Aumento da evasão e da fraude fiscal provoca descalabro nas receitas

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

A Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças acabou de publicar a informação relativa à execução do Orçamento de Estado de Março de 2009. E os dados publicados confirmam o descalabro que se está a verificar nas receitas fiscais, que não tem apenas como causa a contracção da economia.

No 1º Trimestre de 2009, só as receitas do IRS, e do Imposto Único de Circulação é que cresceram, embora estas últimas em apenas +13,8 milhões de euros (as do IRS aumentaram em 62,4 milhões de euros). As receitas de todos os outros impostos diminuíram relativamente ao arrecadado em idêntico período de 2008, nomeadamente as do IVA que tiverem uma quebra de -20,3% (menos 736,6 milhões do que o arrecadado em 2008). Como consequência, no 1º Trim. de 2009 o Estado arrecadou menos 991,9 milhões € de receita fiscal do que no 1º Trim. 2009.

Se o descalabro nas receitas fiscais continuar ao mesmo ritmo que o registado no 1º Trim. 2009, o Estado arrisca-se a arrecadar este ano menos 5.480,9 milhões de euros do que tinha previsto no OE2009 inicial e menos 3.750,86 milhões de euros que o previsto no OE2009 Complementar. E 5.480,9 milhões de euros correspondem a 3,2% do PIB previsto para 2009, e 3.750,86 milhões de euros correspondem a 2% do PIB. Isto significaria que o défice orçamental aumentaria entre 2,0 pontos percentuais e 3,2 pontos percentuais em 2009 só devido à quebra da receita fiscal.

Em relação à Segurança Social, a situação embora seja menos grave é também preocupante. No 1º Trim. 2009, as receitas da Segurança Social com origem nas contribuições só aumentaram 0,7% relativamente às arrecadas em idêntico período de 2008. Como o governo prevê no Orçamento da Segurança Social para 2009 um aumento 5,6%, isto significa que a Segurança Social, só no 1º Trim. 2009, tenha recebido menos 157,9 milhões de euros que o previsto no seu orçamento para este ano. Se tal diferença de receita em relação ao previsto se se mantiver, a Segurança Social poderá arrecadar em 2009 menos -500 milhões de euros, só por esta razão, relativamente à receita prevista no seu orçamento deste ano.

A dimensão da quebra que se está a verificar a nível das receitas fiscais, e nomeadamente da receita do IVA (-20,3% no 1º Trim.2009) só pode ser explicada pelo aumento significativo da evasão e fraude fiscal, e pela subida vertiginosa dos impostos retidos pelas empresas. Efectivamente, uma contracção no PIB de 4,5% não significa uma redução nas receitas fiscais de igual dimensão percentual. E isto porque a redução em 4,5% é calculada a preços constantes, e os impostos, nomeadamente do IVA, são cobrados tendo como base o PIB a preços correntes. Por exemplo, uma contracção de 4,5% do PIB a preços constantes, deverá provocar uma redução no PIB a preços correntes de apenas 3%. A quebra nas receitas fiscais totais é quatro vezes superior a quebra que o Banco de Portugal prevê no PIB a preços nominais, e na receita do IVA é seis vezes superior. Portanto, é evidente que a contracção do PIB não explica nem é causa de uma parte importante da quebra que se está a verificar nas receitas fiscais.

Esta situação é certamente consequência do discurso permissivo do governo, e de um governo cada vez mais desacreditado, assim como da mudança que se operou na Administração Fiscal com a saída, por sua própria iniciativa, do anterior secretário de Estado de Assuntos Fiscais, e a sua substituição por um secretário de Estado complacente. Esperemos que o governo não venha agora culpar os trabalhadores da Administração Fiscal pelo que está a acontecer.

Numa altura de grave crise financeira e económica como é actual, o governo não pode ter nem um discurso permissivo nem uma conduta complacente face aos prevaricadores como está a ter. Muitos estão-se aproveitar da crise e do discurso da crise para multiplicar a evasão e a fraude fiscal, e para não entregar os impostos retidos aos trabalhadores e aos consumidores. O Estado deve exigir, nestes momentos de crise, um comportamento ético exemplar dos contribuintes sem, no entanto, e em casos devidamente fundamentado, ajudar os que enfrentam grandes dificuldades a cumprir as suas obrigações fiscais. Só com uma grande exigência é que o Estado poderá ter meios para apoiar as famílias mais carenciadas, os desempregados, e para dinamizar a economia.

È igualmente necessário que o governo tenha um comportamento exemplar na aplicação dos dinheiros públicos, e que não os distribua apoios, como está a suceder, sem exigir contrapartidas às empresas, a nível de modernização e reestruturação, a fim de evitar que, terminados os apoios, a situação esteja na mesma ou ainda pior. Também não pode ter um comportamento pouco transparente como está a ter na distribuição dos apoios às empresas, de que é prova a marginalização que se tem sistematicamente verificado das organizações dos trabalhadores desses sectores do processo de concessão desses apoios. O que é que o governo pretende ocultar? – É a pergunta que naturalmente se coloca.

A Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças acabou de publicar a informação de Março de 2009 sobre a execução do Orçamento do Estado referente ao 1º Trimestre. E o que era já claro em Fevereiro, confirmou-se em Março e para pior: - o descalabro nas receitas fiscais é facto. E esse descalabro nas receitas não pode ser explicado apenas pela contracção económica. Para concluir basta analisar o que sucedeu com a receita do IVA. No 1º Trimestre de 2009 o Estado arrecadou menos -20,3%, ou seja, menos 736,6 milhões de euros do que a receita arrecadada no 1º Trimestre de 2008.

