu orçamento de 70,1 milhões ,
pois o orçamentado diminui de 1.288,5 milhões para 1.218,4
milhões , conforme consta do quadro III.1.9 do Relatório do
OE-2014 (pág. 104). E esta situação é ainda mais
grave se se tiver presente que existem encargos que antes eram suportados
diretamente pelo Ministério das Finanças e que, em 2014,
são transferidos para os serviços públicos, para os
Hospitais EPE, para os estabelecimentos de ensino superior, para as autarquias,
etc.. E isto porque, de acordo com o artº 79 da proposta de lei do
OE-2014, "
Todas as entidades, independentemente da sua natureza jurídica e do seu
grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA com 23,75%".
Em 2013, estas entidades contribuíram com 20%, sendo o resto suportado
diretamente pelo Ministério das Finanças, com
transferências diretas para a CGA.
Em 2014, o correspondente a 3,75% das remunerações passam a ser
suportadas pelos serviços e restantes entidades públicas, o que
corresponde a um encargo adicional que estimamos em 473 milhões .
Entre 2012 e 2014, as contribuições dos serviços e outras
entidades públicas para a CGA aumentaram de 15% do valor das
remunerações para 23,75%, o que representa um encargo adicional
para os seus orçamentos que estimamos em 1.103 milhões ,
que antes eram suportados diretamente pelo Ministério das
Finanças.
Por um lado, reduz-se significativamente as transferências para os
serviços e entidades públicas essenciais e, por outro lado,
transferem-se para elas custos adicionais sem as compensar pelo aumento de
encargos que daí resulta. É evidente que o que se pretende
é destruir as Funções Sociais do Estado através do
seu estrangulamento financeiro para assim abrir caminho a negócios
privados, agravando ainda mais as desigualdades sociais, pois quem não
tiver dinheiro não terá acesso a estes serviços
fundamentais (saúde, educação segurança social).
NOS GRUPOS PROFISSIONAIS COM MAIS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O AUMENTO DO CORTE NAS SUAS REMUNERAÇÕES, ENTRE
2013 E 2014, CHEGA A ATINGIR 207%
A proposta de OE-2014 apresentado pelo governo PSD/CDS e "troika", e
já aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS, com o voto
contrário de toda a oposição, em 1-11-2013 na Assembleia
da República, agrava de uma forma direta e violenta as desigualdades de
rendimentos em Portugal. E isto porque, por um lado, classes com rendimentos
baixos que até aqui tinham sido "poupadas" a cortes diretos
nos seus rendimentos, são agora atingidas e, por outro lado, criam-se
mais desigualdades entre as diferentes classes de rendimentos como o quadro 3
mostra em relação aos trabalhadores da Função
Pública.
Em 2011, 2012 e 2013 não foram aplicados quaisquer cortes aos
trabalhadores da Função Pública com
remunerações ilíquidas totais inferiores a 1.500,
enquanto em 2014 o governo pretende aplicar cortes a todos os trabalhadores com
remunerações superiores a 600 por mês, cortes esses
que variam entre 16 e 129. Por outro lado, em relação
aos trabalhadores que sofreram cortes de remunerações em 2013, ou
seja, com remunerações iguais ou superiores a 1.500 por
mês, os aumentos que se verificam nos cortes que o governo pretende fazer
em 2014 variam entre 20% nas remunerações mais elevadas (de valor
superior a 4.165), e de 207% nas remunerações que rondam os
2000. Se se tiver presente que a remuneração média
ilíquida total atual nas Administrações Públicas
sem o subsídio de refeição é de 1.500,
fácil é de concluir que o aumento do corte que sofrerá a
maioria dos trabalhadores deverá rondar os 145,7%, um aumento imoral e
inaceitável para quem tem sofrido ao longo dos últimos anos
congelamentos de salários, cortes e confisco de subsídios.
É evidente que, com a sua proposta, este governo e esta
"troika", criam mais desigualdades e injustiças. Para
finalizar este ponto, interessa dizer, que de acordo com dados constantes do
Relatório do OE2014 (pág. 50), o governo prevê
apropriar-se, desta forma, de cerca de 643 milhões de
remunerações dos trabalhadores em 2014.
