Orçamento rectificativo confirma evasão e fraude fiscal
– Só no IVA, foi mais de €1200 milhões em 2009
– Evasão pode determinar mais impostos

O governo acabou de apresentar o 2º Orçamento de Estado rectificativo para 2009, pois o 1º já tinha sido aprovado em Janeiro aquando da chamada "iniciativa para o Investimento e Emprego".E como era previsível o governo procura justificar a apresentação deste Orçamento e o aumento do défice que está a ele associado com a quebra significativa da receita fiscal a qual seria determinada, segundo ele, pela crise. A direita (PSD e CDS) atacam este Orçamento e o governo afirmando que o aumento significativo do défice resulta do "descontrolo da despesa". No entanto, uma análise objectiva leva à conclusão que ambos (PS e direita) procuram ocultar as suas verdadeiras intenções e uma parte importante da verdade.

O DISCURSO DE MANIPULAÇÃO DA DIREITA UTILIZANDO "PALAVRAS-VIRTUDE" VISA OCULTAR A SUA INTENÇÃO DE REDUZIR AS DESPESAS COM INVESTIMENTOS E SOCIAIS DO ESTADO

A direita utiliza aquilo que em técnica de manipulação se designa como "palavras virtude" (o contrário são as "palavras-veneno") com o objectivo de conseguir a adesão fácil de quem a ouve e de esconder as suas verdadeiras intenções. E essas palavras são o "combate ao descontrolo das despesas" (Quem é que não está de acordo com combate ao descontrolo das despesas?). Mas por baixo dessas "palavras-virtude" ela esconde outras intenções que não tem coragem de dizer.

Se analisarmos a execução do OE para 2009 até Outubro deste ano, e são esses os dados que já estão disponíveis, conclui-se que nos dez primeiros meses de 2009, comparando com idêntico período de 2008, as despesas do Estado aumentaram 5,8%. E se a análise dessas despesas for mais detalhada, conclui-se que esta subida deve-se fundamentalmente ao aumento das despesas de capital (investimentos) que cresceram 32,3%, que são importantes para criar postos de trabalho e reduzir o crescimento rápido do desemprego; ao aumento das transferências para a Segurança Social, CGA, SNS, etc., vitais para defender as condições de vida da população, que cresceram 21,4%, As despesas com pessoal, tão atacadas pela direita, pelo governo, e recentemente pelo FMI na sua habitual politica de ingerência nos assuntos portugueses, diminuíram -18,2% (menos cerca de 2.000 milhões euros do que em 2008).

Em resumo, o que o PSD e CDS estão a exigir quando falam em "combate ao descontrolo da despesa", são cortes importantes nas despesas de investimento do Estado que criam postos de trabalho, e nas transferências do OE para a Segurança Social necessárias para combater a pobreza (pensões sociais, RSI, Apoio Social, etc.); e para a CGA a fim de assegurar o pagamento das pensões aos aposentados, e a redução das transferências para o SNS que garantem cuidados de saúde à população. Se não são estas as despesas que pretende cortar, então diga quais são, o que nunca fez. Ao ocultar as suas verdadeiras intenções com "palavras positivas", o que a direita faz é uma pura acção de manipulação da opinião pública.

A QUEBRA SIGNIFICATIVA NA RECEITA FISCAL DEVE-SE TAMBÉM, E MUITO, AO AUMENTO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL

O governo ao atribuir as causas da quebra significativa da receita fiscal quase exclusivamente à crise, e ao procurar ocultar que aquela quebra é também devido ao aumento significativo da evasão e da fraude fiscal, o que pretende é esconder a sua responsabilidade no aumento significativo do défice orçamental. No entanto, a análise do que se está a verificar leva à conclusão que só a nível do IVA a perda de receita devido ao aumento da fraude e da evasão fiscal é muito significativa. O quadro seguinte, construído com dados divulgados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, permite fazer essa análise.

QUADRO I – Execução do OE2008, OE2009 e 2º OE Rectificativo para 2009

RUBRICAS	OE2008 Execução Milhões €	OE2009 Inicial Milhões €	2ºOE Rectificativo Milhões €	2ºOE Rectificativo/Execução 2008	2ºOER2009 (-) Execução 2008 Milhões €	2ºOER2009 (-) OE2009
IRS	9.344,3	9.380,7	9.004,0	-3,6%	-340,3	-376,70
IRC	5.989,0	5.882,5	4.623,0	-22,8%	-1.366,00	-1.259,50
Outros Directos	12,9	10,4	8,0	-38,0%	-4,9	-2,40
ISP	2.529,8	2.650,0	2.452,0	-3,1%	-77,8	-198,00
IVA	13.430,0	14.355,0	10.889,0	-18,9%	-2.541,00	-3.466,00
ISV	918,1	1.100,0	732,0	-20,3%	-186,1	-368,00
ISC Tabaco	1.295,9	1.375,0	1.169,0	-9,8%	-126,9	-206,00
IA Bebidas Alcoólicas	190,3	220,0	178,0	-6,5%	-12,3	-42,00
I Selo	1.769,0	1.964,0	1.658,0	-6,3%	-111	-306,00
Outros Indirectos	161,5	186,3	187,0	15,8%	25,5	0,70
TOTAL	35.640,8	37.123,9	30.900,0	-13,3%	-4.740,80	-6.223,90

