O FMI, utilizando dados incorretos, defende medidas neoliberais que destruiriam as funções sociais do Estado e lançariam o país numa recessão maior

A pedido do governo PSD/CDS (mais um exemplo do servilismo ao estrangeiro deste governo que despreza o saber cientifico nacional), o FMI elaborou um "estudo" com o título: Rethinking the State – Selected Expenditure reform options . O objetivo é claro como o próprio título o diz: " repensar o Estado ", ou seja, refundá-lo para utilizar as palavras de Passos Coelho. Para isso, é preciso começar por destrui-lo. Quem se dê ao trabalho de ler as suas 76 páginas em inglês (nem se deram ao trabalho de o traduzir em português) conclui que ele é mais um exemplo do neoliberalismo defendido pela escola de Chicago de Friedman, sendo o seu objetivo a destruição do Estado, ou seja, da Administração Pública e das funções sociais do Estado. O FMI, ignorando mais uma vez a Constituição da República Portuguesa (para estes "senhores" ela não existe), e sem a definição do que deve ser o Estado em Portugal, apresentou um "pacotão" de medidas que, aplicadas, destruiriam os sistemas públicos de saúde, educação, e segurança social e lançariam o país numa recessão económica ainda maior. E para fundamentar essas medidas de natureza ideológicas, o FMI não hesita em utilizar mesmo dados falsos e inverdades como iremos provar.

AS MEDIDAS DO FMI SÃO IDEOLÓGICAS E ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM DECLARAÇÕES RECENTES DO PRÓPRIO FMI, DESTRUIRIAM O ESTADO, E CAUSARIAM UMA RECESSÃO ECONOMICA AINDA MAIOR

A diretora do FMI, e o próprio representante do FMI na "troika", em declarações públicas recentes afirmaram, por diversas vezes, que só austeridade não resolve nada, poderá criar mesmo uma situação "insustentável". Contrariando essas posições públicas destes altos responsáveis do FMI, esta organização apresentou um "estudo" em que defende uma austeridade ainda mais violenta do que aquela que já está a ser imposta a Portugal (quadro 1), e nada diz sobre crescimento económico.

Quadro 1 – Medidas e cortes de despesa pública constantes do relatório do FMI de Jan/2013

AREA	MEDIDAS	CORTE ANUAL NA DESPESA PÚBLICA Milhões euros
		Mínimo	Máximo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Trabalhadores	Redução permanente da remuneração base dos trabalhadores da Função Pública entre 3% e 7%	325	760
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Trab.	Redução das remunerações acessórias entre 20% e 30%	200	300
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Trabalhadores	Aumento do horário de trabalho da Função Pública de 35H para 40H por semana	150	150
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- Trab	Redução das horas extraordinárias, e aumento da duração das aulas para uma hora	150	150
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Trabalhadores	Redução entre 10% e 20% dos trabalhadores da Função Pública (entre 60.000 e 120.000), através de despedimentos ao fim de 2 anos na SME ou de saídas voluntárias	795	2.700
SEGURANÇA SOCIAL E CGA - Pensões	Redução geral do valor de todas as pensões entre 10% e 20%	2.250	4.500
SEGURANÇA SOCIAL E CGA -Pensões	Redução das pensões acima das mínimas em 15%	1.500	1.500
SEGURANÇA SOCIAL E CGA -Pensões	Subsidio de férias e subsidio de Natal só serem pagos aos pensionistas nos anos em que o PIB nominal ultrapassar 3%	1.000	1.000
SEGURANÇA SOCIAL E CGA -Pensões	Aumento da idade legal de reforma e de aposentação de 65 para 66 anos	400	600
SEGURANÇA SOCIAL E CGA -Pensões	Para igualizar as pensões dos aposentados da CGA à dos reformados da Segurança Social reduzir as pensões dos aposentados em 20%	600	600
SEGURANÇA SOCIAL E CGA -Pensões	Confisco permanente da parcela da pensão que ultrapassa 12 IAS (5.894€) por mês	200	200
SEGURANÇA SOCIAL E CGA - subsidio de desemprego	Reduzir a duração máxima do subsidio de desemprego para 10 meses, e a partir dessa data o desempregado poder receber apenas o subsidio social de desemprego cujo valor é muito mais baixo (320€ por mês)	300	600
SEGURANÇA SOCIAL - Abono de família	Eliminar o 3º escalão do abono de família o que determinaria que 280.000 crianças perdessem o direito a ele	89	89
SEGURANÇA SOCIAL - Abono de família	Eliminar o direito ao abono família aos estudantes com idade entre 19-24 anos	10	10
SEGURANÇA SOCIAL e CGA - subsidio de funeral	Eliminar o subsidio de funeral pago pela Segurança Social e pela CGA	116	116
EDUCAÇÃO - Professores	Redução do numero de professores entre 50.000 a 60.000	1.316	1.580
EDUCAÇÃO – fixação de uma despesa máximo por aluno (uma espécie de cheque educação)	Fixar uma despesa máxima atribuída por cada aluno (o valor que o Ministério da Educação financia atualmente as escolas privadas em contratos de associação)	580	580
EDUCAÇÃO - professores	Estender a mobilidade de professores para os obrigar a trabalhar em escolas privadas com contratos de associação	430	710
ENSINO SUPERIOR - Propinas	Aumento das propinas aproximar do custo – não quantificado
SAUDE - Taxas moderadoras	Aumentar as taxas moderadoras para 1/3 do custo do ato médico (consulta no hospital subiria de 20€ para 40€, e num centro de saúde a consulta aumentaria de 5€ para 13€). Em 2012, a receita das taxas moderadoras atingiu 160 milhões	200	200
SOMA		10.611	16.345