O CORTE IMORAL DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA MESMO DE VALOR
INFERIOR A 100, A DESIGUALDADE DOS CORTES A PENSIONISTAS COM O MESMO
RENDIMENTO
No fim da 2012, a CGA pagava pensões de sobrevivência a 132.942
pensionistas, e deste total 69% recebiam pensões inferiores ou iguais a
500, e apenas 1,7% recebiam pensões superiores a 1.500. Em
Setembro de 2013, a Segurança Social pagou pensões de
sobrevivência a 708.207 pensionistas. Portanto, o número de
pensionistas a receber pensão de sobrevivência é superior a
840.000. E é a estes pensionistas, muitos deles com pensões
extremamente baixas - na Segurança Social o valor da pensão
média de sobrevivência é inferior a 200 por mês
e na CGA é de 451 por mês que o governo pretende
fazer cortes, em alguns a duplicar e em pensões de qualquer valor.
Se se conjugar as duas propostas das leis já aprovadas (uma apenas na
generalidade pelo PSD/CDS) a lei do corte das pensões pagas pela
CGA e a proposta de lei do OE2014 - conclui-se que a mesma pensão de
sobrevivência poderá sofrer um duplo corte, que o corte nas
pensões de sobrevivência poderá incidir mesmo sobre
pensões inferiores a 100 por mês, e que dois pensionistas,
com o mesmo rendimento, desde que ele tenha como origem duas pensões,
poderão sofrer cortes nas suas pensões de sobrevivência
muito diferentes, ficando com rendimentos líquidos também muito
diferentes. É tudo isto que vamos mostrar.
De acordo com a última proposta do governo, a partir de 1 de janeiro de
2014, os pensionistas que recebam pensões de sobrevivência pagas
pela CGA de valor superior a 600 (na última proposta apresentada
aos sindicatos o valor era apenas 419,20) sofrerão um corte nas
suas pensões de 10% (artº 7º da lei aprovada apenas pela
maioria PSD/CDS). Este corte atingirá, se não for
"chumbado" pelo Tribunal Constitucional, cerca de 30.000
pensionistas. Mas além deste corte há outro constante no
artº 116º da proposta de lei do OE2014. Segundo este artigo, desde
que o pensionista receba mais de uma pensão - a sua e do cônjuge
falecido e desde que a soma dos valores ilíquidos das duas seja
superior a 2000, a pensão de sobrevivência tem de ser
recalculada com base numa tabela que consta também do artº
116º da proposta de lei, o que determinará um corte no valor da
pensão de sobrevivência que poderá atingir 17% nas
pensões de sobrevivência pagas pela CGA e 21% nas pensões
pagas pela Segurança Social. E não existe nenhum valor de
pensão de sobrevivência que esteja isenta de corte, incluindo
mesmo pensões inferiores a 100.
Alguns exemplos que embora imaginados podem ser reais, para tornar mais claro o
carater absurdo e imoral destas disposições. Analisemos, em
primeiro lugar o caso de um pensionista que receba uma pensão
ilíquida de 1900 e uma pensão de sobrevivência
ilíquida de apenas 150. Como a soma das duas ultrapassa os
2000, a pensão de sobrevivência sofre uma
redução de 12% no caso de ser paga pela CGA, e de 11,7% se for
paga pela Segurança Social. Vejamos agora o caso de dois pensionistas
cuja soma das pensões é, em ambos, de 2.600 , mas que um
recebe uma pensão de sobrevivência de 1.500 e o outro de
500. Como a soma das duas pensões é superior a 2000,
os dois estão sujeitos a cortes nas suas pensões de
sobrevivência. Mas como os valores destas pensões são
diferentes, os cortes em valor são muito diferentes e, consequentemente,
o rendimento líquido com que ficam, após os cortes, também
são diferentes embora o rendimento ilíquido seja igual
(2.600/mês). Fazendo contas e aplicando a tabela constante do
artº 116 da proposta de lei OE2014 chegam-se aos seguintes cortes: o que
tem uma pensão de sobrevivência 500 sofre um corte de
100, ficando com 400 que somados ao valor da outra pensão
2100 - dá 2500. O segundo que tinha uma pensão
de sobrevivência de 1500 sofre um corte de 300, ficando com
1.200 que somados ao valor da outra pensão 1.100 -
dá apenas 2.300. Embora o rendimento ilíquido de ambos os
pensionistas seja igual (2.600), no entanto por receberem pensões
de sobrevivência diferentes (500 e 1.500), sofrem cortes
diferentes (um sofre um corte que é o triplo do corte do outro) o que
determina que os seus rendimentos após os cortes sejam também
diferentes (2.500 e 2.300). Portanto, cria-se uma nova desigualdade
violando o princípio que contribuintes (aqui pensionistas) com o mesmo
rendimento deviam ser tratados de uma forma igual. Com cortes desiguais desta
natureza o governo PSD/CDS e a "troika" pretendem-se apropriar, em
2014, de cerca de 100 milhões dos rendimentos dos pensionistas
que recebem pensões de sobrevivência.
