A Comissão Europeia divulgou em Novembro de 2006 o seu chamado "Livro Verde" sobre a "flexigurança", que é uma palavra que não existe na língua portuguesa, e que é uma tradução à letra e má da palavra inglesa "flexicurity". O objectivo, segundo ela, é a "modernização do direito do trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI". Saber o que é a "flexigurança", conhecer o que contém o pequeno opúsculo da Comissão Europeia, pois ele tem apenas 17 páginas apesar de pomposamente se chamar "livro", assim como as receitas neoliberais que a Comissão defende, é fundamental para que os trabalhadores possam ficar com uma ideia clara das consequências que determinaria a sua aplicação em Portugal.

O TERMO "FLEXIGURANÇA" NÃO FOI ESCOLHIDO POR ACASO

Utilizando uma conhecida técnica de manipulação – as chamadas "palavras armadilha" usadas no enquadramento manipulatório [1] – estudadas pelas ciências da comunicação. Tal como sucedeu com o chamado "factor de sustentabilidade", em que o governo procurou esconder o seu verdadeiro objectivo – reduzir as pensões de reforma – utilizando uma palavra positiva: "sustentabilidade" (Quem é que não está de acordo com a sustentabilidade da Segurança Social?). Também neste caso procura-se ocultar o verdadeiro objectivo, a liberalização dos despedimentos, utilizando a palavra "flexigurança". Pretende-se, como se isso fosse possível, conciliar interesses de classe contraditórios, a saber: o interesse da entidade patronal em despedir como e quando quiser, e o interesse do trabalhador em ter um emprego seguro. Como mostraremos, se a "flexigurança" fosse introduzida em Portugal, a realidade seria bem diferente daquela que os seus defensores apresentam, pois aconteceria o seguinte: a entidade patronal ficaria com o poder de despedir livremente, e o trabalhador ficaria sem qualquer segurança de emprego.

OS DOIS TIPOS DE FLEXIGURANÇA: a interna, a externa, ou seja, a que já existe na lei portuguesa e a que o patronato e a Comissão Europeia pretendem introduzir

Para se poder compreender o que defende a Comissão Europeia, interessa distinguir dois tipos de "flexigurança": a interna e a externa. A primeira, ou seja a flexibilidade interna está associada à mobilidade funcional (a chamada polivalência), ou seja, ao poder da entidade patronal de atribuir ao trabalhador funções diferentes daquelas para as quais foi contratado; à mobilidade geográfica, ou seja, o poder da entidade patronal para mudar o trabalhador de instalações ou mesmo de região; e à mobilidade do horário de trabalho (a chamada "adaptabilidade), ou seja, o poder da entidade patronal para obrigar os trabalhadores a trabalharem para além das 8 horas diárias sem ter de pagar horas extraordinárias compensando-as com horas a menos realizadas em outros dias quando a empresa não necessitar. O alargamento da mobilidade funcional e da mobilidade geográfica é já permitida pelo Código do Trabalho, nomeadamente pelos artº 314 (nº2), 315 (nº3) e 316 (nº 2); e a mobilidade do horário de trabalho é também já permitida pelos artº 164 a 166 do Código do Trabalho. Só através da contratação colectiva é que se poderá limitar os poderes que o Código do Trabalho dá já às entidades patronais. Daí a importância da contratação colectiva para os trabalhadores e daí o interesse dos patrões e do governo, porque este recusa-se em alterar a lei, em que os contratos colectivos de trabalho cessem os seus efeitos (até a esta data já caducaram quatro CCT perante o silencio e a passividade geral).

No entanto, tanto as entidades patronais como a Comissão Europeia ainda não estão satisfeitas com a flexibilidade interna. Pretendem introduzir também a chamada flexibilidade externa. E esta está associada ao poder que se pretende dar às entidades patronais para despedir livremente os trabalhadores. Interessa, por isso, analisar as razões e o conteúdo da flexibilidade externa que consta do "Livro Verde" da Comissão Europeia que, como se concluirá, é um autêntico manual ideológico com pseudo argumentos para apoiar as entidades patronais e o governo a introduzirem a flexisegurança e a liberalização dos despedimentos individuais e colectivos.

DIVIDIR OS TRABALHADORES PARA OS ATIRAR UNS CONTRA OS OUTROS E ASSIM FRAGILIZAR A SUA LUTA

Logo na pág. 3 do seu "Livro Verde", a Comissão Europeia começa por dividir os trabalhadores entre os que estão "dentro do sistema" (a que chama "insiders"), ou seja, aqueles que têm "emprego permanente" e que têm direitos; e os que estão "fora do sistema" (a que chama "outsiders") "nos quais se incluem desempregados, pessoas afastadas do mercado de trabalho e aqueles que se encontrem em situações de emprego precárias e informais, ou seja, os com contratos a prazo, com contratos temporários, com "recibo verde", com contrato á tarefa, com contratos de "zero horas", etc., que não têm direitos. Os primeiros, ou seja os "insiders", com contratos por tempo indeterminado, estariam excessivamente protegidos e seriam os culpados de os outros trabalhadores não terem direitos.