O quadro 1, com os principais dados do relatório do FMI, permite obter, de uma forma rápida e clara, uma ideia global da dimensão e consequências das medidas propostas pelo FMI. O corte na despesa pública com consequências dramáticas não só para os trabalhadores da Função Pública, pois determinaria dezenas de milhares de despedimentos, mas também para todos os portugueses, pois traduzir-se-ia em cortes brutais nos serviços de saúde e de educação prestados à população, e em reduções também muito grandes em todas as prestações sociais incluindo pensões, varia entre um mínimo de 10.611 milhões € e um máximo de 16.345 milhões €. Depois disto pouco restaria das funções sociais do Estado. É certo que o FMI não apresenta desta forma a questão. Para suavizar a "pastilha" afirma que são propostas alternativas, opções de cortes que o governo pode fazer. Mas o propósito é claro. É mostrar que não há limites para os cortes mesmos os impostos pela Constituição da República Portuguesa, que é ignorada mais uma vez pelo FMI. Para além disso, o objetivo é mostrar que os cortes são possíveis (há muito por onde cortar segundo o FMI), e servirá sempre com um elemento de pressão e um objetivo a exigir a um governo submisso cuja única preocupação tem sido o de satisfazer as exigências estrangeiras.

Toda a gente sabe que a sustentabilidade das funções sociais do Estado está muito dependente do crescimento económico, mas o FMI ignora isso que é elementar em qualquer estudo técnico credível. Quanto mais elevado é o crescimento maiores serão as receitas do Estado e da Segurança Social, e menores serão as despesas desta com prestações sociais (subsidio de desemprego, RSI, etc). Seria lógico que num estudo desta natureza essa questão fosse estudada pois ela tem naturalmente reflexos importantes na seleção de medidas. Mas mesmo isso foi "esquecido" pelo FMI. Por aqui também se vê a falta de credibilidade técnica do estudo do FMI e o condicionamento ideológico que o orienta. No fundo, ele é apenas um trabalho de "cola e corte" que podia ser feito por qualquer contabilista em Portugal desde que lhe fornecessem os dados, ou pelo próprio Vítor Gaspar com a sua folha de cálculo.

O FMI não só se "esqueceu" de analisar os efeitos sociais das medidas que propõe, que são dramáticos, mas também as consequências económicas destas mesmas medidas, que são brutais. Utilizando o multiplicador recessivo elaborado pelo próprio FMI (redução do défice orçamental em 1 => redução PIB em 1,7), um corte no défice orçamental de apenas 4.000 milhões € (o valor inicial referido pelo governo) determinaria uma quebra no PIB que, segundo o próprio FMI, poderia atingir 4%. Portanto, a recessão grave que o país já enfrenta, com a multiplicação de falências de empresas e o disparar do desemprego, a destruição do tecido económico e social, ainda se agravaria mais. Mas tudo isto é "esquecido" pelo FMI, o que é esclarecedor

O ATAQUE DO FMI À SEGURANÇA SOCIAL COM DADOS QUE NÃO SÃO VERDADEIROS

Para justificar as medidas o FMI utiliza dados que não são verdadeiros e faz considerações que revelam grande ignorância sobre a realidade portuguesa, o que mostra a falta de credibilidade técnica do estudo. Vamos provar isso, analisando alguns desses dados que são fundamentais no estudo.

