A mentira da convergência que o governo utiliza para reduzir as pensões dos trabalhadores da administração pública
– Reunião de 24/Fevereiro/2010 com o governo

por Eugénio Rosa [*]

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo para justificar, a nível da opinião pública, mais alterações ao Estatuto da Aposentação que constam da proposta de Lei do OE2010, as quais estão a provocar, com razão, uma grande instabilidade e insegurança em toda a Função Pública porque atingem direitos importantes dos trabalhadores, é que aquelas alterações apenas têm como objectivo aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o que já vigora na Segurança Social do sector privado ou, por outras palavras, fazer a convergência entre os dois regimes. Ora isto não é verdade como dissemos directamente ao secretário de Estado da Administração Pública na reunião realizada no dia 24./02/2010, o que provocou a sua irritação e total descontrolo. No entanto, é isso que vamos provar com base na proposta de Lei do OE2010 e no Decreto-Lei 187/2007 (esta última contém o regime que se aplica à Segurança Social), relativamente ao qual o secretário de Estado revelou uma grande ignorância como também lhe dissemos directamente.

NA SEGURANÇA SOCIAL NÃO EXISTE NENHUMA PENSÃO QUE NO SEU CÁLCULO NÃO ENTRE OS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO TRABALHADOR NOS ÚLTIMOS ANOS ANTES DA REFORMA COMO O GOVERNO PRETENDE INTRODUZIR NA FUNÇÃO PÚBLICA

Uma das alterações constantes da proposta de Lei do OE2010 é que a da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até 31/12/2005 passe a ser calculada com base na remuneração revalorizada de 2005, e não com base na última remuneração auferida pelo trabalhador como até aqui acontecia e como dispõe o Estatuto da Aposentação. Esta alteração, a concretizar-se, vai lesar todos os trabalhadores que, depois de 2005, tenham subido de posição remuneratória ou que, no futuro, por mérito ou por avaliação ou imposição do nº6 do nº do artº 47º da Lei 12-A/2008 (mudanças obrigatórias) subam de nível remuneratório pois esses aumentos de remunerações não serão considerados no cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço feito até ao fim de 2005 que é, para a maioria, o período mais longo da sua carreira e, consequentemente, com maior peso no valor da sua pensão.

Na Segurança Social não existe nada de parecido. De acordo com o Decreto-Lei 187/2007, que é o diploma que regula o cálculo da pensão de reforma no sector privado, para os trabalhadores que se inscreveram na Segurança Social antes de 31/12/2001 e que se reformem até ao fim de 2016 são calculados três valores de pensões (artº 28º a 33º). O primeiro valor, com base nos salários revalorizados dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos anteriores à data da reforma (é o regime que vigorava na Segurança Social antes da “reforma” do PS), portanto toma em consideração os salários recebidos pelo trabalhador nos últimos anos da vida activa desde que sejam os mais elevados. Um segundo valor de pensão é calculado com base nos salários revalorizados de toda a carreira contributiva, portanto também inclui os últimos salários recebidos pelo trabalhador. E finalmente, é ainda calculado um terceiro valor de pensão que resulta da média ponderada dos valores das duas pensões anteriores, em que os pesos são os anos de descontos feitos para a Segurança Social até ao fim de 2006 e os anos posteriores a 2006 e que, consequentemente, também são considerados os salários recebidos pelos trabalhadores nos últimos anos antes de se reformarem.

É evidente que o governo não está a dizer a verdade quando afirma que aquilo que agora pretende introduzir na Administração Pública já se aplica ao sector privado e visa fazer a convergência com o regime da Segurança Social, porque isso não existe para o sector privado como acabamos de provar.

Durante a reunião colocamos também ao secretário de Estado a seguinte questão. O governo pretende que a pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 2005 passe a ser calculada com base na remuneração revalorizada de 2005. Então porque razão em relação às restantes variáveis da fórmula de cálculo da pensão não adopta os valores vigentes em 2005?

E isto porque a formula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço do trabalhador feito até ao fim de 2005 (o chamado P1), de acordo com a proposta do governo, passará a ser a seguinte: Remuneração revalorizada de 2005 a multiplicar por uma fracção em que o numerador são os anos de serviço feitos até 2005 e o denominador é o tempo legal de serviço no ano em que o trabalhador se aposenta (em 2010, são 38,5 anos aumentando meio ano em cada ano até atingir 40). Como consequência do aumento do denominador o valor da pensão diminui, e a redução será tanto maior quanto mais tarde o trabalhador se aposentar, porque o numerador da fracção mantém-se constante (tempo de serviço feito até ao fim de 2005) enquanto o denominador aumenta (tempo de serviço legal na data de aposentação do trabalhador). Assim, se a remuneração é de 2005 porque razão o denominador da fracção não é também o tempo legal de serviço de 2005, que era 36 anos?

