Ainda não começaram as negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo com o objectivo de fixar os salários para 2010, e já as vozes habituais, que têm acesso fácil aos grandes meios de comunicação social, se fizeram ouvir defendendo o congelamento dos salários reduzidos dos trabalhadores da Administração Pública. E isso sem se darem ao trabalho de estudar o que tem acontecido na Administração Pública. É isso o que vamos procurar fazer neste estudo, dando a conhecer e analisando alguns dados importantes divulgados pelo próprio governo.

AS DESPESAS COM PESSOAL DIMINUEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL,
MAS AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS AUMENTAM

O quadro seguinte, construído com dados da execução do Orçamento do Estado referentes aos dez primeiros meses de cada ano (de Janeiro a Outubro, pois os de 2009 só estão disponíveis até Outubro) divulgados pela Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, mostra o que se tem verificado em relação a "Despesas com Pessoal" e com "Aquisições de serviços" na Administração Pública Central

QUADRO I – Despesas com pessoal e com Aquisição de serviços na Administração Pública Central - Janeiro a Outubro – Execução do Orçamento do Estado

ANOS	Despesas com Pessoal	Remunerações certas e permanentes	Aquisição de serviços
	De Janeiro a Outubro — Milhões euros
2007	10.659,2	6.581,1	607,2
2008	10.939,1	6.568,4	670,6
2009	8.944,9	6.577,8	677,7
VARIAÇÂO 2007-2009 Milhões €	-1.714,3	-3,3	+70,5
VARIAÇÂO 2007-2009 Em %	-16,1%	-0,1%	+11,6%

Fonte: Direcção Geral do Orçamento - MFAP - Boletins Outubro 2007, 2008, 2009

As "Despesas com pessoal" referentes aos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores às de idêntico período de 2007 em -16,1% (menos 1.714,3 milhões de euros), enquanto as despesas com a "Aquisição de serviços" também nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2007 em + 11,6% (mais 70,5 milhões de euros). Portanto, com "aquisição de serviços", ou seja, com a contratação de empresas privadas, incluindo grandes escritórios de advogados e consultores, para fazer trabalho que antes era realizado por trabalhadores da Administração Pública, não tem havido restrições.

NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AS DESPESAS COM PESSOAL AUMENTARAM 16,8% ENTRE 2006 E 2009 MAS AS COM AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS SUBIRAM 23,9%

Em relação à Administração Local , o Ministério das Finanças não disponibiliza dados mensais da execução do orçamento desagregados por "Aquisições de serviços", por isso somos obrigados a utilizar as despesas com "Aquisições de bens e serviços" que inclui também as "aquisições de serviços". E o quadro seguinte mostra a variação registada entre 2006 e 2009 nessas despesas e nas "Despesas com Pessoal".

QUADRO II – Despesas com Pessoal e com Aquisição de serviços na Administração Local

ANOS	DESPESAS COM PESSOAL	DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
	De Janeiro a Outubro – Milhões €
2006	1.459,0	962,6
2007	1.465,7	1.078,8
2008	1.551,8	1.191,9
2009	1.711,3	1.337,1
VARIAÇÂO 2007-2009 Milhões €	+252,3	+374,5
VARIAÇÂO 2007-2009	+16,8%	+23,9%

Fonte. Direcção Geral do Orçamento - MFAP – Boletins de Outubro 2007, 2008, 2009

Assim de acordo com os dados divulgados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, as "Despesas com Pessoal " na Administração Local nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2006 em + 16,8% (mais 252,3 milhões de euros), mas as despesas com a "Aquisição de bens e serviços", também nos primeiros dez meses de 2009, foram superiores às de idêntico período de 2006 em +23,9%. Por outras palavras, as "Despesas com pessoal" aumentaram, entre 2006 e 2009, em 252,3 milhões de euros, enquanto as despesas com "Aquisição de bens e serviços " subiram , em idêntico período, 374,5 milhões de euros, ou seja, mais +48,4% do que a subida verificada nas "Despesas com pessoal". E uma parte do aumento das "Despesas com pessoal" na Administração Local deve-se à transferência de trabalhadores do Ministério da Educação para as Câmaras Municipais, devido à transferência de competências para as Autarquias a nível do ensino. Por isso, as "Despesas com Pessoal" têm de ser analisadas em conjunto com as da Administração Pública Central. É o que se vai fazer seguidamente.

AS DESPESAS COM PESSOAL DIMINUEM GLOBALMENTE EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Quando se consolidam "Despesas com Pessoal" de toda a Administração Pública (Central, Local e Regional) a conclusão que se tira é que elas baixaram bastante, como provam os dados oficiais do governo constantes do quadro seguinte.