Fonte: 2º Orçamento Rectificativo para 2009 e OE2009 - MFAP

Tomando como base os dados do próprio governo constantes quer do OE2009 inicialmente aprovado pela Assembleia da República em Dezembro de 2008 quer do OE Rectificativo agora apresentado, conclui-se que a quebra prevista na receita fiscal este ano deverá atingir 4.740 milhões de euros se a comparação for feita com a receita cobrada em 2008, e 6.223,9 milhões de euros se a comparação for feita com o OE de 2009 aprovado pela Assembleia da República. Por motivos óbvios, vai-se tomar como base de comparação a receita cobrada em 2008 (OE2008-Execução), pois o OE2009 é um orçamento que deixou de ter qualquer consistência com a evolução da crise, já previsível quando ele foi aprovado mas negada pelo governo

Em relação à receita fiscal cobrada em 2008 – 35.640,8 milhões de euros – a receita fiscal estimada agora pelo governo para 2009 – 30.900 milhões de euros – representa uma redução de 13,3%, portanto uma diminuição muito superior à prevista para o PIB que varia entre -2,8% e -3% e do consumo interno cuja previsão é de -3,8%. Portanto, a crise não é suficiente para explicar o descalabro nas receitas fiscais como pretende o governo..

Se se fizer uma análise mais detalhada por tipo de impostos conclui-se que os que apresentam quebras mais acentuadas são precisamente os das empresas. Em primeiro lugar o IRC, cuja receita diminui em 1.366 milhões de euros (-22,8%) relativamente ao cobrado em 2008, enquanto o IRS, que incide fundamentalmente sobre os trabalhadores, a quebra é apenas de 340,3 milhões de euros, ou seja, de -3,6%, portanto muito menos que no IRC pago pelas empresas. Em segundo lugar, a quebra de receita é principalmente no IVA em que se estima cobrar em 2009 menos 2.541 milhões do que em 2008, ou seja, menos 18,9% do que se cobrou em 2008. Tudo isto é também consequência de uma quebra acentuada da eficiência fiscal, nomeadamente a nível do IVA.

Para se poder ficar com uma ideia de que a quebra tão grande na receita do IVA não é explicada apenas pela crise, e que uma parte dela tem certamente como causa o aumento significativo da evasão e fraude fiscal basta ter presente o seguinte. A redução da receita do IVA devido à quebra no consumo interno estima-se em 510 milhões de euros; a redução da receita do IVA devido à redução da taxa de IVA de 21% para 20% (em 2008, a taxa de 20% só vigorou nos últimos 4 meses do ano) deverá rondar os 390 milhões de euros; e a redução da receita do IVA devido à redução da receita do ISV, à baixa do preço do petróleo e das importações e a outros factores deverá ser certamente inferior a 400 milhões de euros. Somando estes três valores obtém-se 1.300 milhões de euros. Como o governo prevê no Orçamento rectificativo que apresentou uma quebra de receita fiscal só no IVA de 2.541 milhões de euros, ficam por explicar 1.241 milhões de euros, que só poderá ter como causa o aumento da evasão e da fraude fiscal. Mas o governo procura ocultar esse facto de que é responsável pois resulta do abandono do combate à evasão e à fraude fiscal depois de 2008 com a entrada do novo Secretário de Estado de Assuntos Fiscais.

COMO O GOVERNO PROCURA MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA E A PRÓPRIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O ENDIVIDAMENTO

Na pág. 5 do Relatório que acompanha o 2º Orçamento Rectificativo lê-se o seguinte sobre o aumento da divida para financiar o aumento do défice: "Estando o montante das garantias concedidas (à banca) bastante abaixo do plafond para o efeito : 4950 milhões de euros , ou seja, cerca de 25% do referido plafond", que era de 20.000 milhões de euros. "Neste contexto torna-se possível reafectar parte do limite de 20 mil milhões de euros de endividamento publico, inicialmente disponível para estes apoios, a favor do financiamento do défice adicional provocado pela quebra acentuada da receita fiscal". O que o governo pretende aqui fazer crer é que emprestar 20.000 milhões de euros à banca ou utilizar em avalizar empréstimos obtidos por ela é a mesma coisa que aplicá-los no financiamento do défice orçamental. Ora isso é totalmente falso.

Efectivamente se essa importância fosse na totalidade utilizada em avalizar empréstimos obtidos pela banca como foram os 4.950 milhões de euros referidos, isso não provocaria imediatamente o aumento da divida publica, e portanto a obrigação dos contribuintes de a pagarem Isso só aconteceria se o banco falisse ou ficasse impossibilitado de pagar a quem lhe emprestou dinheiro. Só neste caso é que o Estado, como avalista, teria de pagar esse empréstimo, e só no caso do banco não poder reembolsar o Estado desse dinheiro é que isso aumentaria a divida publica. No financiamento do défice orçamental como o governo pretende agora utilizar uma parte dos 15.000 milhões que ainda restam do montante aprovado pela Assembleia da República a situação é completamente diferente. Ele será utilizado imediatamente no pagamento de despesas do Estado dando origem ao aumento imediato do défice, que determinará a subida da divida pública a ser paga pelos contribuintes. Esta é a verdade que o governo não tem a coragem de dizer e que pretende ocultar com o que escreveu no seu Relatório.