Administração pública
Despesas com pessoal diminuem, despesas com serviços privados aumentam

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

Mesmo antes de começarem as negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo, para a fixação dos salários para 2010, "conhecidos especialistas" (Medina Carreira, Silva Lopes, etc.), com acesso fácil aos grandes media, defenderam que os "salários na Função Pública não devem aumentar em 2010". Silva Lopes, que abandonou o Montepio com mais um reforma, e com 400.000 euros, e que agora é administrador da EDP renováveis onde naturalmente ainda ganha mais, "retratou o aumento salarial como uma fábrica de desemprego". Todos estes "especialistas" têm em comum o facto de não conhecerem a Função Pública, de não a estudarem, e de não apresentarem quaisquer argumentos válidos para o que dizem. Mesmo com inflação negativa em 2009, o poder de compra dos trabalhadores diminuiu -6% entre 2000 e 2009.

Na Administração Pública Central, de acordo com dados divulgados em Novembro de 2009 pelo Ministério das Finanças, as "Despesas com pessoal" referentes aos dez primeiros meses de 2009, foram inferiores às de idêntico período de 2007 em -16,1% (menos 1.714,3 milhões de euros), enquanto as despesas com a "Aquisição de serviços" também nos dez primeiros meses de 2009 terem sido superiores, às de idêntico período de 2007, em + 11,6% (mais 70,5 milhões de euros). Portanto, com "aquisição de serviços", ou seja, com a contratação de empresas privadas, incluindo grandes escritórios de advogados e consultores, para fazer trabalho que antes era realizado por trabalhadores da Administração Pública, não tem havido restrições.

Por outro lado, segundo também a DGO do Ministério das Finanças, as "Despesas com Pessoal " na Administração Local nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2006 em + 16,8% (mais 252,3 milhões de euros), mas as despesas com a "Aquisição de bens e serviços", também nos primeiros dez meses de 2009, foram já superiores, às de idêntico período de 2006, em +23,9%. Por outras palavras, as "Despesas com pessoal" aumentaram, entre 2006 e 2009, em 252,3 milhões de euros (uma parte deste aumento resultou da transferência de trabalhadores do âmbito do Ministério da Educação para as Autarquias), enquanto as despesas com "Aquisição de bens e serviços " subiram , em idêntico período, 374,5 milhões de euros, ou seja, mais +48,4% do que a subida verificada nas "Despesas com pessoal".

Se consolidarmos as "Despesas de Pessoal" de toda a Administração Pública (Central, Local e Regional), as "Despesas com Pessoal" nos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores, às "Despesas com Pessoal" em idêntico período de 2007, em -11,1%, ou seja, em menos -1.406,1 milhões de euros. E tenha-se presente que se está a trabalhar com valores nominais, ou seja, sem se retirar o efeito corrosivo do aumento de preços. Se se retirar este efeito a diminuição é superior a -15% (menos 1.903,8 milhões €). Se medirmos as despesas em % do PIB, conclui-se que as "Despesas com Pessoal" da Administração Pública (Central, Local e Regional), diminuíram também, entre 2007 e 2009, em -11,3%, pois passaram de 9,3% do PIB para apenas 8,3% do PIB.

E não se pense que a redução das "Despesas com Pessoal" calculada anteriormente é a única redução com efeitos nas suas condições de vida que sofreram os trabalhadores da Administração Pública. Isto porque para se poder avaliar a perda total que tiveram no seu poder de compra ter-se-ia de comparar o que receberão em 2009, não com o que obtiveram em 2007, mas sim com o que receberiam se os seus salários não tivessem subido menos que a inflação desde 2000, com excepção apenas de 2009, e também se as suas carreiras não tivessem sido congeladas

Segundo o próprio governo (PEC:2008-2011) a redução das despesas na Administração Pública, que se obtém com as medidas que está a tomar relativamente às despesas que teria se essas medidas não fossem tomadas, seria, só em relação às "Despesas com pessoal", de -21.914,9 milhões de euros no período 2008-2011. E essas medidas são nomeadamente aumentos dos salários dos trabalhadores da Administração Pública inferiores à subida verificada na taxa de inflação; congelamento das carreiras (que, na prática, continua actualmente); e destruição de emprego público (entre 2005 e Junho de 2009, foram destruídos 57.732 empregos na Administração Pública, segundo o Boletim do Observatório do Emprego Público, de Setembro de 2009, o que contribuiu para agravar ainda mais o desemprego no nosso País).