APENAS AS RECEITAS DE IRS E DO IUC É QUE AUMENTARAM NO 1º TRIMESTRE DE 2009

O quadro que se apresenta, construído com dados da Informação de Março de 2009, mostra bem o descalabro que se está a verificar nas receitas fiscais devido à passividade e permissividade do governo.

Tabela 1.

Só as receitas do IRS, em que mais de 80% do rendimento sujeito a imposto tem como origem as remunerações dos trabalhadores e as pensões dos reformados e dos aposentados, e do Imposto Único de Circulação é que aumentaram. As receitas de todos os outros impostos diminuíram relativamente ao arrecadado em idêntico período de 2008. No 1º Trimestre de 2009, o Estado arrecadou menos 991,9 milhões de euros do que no 1º Trimestre de 2009.

SE O DESCALABRO NA RECEITA FISCAL CONTINUAR O DÉFICE DO ORÇAMENTO DO ESTADO AUMENTÁRÁ SÓ POR ESTA RAZÃO ENTRE 2,0 E 3,2 PONTOS PERCENTUAIS

Para que se possa avaliar as consequências deste descalabro da receita interessa comparar o que está a suceder em 2009, não com a receita arrecadada em 2008, como se acabou de fazer, mas sim com a previsão das receitas fiscais constantes do Orçamento de 2009, pois com esta que se elaborou a previsão das despesas para 2009 e do défice. E o quadro seguinte permite fazer essa comparação

Tabela 2.

Portanto, se o descalabro nas receitas fiscais continuar ao mesmo ritmo que o registado no 1º Trimestre de 2009, o Estado arrisca-se a arrecadar este ano menos 5.480,9 milhões de euros do que tinha previsto no Orçamento inicial de 2009 e menos .3.750,86 milhões de euros que o previsto no Orçamento Complementar de 2009. E 5.480,9 milhões de euros correspondem a 3,2% do PIB previsto para 2009, e 3.750,86 milhões de euros correspondem a 2% do PIB . Isto significaria que o défice orçamental aumentaria entre 2 pontos percentuais e 3,2 pontos percentuais em 2009 só devido à quebra registada na receita fiscal.

AS RECEITAS DA SEGURANÇA SOCIAL ESTÃO TAMBÉM ABAIXO DO PREVISTO PARA 2009, EMBORA NO 1º TRIM.2009 NÃO SEJAM INFERIORES ÀS DE 2008

No 1º Trimestre de 2009, as receitas da Segurança Social com origem nas contribuições das empresas e dos trabalhadores só aumentaram 0,7% relativamente às arrecadas em idêntico período de 2008. Como o governo previa no Orçamento da Segurança Social para 2009 que apresentou na Assembleia da República um aumento 5,6%, isto significa que a Segurança Social, só no 1º Trimestre de 2009, tenha recebido menos 157,9 milhões de euros que o previsto no seu orçamento para este ano. Se tal diferença de receita em relação ao previsto se se mantiver, a Segurança Social poderá arrecadar em 2009 menos -500 milhões de euros, só por esta razão, relativamente à receita prevista no seu orçamento deste ano. Por outro lado, é de prever que as despesas da Segurança Social, relativamente ao inicialmente previsto, aumentem bastante, nomeadamente com o desemprego e com os apoios que o governo está a dar às empresas sem controlo e sem exigir qualquer reestruturação. Corre-se, por esta razão, o risco de que no fim de 2009 se esteja não com os mesmos problemas mas também mais graves.

É URGENTE INVERTER A PERMISSIVIDADE E A COMPLACÊNCIA DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FRAUDE E À EVASÃO FISCAL E À NÃO ENTREGA DOS IMPOSTOS

A dimensão da quebra que se está a verificar a nível das receitas fiscais, e nomeadamente da receita do IVA (-20,3% no 1º Trimestre de 2009) só pode ser explicada pelo aumento significativo da evasão e fraude fiscal, e pela subida vertiginosa dos impostos retidos pelas empresas. Efectivamente, uma contracção no PIB de 4,5% não significa uma redução nas receitas fiscais de igual dimensão percentual. E isto porque a redução em 4,5% é calculada a preços constantes, e os impostos, nomeadamente do IVA, são calculados com base no PIB a preços correntes. Por exemplo, uma contracção de 4,5% do PIB a preços constantes, deverá corresponder a uma redução do PIB a preços correntes de apenas 3%. No entanto, a quebra percentual nas receitas fiscais totais é quatro vezes superior àquele valor, e na receita do IVA é seis vezes superior. Portanto, é evidente que a contracção do PIB não explica a totalidade da quebra nem é certamente a causa de uma parte muito importante da quebra da receita. Ela tem nomeadamente como causa o disparar da evasão e da fraude fiscal, assim como das receitas de impostos retidos pelas empresas, nomeadamente o IVA.

Esta situação é consequência do discurso permissivo do governo, e de um governo cada vez mais desacreditado, assim como da mudança que se operou na Administração Fiscal com a saída, por sua própria iniciativa, do anterior secretário de Estado de Assuntos Fiscais, e a sua substituição por um secretário de Estado complacente.

Numa altura de grave crise económica, o Estado não pode nem deve ser permissivo. Ele deve exigir um comportamento ético exemplar dos contribuintes face às suas obrigações fiscais. Só assim é que poderá obter meios para apoiar as famílias mais carenciadas, os desempregados, para investir e criar emprego, dinamizar a economia e ajudar o País a sair da crise.

21/Abril/2009
Economista, edr@mail.telepac.pt

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