QUADRO III – Variação das despesas com Pessoal na Administração Pública (Central, Local e Regional), Janeiro a Outubro

Uma parte do aumento das "Despesas de pessoal" na Administração Local deve-se à transferência de trabalhadores da Administração Central para a Administração Local nomeadamente na área do ensino. Mas se consolidarmos as "Despesas de Pessoal" da Administração Pública o erro que resulta de tal facto é eliminado. Assim, considerando toda a Administração Pública ( Central, Local e Regional), as "Despesas com Pessoal" nos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores às "Despesas com Pessoal" em idêntico período de 2007 em -11,1%, ou seja, em menos -1.406,1 milhões de euros. E tenha-se presente que se está a trabalhar com valor nominais, ou seja, ainda não se retirou o efeito corrosivo do aumento de preços, pois ao se retirar, os 11.226,5 milhões € de 2009 ficam reduzidos a 10.728,7 milhões €, o que significa que sejam inferiores às de 2007 em mais de 15% (menos 1.903,8 milhões € do que em 2007) .

EM % DO PIB AS DESPESAS COM PESSOAL TAMBÉM DIMINUÍRAM

Uma das medidas oficiais mais utilizadas para atacar os trabalhadores da Administração Pública tem sido a percentagem que as despesas com o pessoal representam em relação ao PIB. O quadro seguinte, construído com os dados oficiais de despesas referentes aos dez primeiros meses de cada ano, assim como do valor do PIB a preços correntes relativos ao nove primeiros meses de cada ano a que adicionou mais o valor de um mês estimado com base nos dados do INE referentes ao PIB do 3º trimestre, mostra a quebra verificada nas "Despesas com Pessoal" de toda a Administração Pública quando a comparamos com o valor do PIB.

QUADRO IV – Percentagem que as "Despesas de Pessoal" da Administração representam em relação ao PIB – 2007/2009

ANOS	PIB preços correntes (10 primeiros meses do ano) Milhões €	DESPESAS COM PESSOAL (10 primeiros meses do ano) Milhões €	% DESPESAS PESSOAL/PIB
2007	135.247,4	12.632,6	9,3%
2009	135.496,0	11.226,5	8,3%

Fonte: Despesas com Pessoal : DGO do MFDP; PIB: De Jan.-Set. INE; Outubro-Estimativa

Portanto, se consideramos os dez primeiros meses do ano (em relação a 2009, só estão disponíveis os dados da execução do OE até Outubro), conclui-se que as "Despesas com Pessoal" da Administração Pública (inclui Central, Local e Regional), medida em percentagem do PIB diminuíram, entre 2007 e 2009, em -11,3% pois passaram de 9,3% do PIB para apenas 8,3% do PIB.

AUMENTOS SALARIAIS INFERIORES À INFLAÇÃO, CONGELAMENTO DAS CARREIRAS, E DESTRUIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, EIS AS MEDIDAS UTILIZADAS PELO GOVERNO PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PESSOAL

A redução das "Despesas com Pessoal" calculada anteriormente não é única redução que sofreram os trabalhadores da Administração Pública. Isto porque para se poder avaliar a perda total que tiveram no seu poder de compra ter-se-ia de comparar o que receberão em 2009, não com o que obtiveram em 2007, mas sim com o que receberiam se os seus salários não tivessem subido menos que a inflação desde 2000, com excepção apenas de 2009, e também se as suas carreiras não tivessem sido congeladas

Numa análise que fizemos ao Plano de Estabilidade Económica -2008/2011 enviado pelo governo à Comissão Europeia em 2007 escrevemos o seguinte.

Um dos meios que o governo pretende continuar a utilizar em 2008 e nos anos seguintes para alcançar a redução do défice previsto no PEC:2007 -2011, é através de cortes nas despesas com a Administração Pública. O quadro seguinte, construído com base nos dados constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento: 2007-2011, enviado em Dezembro de 2007 para Bruxelas, dá uma ideia clara da dimensão dos cortes nas "Despesas com Pessoal" que o governo pretende realizar na Administração Pública entre 2008-2011.

QUADRO V – Cortes nas despesas da Administração Pública que o governo tencionava fazer no período 2008-2011

RUBRICAS	2008	2009	2010	2011	2008-2011
DESPESAS COM PESSOAL – Milhões €	3.755,5	5.037,9	6.085,8	7.035,7	21.914,9

Fonte : Programa de Estabilidade e Crescimento : 2007-2011 –pág. 18

Segundo o governo a redução das despesas na Administração Pública que se obtém com as medidas que está a tomar relativamente às despesas que teria se essas medidas não fossem tomadas seria, só em relação às "Despesas com pessoal", de 21.914,9 milhões de euros no período 2008-2011.

E essas medidas são nomeadamente aumentos dos salários dos trabalhadores da Administração Pública inferiores à subida verificada na taxa de inflação, por meio do congelamento das carreiras (que, de facto, continua actualmente) e por meio da redução do numero de trabalhadores da Administração Pública (entre 2005 e Junho de 2009, foram destruídos 57.732 empregos na Administração Pública, segundo o Boletim do Observatório do Emprego Público, de Setembro de 2009).

A questão que se coloca agora é se o governo, fase à grave crise que o País enfrenta, nomeadamente no campo financeiro, económico e social, tenciona ou não continuar a politica que vinha prosseguindo a politica de aumentos de salários inferiores às subidas de preços, de congelamento, não na lei, mas de facto das carreiras e de destruição de emprego publico, o que agravaria não só as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, mas também a crise profunda e grave em que o País se encontra mergulhado.