A questão que se coloca agora é saber se o governo tenciona, ouvindo aqueles arautos de mais sacrifícios para os outros mas não para eles próprios, continuar ou não a politica que vinha prosseguindo de aumentos de salários inferiores às subidas de preços; de congelamento das carreiras (não na lei, mas de facto e na prática); e de destruição de emprego publico, o que agravaria não só as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, mas também a própria crise em que o País se encontra mergulhado. É isso o que veremos com a apresentação do OE2010 e com o inicio das negociações (que se espera que sejam verdadeiras negociações e não o que tem acontecido nos últimos anos), com os sindicatos da Função Pública.

Ainda não começaram as negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo com o objectivo de fixar os salários para 2010, e já as vozes habituais, que têm acesso fácil aos grandes meios de comunicação social, se fizeram ouvir defendendo o congelamento dos salários reduzidos dos trabalhadores da Administração Pública. E isso sem se darem ao trabalho de estudar o que tem acontecido na Administração Pública. É isso o que vamos procurar fazer neste estudo, dando a conhecer e analisando alguns dados importantes divulgados pelo próprio governo.

AS DESPESAS COM PESSOAL DIMINUEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL,
MAS AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS AUMENTAM


O quadro seguinte, construído com dados da execução do Orçamento do Estado referentes aos dez primeiros meses de cada ano (de Janeiro a Outubro, pois os de 2009 só estão disponíveis até Outubro) divulgados pela Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, mostra o que se tem verificado em relação a "Despesas com Pessoal" e com "Aquisições de serviços" na Administração Pública Central

QUADRO I – Despesas com pessoal e com Aquisição de serviços na Administração Pública Central - Janeiro a Outubro – Execução do Orçamento do Estado
ANOS
Despesas com Pessoal
Remunerações
certas e permanentes
Aquisição
de serviços
De Janeiro a Outubro — Milhões euros
2007 10.659,2 6.581,1 607,2
2008 10.939,1 6.568,4 670,6
2009 8.944,9 6.577,8 677,7
VARIAÇÂO 2007-2009 Milhões € -1.714,3 -3,3 +70,5
VARIAÇÂO 2007-2009 Em % -16,1% -0,1% +11,6%
Fonte: Direcção Geral do Orçamento - MFAP - Boletins Outubro 2007, 2008, 2009

As "Despesas com pessoal" referentes aos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores às de idêntico período de 2007 em -16,1% (menos 1.714,3 milhões de euros), enquanto as despesas com a "Aquisição de serviços" também nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2007 em + 11,6% (mais 70,5 milhões de euros). Portanto, com "aquisição de serviços", ou seja, com a contratação de empresas privadas, incluindo grandes escritórios de advogados e consultores, para fazer trabalho que antes era realizado por trabalhadores da Administração Pública, não tem havido restrições.

NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTARAM 16,8% ENTRE 2006 E 2009 MAS AS COM AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS SUBIRAM 23,9%

Em relação à Administração Local , o Ministério das Finanças não disponibiliza dados mensais da execução do orçamento desagregados por "Aquisições de serviços", por isso somos obrigados a utilizar as despesas com "Aquisições de bens e serviços" que inclui também as "aquisições de serviços". E o quadro seguinte mostra a variação registada entre 2006 e 2009 nessas despesas e nas "Despesas com Pessoal".

