Orçamento rectificativo confirma evasão e fraude fiscal
– Só no IVA, foi mais de €1200 milhões em 2009
– Evasão pode determinar mais impostos

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

O governo acabou de apresentar na Assembleia da República um 2º Orçamento de Estado Rectificativo com um défice de 13.800 milhões de euros, ou seja, mais do triplo que o inicialmente previsto (inicial: 2,2%; agora: mais de 8,5%), com a justificação da redução significativa da receita fiscal que, segundo ele, se deve quase exclusivamente à crise. A direita (PSD e CDS) afirma que o aumento do défice se deve ao "descontrolo da despesa". Portanto ambos (governo e direita) procuram ocultar as suas intenções e ocultar também uma das causas mais importantes da grave situação orçamental como se mostra neste estudo. Ao tentarem reduzir todo o debate à "crise versus descalabro de despesas", o que procuram é impedir qualquer outra explicação para o descalabro registado. Eles recorrem assim ao chamado enquadramento manipulatório, que é uma forma, típica de manipulação cognitiva mencionada por Philippe Breton na sua obra "A palavra manipulada"

Se se analisar a execução do OE para 2009 até Outubro deste ano, conclui-se que até esse mês, relativamente a idêntico período de 2008, as despesas do Estado aumentaram 5,8%. E a subida deve-se fundamentalmente ao aumento das despesas de capital (investimentos) que cresceram 32,3%, que são importantes para criar postos de trabalho e reduzir o aumento do desemprego; ao aumento das transferências para a Segurança Social, CGA, SNS, etc., que cresceram 21,4%, fundamentais no combate à pobreza (pensões sociais, RSI, acção social), no pagamento das pensões de aposentação e na prestação de cuidados de saúde à população As despesas com pessoal, cujos trabalhadores são tão atacadas, diminuíram nos dez primeiros meses em -18,2% (menos cerca de 2.000 milhões de euros do que em 2008). Portanto, o que a direita pretende ao falar no "descalabro das despesas" é reduzir as despesas do Estado que são fundamentais no combate à crise embora não tenha coragem para o declarar abertamente. Para isso ela oculta as suas intenções por trás de "palavras virtude" (combate ao descalabro das despesas) de aceitação fácil, imediata e generalizada. E isto porque é de prever que não esteja contra o gasto, só na Administração Central, de 677,7 milhões de euros nos primeiros 10 meses de 2009 na aquisição de serviços que beneficia fundamentalmente os grandes escritórios de advogados.

O governo, por sua vez, vem dizer que a quebra significativa das receitas fiscais (menos -4.740,8 milhões de euros do que foi cobrado em 2008) – o que provocou que o défice triplicasse (défice global inicial previsto: 3.851 milhões de euros; défice actual só orçamental: 13.800 milhões de euros) – se deve quase exclusivamente à crise, em que ele não teria responsabilidade.

No entanto, se se analisar a receita do IVA, que é aquela que cai mais (menos 2.541 milhões de euros, ou seja, menos 18,9%), conclui-se que a quebra da receita do IVA devida à redução do consumo interno se estima em 510 milhões de euros; a quebra de receita do IVA devido à redução da taxa de IVA de 21% para 20% (em 2008, a taxa de 20% só vigorou nos últimos quatro meses do ano) deverá rondar os 390 milhões de euros; e a quebra da receita do IVA devido à redução da receita do ISV, à baixa do preço do petróleo e das importações e a outros factores será certamente inferior a 400 milhões de euros. Somando todos valores obtém-se 1.300 milhões de euros. Como o governo prevê no Orçamento rectificativo que apresentou uma redução da receita fiscal só no IVA de 2.541 milhões de euros, ficam por explicar 1.241 milhões de euros, cuja redução só poderá ter como causa o aumento da evasão e da fraude fiscal. E certamente esta evasão e fraude também se verifica em outros impostos, embora possam ser de menor dimensão. E esta perda de receita é já da inteira responsabilidade do governo pois resulta do discurso permissivo governamental e do abandono, por parte da Administração Fiscal, a partir de 2008, do combate eficaz à evasão e fraude fiscal (os incumpridores até têm sido beneficiados através do alargamento dos prazos de pagamento dos impostos em falta anunciados pelo governo em Dez. 2009). Tudo isto poderá determinar a curto prazo o aumento dos impostos para reduzir o défice.

