Troika&governo ignoram sistema de aposentação da função pública
– Expresso e RTP1 fazem campanha de manipulação

O Expresso de 8/12/2012 publicou um extenso artigo sobre a " Reforma do Estado " e sobre os cortes de 4.000 milhões € que o governo e a "troika" pretendem fazer nas despesas com as funções sociais do Estado com o seguinte titulo esclarecedor: " Cortes atingem ADSE e pensões do Estado – FMI e Banco Mundial estranham a diferença entre pensões do Estado e do privado. E pedem mais cortes ". No mesmo dia a RTP1, e não foi por acaso, enquadrando-se na mesma operação de manipulação da opinião pública transmitiu em horário nobre (telejornal das 20h00), uma peça em que afirmava que na " Função Pública apenas 21% dos aposentados recebiam pensões inferiores a 500€, enquanto na Segurança Social eram 80%; e que na Administração Pública 40% dos aposentados recebiam pensões superiores a 1300€, enquanto no setor privado eram apenas 2%". E terminava citando a afirmação do semanário Expresso (a articulação era perfeita) concluindo que o governo se preparava para fazer a aproximação das pensões do setor público com as do setor privado, ou seja, para fazer mais cortes nas primeiras (Função Pública).

O mais grave em tudo isto, é que nem o Expresso nem a RTP1, apesar da responsabilidade que têm de fazer uma informação verdadeira e objetiva, explicaram a razão das diferenças nas pensões entre o setor público e o setor privado, apesar das realidades serem muito diferentes. Essa omissão, que é uma técnica clássica de manipulação da opinião pública (ocultação de uma parte da realidade) só poderá ser entendida, objetivamente, como tendo a intenção de manipular e enganar a opinião pública, virando a população contra os trabalhadores da Função Pública, para assim justificar as medidas do governo e da "troika" contra estes trabalhadores. Ao ocultar uma parte da realidade, o Expresso e a RTP1 procuram fazer passar, objetivamente, as intenções da "troika" e do governo – reduzir as pensões dos trabalhadores da Função Pública por serem excessivas e injustificadas – como justas e necessárias. Neste estudo, utilizando dados oficiais, vamos explicar por que razão o valor das pensões são diferentes, razões estas que o Expresso e a RTP1 se "esqueceram" de informar os seus leitores.

OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DESCONTAM PARA A CGA SOBRE REMUNERAÇÕES MAIS ELEVADAS POR ISSO TÊM DIREITO A PENSÕES MAIS ELEVADAS

Na Administração Pública o nível medio de escolaridade é muito superior ao do setor privado, como mostra o gráfico seguinte divulgado pela DGAEP do Ministério das Finanças.

Em 2011, na Administração Central, 55,7% dos trabalhadores tinham o ensino superior, enquanto a nível do país essa percentagem era apenas 18,6%; e inversamente, na Administração Pública Central apenas 22,1% tinha o ensino básico, enquanto a nível de todo o país essa percentagem atingia 61,5%. E os dados a nível do país estão influenciados positivamente pelo nível de escolaridade mais elevado existente na Administração Pública, porque os trabalhadores da Função Pública também estão incluídos na população empregada total. Se retiramos os trabalhadores da Administração Pública Central da população empregada, a percentagem desta com o ensino superior reduz-se para 16,6% e a população empregada com o ensino básico sobe para 62,4%, enquanto na Administração Pública Central é apenas de 22,1%.

Portanto, a realidade a nível de escolaridade, de competências e de remunerações é diferente na Administração Pública e no resto do país. Ignorá-la como fazem governo e "troika", Expresso e RTP1 só revela má fé ou ignorância total. E isto porque realidades tão diferentes em relação a nível de escolaridade e de qualificações determinam remunerações também diferentes. É por esta razão que, segundo a Direção Geral de Administração e Emprego Público do Ministério da Finanças, em Julho de 2012, a remuneração base média nas Administrações Públicas era de 1.397 € por trabalhador (na Administração Central: 1.533 €) , que é superior à do setor privado. Para além disto, na Administração Pública não se verifica a fraude e a evasão contributiva que é habitual e importante no setor privado. Portanto, contribuindo para a CGA (os trabalhadores contribuem com 11% das suas remunerações para a CGA, e com 1,5% para a ADSE) com base em remunerações mais elevadas naturalmente o valor das pensões têm de ser mais elevadas. O mesmo sucede no setor privado. No entanto, o governo, a "troika", o Expresso e a RTP1 parecem ignorar estas verdades elementares. Mas não é apenas por esta razão que as pensões na Administração Pública são superiores às do setor privado.

AS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO MAIS LONGAS DO QUE NO SETOR PRIVADO POR ISSO AS PENSÕES TÊM DE SER MAIS ELEVADAS

As carreiras contributivas, ou seja, o numero de anos que os trabalhadores descontam para o seu sistema de segurança são mais longas na Administração Pública de que no setor privado, como provam os dados oficiais da CGA e da Segurança Social constantes do quadro 2.