ALTERAÇÕES NA LEI DA APOSENTAÇÃO IMPORTANTES PARA
OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA
Para além dos cortes retroativos nas pensões de
aposentação, da alteração na fórmula de
cálculo da pensão que vai determinar pensões mais baixas
para os futuros aposentados, e do aumento eventual da idade de
aposentação para 66 anos em 2014, há quatro novas
disposições para as quais interessa chamar a
atenção dos trabalhadores da Função Pública.
A primeira, consta do artº 77º da proposta de Lei do OE-2014, a qual
tem a seguinte redação :
"o fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de
aposentação que não dependa de verificação
de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA até 31-12-2013, e
venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em
2013".
Em 2013, o fator de sustentabilidade reduz a pensão do trabalhador em
4,78%, e o governo pretende aumentá-lo em 2014 para 12%. É uma
subida administrativa, portanto arbitrária, que não tem qualquer
fundamentação técnica. De acordo com aquela norma, os
trabalhadores que apresentem o seu pedido de aposentação
até 31-12-2013, portanto inclui os que apresentaram até
31-12-2012, mesmo que o despacho da aposentação seja emitido em
2014 aplica-se o fator de sustentabilidade em vigor em 2013, portanto a
redução da pensão será de 4,78% e não 12%.
A segunda alteração na lei da aposentação resultou
da luta dos sindicatos da Função Pública e é
positiva (na reunião com o Secretário de Estado da
Administração Pública, este "acusou-me"
diretamente de, com os meus estudos, ter sido o mentor da campanha que levou o
governo a alterar a lei). Em 2013, através da Lei do OE-2013, a
atualização da remuneração de 2005 que serve de
cálculo do P1 (pensão correspondente ao tempo de serviço
até 2005) deixou de ser feita com base no coeficiente de
revalorização que é utilizado pela Segurança
Social, que tem como base o aumento de preços, e passou a ser feita com
base no aumento do índice 100 de remuneração da
Função Pública, o que criou uma grave divergência
entre os regimes da Segurança Social e da CGA, com graves
prejuízos para os trabalhadores da Função Pública
que, por esta via, sofreram uma redução importante na sua
pensão de aposentação. Para concluir isso, basta ter
presente que, em 2013, para os trabalhadores que apresentaram o seu pedido
neste ano e que se aposentem neste ano, a sua remuneração de
2005, utilizada no cálculo do P1, seria aumentada apenas em 8,2%, e se
fosse utilizada o coeficiente de revalorização da
Segurança Social, ela é já atualizada em 17,12%, portanto
a pensão (P1) é superior em quase 9%. Como consequência da
denúncia desta injustiça que desde o inicio fizemos, e como
resultado da pressão dos sindicatos da Função
Pública foi acrescentado, já na Assembleia da República,
na Lei do OE-2014 apresentada pelo governo o que está a negro no texto
seguinte:
"R,
(que serve de cálculo para o P1)
é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do
Estatuto da Aposentação, com um limite máximo
correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS),
percebida até 31 de dezembro de 2005
e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei
n.º 187/2007
",
o que significa que o cálculo do P1 passa a ser feito com base em 80%
da remuneração de 2005, e não 90% como era até ao
fim de 2013, mas a remuneração de 2005 deixa de ser revalorizada
com base no aumento do índice 100 da Função
Pública, e passa a ser com base no coeficiente de
revalorização utilizado pela Segurança Social que inclui o
aumento de preços.
Há ainda outras duas disposições introduzidas pelo
governo, que têm passado despercebidas à opinião
pública pois os órgãos de comunicação social
têm ignorado, que revelam também o ódio de classe que este
governo tem contra os trabalhadores da Função Pública. A
primeira consta do nº2 do artº 8º da Lei de cortes das
pensões de aposentação, a qual revoga a
bonificação que existe também na Segurança Social
por carreira longas (redução de um ano na idade legal de
aposentação por cada conjunto de 3 anos de
contribuições que o trabalhador tivesse para além de 30
anos de descontos no dia em que fez 55 anos de idade). A segunda
disposição consta do artº 78 da proposta de Lei do OE-2014 a
qual revoga também a bonificação que existe atualmente na
pensão unificada e que correspondia a metade da diferença nas
pensões obtidas com base na soma do tempo de descontos para a CGA e
Segurança Social e com base no tempo de desconto apenas para a CGA.
Enquanto se multiplicam os cortes que atingem trabalhadores e pensionistas, o
governo e a "
troika"
multiplicam, mesmo em período de crise os benefícios às
grandes empresas. Mas disso falaremos num próximo estudo pois este vai
já demasiadamente longo.