Como se tudo isto já não fosse suficiente existe uma passagem na página 5 do Relatório que acompanha o Orçamento Rectificativo em que o governo procura descaradamente iludir a opinião publica e a própria Assembleia da República. É aquela em que diz que aplicar a parte que não foi utilizada dos 20.000 milhões de euros que tencionava emprestar à banca ou utilizar para avalizar empréstimos obtidos por ela, para financiar o défice orçamental é a mesma coisa. Ora isso é totalmente falso. Só no caso de a banca não pagar esses empréstimos é que o Estado, como avalista, teria de os pagar, e só no caso de o banco não poder depois reembolsar o Estado desse dinheiro é que isso aumentaria a divida pública. No financiamento do défice orçamental como o governo pretende agora utilizar uma parte dos 15.000 milhões que ainda restam do montante aprovado pela Assembleia da República, ela será utilizada imediatamente no pagamento de despesas do Estado dando origem ao aumento imediato do défice e da Dívida Pública que terá de ser paga certamente pelos contribuintes. Uma situação diferente que o governo pretende ocultar.

O governo acabou de apresentar o 2º Orçamento de Estado rectificativo para 2009, pois o 1º já tinha sido aprovado em Janeiro aquando da chamada "iniciativa para o Investimento e Emprego".E como era previsível o governo procura justificar a apresentação deste Orçamento e o aumento do défice que está a ele associado com a quebra significativa da receita fiscal a qual seria determinada, segundo ele, pela crise. A direita (PSD e CDS) atacam este Orçamento e o governo afirmando que o aumento significativo do défice resulta do "descontrolo da despesa". No entanto, uma análise objectiva leva à conclusão que ambos (PS e direita) procuram ocultar as suas verdadeiras intenções e uma parte importante da verdade.

O DISCURSO DE MANIPULAÇÃO DA DIREITA UTILIZANDO "PALAVRAS-VIRTUDE" VISA OCULTAR A SUA INTENÇÃO DE REDUZIR AS DESPESAS COM INVESTIMENTOS E SOCIAIS DO ESTADO

A direita utiliza aquilo que em técnica de manipulação se designa como "palavras virtude" (o contrário são as "palavras-veneno") com o objectivo de conseguir a adesão fácil de quem a ouve e de esconder as suas verdadeiras intenções. E essas palavras são o "combate ao descontrolo das despesas" (Quem é que não está de acordo com combate ao descontrolo das despesas?). Mas por baixo dessas "palavras-virtude" ela esconde outras intenções que não tem coragem de dizer.

Se analisarmos a execução do OE para 2009 até Outubro deste ano, e são esses os dados que já estão disponíveis, conclui-se que nos dez primeiros meses de 2009, comparando com idêntico período de 2008, as despesas do Estado aumentaram 5,8%. E se a análise dessas despesas for mais detalhada, conclui-se que esta subida deve-se fundamentalmente ao aumento das despesas de capital (investimentos) que cresceram 32,3%, que são importantes para criar postos de trabalho e reduzir o crescimento rápido do desemprego; ao aumento das transferências para a Segurança Social, CGA, SNS, etc., vitais para defender as condições de vida da população, que cresceram 21,4%, As despesas com pessoal, tão atacadas pela direita, pelo governo, e recentemente pelo FMI na sua habitual politica de ingerência nos assuntos portugueses, diminuíram -18,2% (menos cerca de 2.000 milhões euros do que em 2008).