Quadro 2- Carreira contributiva média na CGA e na Segurança Social

ANOS	Carreira contributiva média na CGA Em anos	Carreira contributiva média na Segurança Social Em anos	DIFERENÇA EM ANOS (entre as carreiras da CGA e da Segurança Social)
2002	32,0	21,3	10,7
2003	30,0	21,8	8,2
2004	29,6	22,5	7,1
2005	28,3	23,4	4,9
2006	30,6	23,9	6,7
2007	28,3	24,4	3,9
2008	29,3	24,7	4,6
2009	30,4	25,1	5,3
2010	29,9	25,5	4,4
2011	29,8	25,6	4,2
MEDIA	29,8	23,8	6,0

Fonte: Relatório e Contas CGA 2005/2011; Relatório e Contas da Segurança Social-2011

Na período 2002-2011, na CGA a carreira contributiva média dos trabalhadores da Função Pública (número de anos que descontaram para a CGA) foi de 29,8 anos, enquanto na Segurança Social foi de 23,8 anos, ou seja, menos 6 anos. É evidente que descontando mais anos para a formação das pensões, naturalmente estas terão de ter um valor mais elevado. Isso também acontece no setor privado. No entanto, o governo, a "troika", o Expresso e a RTP1, na sua campanha de desinformação da opinião pública, "esqueceram" de referir esse facto que é fundamental para compreender as diferenças. É evidente também que a "troika" e o governo ao " estranharem a diferença entre as pensões do Estado e as do privado ", como refere o "Expresso", só revelam um total desconhecimento da realidade portuguesa, semelhante ao que se constatou em relação ao desemprego e à quebra do PIB.

O ESTADO DESCAPITALIZOU A CGA E AGORA ATACA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES COM A JUSTIFICAÇÃO DE QUE A DESPESA COM OS APOSENTADOS É INCOMPORTÁVEL

O ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública, na área da aposentação, tem sido feito com base no argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado. No entanto, como o quadro 3 revela os trabalhadores pagaram a sua parte, mas o Estado, enquanto o sistema não atingiu a maturidade e, consequentemente, o número de aposentados era reduzido, aproveitou essa situação e o poder que tem, para contribuir com muito menos do que qualquer outra entidade empregadora, o que descapitalizou a CGA. Para além disso, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública prematuramente para a aposentação, devido à insegurança que criou, o que fez aumentar as despesas da CGA, agravou as dificuldades financeiras desta. E depois utiliza os problemas que ele próprio criou para tentar reduzir ainda mais as pensões dos trabalhadores. É esta também a realidade "esquecida" pelos dois media.

Quadro 3 –Subfinanciamento e consequente descapitalização da CGA pelo Estado

ANOS	Quotizações dos trabalhadores	Contribuições das entidades empregadoras	"Subsidio" do Estado	PAGO À CGA PELO ESTADO + ENTIDADES	MASSA SALARIAL	ESTADO + ENTIDADES DEVIAM ENTREGAR (23,75%)	DIFERENÇA ENTRE O QUE DESCONTARAM E O QUE DEVIAM DESCONTAR (23,75%) SALDOS	Calculo do valor atual (ano 2012) dos saldos positivos tomando como base uma taxa rendibilidade de 4%
	Milhões de contos até 2001 (inclusivé) e Milhões de euros a partir de 2002
								Milhões Contos	Milhões euros
1993	119	18	136	155	1.190	283	128	259	1.294
1994	158	23	157	180	1.575	374	194	378	1.886
1995	169	26	233	259	1.690	401	143	267	1.334
1996	180	28	274	302	1.797	427	125	224	1.119
1997	186	28	313	341	1.861	442	101	175	874
1998	203	32	346	378	2.030	482	104	173	865
1999	223	37	362	399	2.230	530	131	209	1.043
2000	244	39	405	444	2.440	580	136	209	1.040
2001	270	44	402	446	2.700	641	195	289	1.442
2002	1.415	256	2.355	2.611	14.150	3.361	750	1.067
2003	1.446	410	2.543	2.953	14.460	3.434	481	659
2004	1.483	473	3.107	3.580	14.825	3.521	-59
2005	1.493	498	3.219	3.717	14.926	3.545	-172
2006	1.469	617	3.040	3.657	14.693	3.490	-168
2007	1.470	842	3.291	4.133	14.699	3.491	-642
2008	1.444	897	3.396	4.293	14.438	3.429	-864
2009	1.438	1.464	3.474	4.938	14.376	3.414	-1.524
2010	1.413	2.060	3.750	5.810	14.127	3.355	-2.455
2011	1.433	1.908	4.202	6.110	14.334	3.404	-2.706	12.622,7 Milhões euros
2012

Fonte: Relatórios e Contas, CGA, 1993-2011

Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que são obrigados a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teria sido necessário quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros se tivessem sido rentabilizados a uma taxa média anual de 4%, que é a taxa de desconto aceite pelo governo na negociação de transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom e da banca para a responsabilidade do Estado. Uma quantia mais que suficiente para cobrir os défices da CGA até esta data.

Recorde-se que até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagaram e, em 2012, a contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA foi apenas 15% das remunerações base pagas e, em 2013, passará para 20% de acordo com uma disposição constante da proposta de Lei do OE-2013. No entanto, continua a ser inferior aos 23,75% pago à Segurança Social por um empregador privado.

A decisão do governo em transformar a CGA num sistema fechado, em que os novos trabalhadores ficaram impossibilitados de se inscrever e, consequentemente, de contribuir assim como as respetivas entidades empregadoras, causou dificuldades financeiras à CGA como era previsível. Agora governo e "troika" querem-se aproveitar do problemas que eles próprios criaram como justificação para reduzir ainda mais as pensões dos trabalhadores da Função Pública, a juntar às sucessivas alterações que tem sido sujeito o Estatuto da Aposentação, ignorando o contrato existente entre o Estado, representado pela CGA, e os trabalhadores, contrato esse que assenta numa relação sinalagmática, em que o trabalhador desconta para a CGA e, como contrapartida, tem direito a receber uma pensão, cujo valor depende do valor da sua contribuição, e do número de anos de descontos. A pensão não é uma benesse do Estado. Ao se ignorar isso destrói-se a segurança jurídica em que assenta um Estado de direito e gera-se a insegurança nos cidadãos, empurrando milhares de trabalhadores para a aposentação prematura, provocando a degradação dos serviços públicos e aumentando as despesas da CGA.