O estudo contêm um ataque violento ao sistema de segurança social português e à Administração Pública procurando assim justificar os cortes brutais que defende relativamente aos pensionistas e à Função Pública. E esses ataques baseiam-se em dados e afirmações que são falsas.

Na pág. 14 do documento do FMI pode-se ler textualmente o seguinte: o sistema de segurança social "serve para reforçar a desigualdade entre ricos e pobres", e em "Portugal as transferências sociais beneficiam mais os grupos de rendimentos elevados do que os de baixos rendimentos ". Portanto, para estes "senhores do FMI, a Segurança Social seria um instrumento de agravamento de desigualdades por isso haveria que destrui-la. Confrontemos estas justificações do FMI com dados recentes do INE e da Segurança Social, que estes "senhores" ignoram deliberadamente. Segundo o INE ( "Rendimento e Condições de Vida em 2011 " divulgado pelo INE em 13/7/2012), em 2011, a taxa de risco de pobreza em Portugal atingia 42,5% da população antes de qualquer transferência social; 25,4% após as transferências relativas a pensões; e 18% após as transferências sociais. Afirmar, como faz o FMI no seu estudo, que o sistema de segurança social em Portugal "serve para reforçar a desigualdade entre pobres e ricos", quando ele baixa a taxa de risco de pobreza de 42,5% para 18% segundo o próprio INE, é dar uma prova de um desconhecimento total da realidade portuguesa. Mesmo tomando como base os dados divulgados na Conta da Segurança Social de 2011, relativos apenas às pensões conclui-se que 57,1% da despesa com pensões foi com pensões até 419€, e se incluímos as até 629 € aquela percentagem sobe para 94,6%. Afirmar como consta do quadro 5.2 (pág. 54) do estudo do FMI, que os 20% dos pensionistas mais ricos recebem 41,6% do valor das pensões é procurar manipular a opinião publica, pois na Segurança Social, segundo o Relatório de 2011, um terço dos pensionistas considerados ricos pelo FMI recebem pensões entre 419€ e 629€. Na CGA, em 2011, 30,6% dos aposentados recebiam pensões inferiores a 750€, e os que auferiam pensões inferiores a 1.500€ representavam 67,4% do total. Em 2011, na Segurança Social apenas 524 pensionistas recebiam pensões superiores a 5.594€, e na CGA somente 5.235 aposentados (1,2% do total) tinham pensões superiores a 4.000€. Finalmente, por ignorância ou com o objetivo deliberado de manipular a opinião pública, o FMI confunde um sistema de segurança social com um sistema de assistência social. Num sistema de segurança social, os pensionistas recebem uma pensão correspondente à remuneração com base na qual fizeram descontos e de acordo com os anos que descontaram, por isso o valor das pensões são inevitavelmente diferentes, o que não acontece num sistema de assistência social com critérios diferentes. No entanto, o FMI pretende transformar, com os cortes brutais nas pensões que defende, o atual sistema de segurança social num sistema em que se recebe apenas a pensão mínima, pois para o FMI e para o governo pensões superiores ao limiar de pobreza são pensões de ricos.

O ATAQUE DO FMI AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, AOS MÉDICOS E AOS PROFESSORES COM DADOS SOBRE REMUNERAÇÕES QUE NÃO SÃO VERDADEIROS

O FMI utiliza dados que não são verdadeiros sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública e, nomeadamente, dos médicos e professores, para defender cortes significativos nas suas remunerações e mesmo despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores com o objetivo de reduzir a despesa pública o que, a acontecer, agravaria dramaticamente as condições de vida no pais.

Na pág. 20 do estudo, referindo-se a toda a Função Pública, diz que, apesar do esforço do governo para reduzir a despesa de pessoal, Portugal é ainda um país com uma despesa média excessiva se se comparar com o PIB per-capita, remetendo depois para o quadro 3.3.onde consta um gráfico com o rácio de vários países obtido dividindo a remuneração por trabalhador pelo PIB per capita em 2011. E aparece para Portugal, o valor de 2,25 que é, depois da Grécia, o valor mais elevado dos 15 países considerados. No entanto, o valor atribuído a Portugal é falso como vamos provar. Segundo o INE, o PIB de Portugal em 2011 foi de 171.039,8 milhões €. Dividindo este valor pelo número de habitantes (10,562 milhões), obtém-se um PIB per capita de 16.194 €. Segundo a Direção Geral da Administração e Emprego Público do Ministério das Finanças, o ganho médio dos trabalhadores da Função Pública em 2011 foi de 1.590 € por mês. Multiplicando-o por 14 obtém-se 22.260 €, e dividindo pelo PIB "per capita" do mesmo ano – 16194 € – obtém-se um rácio de 1,37 que é inferior em 39% ao rácio utilizado pelo FMI – 2,25 – o que coloca Portugal no grupo de países com o rácio mais baixo.