QUADRO II – Despesas com Pessoal e com Aquisição de serviços na Administração Local
ANOS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS COM AQUISIÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS
De Janeiro a Outubro – Milhões €
2006 1.459,0 962,6
2007 1.465,7 1.078,8
2008 1.551,8 1.191,9
2009 1.711,3 1.337,1
VARIAÇÂO 2007-2009 Milhões € +252,3 +374,5
VARIAÇÂO 2007-2009 +16,8% +23,9%
Fonte. Direcção Geral do Orçamento - MFAP – Boletins de Outubro 2007, 2008, 2009

Assim de acordo com os dados divulgados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, as "Despesas com Pessoal " na Administração Local nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2006 em + 16,8% (mais 252,3 milhões de euros), mas as despesas com a "Aquisição de bens e serviços", também nos primeiros dez meses de 2009, foram superiores às de idêntico período de 2006 em +23,9%. Por outras palavras, as "Despesas com pessoal" aumentaram, entre 2006 e 2009, em 252,3 milhões de euros, enquanto as despesas com "Aquisição de bens e serviços " subiram , em idêntico período, 374,5 milhões de euros, ou seja, mais +48,4% do que a subida verificada nas "Despesas com pessoal". E uma parte do aumento das "Despesas com pessoal" na Administração Local deve-se à transferência de trabalhadores do Ministério da Educação para as Câmaras Municipais, devido à transferência de competências para as Autarquias a nível do ensino. Por isso, as "Despesas com Pessoal" têm de ser analisadas em conjunto com as da Administração Pública Central. É o que se vai fazer seguidamente.

AS DESPESAS COM PESSOAL DIMINUEM GLOBALMENTE EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Quando se consolidam "Despesas com Pessoal" de toda a Administração Pública (Central, Local e Regional) a conclusão que se tira é que elas baixaram bastante, como provam os dados oficiais do governo constantes do quadro seguinte.

QUADRO III – Variação das despesas com Pessoal na Administração Pública (Central, Local e Regional), Janeiro a Outubro

Milhões de euros
ANOS
Administração
Central
Administração
Local
SUBTOTAL
(Administração Central + Local)
Administração
Regional
TOTAL
2007 10.659,2 1.465,7 12.124,9 507,7 12.632,6
2008 10.939,1 1.551,8 12.490,9 546,4 13.037,3
2009 8.944,9 1.711,3 10.656,2 570,3 11.226,5
VARIAÇÂO 2007-2009 Milhões € -1.714,3 +245,6 -1.468,7 +62,6 -1.406,1
VARIAÇÂO 2007-2009 Em % -16,1% +16,8% -12,1% +12,3% -11,1%
Fonte. DGO do MFAP - Boletim Outubro 2007, 2008, 2009

Uma parte do aumento das "Despesas de pessoal" na Administração Local deve-se à transferência de trabalhadores da Administração Central para a Administração Local nomeadamente na área do ensino. Mas se consolidarmos as "Despesas de Pessoal" da Administração Pública o erro que resulta de tal facto é eliminado. Assim, considerando toda a Administração Pública ( Central, Local e Regional), as "Despesas com Pessoal" nos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores às "Despesas com Pessoal" em idêntico período de 2007 em -11,1%, ou seja, em menos -1.406,1 milhões de euros. E tenha-se presente que se está a trabalhar com valor nominais, ou seja, ainda não se retirou o efeito corrosivo do aumento de preços, pois ao se retirar, os 11.226,5 milhões € de 2009 ficam reduzidos a 10.728,7 milhões €, o que significa que sejam inferiores às de 2007 em mais de 15% (menos 1.903,8 milhões € do que em 2007) .

EM % DO PIB AS DESPESAS COM PESSOAL TAMBÉM DIMINUÍRAM

Uma das medidas oficiais mais utilizadas para atacar os trabalhadores da Administração Pública tem sido a percentagem que as despesas com o pessoal representam em relação ao PIB. O quadro seguinte, construído com os dados oficiais de despesas referentes aos dez primeiros meses de cada ano, assim como do valor do PIB a preços correntes relativos ao nove primeiros meses de cada ano a que adicionou mais o valor de um mês estimado com base nos dados do INE referentes ao PIB do 3º trimestre, mostra a quebra verificada nas "Despesas com Pessoal" de toda a Administração Pública quando a comparamos com o valor do PIB.