Em resumo, o que o PSD e CDS estão a exigir quando falam em "combate ao descontrolo da despesa", são cortes importantes nas despesas de investimento do Estado que criam postos de trabalho, e nas transferências do OE para a Segurança Social necessárias para combater a pobreza (pensões sociais, RSI, Apoio Social, etc.); e para a CGA a fim de assegurar o pagamento das pensões aos aposentados, e a redução das transferências para o SNS que garantem cuidados de saúde à população. Se não são estas as despesas que pretende cortar, então diga quais são, o que nunca fez. Ao ocultar as suas verdadeiras intenções com "palavras positivas", o que a direita faz é uma pura acção de manipulação da opinião pública.

A QUEBRA SIGNIFICATIVA NA RECEITA FISCAL DEVE-SE TAMBÉM, E MUITO, AO AUMENTO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL

O governo ao atribuir as causas da quebra significativa da receita fiscal quase exclusivamente à crise, e ao procurar ocultar que aquela quebra é também devido ao aumento significativo da evasão e da fraude fiscal, o que pretende é esconder a sua responsabilidade no aumento significativo do défice orçamental. No entanto, a análise do que se está a verificar leva à conclusão que só a nível do IVA a perda de receita devido ao aumento da fraude e da evasão fiscal é muito significativa. O quadro seguinte, construído com dados divulgados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, permite fazer essa análise.

QUADRO I – Execução do OE2008, OE2009 e 2º OE Rectificativo para 2009
RUBRICAS
OE2008
Execução
Milhões €
OE2009
Inicial
Milhões €
2ºOE
Rectificativo
Milhões €
2ºOE
Rectificativo/Execução
2008
2ºOER2009
(-) Execução 2008
Milhões €
2ºOER2009
(-) OE2009
IRS 9.344,3 9.380,7 9.004,0 -3,6% -340,3 -376,70
IRC 5.989,0 5.882,5 4.623,0 -22,8% -1.366,00 -1.259,50
Outros Directos 12,9 10,4 8,0 -38,0% -4,9 -2,40
ISP 2.529,8 2.650,0 2.452,0 -3,1% -77,8 -198,00
IVA 13.430,0 14.355,0 10.889,0 -18,9% -2.541,00 -3.466,00
ISV 918,1 1.100,0 732,0 -20,3% -186,1 -368,00
ISC Tabaco 1.295,9 1.375,0 1.169,0 -9,8% -126,9 -206,00
IA Bebidas Alcoólicas 190,3 220,0 178,0 -6,5% -12,3 -42,00
I Selo 1.769,0 1.964,0 1.658,0 -6,3% -111 -306,00
Outros Indirectos 161,5 186,3 187,0 15,8% 25,5 0,70
TOTAL 35.640,8 37.123,9 30.900,0 -13,3% -4.740,80 -6.223,90
Fonte: 2º Orçamento Rectificativo para 2009 e OE2009 - MFAP

Tomando como base os dados do próprio governo constantes quer do OE2009 inicialmente aprovado pela Assembleia da República em Dezembro de 2008 quer do OE Rectificativo agora apresentado, conclui-se que a quebra prevista na receita fiscal este ano deverá atingir 4.740 milhões de euros se a comparação for feita com a receita cobrada em 2008, e 6.223,9 milhões de euros se a comparação for feita com o OE de 2009 aprovado pela Assembleia da República. Por motivos óbvios, vai-se tomar como base de comparação a receita cobrada em 2008 (OE2008-Execução), pois o OE2009 é um orçamento que deixou de ter qualquer consistência com a evolução da crise, já previsível quando ele foi aprovado mas negada pelo governo

Em relação à receita fiscal cobrada em 2008 – 35.640,8 milhões de euros – a receita fiscal estimada agora pelo governo para 2009 – 30.900 milhões de euros – representa uma redução de 13,3%, portanto uma diminuição muito superior à prevista para o PIB que varia entre -2,8% e -3% e do consumo interno cuja previsão é de -3,8%. Portanto, a crise não é suficiente para explicar o descalabro nas receitas fiscais como pretende o governo..