Mas não é apenas neste caso que os dados utilizados pelo FMI no seu estudo para justificar as suas propostas não são verdadeiros. No seu ataque aos médicos por considerar que ganham muito o FMI afirma no seu relatório o seguinte: " O trabalho extraordinário representa 1/3 do salário dos médicos " (pág. 22). Confrontemos esta afirmação com os valores das remunerações e ganhos médios dos médicos divulgados pela DGAEP do Ministério das Finanças. Em 2012, a remuneração ilíquida base média dos médicos era de 2.939 € por mês, e o ganho médio, que inclui todas as outras remunerações acessórias, incluindo horas extraordinárias, subsidio de refeição, etc foi de 3.803 €, ou seja, apenas mais 22,7% que a remuneração base e não os 33% que o FMI refere apenas a horas extraordinárias. No estudo do FMI consta também um gráfico (3.7 da pág. 32), com as remunerações dos médicos e dos enfermeiros de vários países em 2010. E para Portugal, para os médicos é apresentada uma remuneração anual de 90.000 dólares PPP colocando o nosso país entre os países com remunerações mais elevadas. Confrontemos este valor utilizado pelo FMI com os dados divulgados pelo Ministério das Finanças. Segundo a DGAEP, o ganho médio ilíquido de um médico em Portugal foi de 3.803€/mês, o que dá 53.243€/ano. Multiplicando este valor pelo coeficiente de transformação do euro em dólares PPP, para o valor poder ser comparado com os do quadro 3.7 do estudo do FMI, obtém-se para a remuneração anual do médico em Portugal 70.406 dólares PPP, portanto um valor muito inferior ao 90.000$ PPP utilizados pelo FMI, o que coloca Portugal no último escalão do grupo intermédio, portanto uma situação muito diferente da utilizada pelo FMI para justificar os ataques aos médicos portugueses.

Em relação ao custo médio por aluno no setor público e no setor privado existe uma grande manipulação da opinião pública, em que o FMI também colabora, e que por isso interessa esclarecer. E essa manipulação tem utilizado dados de uma auditoria do Tribunal de Constas que os autores dessa manipulação revelam não ter lido com atenção E os dados utilizados têm sido os seguintes: o custo médio por aluno numa escola privada financiada pelo Estado é de 4.522€, enquanto numa pública é de 4.921€, e concluem que vale a pena apostar no privado pois é mais barato. No entanto esquecem-se de analisar com maior profundidade os dados de custo por turma e por aluno constantes da pág. 47 do Relatório do Tribunal de Contas. E se o fizessem concluíram-se que ele tem por base turmas em média com 24 alunos, atingindo mesmo 25 alunos turma na região Norte. Enquanto isto sucede nas escolas privadas, nas escolas públicas a média é 22 alunos por turma. Podia-se reduzir imediatamente o custo médio por aluno nas escolas públicas aumentando o número de alunos por turma, mas isso envolve problemas pedagógicos e da qualidade do ensino que interessaria estudar e tomar decisões corretas.

Um outro ataque aos professores constante do estudo do FMI é o das remunerações dos professores serem excessivas quando se comparam com as pagas em outros países da UE. Para isso utilizam-se dados da OCDE. No entanto, quando comparamos esses dados com os divulgados pela DGAEP do Ministério das Finanças sobre as remunerações dos professores em Portugal no ano 2012 constata-se também grandes disparidades com as utilizadas pelo FMI. Segundo os dados utilizados no estudo do FMI, um professor no fim da carreira ganha em Portugal 40.956€/ano ilíquidos. No entanto, segundo a DGAEP, o ganho médio ilíquido anual de um professor do ensino básico e secundário foi, em 2012, de apenas de 24.365€ (28.365 € se for considerado 14 meses), portanto um remunerações inferior à utilizada pelo FMI no seu estudo para atacar os professores portugueses.

Em resumo, o estudo do FMI não tem qualquer credibilidade técnica como o governo e defensores pretendem fazer crer porque utiliza dados que não são verdadeiros; por outro lado, mostra que o FMI não compreende o papel fundamental do Estado em Portugal para a coesão social e para o desenvolvimento; e, finalmente, está condicionado por preconceitos ideológicos sobre o Estado como é claro em todo ele que analisaremos em outro estudo conjuntamente com a concepção de Estado de Vítor Gaspar e o falso dilema colocado por ele de "menos funções sociais do Estado ou mais impostos".