Exposição enviada em 17/Outubro/2012 ao Banco de Portugal e à CMVM sobre o processo de alteração dos estatutos da Caixa Económica - Montepio

por Eugénio Rosa [*]

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Este é o texto da exposição que enviei hoje ao presidente da CMVM e ao governador do Banco de Portugal relatando todo o processo de alteração dos estatutos da Caixa Económica e solicitando a sua intervenção.
Peço a sua ajuda para que esta exposição chegue ao conhecimento do maior número possível de associados do Montepio, fazendo chegar a todos os associados que conheça, pois é importante que eles saibam o que se passa atualmente no Montepio.
Aproveito também para o informar todos os associados que é minha intenção continuar esta luta em defesa dos direitos e interesses dos associados, e do mutualismo.
Para isso vou-me candidatar numa lista que concorrerá às eleições de Dezembro/2012 apenas ao conselho geral do Montepio. O lema da lista é "MAIS MUTUALISMO, MAIS TRANSPARENCIA E SEGURANÇA PARA OS ASSOCIADOS, MELHOR GESTÃO".
Espero contar com o vosso apoio.
Mesmo aqueles que votem em outra lista para o conselho de administração e para o conselho fiscal, que decidimos não nos candidatar poderão, de acordo com os estatutos, votar na nossa lista, dando assim mais força para podermos fiscalizar com maior eficácia os atos do conselho de administração, fundamental para a defesa dos interesses e direitos de todos os associados.
Os graves erros de gestão que tem se verificado no Montepio, com consequências negativas para todos os associados, resultam também de não existir no Montepio um órgão totalmente independente do conselho de administração com poderes suficientes que faça uma fiscalização eficaz dos atos do conselho de administração.
Espero contar com o vosso apoio para podermos desempenhar essa tarefa com maior eficácia, apesar das condições serem extremamente difíceis como ficou claro em todo este processo de alteração dos estatutos.
Se pretenderes receber informação independente sobre o Montepio envia uma mensagem para edr2@netcabo.pt para seres incluído na lista de endereços.
Quero agradecer a dezenas e dezenas de associados que me têm telefonado ou enviado mensagens de apoio. Tem sido um apoio e um estímulo muito importante para mim.
OBRIGADO A TODOS.
Eugénio Rosa.

Exmo. Sr. Governador do Banco de Portugal
Exmo. Sr. Presidente da CMVM

Eugénio Óscar Garcia da Rosa, membro do atual conselho geral da Associação Mutualista e da Caixa Económica - Montepio, relativamente à alteração dos estatutos da Caixa Económica do mesmo grupo, vem expor o seguinte solicitando da instituição a que preside a sua análise.

Em relação ao processo de alteração dos estatutos verificaram-se os seguintes factos que configuram, segundo o signatário, sérias irregularidades que, muito sinteticamente, passa a expor.

Em Março de 2007, foi eleita pela assembleia geral dos associados uma comissão que tinha como mandato apresentar aos associados, num prazo de 90 dias, propostas de revisão dos estatutos da Associação Mutualista, da Caixa Económica e dos regulamentos eleitoral e da assembleia geral. Durante vários anos, esta comissão, violando claramente o aprovado na assembleia geral, nunca apresentou qualquer proposta.

Só em Agosto de 2012, é que foi convocada uma assembleia geral extraordinária para aprovação dos estatutos da Caixa Económica, sem qualquer informação previa aos associados do projeto dos estatutos, e relativamente à Associação Mutualista e aos regulamentos não foram apresentados nem quaisquer projetos de alteração nem dadas quaisquer justificações, em clara violação do que tinha sido aprovado pela assembleia geral.

Para além disso, todo o processo enferma, segundo o signatário, de irregularidades. Em primeiro lugar a própria convocatória da assembleia geral.

E isto porque ela viola o nº 7 do artº 42º dos Estatutos da Caixa Económica em dois aspectos. A primeira parte do nº 7 dispõe textualmente que "o aviso convocatório para a assembleia geral de alteração ou reforma dos estatutos deve mencionar os artigos a modificar, a suprimir ou aditar", mas na convocatória que saiu nos jornais no dia 17 de Agosto de 2012 assim como no texto que esteve disponível no "site" do Montepio não são mencionados os artigos a modificar, a suprimir ou aditar. A segunda parte do mesmo nº 7 dispõe que "o texto integral dos artigos propostos ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos membros na sede, a partir da publicação" da assembleia, e apesar disso constar da convocatória, no entanto, o projecto só foi tornado público no mês de Setembro de 2012. Tudo isto, para além de violar os estatutos da Caixa Económica também não respeita o nº 8 do artº 377 do Código das Sociedades Comerciais.