Confrontado com esta questão, e perante o facto de ficar claro que o objectivo mais importante, para não dizer mesmo único, da proposta do governo não é fazer a convergência para uma coisa que não existe na Segurança Social mas sim reduzir o valor da pensão do trabalhador, a reacção de irritação e de descontrolo do secretário de Estado da Administração Pública foi ainda maior.

A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE DETERMINA REDUÇÃO DA PENALIZAÇÃO DA PENSÃO DO TRABALHADOR É LIMITADA APENAS AO DIA EM QUE ELE FAZ 55 ANOS DE IDADE


Uma outra alteração que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, que consta da proposta de Lei do OE2010, é o da idade legal da aposentação ser reduzida um ano por cada período completo de três anos que exceda 30 anos, mas apenas contados no dia em que o trabalhador faz 55 anos de idade.

Durante a reunião com o secretário de Estado da Administração Pública em 24/02/2010, levantamos a seguinte questão: Porque razão essa contagem não é feita durante todo ano em que o trabalhador tem 55 anos de idade, e não apenas no dia do seu aniversário como consta de proposta de Lei do OE2010? – Também em relação a esta questão o secretário de Estado não deu qualquer resposta.

É evidente que face a estas atitudes do governo, e à sua recusa e mesmo incapacidade para negociar seja o que for, não aceitando qualquer alteração nas suas propostas, as negociações de 2010 transformaram-se mais uma vez num simulacro de negociação .

PORQUE RAZÃO NÃO PODE O TRABALHADOR ESCOLHER A PENSÃO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL COMO SUCEDE NA SEGURANÇA SOCIAL?

Actualmente na Segurança Social, de acordo com o Decreto Lei 187/2007, quando um trabalhador se reforma são calculados três valores de pensão, como já referimos,: (a) Um valor de pensão com base nos salários revalorizados dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos anteriores à data da reforma; (b) Um outro valor de pensão calculado com base nos salários revalorizados de toda a carreira contributiva do trabalhador; (c) E ainda um terceiro valor de pensão que é a média ponderada das duas pensões anteriores. E de acordo com a Lei do OE2009 é atribuído como pensão ao trabalhador que se reforma o valor mais elevados entre os dois valores (b) e (c).

A questão que colocamos é a seguinte. O governo fala tanto em convergência e afirma (na reunião) que o regime que pretende introduzir é até mais favorável para muitos trabalhadores da Administração Pública do que aquele que está em vigor. Então porque razão não adopta uma solução semelhante à da Segurança Social; por outras palavras, a pensão da aposentação dos trabalhadores que se aposentassem no futuro passaria a ser calculada com base no regime que está neste momento em vigor e também com base no regime que o governo pretende introduzir na Administração Pública, e que consta da proposta de Lei do OE2010. E depois, à semelhança do que se verifica actualmente na Segurança Social do sector privado, seria atribuído ao trabalhador que se aposentar no futuro, entre os dois valores de pensão assim obtidos, o mais favorável para o trabalhador. É o desafio que fazemos, que respeitaria não só os direitos dos trabalhadores mas também o princípio da estabilidade das leis que deve existir num Estado democrático.

AS CARREIRAS DA MAIORIA DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO VÃO CONTINUAR CONGELADAS EM 2010

Durante a reunião realizada em 24/02/2010, o secretário de Estado informou que na proposta de Orçamento do Estado para 2010 estão inscritos 51,6 milhões de euros para as alterações obrigatórias de posições remuneratórias (as do nº 6, artº 47º da Lei 12-A/2008), enquanto em 2009 estava 40 milhões de euros; para prémios 18,2 milhões de euros (em 2009, 7,5 milhões €), e para alterações não obrigatórias em 2010 de posições remuneratórias (as previstas no artº 46º; no nº 3 do artº 47º, e as no artº 48º da Lei 12-A/2008) estão orçamentados apenas 30,2 milhões de euros (1,5% foi já cativo pelo governo), ou seja, para estas últimas menos do que o inscrito no OE2009 que foi 37 milhões de euros. É evidente que, para além do congelamento salarial, a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública também sofrerão em 2010 mais um ano de congelamento das suas carreiras, apesar das declarações do ministro das Finanças e de Sócrates que as carreiras na Função Pública já não estavam congeladas.

24/Fevereiro/2010
[*] Economista, edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
26/Fev/10