O objectivo da Comissão Europeia com o seu "Livro Verde",tal como o patronato, não é dar direitos aos trabalhadores que não têm, mas sim retirar e destruir os poucos direitos que possuem os trabalhadores com contratos permanentes. O inimigo a abater são os contratos permanentes, para assim liberalizar os despedimentos. Para isso, à semelhança do que fez o governo de Sócrates quando atacou o sistema de segurança social, em que dividiu os trabalhadores em privilegiados (os da Administração Pública) e não privilegiados (os do sector privado) para assim lançar trabalhadores contra trabalhadores e retirar direitos a todos eles, A Comissão Europeia também faz o mesmo e começa por dividir os trabalhadores em privilegiados (os que têm contrato permanente) e não privilegiados (os que não têm contrato permanente), visando também lançar uns contra outros, para assim fragilizar a sua luta e tornar mais fácil a introdução de alterações nas lei laborais visando a liberalização dos despedimentos.

A TRANSFORMAÇAÕ DA PRECARIEDADE PELA COMISSÃO EUROPEIA NUMA COISA "NORMAL", "NATURAL" E "INEVITÁVEL"

Na defesa da liberalização dos despedimentos, a Comissão Europeia o trabalho precário coisa natural justificando-o. Assim, na pág. 8 do "Livro Verde" a Comissão Europeia afirma que "os contratos atípicos e os contratos clássicos flexíveis permitiriam às empresas adaptar-se rapidamente à evolução das escolhas dos consumidores e ao progresso tecnológico" , e aos "trabalhadores disporem de um maior leque de opções, especialmente no que respeita ao horário de trabalho, oportunidades de carreira, melhor equilíbrio entre vida profissional, vida familiar e formação, assim como uma maior responsabilidade individual". Assim, segundo a Comissão Europeia, os contratos precários seriam necessários e bons tanto para as empresas e consumidores, como para os próprios trabalhadores. É por essa razão, afirma ela, que "os contratos a termo, contratos a tempo parcial, contratos pontuais, contratos zero horas, contratos de trabalho temporários, contratos de freelance, etc., fazem, hoje, parte integrante das características dos mercados de trabalho europeus" (pág.8). Desta forma, a Comissão Europeia procura tornar normal e natural, para ser mais facilmente aceite, o que é um verdadeiro retrocesso social e por isso devia ser combatido – os contratos de trabalho precário. Esta "naturalização" é, como ensinam as ciências da comunicação, também uma forma de manipulação.

A FALSA JUSTIFICAÇÃO DA "FLEXIGURANÇA" COMO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÓMICO E AOS TRABALHADORES

Neste processo manipulatório a Comissão Europeia avança ainda mais na defesa da precariedade e flexibilização das relações de trabalho. Assim na pág. 5 do chamado "Livro verde" a Comissão Europeia afirma que "a celeridade do progresso tecnológico, a intensificação da concorrência como resultado da globalização, a evolução da procura dos consumidores e o significativo crescimento dos serviços sublinham a necessidade de aumentar a flexibilidade"; portanto, seria a própria "modernidade" que torna necessário e inevitável o recurso a contratos de trabalho precários. E logo a seguir conclui: "O modelo tradicional da relação de trabalho e emprego (leia-se: "contrato permanente") pode não estar adaptado a todos os trabalhadores com contratos de trabalho sem termo tradicionais, que devem enfrentar as mudanças e as oportunidades que a globalização oferece. Condições de trabalho e de emprego demasiado protectoras podem desencorajar os empregadores de recrutar durante períodos de retoma económica" (pág.6). Portanto, seriam pretensamente as necessidades da chamada "economia moderna", que se pretende que seja dominante, e os próprios interesses dos trabalhadores (para poderem aproveitar as "oportunidades da globalização") que exigiria o aumento da flexibilidade, ou seja, a liberalização dos despedimentos.