Segundo o signatário, não tem sustentação nem nos estatutos nem na lei o argumento de que se trata de uma revisão global dos estatutos e por essa razão não haveria que indicar expressamente na convocatória os artigos a modificar, suprimir ou alterar. Em primeiro lugar, porque na convocatória não se menciona expressamente que é uma revisão global dos estatutos. Em segundo lugar, porque isso não é verdade já que alguns artigos dos "novos" estatutos são os mesmos que estão neste momento em vigor. Finalmente porque tal interpretação não encontra qualquer sustentáculo quer nos estatutos quer na lei.

Para além de tudo isto, todo o processo de alteração dos estatutos enferma de falta de transparência e de clara intenção de afastar a esmagadora maioria dos associados de uma participação ativa e informada dele. Assim durante mais de cinco anos (Março de 2007 a Agosto de 2012) não se deu qualquer informação aos associados sobre o trabalho de revisão dos estatutos e regulamentos, violando claramente o decidido na assembleia geral e, em 17 de Agosto de 2012, em pleno período de férias é que se convoca uma assembleia geral extraordinária, portanto quando a esmagadora maioria dos associados está em férias, utilizando não os meios próprios de informação direta aos associados que existem, que são a Revista Montepio enviada para casa de todos os associados e a Newsletter Montepio, mas apenas o número mínimo legal de jornais, o que determinou que apenas um número reduzido de associados de mais de meio milhão de associados que hoje tem o Montepio tivesse conhecimento do processo de alteração dos estatutos. Igualmente o projeto de estatutos não foi dado a conhecer previamente aos associados, e mesmo após a data em que os estatutos e a lei obrigavam isso não aconteceu. Por esta razão a esmagadora maioria dos associados que participaram na assembleia geral que alterou os estatutos era constituída pela hierarquia do Montepio, dependente do presidente do Montepio que defendia esta versão dos estatutos, assim como por associados estreitamente dependentes da mesma hierarquia, tendo sido marginalizados, por falta de informação, a esmagadora maioria dos associados do Montepio.

Mesmo a forma como decorreram as várias sessões da assembleia geral não foram, segundo o signatário, de forma a garantir a expressão livre dos participantes. Serve de exemplo acontecimentos registados na última sessão da assembleia realizada em 15 de Outubro. Nela, o presidente do conselho de administração fez uma intervenção em que afirmou que o projeto dos estatutos tinha o acordo do Banco de Portugal, e a sua não aprovação ou a sua alteração determinaria problemas entre o Montepio e a entidade reguladora. É evidente, que desta forma, se procurou condicionar a assembleia a aprovar os estatutos. Era importante que as entidades reguladoras esclarecessem os associados, se permitiram que o seu nome fosse utilizado no processo de aprovação do projeto de estatutos defendido pelo presidente do conselho de administração. Após tal intervenção que decorreu pouco mais de uma hora depois do inicio da sessão surgiu um requerimento visando impedir a continuação do debate na especialidade, levando um número muito elevado de associados a abandonar a sessão ficando, praticamente, apenas os que apoiavam o projeto de estatutos do presidente do conselho de administração

O projeto de estatutos, que só foi aprovado por uma assembleia cuja convocatória e composição teve as caraterísticas que se acabou de referir não dá segurança aos associados de uma gestão transparente e controlada. E isto por várias razões.

Uma das principais deficiências que existe no grupo Montepio, e nomeadamente na Caixa Económica, e que desde que o signatário foi eleito para o conselho geral do Montepio, pela primeira vez, há cerca de seis anos, tem alertado é a inexistência de segregação (separação) de funções entre o órgão que é controlado e o órgão que controla, ou seja mais concretamente, a inexistência nomeadamente na Caixa Económica de um órgão independente do conselho de administração que faça o controlo efetivo da atividade do conselho de administração. É a inexistência deste órgão que, a ver do signatário, tem permitido que erros importantes de gestão tenham sido cometidos. Serve de exemplo, o facto de que, em Junho de 2012, cerca de 49% do credito às empresas (8.105 milhões euros), que representa quase metade (47,8%) do credito total concedido pela Caixa Económica, tenha sido feito a empresas da construção e imobiliárias, cujos rácios de incumprimento dispararam entre 2011/2012, criando-se assim problemas graves ao Montepio.

