O novo pacote de medidas do governo contra os trabalhadores da Função Pública

Ontem, dia 10/10/2012, realizou-se uma reunião entre os sindicatos da Frente Comum e o secretário de Estado da Administração Pública. Ela apenas serviu para confirmar o conjunto de malfeitorias que este governo pretende fazer contra os trabalhadores da Função Pública. Como muitos trabalhadores me têm pedido informações corretas sobre as alterações que este governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, até para poderem decidir a sua vida, vamos começar por elas, embora o pacote que o governo apresentou aos sindicatos contenha muitas mais medidas gravosas para os trabalhadores.

As alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da aposentação são três: (1) Alargamento da base contributiva (ver ponto 16 do Anexo onde está a disposição constante do projeto de lei do OE 2013); (2) Alteração da formula de cálculo da pensão de aposentação (ponto 18 do anexo); (3) Aumento da idade de aposentação para 65 anos (ponto 19 do anexo). Expliquemos então quais as consequências para os trabalhadores se as alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação forem aprovadas pela Assembleia da República, e quando entram em vigor, até porque várias órgãos de informação, por falta de rigor, criaram grande confusão.

A primeira alteração é o alargamento da base contributiva , o que significa que os trabalhadores passarão a descontar para a CGA sobre tudo, ou sobre quase tudo que recebem. A proposta de lei do governo estabelece que a base de incidência será tal como é definida para Segurança Social. E a base de incidência desta são as “ Prestações sujeitas a incidência contributiva, nos termos previstos no Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS” (ver ponto 16 do anexo onde está desenvolvido). É evidente que este alargamento da base contributiva determinará uma redução da remuneração liquida atual do trabalhador, mas aumentará a pensão futura. Esta disposição só entrará em vigor após a publicação da lei do OE 2013.

A segunda alteração que o governo pretende introduzir diz respeito à fórmula de cálculo da pensão relativa ao tempo de serviço que o trabalhador prestou até ao fim de 2005, ou seja, ao P1 ( trabalhadores que entraram para a Função Pública até 1993). Esta pensão é calculada com base na remuneração que o trabalhador tinha em 2005, sendo depois revalorizada com base num coeficiente oficial publicada pelo governo. Este coeficiente é calculado com base no Índice de Preços do Consumidor e é aplicado para anular o efeito corrosivo da inflação na remuneração. Segundo esse índice publicado pelo governo, a remuneração de 2005 terá ser aumentada em 13,9% em 2012, para que corresponda ao mesmo valor de 2005. Este aumento de 13,9% é o índice de atualização utilizado atualmente pela CGA e pela Segurança Social para calcular as pensões dos trabalhadores que se aposentaram e reformaram este ano. O governo quer alterar este coeficiente de revalorização diminuindo-o apenas para os trabalhadores da Função Publica. E quer que ele deixe de ser calculado com base na taxa de inflação e passe a ser calculado com base na percentagem de aumento do “índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública entre o ano a que respeitam e o ano da aposentação”.Como este aumento é controlado pelo governo, e tem subido menos que os preços, o governo pretende desta forma reduzir as pensões de aposentação. Para se ficar com uma ideia da redução basta dizer o seguinte: entre 2005 e 2012, o coeficiente de revalorização com base no Índice do Preços do Consumidor, que é atualmente utilizado pela CGA e pela Segurança Social, aumentou 13,9%, enquanto o índice 100 da Função Pública subiu apenas 8,2%, ou seja, menos 5,7 pontos percentuais. A redução na remuneração de 2005 revalorizada que serve para calcular pensão (P1) determinará uma diminuição média na pensão de aposentação para os trabalhadores da Administração Central que estimamos em 70€ por mês e para todos os trabalhadores de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) que calculamos em 50 € por mês. No entanto, a baixa depende do valor da remuneração do trabalhador em 2005. Qualquer trabalhador poderá calcular a redução que terá na sua pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, fazendo a seguinte conta: (a) Multiplique a remuneração de 2005, primeiro por 1,139 e depois por 1,082; (b) Seguidamente multiplique cada um dos valor obtidos pela seguinte fracção: numero anos de serviço que fez até 2005 a dividir por 40; (c) A diferença que obtém é a redução que terá na sua pensão se a formula de calculo for alterada como pretende o governo. E segundo a proposta do governo esta disposição tem efeitos retroativos pois, segundo ela, “aplica-se a todas as pensões atribuídas pela CGA a partir da publicação da lei, independentemente da data de receção pela Caixa do requerimento e da data a considerar para efeitos da aplicação do artº 43 do Estatuto da Aposentação”; portando, aplica-se a todos os pedidos de aposentação, mesmo entrados na CGA em 2012, mas que não sejam despachados até a entrada da em vigor da presente lei com exceção, segundo o diretor adjunto da CGA, dos trabalhadores que indicarem uma data de 2012 para a aposentação. È previsível que o governo dê instruções à CGA para que atrase ainda mais a emissão dos despachos para que mais este corte seja aplicado nas pensões dos trabalhadores. Estimamos que esta alteração da formula de cálculo reduzirá as pensões da totalidade dos trabalhadores da Função Pública que se aposentem já neste regime, que entraram para a Função Pública até 1993 e estão ainda no ativo, em mais de 20 milhões € por ano. O que se poderá chamar a um governo que fala tanto em convergência, mas que aplica critérios diferentes aos trabalhadores da Função Pública e aos do sector privado, e que utiliza expedientes desta natureza para roubar mais uma parcela da pensão aos seus trabalhadores. É evidentemente um governo sem princípios e sem moral, que não respeita minimamente o principio da estabilidade das leis que é fundamental para a segurança dos cidadãos. A única justificação que apresentou é que a “troika” quer, e como está de cócoras perante ela submete-se aos estrangeiros, não possuindo qualquer sentido de dignidade nacional.