O QUE A COMISSÃO EUROPEIA ENTENDE POR MODERNIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Logo no inicio do "Livro verde" a Comissão Europeia torna claro os seus objectivos aconselhando os governos dos Estados Membros "a avaliar o grau de flexibilidade nos contratos clássicos, e, se necessário, proceder à sua alteração, no que diz respeito aos prazos de pré aviso (de despedimentos, naturalmente encurtando-os), custos e procedimentos aplicáveis nos despedimentos individual e colectivos (naturalmente, reduzindo as indemnizações e simplificando o processo de despedimento), ou ainda no que se refere à definição do despedimento sem justa causa (naturalmente, alargando a definição de justa causa para facilitar os despedimentos). E isto porque os prazos prolongados de pré-aviso, as elevadas indemnizações pagas pelas empresas quando despedem, a proibição do despedimento sem justa causa, segundo a Comissão Europeia, dificultam os despedimentos e tornam o seu custo "insuportável" para as empresas. Para levantar tais obstáculos e eliminar tais dificuldades aos despedimentos tanto individuais como colectivos, a Comissão Europeia apresenta vários exemplos como tais "dificuldades" foram removidas em alguns países (ex.: Dinamarca, Holanda). Nesses países, através do alargamento da definição de justa causa foram praticamente liberalizados os despedimentos, tendo as respectivas indemnizações deixadas de ser pagas pelas empresas (são pagas por um fundo) e consideravelmente reduzidas (na Dinamarca a indemnização máxima por despedimento passou a corresponder apenas a 3 meses de salário).

Para "compensar" o trabalhador da perda da segurança de emprego, a Comissão Europeia defende, na pág. 4 do seu "Livro verde" , "a aprendizagem ao longo da vida, para que os indivíduos possam responder às necessidades das ofertas de emprego; politicas activas do mercado de trabalho, que incentivem os desempregados e os inactivos a procurar novas oportunidades de emprego (se o não fizerem perdem o subsidio de desemprego e outros tipos de apoio); e regras mais flexíveis no domínio da segurança social, para responder às necessidades daqueles que mudam de emprego ou abandonem temporariamente o mercado de trabalho" (em Portugal, com a publicação da nova lei do subsidio de desemprego – o Decreto-Lei 220/2006, de 3.11.2006 – o período de tempo em que o desempregado tem direito a receber o subsidio de desemprego foi reduzido, em média, entre 3 meses e 6 meses).

Em resumo, o que a Comissão Europeia pretende é dar às entidades patronais poder para fazer livremente despedimentos individuais e colectivos sem justa causa em troca de nada dado aos trabalhadores, ou melhor, de promessas de aprendizagem ao longo da vida, de medidas activas de emprego, e de regras mais flexíveis no domínio da segurança social que, na prática, a experiência já provou que não dão qualquer segurança de emprego aos trabalhadores. E isto ainda por cima num país como é o nosso, em que 71% da população empregada tem apenas o ensino básico ou menos, em que a criação de emprego é diminuta, e em que a protecção ao desemprego é reduzida. [2]

AS CONSEQUÊNCIAS PREVISIVEIS DA APLICAÇÃO DA "FLEXIGURANÇA" EM PORTUGAL

Como mostram os dados do INE constantes do quadro seguinte, a soma do emprego precário, do trabalho precário e do desemprego já alcança uma dimensão muito elevada em Portugal.

No fim do 4º Trimestre de 2006, a soma dos trabalhadores com contratos a prazo mais os trabalhadores por conta própria (os isolados ou com recibo verde) mais os desempregados já atingia 2.151.100 portugueses, o que representava 41,8% da população empregada, tendo aumentado de uma forma continua entre 2001-2006, como também mostram os dados oficiais constantes do quadro. Portanto, a precariedade e o chamado trabalho flexível que abrange os chamados trabalhadores por conta própria (isolados) já tem uma elevada dimensão no nosso País.

Se tivermos presente que mais de metade do desemprego é já desemprego de longa duração, que está a levar a uma crescente exclusão social (entre o 4º Trimestre de 2001 e o 4º Trimestre de 2006, o desemprego oficial, que está muito abaixo do real, aumentou 116%, pois passou de 211,1 mil para 455,9 mil, mas o desemprego de longa duração, ou seja, o desemprego com mais de um ano de duração, cresceu, durante o mesmo período, 200%, ou seja, praticamente o dobro, representando já 52% da população desempregada) rapidamente se conclui que a introdução da flexigurança em Portugal só determinaria mais desemprego e mais exclusão social. E isto até porque a flexigurança não visa dar segurança e estabilidade aos trabalhadores que a não têm, mas sim tirar os poucos direitos e estabilidade que têm os trabalhadores com contrato permanente, que representam actualmente ainda 59,7% da população empregada, embora esteja a diminuir desde que o governo de Sócrates entrou em funções. E tudo isto ainda ganha maior gravidade em Portugal, pois apesar das despesas do Estado representarem 47% do PIB, o governo pretende reduzi-las ainda mais, o que vai obrigar a uma maior redução das despesas sociais do Estado, incluindo as referentes à protecção dos desempregados, o que associada a uma criação diminuta de emprego devido às baixas taxas de crescimento económico, determinará mais exclusão social e miséria.