Se se fizer uma análise mais detalhada por tipo de impostos conclui-se que os que apresentam quebras mais acentuadas são precisamente os das empresas. Em primeiro lugar o IRC, cuja receita diminui em 1.366 milhões de euros (-22,8%) relativamente ao cobrado em 2008, enquanto o IRS, que incide fundamentalmente sobre os trabalhadores, a quebra é apenas de 340,3 milhões de euros, ou seja, de -3,6%, portanto muito menos que no IRC pago pelas empresas. Em segundo lugar, a quebra de receita é principalmente no IVA em que se estima cobrar em 2009 menos 2.541 milhões do que em 2008, ou seja, menos 18,9% do que se cobrou em 2008. Tudo isto é também consequência de uma quebra acentuada da eficiência fiscal, nomeadamente a nível do IVA.

Para se poder ficar com uma ideia de que a quebra tão grande na receita do IVA não é explicada apenas pela crise, e que uma parte dela tem certamente como causa o aumento significativo da evasão e fraude fiscal basta ter presente o seguinte. A redução da receita do IVA devido à quebra no consumo interno estima-se em 510 milhões de euros; a redução da receita do IVA devido à redução da taxa de IVA de 21% para 20% (em 2008, a taxa de 20% só vigorou nos últimos 4 meses do ano) deverá rondar os 390 milhões de euros; e a redução da receita do IVA devido à redução da receita do ISV, à baixa do preço do petróleo e das importações e a outros factores deverá ser certamente inferior a 400 milhões de euros. Somando estes três valores obtém-se 1.300 milhões de euros. Como o governo prevê no Orçamento rectificativo que apresentou uma quebra de receita fiscal só no IVA de 2.541 milhões de euros, ficam por explicar 1.241 milhões de euros, que só poderá ter como causa o aumento da evasão e da fraude fiscal. Mas o governo procura ocultar esse facto de que é responsável pois resulta do abandono do combate à evasão e à fraude fiscal depois de 2008 com a entrada do novo Secretário de Estado de Assuntos Fiscais.

COMO O GOVERNO PROCURA MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA E A PRÓPRIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O ENDIVIDAMENTO

Na pág. 5 do Relatório que acompanha o 2º Orçamento Rectificativo lê-se o seguinte sobre o aumento da divida para financiar o aumento do défice: "Estando o montante das garantias concedidas (à banca) bastante abaixo do plafond para o efeito : 4950 milhões de euros , ou seja, cerca de 25% do referido plafond", que era de 20.000 milhões de euros. "Neste contexto torna-se possível reafectar parte do limite de 20 mil milhões de euros de endividamento publico, inicialmente disponível para estes apoios, a favor do financiamento do défice adicional provocado pela quebra acentuada da receita fiscal". O que o governo pretende aqui fazer crer é que emprestar 20.000 milhões de euros à banca ou utilizar em avalizar empréstimos obtidos por ela é a mesma coisa que aplicá-los no financiamento do défice orçamental. Ora isso é totalmente falso.

Efectivamente se essa importância fosse na totalidade utilizada em avalizar empréstimos obtidos pela banca como foram os 4.950 milhões de euros referidos, isso não provocaria imediatamente o aumento da divida publica, e portanto a obrigação dos contribuintes de a pagarem Isso só aconteceria se o banco falisse ou ficasse impossibilitado de pagar a quem lhe emprestou dinheiro. Só neste caso é que o Estado, como avalista, teria de pagar esse empréstimo, e só no caso do banco não poder reembolsar o Estado desse dinheiro é que isso aumentaria a divida publica. No financiamento do défice orçamental como o governo pretende agora utilizar uma parte dos 15.000 milhões que ainda restam do montante aprovado pela Assembleia da República a situação é completamente diferente. Ele será utilizado imediatamente no pagamento de despesas do Estado dando origem ao aumento imediato do défice, que determinará a subida da divida pública a ser paga pelos contribuintes. Esta é a verdade que o governo não tem a coragem de dizer e que pretende ocultar com o que escreveu no seu Relatório.

06/Dezembro/2009

[*] Economista, edr2@netcabo.pt

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07/Dez/09