E esta ausência de controlo da atividade do conselho de administração por um órgão totalmente dele independente não é resolvida pelo projeto de estatutos que foi aprovado, sendo até agravada. Por isso, é para o signatário incompreensível que o Banco de Portugal tenha dado o seu apoio a este projeto, como publicamente o presidente do conselho de administração afirmou.

E isto porque o projeto de estatutos, agora aprovado, transforma o atual conselho geral do Montepio, em que quase metade dos lugares são ocupados por inerência (11 de 23), faz parte dele todos os membros do conselho de administração, e cuja maioria de membros é eleita na lista do presidente do conselho de administração (atualmente 18 em 23), em assembleia geral da Caixa Económica, passando para ela praticamente a totalidade dos poderes que atualmente pertencem à assembleia geral de todos os associados. E é esta mini-assembleia, dominada pelo conselho de administração (os membros do conselho de administração são, por inerência, também membros da mini-assembleia), que depois elege um conselho de administração para a Caixa Económica, que é proposto pelo conselho de administração do Montepio, podendo um elemento deste ser membro da administração da Caixa Económica e, neste caso, é seu presidente, embora a eliminação deste último ponto conste de uma outra proposta de alterações do projeto de estatutos distribuído à última hora no inicio da assembleia. No entanto, é convicção do signatário que esta última proposta, por descuido ou pressa, acabou por não ser aprovada pela assembleia geral.

Para além disso, segundo o projeto de estatutos que foi aprovado, é criado um conselho geral e de supervisão cuja maioria dos membros são os membros do conselho de administração do Montepio, que vai supervisionar os administradores da Caixa Económica, que são pessoas escolhidas e da confiança do conselho de administração do Montepio. Portanto, não existe qualquer segregação (separação) real de funções. Por outras palavras, quem controla, controla a si próprio ou controla pessoas da sua total confiança pois foram eles que as escolheram. Portanto, com estes estatutos que foram aprovados nas circunstâncias já referidas continuará a existir uma ausência de controlo efetivo dos actos do conselho de administração por um órgão efetivamente independente, o que poderá ter consequências graves no futuro para os associados e também para os clientes, nomeadamente para aqueles que têm poupanças e depósitos no grupo Montepio. Repetindo, por um lado, continuar-se-á a verificar uma ausência real de controlo dos atos do conselho de administração do Montepio, e do conselho de administração da Caixa Económica por ele escolhido e "eleito", por um órgão independente e com poder efetivo para o fazer e, por outro lado, a Caixa Económica com o projeto de estatutos agora aprovado fica "blindada" do controlo dos associados, perdendo estes qualquer controlo direto sobre a Caixa Económica, embora possam, se isso for necessário, ser obrigados a suportar as consequências de eventuais erros de gestão do conselho de administração da Caixa. E isto porque a maioria do capital institucional da Caixa Económica é já constituído por poupanças que os associados colocaram na Associação Mutualista, pois os capitais próprios desta são inferiores a 500 milhões de euros e o investimento desta no capital da Caixa Económica é de 1250 milhões de euros e, para além disso, muitas centenas de milhões de euros de poupanças dos associados estão depositados na Caixa Económica.

Finalmente, o signatário considera que não tem sustentabilidade na lei a intenção do conselho de administração (pelo menos isso foi anunciado publicamente pelo seu presidente) de que seja aplicado os estatutos agora aprovados às eleições que se vão realizar em Dezembro de 2012. E isto porque o período eleitoral para apresentação de listas já se iniciou, e isso foi feito ao abrigo dos estatutos que ainda estão em vigor, e não destes estatutos agora aprovados. Para além disso, nos estatutos agora aprovados os órgãos sociais da Caixa Económica não são os mesmos dos que estão em vigor, e o período eleitoral já iniciado é para eleições dos corpos sociais constantes dos estatutos ainda em vigor.

É por todas estas razões – processuais e substantivas – que o signatário solicita que os referidos estatutos não sejam aprovados nem pela CMVM nem pelo Banco de Portugal

Com os meus cumprimentos

Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Associado E 0104.943-7, membro do conselho geral do Montepio, edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

19/Out/12