QUADRO IV – Percentagem que as "Despesas de Pessoal" da Administração representam em relação ao PIB – 2007/2009
ANOS
PIB preços correntes
(10 primeiros meses do ano)
Milhões €
DESPESAS COM PESSOAL
(10 primeiros meses do ano)
Milhões €
% DESPESAS PESSOAL/PIB
2007 135.247,4 12.632,6 9,3%
2009 135.496,0 11.226,5 8,3%
Fonte: Despesas com Pessoal : DGO do MFDP; PIB: De Jan.-Set. INE; Outubro-Estimativa

Portanto, se consideramos os dez primeiros meses do ano (em relação a 2009, só estão disponíveis os dados da execução do OE até Outubro), conclui-se que as "Despesas com Pessoal" da Administração Pública (inclui Central, Local e Regional), medida em percentagem do PIB diminuíram, entre 2007 e 2009, em -11,3% pois passaram de 9,3% do PIB para apenas 8,3% do PIB.

AUMENTOS SALARIAIS INFERIORES À INFLAÇÃO, CONGELAMENTO DAS CARREIRAS, E DESTRUIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, EIS AS MEDIDAS UTILIZADAS PELO GOVERNO PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PESSOAL

A redução das "Despesas com Pessoal" calculada anteriormente não é única redução que sofreram os trabalhadores da Administração Pública. Isto porque para se poder avaliar a perda total que tiveram no seu poder de compra ter-se-ia de comparar o que receberão em 2009, não com o que obtiveram em 2007, mas sim com o que receberiam se os seus salários não tivessem subido menos que a inflação desde 2000, com excepção apenas de 2009, e também se as suas carreiras não tivessem sido congeladas

Numa análise que fizemos ao Plano de Estabilidade Económica -2008/2011 enviado pelo governo à Comissão Europeia em 2007 escrevemos o seguinte.

Um dos meios que o governo pretende continuar a utilizar em 2008 e nos anos seguintes para alcançar a redução do défice previsto no PEC:2007 -2011, é através de cortes nas despesas com a Administração Pública. O quadro seguinte, construído com base nos dados constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011, enviado em Dezembro de 2007 para Bruxelas, dá uma ideia clara da dimensão dos cortes nas "Despesas com Pessoal" que o governo pretende realizar na Administração Pública entre 2008-2011.

QUADRO V – Cortes nas despesas da Administração Pública que o governo tencionava fazer no período 2008-2011
RUBRICAS
2008
2009
2010
2011
2008-2011
DESPESAS COM PESSOAL – Milhões € 3.755,5 5.037,9 6.085,8 7.035,7 21.914,9
Fonte : Programa de Estabilidade e Crescimento : 2007-2011 –pág. 18

Segundo o governo a redução das despesas na Administração Pública que se obtém com as medidas que está a tomar relativamente às despesas que teria se essas medidas não fossem tomadas seria, só em relação às "Despesas com pessoal", de 21.914,9 milhões de euros no período 2008-2011.

E essas medidas são nomeadamente aumentos dos salários dos trabalhadores da Administração Pública inferiores à subida verificada na taxa de inflação, por meio do congelamento das carreiras (que, de facto, continua actualmente) e por meio da redução do numero de trabalhadores da Administração Pública (entre 2005 e Junho de 2009, foram destruídos 57.732 empregos na Administração Pública, segundo o Boletim do Observatório do Emprego Público, de Setembro de 2009).

A questão que se coloca agora é se o governo, fase à grave crise que o País enfrenta, nomeadamente no campo financeiro, económico e social, tenciona ou não continuar a politica que vinha prosseguindo a politica de aumentos de salários inferiores às subidas de preços, de congelamento, não na lei, mas de facto das carreiras e de destruição de emprego publico, o que agravaria não só as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, mas também a crise profunda e grave em que o País se encontra mergulhado.

15/Dezembro/2009
[*] Economista, edr2@netcabo.pt , www.eugeniorosa.com

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
17/Dez/09