A terceira alteração que este governo pretende fazer é na idade de aposentação para 65 anos, incluindo o das carreiras especiais. No ponto 19 do Anexo estão os artigos dos diplomas que o governo pretende revogar que inclui, nomeadamente, o da PSP, GNR, Forças Armadas, Marinha, policia marítima, professores, enfermeiros, guardas florestais, investigação e fiscalização do SEF,etc. Esta alteração da idade de aposentação, segundo a proposta do governo, “produz efeitos a partir da entrada em vigor do presente diploma” Segundo o diretor adjunto da CGA esta alteração da idade de aposentação não se aplica aos trabalhadores que pedirem a aposentação em 2012.

Em resumo, das alterações ao Estatuto da aposentação, duas delas – alteração da base contributiva e aumento da idade de aposentação para 65 anos– só se aplica a partir de 2013; segundo o subdiretor da CGA aos trabalhadores que pedirem a aposentação em 2012, mesmo que o documento seja despachado em 2013 não se aplica os 65 anos. Em relação à alteração da formula de cálculo do P1, ela já se aplica aos pedidos de aposentação feitos em 2012 que não tenham sido despachados até à entrada em vigor da lei, com exceção daqueles que indicaram uma data de aposentação de 2012.

Para além destas disposições, o novo pacote de malfeitorias deste governo ainda inclui muitas outras, estando as principais no anexo que consta também deste estudo. Queremos apenas chamar a atenção para as seguintes.

Em clara violação do acórdão do Tribunal Constitucional, o governo pretende confiscar aos trabalhadores da Função Pública o subsidio de férias (para os com remunerações superiores a 1100€) ou uma parte dele (para os com remunerações entre 600 e 1100€). E subsidio de Natal é dividido em 12 partes e acrescentado à remuneração de cada mês para o trabalhador pagar o aumento brutal do IRS em 2012 (mais 3.300 milhões €) através da subida significativa da retenção do IRS que se verificará em 2013; os trabalhadores só passarão a direito a abono em deslocações por motivos de serviços, no caso das diárias se superiores a 20 KM (atualmente 5 km) e se forem por dias sucessivos têm de ser superiores a 50 km (atualmente 20 km) para terem direito a abono; o pagamento das horas extraordinárias é reduzido para um quarto do valor atual (12,5% na1ª hora, 18,75% nas horas subsequentes); o trabalho noturno na Administração publica é reduzido de 1,5 remuneração para 1,25, e o de 2 remunerações (trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal) passa para1,5 remuneração; o trabalhador perde direito à remuneração nos 3 primeiros dias que esteja doente, e perde 10% da remuneração base diária a partir do 4º dia até ao 30º dia; é confiscados aos aposentados da CGA e aos reformados da Segurança Social 90% do subsidio de ferias aos que receberem pensões superiores a 1100€, e apenas aos aposentados da CGA, e não aos pensionistas da Segurança Social, uma parcela menor do subsidio aos que recebam pensões entre os 600€ e os 1100€; etc.

Desta forma, desrespeitando os seus direitos, os trabalhadores da Administração Publica foram transformados por este governo em seu inimigo principal inimigo. No entanto, é necessário que os portugueses, e nomeadamente, os trabalhadores não se deixem iludir pelo governo porque o que ele pretende, e o que está a tentar fazer, é destruir a Administração Pública e os serviços que esta presta à população (saúde, educação, segurança social, etc.), para assim criar áreas de negócio lucrativas para os privados pagas pelo OE e por elevados preços pelos consumidores. É previsível que este novo e violento ataque aos trabalhadores da Função Pública leve muitos a se aposentarem prematuramente. Se isso suceder verificar-se-á uma profunda degradação dos serviços públicos com consequências dramáticas para toda a população. A direita e os seus defensores falam muito em redução da despesa pública, mas é importante que os trabalhadores não se deixem iludir porque, na maior parte das vezes, o que eles querem é reduzir a despesa do Estado com a saúde, a educação e a segurança social dos portugueses (funções sociais), para os obrigar, se as quiserem ter, a pagar preços altos aos privados. È necessário nunca esquecer isto